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Processo nº 1028225-50.2023.8.26.0602

ID: 302602931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028225-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THERA PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS COTO

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ANTONIO CELSO CAETANO

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Processo 1028225-50.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - THERA PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos. Para acionamento dos sistemas eletrônicos, a parte inte…

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José Pedro De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298033272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013578-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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FABIO LUIS CORTEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013578-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo José De Oliveira x Jaime Eduardo Bunge

ID: 301257090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008728-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAIME EDUARDO BUNGE

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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ELISSANDRA ERIKA DA CUNHA MENEZES

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Processo 1008728-50.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Paulo José de Oliveira - Jaime Eduardo Bunge - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Ci…

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Adir Aparecido Da Silva e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 295424079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016224-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADIR APARECIDO DA SILVA TACIANE FRANCINE DE SOUSA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS RODOLFO CORTEZ

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KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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Processo 0016224-50.2023.8.26.0602 (processo principal 1041495-15.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Adir Aparecido da Silva - - …

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Amauri Stracci e outros x Banco Fibra S/A

ID: 319652432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010668-09.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI STRACCI NEUZA APARECIDA BOLOGNINI STRACCI

Polo Passivo:

BANCO FIBRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1010668-09.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1032476-94.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Amauri Stracci - - Neuza Aparecida Bolognini Stracci - BANCO FI…

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Felipe Pereira Lima x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 319846542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010668-43.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1010668-43.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Pereira Lima - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad…

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E. De S. P. x L. R. G.

ID: 335347096

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010668-45.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010668-45.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: L. R. G. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnio…

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Processo nº 0010489-65.2025.8.26.0602

ID: 315103846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010489-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0010489-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1013287-50.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.C.G.S.I.A. - Vistos, etc. 1)Intime-se…

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Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320614917

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010796-78.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES AURO CESAR FERRARI

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977102a proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em 17 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de acórdão datado de 19 de setembro de 2024, excluiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, mantendo apenas a condenação da primeira ré - INCS. O processo transitou em julgado em 29 de janeiro de 2025, conforme certidão de ID bb8c631. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão homologatória dos cálculos periciais (ID e656566), fixando o crédito líquido da autora em R$ 18.727,09 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado para 01/04/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.915,76, honorários periciais de R$ 1.200,00 e custas processuais de R$ 200,00, perfazendo o valor total de R$ 22.789,56. A executada foi intimada para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e inclusão no BNDT, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação. Foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, que restaram infrutíferas. Agora, a exequente apresenta petição datada de 25 de junho de 2025 (ID af11250), requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs ac1b140, 1da29d8 e f155861). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, restando infrutíferas as diligências. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID ac1b140, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão indica cálculo atualizado do débito, e a decisão determina a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Verifica-se que existe expectativa de crédito em favor da INCS nestes autos. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 1da29d8 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS também figura como requerente. Embora não haja informações precisas sobre o estágio processual, há indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto encontra-se no ID f155861, que traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. Conforme cálculos periciais homologados, o valor atualizado perfaz R$ 22.789,56, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 22.789,56, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320614929

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010796-78.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES AURO CESAR FERRARI

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977102a proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em 17 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de acórdão datado de 19 de setembro de 2024, excluiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, mantendo apenas a condenação da primeira ré - INCS. O processo transitou em julgado em 29 de janeiro de 2025, conforme certidão de ID bb8c631. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão homologatória dos cálculos periciais (ID e656566), fixando o crédito líquido da autora em R$ 18.727,09 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado para 01/04/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.915,76, honorários periciais de R$ 1.200,00 e custas processuais de R$ 200,00, perfazendo o valor total de R$ 22.789,56. A executada foi intimada para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e inclusão no BNDT, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação. Foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, que restaram infrutíferas. Agora, a exequente apresenta petição datada de 25 de junho de 2025 (ID af11250), requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs ac1b140, 1da29d8 e f155861). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, restando infrutíferas as diligências. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID ac1b140, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão indica cálculo atualizado do débito, e a decisão determina a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Verifica-se que existe expectativa de crédito em favor da INCS nestes autos. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 1da29d8 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS também figura como requerente. Embora não haja informações precisas sobre o estágio processual, há indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto encontra-se no ID f155861, que traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. Conforme cálculos periciais homologados, o valor atualizado perfaz R$ 22.789,56, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 22.789,56, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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