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H. Da S. V. e outros x J. L. V.

ID: 317347850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018756-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. DA S. V. S. V. DA S. V.

Polo Passivo:

J. L. V.

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018756-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1010020-70.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.V. - - S.V.S.V. - J.L.V. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a mani… Processo 0018756-94.2023.8.26.0602 (processo principal 1010020-70.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.V. - - S.V.S.V. - J.L.V. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte executada de fls. 91, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Determino a expedição de certidão de honorários em favor da patrona nomeada para defender os interesses da parte executada (fls. 77), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), BRUNA ANGÉLICA ZACARIAS GALHARDO (OAB 431820/SP)

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Claudia Sbraggia Mazzo x Hurb Technologies S/A

ID: 331154739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008592-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SBRAGGIA MAZZO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SBRAGIA MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008592-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1044337-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudia Sbraggia Mazzo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de c… Processo 0008592-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1044337-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudia Sbraggia Mazzo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ADRIANA SBRAGIA MAZZO (OAB 412159/SP)

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Maria De Fatima Lopes Piva x Theluíra Moschella Gomes Leal Carvalho

ID: 307860388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOPES PIVA

Polo Passivo:

THELUíRA MOSCHELLA GOMES LEAL CARVALHO

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA PAULICHI

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CARMEN AGLE KALIL DI SANTO

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Processo 1010678-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Maria de Fatima Lopes Piva - Theluíra Moschella Gomes Leal Carvalho e outro - fl 223/226: todas qu…

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F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. x E. A. Da S. e outros

ID: 295910892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-96.2013.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V.

Polo Passivo:

E. A. DA S. E. N. R. D. P. L. R. Y.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RAFAELA LINO MORAIS

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Processo 1010678-96.2013.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - F.I.E.D.C.M.N.I. - N.R.P. - - E.A.S. - - R.Y. - Vistos. Fls. 903/904: o pedido de penhora que …

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Processo nº 1010678-43.2025.8.26.0564

ID: 294721358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010678-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZA…

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Processo nº 1010678-67.2025.8.26.0071

ID: 279083256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAURUINFO COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1010678-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bauruinfo Comercial Ltda Epp - Vistos. 1) Nos termos do art. 139, II, do Código de Proces…

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B. R. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257821984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. R. D. S. ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI DE SOUZA J. L. R. D. S. L. R. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003 ADOLESCENTE: L. R. D. S. CRIANÇA: B. R. D. S., J. L. R. D. S. REQUERENTE: ETHEL BARBOS…

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Processo nº 0005372-37.2022.8.26.0008

ID: 332521474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005372-37.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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Processo 0005372-37.2022.8.26.0008 (processo principal 1010678-09.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - …

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Edelide Santos Mascarenhas Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303123900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033085-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDELIDE SANTOS MASCARENHAS DA SILVA EVELLYN SANTOS NOVAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033085-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Evellyn Santos Novaes - - Edelide Santos Mascarenhas da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o expost… Processo 1033085-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Evellyn Santos Novaes - - Edelide Santos Mascarenhas da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Ré à reparação dos danos morais causados às Autoras, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada uma delas, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (03.01.2024). Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quanto aos juros de mora, incidirá a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406"caput"e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP)

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Processo nº 1010678-70.2025.8.26.0361

ID: 310120283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010678-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de c… Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de citação postal, atentando-se para o novo valor de R$ 34,35, conforme Provimento CSM nº 2788/2025. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Após o recolhimento da diferença das despesas necessárias, defiro a citação e intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (R$97.211,00), devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Anoto, desde já, que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo. Caso não cumpra e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Libere-se a carta de citação. Cumpra-se. Frustrada a citação pelos Correios (art. 249 do CPC), cumpra-se por oficial de justiça. Neste caso, servirá o presente, por cópia, como mandado. Outrossim, não sendo encontrada a parte requerida no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados à pesquisa de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte ré, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (se pessoa jurídica). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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