Resultados para "1010687-07.2024.8.26.0704" – Página 30 de 30

Y. A. F. x S. R. F.

ID: 281291881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004770-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Y. A. F.

Polo Passivo:

S. R. F.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ZANETTI STABENOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Zanetti Stabenow (OAB 150700/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB 347361/SP) Processo 1004770-07.20… ADV: Janaina Zanetti Stabenow (OAB 150700/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB 347361/SP) Processo 1004770-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. A. F. - Reqdo: S. R. F. - VISTOS. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de violência doméstica contra a mulher proposta por Y. A. F. em face de S. R. F., com quem manteve relação íntima de afeto por três anos. Inicial recebida a fls. 27/30. Réu citado em cartório (fls. 38/39). Contestação com reconvenção apresentada a fls. 45/75. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 103/111. Ministério Público, ouvido na qualidade de custus legis, sustentou que o pedido deve ser apreciado perante a vara cível competente (fls. 118/119). Intimada a se manifestar acerca da gratuidade de justiça, a autora pleiteou a concessão do benefício a fl. 125. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, à luz dos documentos acostados a fls. 126 e seguintes, considerando que a renda da autora está integralmente direcionada à mantença de sua própria subsistência, bem como a de seus filhos, e considerada, ainda, a situação de violência doméstica narrada, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. 1) Da alegação de incompetência desta vara. Da competência híbrida das Varas de Violência Doméstica e Familiar: Em primeiro lugar, insta tecer algumas considerações a respeito da competência deste juízo para julgamento da presente ação indenizatória. Com efeito, a compreensão sobre a competência híbrida das Varas de Violência Doméstica e Familiar Maria da Penha e a importância de sua implementação se faz a partir do exercício de atividade hermenêutica empreendida à luz de tratados internacionais, dentre eles, a CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e suas respectivas resoluções, sem olvidar da própria Constituição Federal Brasileira. Iniciando a reflexão sobre esta temática a partir dos tratados internacionais, imperioso ressaltar que a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, ratificada pelo Brasil em 1984, estabelece ser a violência contra a mulher forma de discriminação, nos termos do artigo 1º combinado com a Resolução do Comitê CEDAW n. 19. Do mesmo modo, o conteúdo da Convenção de Belém do Pará de 1994, dentro do sistema regional interamericano de proteção de Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 1995, não deixa dúvidas quanto à importância do tema ao expressamente prever em seus artigos 1º e 2º o conceito de violência contra a mulher e suas formas. Especificamente no que toca à Convenção de Belém do Pará, impende salientar que de seu preâmbulo consta a conclusão assinalada pelos Estados-Partes de que "a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida" e "a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência contra ela." Nesse diapasão, é certo afirmar que o Brasil, ao ratificar aludida Convenção, comprometeu-se a adotar, por todos os meios apropriados, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem ainda a empenhar-se em "estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos", nos exatos termos do que dispõe o art 7°, alínea "f", da referida Convenção. Ressalte-se, ademais, que tais tratados supramencionados possuem indiscutível natureza constitucional, diante do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, considerado o conteúdo de direitos humanos de seus dispositivos. Tal conclusão, aliás, advém da interpretação sistemática e teleológica da Carta Magna, especialmente em face da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, como parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno constitucional. No plano interno, interpretado à luz das disposições internacionais, tem-se que a Lei Maria da Penha previu, em seu artigo 14, a competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, nos seguintes termos: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais: a partir de uma interpretação histórico-teleológica, é possível verificar que a competência híbrida foi idealizada e concretizada no contexto protetivo do projeto político que deu azo à Lei Maria da Penha. Como bem destacado em Nota Técnica emitida pelo Consórcio Lei Maria da Penha, composto por renomados juristas, durante todo o curso do processo legislativo que culminou na edição da Lei nº 11.340/2006, a atribuição de competência cível aos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi uma das principais pautas de discussão. E isso porque a aplicação da nova legislação passa a demandar uma atuação do sistema de justiça que não se limite à penalização da violência, mas compreenda seus efeitos para a vida das mulheres e de seus familiares, contribuindo de forma rápida e efetiva para que possam romper com as situações de violações de direitos no contexto de relações violentas. Dessarte, inegável a importância da hibridez desta vara especializada como forma de garantir amplo acesso da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao Poder Judiciário, fornecendo-lhe prestação jurisdicional efetiva e integral e conferindo-lhe real proteção. Nesse sentido, e novamente nas palavras da Nota Técnica sobre o tema emitida pelo Consórcio Lei Maria da Penha, vê-se que: A previsão, portanto, na Lei Maria da Penha da competência híbrida (civil e penal) no funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher24 (JVDFMs) ou nas unidades de justiça comuns responsáveis por conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a principal característica do desenho institucional trazido pela LMP e, derivada do controle de convencionalidade, é condição indispensável para a garantia da tutela judicial efetiva e integral aos direitos das mulheres e para o cumprimento do dever de devida diligência para prevenir, investigar, sancionar e reparar a violência doméstica contra as mulheres. Destaque-se ser neste sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à relevância da hibridez das Varas de Violência Doméstica e Familiar: "A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que, a um só tempo, facilita o acesso da mulher, vítima de violência doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção. . (...) Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher, em situação de hipervulnerabilidade." (RHC 100.446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018). Pontue-se, ainda, que esta posição de vanguarda já foi adotada por diversos Tribunais Estaduais, os quais reconheceram a competência da vara de violência doméstica e familiar para processar e julgar ação indenizatória de natureza cível. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA HÍBRIDA . ORIENTAÇÃO RESTRITIVA DO ENUNCIADO Nº 03 DO FÓRUM NACIONAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FONAVID). OPÇÃO LEGISLATIVA DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA MAIS EFICAZ E CÉLERE. MAIOR PROTEÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA CÍVEL. CORRELATA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1- O artigo 14 da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) estabelece a competência híbrida dos juizados de violência doméstica para também conhecer de demandas cíveis quando a causa de pedir for conexa à situação de violência doméstica. 2- Orientação restritiva contida no Enunciado nº 03 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID) que tem por fundamento alegação de que competência híbrida ampliaria demasiadamente o funcionando dos juizados, com possibilidade de prejuízo aos casos urgentes de necessidade de medidas protetivas às mulheres em situação de violência. 3- Posição restritiva que contraria a opção legislativa de ampliação da competência dos juizados especializados, com vistas a conferir acesso à justiça dotado de maior eficácia e celeridade, além de conferir maior proteção . 4- Escolha do legislador fica ainda mais evidente diante da inclusão do artigo 14-A na Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), alteração levada a efeito pela Lei nº 13.894/2019, que autorizou o ajuizamento de ações de divórcio e dissolução de união estável no juizado de violência doméstica. 5- Nesta perspectiva, ratifica-se a intenção do legislador quanto à natureza híbrida dos juizados. 6- Afigura-se suficiente que haja conexão com situação de violência doméstica para que seja competente o juizado de violência doméstica, não se restringindo sua competência às medidas protetivas de urgência. 7- Competência do Juizado de Violência Doméstica para conhecer e julgar o feito originário, ainda que de natureza exclusivamente indenizatória cível, diante da correlata situação de violência doméstica. 8- Conflito de Competência que se julga improcedente. (TJ-RJ - CC: 00843349320228190000 202200801381, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 19/06/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FORO COMPETENTE - COMPETÊNCIA HÍBRIDA - LEI MARIA DA PENHA. - O art. 14 da Lei Federal nº 11.340 de 2006 ( Lei Maria da Penha) atribui competência a Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processo, julgamento e execução de causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (TJ-MG - Conflito de Competência: 17812770620248130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/09/2024) Finalmente, e já encerrando as digressões sobre este ponto, cumpre pontuar que seria um contrassenso, neste momento processual, reconhecer a inviabilidade do processamento de tais pedidos nesta vara, sobretudo quando este juízo já se deu por competente, ainda que tacitamente, quando da prolação da decisão de fls. 1/11, que recebeu a petição inicial. A redistribuição, nesse momento, além de prejudicial à vítima de violência doméstica, poderia dar azo ainda a decisões contraditórias, dificultando, por conseguinte, o acesso à justiça da mulher. Assim, rejeitando os fundamentos invocados pelo Ministério Público, reafirma-se a competência desta vara para o processamento desta ação de natureza cível. 2) Da reconvenção: Considerada a conexão entre a ação principal e a reconvenção, admito seu processamento. Verifico que a autora-reconvinda já se manifestou a fls. 103/111, pugnando pela improcedência da ação. Não existem causas impeditivas à análise de mérito da ação, que será oportunamente julgada. 3) Do saneamento do feito: Superadas todas as questões processuais pendentes, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito, passo a delimitar as questões fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da causa. Inicialmente, estabeleço que a atividade probatória recairá acerca dos episódios de violência doméstica apresentadas pela autora em sua petição inicial, sobretudo, mas não só, o episódio ocorrido aos 19 de abril de 2024, no sítio do réu, localizado em Nazaré Paulista. No que tange à reconvenção, a atividade probatória recairá sobre os danos materiais e morais que o réu-reconvinte aduz ter sofrido. O ônus da prova será distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise, pelo juízo e a pedido das partes, da possibilidade de inversão quanto a questões pontuais, caso alguma parte seja mais ou menos capaz de provar determinado fato, nos termos do artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova). No que tange às questões de direito, pontuo que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, não havendo outros pontos de relevo a serem destacados. Por fim, faculto às partes o prazo de 5 dias para informarem todas as provas que desejam produzir, indicando, expressamente, se desejam ouvir testemunhas, hipótese em que cada parte poderá arrolar apenas 3 testemunhas (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Provas documentais deverão ser produzidas neste interregno temporal e já acostadas aos autos. A ausência de manifestação no prazo de 05 dias importará renúncia à produção probatória. Com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011686-15.2025.8.11.0001

ID: 319652197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. (ID 297155864) em face da r. sentença prolatada pelo d. Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 297155857), que, nos autos da Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A decisão de primeiro grau condenou a recorrente à restituição da quantia de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, em decorrência da reconhecida falha na prestação de serviço, consubstanciada na não efetivação do reembolso de valores após o cancelamento de uma reserva de acomodação intermediada pela plataforma digital. Em suas razões recursais (ID 297155865), a parte recorrente suscita, em caráter preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, o que, segundo aduz, seria fundamental para a comprovação do reembolso. Argui, ademais, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade pela transação financeira a terceiros. No mérito, reitera a tese de ausência de ato ilícito, asseverando ter processado o reembolso integral do valor da reserva, conforme documento que instruiu a contestação. Por conseguinte, defende a inexistência de dano material a ser restituído e de dano moral a ser compensado, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. O recorrido, devidamente intimado para o exercício do contraditório, apresentou suas contrarrazões (ID 297155870), nas quais rebateu as teses recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença vergastada. É o sucinto relatório. II - VOTO 1. Da Admissibilidade Recursal O recurso interposto é tempestivo, conforme se afere da certidão de ID 297155868, e o preparo recursal foi devidamente recolhido, como demonstram os documentos de ID 297155866 e 297155867. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso. A matéria versada nos autos encontra-se pacificada no âmbito desta Turma Recursal, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e com o Enunciado nº 102 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente argui sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o argumento de que a responsabilidade pela efetivação do estorno do valor pago pelo consumidor recairia exclusivamente sobre a instituição financeira ou a empresa processadora de pagamentos. A tese, contudo, revela-se manifestamente improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de natureza consumerista, e, como tal, deve ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente, AIRBNB, na qualidade de provedora de uma plataforma digital que viabiliza a contratação de serviços de hospedagem, aufere lucro com essa intermediação e, por conseguinte, integra de forma inconteste a cadeia de fornecimento. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo é solidária, conforme preceituam o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, caput, do Diploma Consumerista. A escolha dos parceiros comerciais, como a processadora de pagamentos Adyen, é de exclusiva responsabilidade da recorrente, não podendo as complexidades ou eventuais falhas dessa relação interna serem opostas ao consumidor como excludente de sua responsabilidade objetiva. Ademais, adoto, na linha do que tem prevalecido na mais abalizada doutrina e jurisprudência, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor/recorrido imputado à recorrente a responsabilidade pela falha na devolução dos valores, é inegável sua pertinência subjetiva para a causa. A análise aprofundada sobre a ocorrência ou não do ato ilícito e a consequente responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito e com ele será devidamente enfrentada. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A recorrente alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, diligência que, em sua visão, seria imprescindível para a comprovação da efetivação do reembolso. Tal argumento também não se sustenta. O juiz, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de avaliar a pertinência e a necessidade da produção de cada prova requerida, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No microssistema dos Juizados Especiais, essa prerrogativa é ainda mais saliente, orientada que está pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A controvérsia central da lide reside na comprovação do efetivo crédito do valor a ser reembolsado na esfera patrimonial do consumidor. Incumbia à recorrente, por força de seu ônus probatório originário (art. 373, II, do CPC), e, de forma ainda mais contundente, em razão da inversão do ônus da prova corretamente aplicada na origem (art. 6º, VIII, do CDC), carrear aos autos prova inequívoca do cumprimento de sua obrigação de restituir. A tentativa de transferir ao Poder Judiciário a incumbência de obter, junto a um de seus parceiros comerciais, um documento que lhe caberia providenciar, revela-se uma manobra processual inadmissível. A recorrente, por sua magnitude empresarial e pela natureza de sua relação contratual com a Adyen, possui meios muito mais diretos e eficazes para obter a documentação comprobatória de suas alegações. A inércia em produzir tal prova não pode ser sanada pela via da intervenção judicial, sob pena de se subverter a lógica do ônus probatório. Destarte, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 4. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Restituir o Valor Pago No âmago da questão meritória, a recorrente insiste na tese de que adimpliu sua obrigação de reembolso, sustentando sua defesa no documento intitulado "Refund Transaction Letter" (ID 297155447), emitido pela Adyen. A análise criteriosa de tal documento, todavia, confirma a correção do entendimento do juízo sentenciante quanto à sua absoluta insuficiência probatória. Trata-se de um documento unilateral, gerado pelo sistema interno da processadora de pagamentos contratada pela própria recorrente, que se limita a informar a existência de uma ordem de reembolso, mas que, em hipótese alguma, comprova a efetiva e finalística liquidação financeira em favor do consumidor. A fragilidade probatória do referido documento é multifacetada e inequívoca. Primeiramente, não demonstra o efetivo crédito do valor na conta bancária do recorrido ou de seu genitor, que efetuou o pagamento via PIX. Em segundo lugar, o documento é omisso quanto a um dado fundamental para a rastreabilidade da transação: o ARN (Acquirer Reference Number), código universalmente utilizado no sistema financeiro para acompanhar o trajeto de um estorno. Em terceiro, não se reveste da formalidade de um comprovante bancário emitido por uma instituição financeira regulada, sendo uma mera comunicação informativa. De forma ainda mais contundente, a própria "carta" explicita sua finalidade ao consignar que "Este documento é gerado para ajudar o banco emissor do portador do cartão a localizar o reembolso", o que, por uma interpretação lógica e teleológica, confirma que o documento não é a prova do reembolso em si, mas um mero instrumento auxiliar para sua localização – localização esta que, no caso concreto, restou frustrada, conforme o extenso histórico de reclamações do consumidor. Para que a recorrente se desincumbisse de seu ônus probatório, seria imperativa a apresentação de documentação idônea, tal como o extrato bancário do destinatário evidenciando o crédito, o comprovante da transação com seu respectivo código de autenticação (hash/ID), ou uma declaração oficial da instituição financeira recebedora. A simples alegação, desacompanhada de lastro documental robusto, não tem o condão de afastar o direito do consumidor, em linha com o que já decidiu este Egrégio Tribunal, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO PRÉ-PAGO INTERNACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A autora não apresentou prova suficiente de que restava saldo no cartão pré-pago. Os extratos bancários apresentados não vinculam diretamente os valores ao cartão mencionado. 4. A simples alegação de saldo remanescente, sem lastro documental, não é suficiente para sustentar o pedido de reembolso. (...) (N.U 1033758-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso vertente, a situação fática é inversa: o consumidor comprovou o pagamento e o direito à restituição, enquanto a fornecedora falhou em demonstrar o adimplemento de sua obrigação. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a manutenção da condenação à restituição do valor de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) medida de imperiosa justiça. 5. Da Configuração do Dano Moral e da Teoria do Desvio Produtivo A recorrente, em seu esforço defensivo, busca minimizar a gravidade de sua conduta, classificando a situação vivenciada pelo recorrido como um mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar abalo moral indenizável. Tal perspectiva, contudo, desconsidera a profundidade e a extensão dos transtornos impostos ao consumidor. A análise dos autos, notadamente das trocas de mensagens com o suporte da plataforma (ID 297155418) e dos termos de audiência lavrados no PROCON (IDs 297155422 e 297155423), revela um cenário de absoluto descaso. O recorrido foi submetido a uma verdadeira via-crúcis em busca de seu direito, enfrentando promessas de prazos sucessivamente descumpridas, informações contraditórias e a recalcitrância da empresa em assumir sua responsabilidade. Essa conduta abusiva compeliu o consumidor a despender tempo e energia significativos, desviando-se de suas atividades produtivas e de seu descanso para solucionar um problema que jamais deveria ter sido criado. Tal cenário se amolda com perfeição à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, que reconhece o tempo como um bem jurídico valioso e indenizável quando desperdiçado em razão da ineficiência e da negligência do fornecedor. Não se cuida, pois, de mero aborrecimento, mas de uma afronta à boa-fé objetiva, de uma frustração aguda da legítima expectativa do consumidor e de uma violação à sua paz e tranquilidade, que ultrapassam em muito as vicissitudes toleráveis da vida em sociedade. O entendimento desta Turma Recursal é firme nesse sentido, reconhecendo que a desídia e a falha na prestação de serviços, especialmente quando há retenção indevida de valores, configuram dano moral indenizável: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço, que dá ensejo à responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por dano moral. (...) (N.U 1010687-81.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Dessarte, a condenação por danos morais imposta na origem é medida de rigor e deve ser integralmente mantida. 6. Da Manutenção do Quantum Indenizatório Finalmente, no que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais – R$ 3.000,00 (três mil reais) –, entendo que o juízo a quo atuou com a devida prudência e moderação, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a matéria. A quantia fixada revela-se adequada para cumprir a dupla função da indenização por dano moral: por um lado, oferecer uma compensação justa ao consumidor pelos transtornos, pela perda de tempo útil e pela angústia decorrente da incerteza e do descaso da fornecedora; por outro, exercer uma função pedagógico-punitiva, desestimulando a recorrente, empresa de notório porte econômico, a reiterar condutas lesivas aos direitos de seus usuários. O valor arbitrado não se afigura excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa do recorrido, tampouco se mostra irrisório a ponto de ser inócuo como sanção à conduta da recorrente. Representa, pois, um justo equilíbrio, alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nosartigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0730804-64.2025.8.07.0000

ID: 339107423

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0730804-64.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. J. K. D. O. I. M. C. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDELBRANDO MENDES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730804-64.2025.8.07.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Impetrante… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730804-64.2025.8.07.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Impetrante: Idelbrando Mendes Cardoso Paciente: L.F.D.S. Autoridade: Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia D e c i s ã o Trata-se de habeas corpus, com requerimento liminar, impetrado em favor de L.F.D.S. ao argumento de constrangimento ilegal decorrente da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, na fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada nos autos nº 0705694-91.2024.8.07.0002, assim redigida: “Vistos. Acolho o parecer do MPDFT e indefiro o pedido de reconsideração quanto aos alimentos provisórios, uma vez que a matéria já foi devidamente analisada nos autos da ação de alimentos, tendo inclusive sido objeto de recurso, o qual foi indeferido no âmbito do agravo interposto pela parte. Ressalte-se que a aferição da capacidade econômica do alimentante demanda dilação probatória, a ser oportunamente apreciada. Considerando que o processo de alimentos já se encontra em fase avançada, próxima à prolação de sentença, aguarde-se o desfecho daquele feito. DO RITO DA PRISÃO O art. 528 e seus §§ 3º. e 4º., do Código de Processo Civil, prescrevem que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns." A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo apto a compelir o devedor a cumprir sua obrigação. No caso em tela, observo que o executado está em débito. Assim, decreto a PRISÃO CIVIL do executado L.FD.S. - CPF: (...) pelo período de 03 (três) meses, somente sendo solto mediante o cumprimento da dívida que lhe é reclamada e demais prestações que se vencerem no curso do processo. Advirto que, para elidir a prisão, é necessária a quitação da integralidade do débito alimentar devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO PARA FINS DE INCLUSÃO NO BNMP 2.0. Expeça-se mandado de prisão e/ou carta precatória, observando o prazo de validade estabelecido no Provimento Geral da Corregedoria, do qual deverá constar o valor atualizado da dívida, bem como o número da conta.” O impetrante sustenta, em síntese, que a autoridade impetrada incorreu em equívoco ao decretar a prisão civil do paciente, no curso do incidente de cumprimento provisório de sentença inaugurado na origem. Argumenta que foi comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos provisórios no coeficiente estabelecido pelo Juízo singular (150% do salário mínimo), em decorrência das graves dificuldades financeiras e da severa situação de endividamento que tem enfrentado. Acrescenta que o montante atualizado da dívida, no valor de R$ 9.372,95 (nove mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), revela-se incompatível com as atuais condições econômicas ostentadas pelo alimentante, devendo ser afastada a hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação de prestar alimentos. Requer, portanto, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido o respectivo salvo condutor, diante do afirmado caráter ilícito da ordem de prisão. É a breve exposição. Decido. Convém destacar, inicialmente, que o habeas corpus é o remédio jurídico previsto no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, que tem por objetivo a proteção da liberdade de locomoção contra restrições ilícitas eventualmente impostas ao paciente. No caso em análise o habeas corpus visa, portanto, à sustação dos efeitos da ordem de prisão civil decretada em desfavor do paciente, em virtude do não cumprimento da obrigação de prestar os alimentos determinados judicialmente. Em relação aos argumentos de defesa concernentes às condições econômicas do paciente para o cumprimento da referida obrigação, verifica-se que o habeas corpus não se mostra apropriado para a situação retratada, pois os fatos articulados na petição inicial devem ser demonstrados por meio de prova pré-constituída, sendo necessário acrescentar que a via estreita do presente remédio jurídico não admite dilação probatória. Com efeito, por se tratar de ação constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção em face de eventual coação ilícita, o habeas corpus, por sua própria estrutura procedimental, não é a via apropriada para o exame de eventuais justificativas para o não pagamento da prestação alimentícia e nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas desta Egrégia Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. PANDEMIA VIVENCIADA NO PAÍS. CONTEXTO FÁTICO ALTERADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA ALIMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, diante da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Assim, remanesce o exame da legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. Não acolhida a escusa apresentada pelo paciente, baseada em incapacidade econômica, não se revela arraigada de qualquer ilegalidade a decisão do Juízo a quo. 3. Não se divisa, neste momento, óbice à decretação da prisão civil do devedor de alimentos em razão da pandemia, porquanto o hodierno contexto local conjectura arrefecimento da situação anteriormente vivenciada. Nessa linha, em recente acórdão, a 3ª Turma do c. STJ consignou que, “considerando o cenário atual da pandemia, que apresenta significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no país, a flexibilização das regras de isolamento social e a inadequação de se continuar penalizando o alimentando menor, impedindo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos no regime fechado, impõe-se a revisão da jurisprudência destacada com a retomada gradual do uso da medida coercitiva para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente proteger e observar o melhor interesse da criança e do adolescente” (RHC 154.617/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.” (Acórdão 1404653, 0740425-27.2021.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 17/03/2022.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO ALIMENTAR – INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL – IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA – INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão civil do paciente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença promovido por seus filhos menores. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Pretensão de revogação da ordem de prisão, em razão de suposta desproporcionalidade da medida e da pendência de apelação contra a sentença que fixou os alimentos. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão civil do devedor de alimentos encontra respaldo no art. 5º, LXVII, da CF e no art. 528, § 3º, do CPC, sendo cabível quando caracterizado inadimplemento voluntário e inescusável. 2. A alegação de incapacidade financeira foi rejeitada na fase de justificação da execução e não configura hipótese de impossibilidade absoluta, conforme exigido pelo § 2º do art. 528 do CPC. 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame da situação econômica do alimentante, sendo medida voltada exclusivamente à análise de legalidade do decreto prisional. 4. A pendência de apelação em ação revisional não impede a exigibilidade do débito alimentar já constituído. 5. A prisão decretada guarda conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.” (Acórdão nº 2005900, 0748201-73.2024.8.07.0000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2025) (Ressalvam-se os grifos) “HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e o que está sendo executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. Ordem denegada.” (Acórdão nº 1010687, 20160020497612HBC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - COISA JULGADA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - PAGAMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO - ART. 528, § 4º, CPC - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. 1. Não se conhece de parte da impetração que reagita argumentos já analisados e julgados no bojo de outro habeas corpus com o mesmo paciente, dirigido contra a mesma decisão que decretou sua prisão civil em razão do não pagamento de prestação alimentícia. 2. A execução que se processa pelo rito da constrição pessoal é aquela em que haja inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e mais as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC), sendo certo que o pagamento parcial não impede a prisão do devedor, conforme pacífica jurisprudência do e. STJ. 3. Não cabe na via estreita do habeas corpus, na qual a prova deve ser pré-constituída e aferível de plano, qualquer alegação sobre excesso de execução, a qual deverá ser deduzida em sede própria. 4. O regime legal estipulado para a prisão civil por alimentos é o fechado (art. 528, § 4º, CPC), somente afastado em hipóteses excepcionalíssimas, tais como doença grave ou idade avançada do devedor, o que não é o caso dos autos. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.” (Acórdão n° 1000227, 20170020000113HBC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017) (Ressalvam-se os grifos) “HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na presente hipótese foi impetrado habeas corpus contra a decisão que decretou a prisão civil do paciente. 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 528 do CPC, inexiste ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente em virtude do não cumprimento de obrigação alimentar determinada por ordem judicial. 3. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, pois, diante de sua estrutura procedimental, exige prova pré-constituída. Por essa razão, não é a via adequada para a análise de fatos e exame de justificativas alegadas para justificar o não pagamento da prestação alimentícia. 4. Ordem denegada.” (Acórdão 1336374, 0703902-16.2021.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2021, publicado no DJe: 13/05/2021.) Assim, eventuais argumentos referentes às dificuldades financeiras experimentadas pelo devedor de alimentos ultrapassam a via estreita de cognição possível por meio da impetração de habeas corpus e, por isso, devem ser analisados na via processual apropriada. Em síntese, a existência de quaisquer alterações nos pressupostos fáticos que fundamentaram a fixação da obrigação de prestar alimentos deve ser suscitada e decidida por meio da via processual apropriada, nos termos da norma estabelecida no art. 1699 do Código Civil. Como reforço argumentativo é preciso acrescentar que, nos autos do processo de conhecimento em que foi imposta ao paciente a mencionada obrigação de prestar alimentos, este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo ora paciente (autos nº 0702326-46.2024.8.07.9000), deliberou no sentido de que “os elementos de prova coligidos aos presentes autos não permitem afirmar, com a segurança necessária, que o pagamento da obrigação aludida, no coeficiente provisoriamente estabelecido pelo Juízo singular trará prejuízos à subsistência do recorrente”. Também foi ressaltado, na mesma oportunidade, que “o montante referente aos alimentos provisórios fixado pelo Juízo singular não se afigura manifestamente ofensivo ao binômio necessidade-possibilidade”. Feitas essas considerações, não é possível constatar a ocorrência de constrangimento ilegal em relação à prisão civil decretada contra o paciente, diante da observância, pela autoridade impetrada, das regras previstas no art. 528 do CPC. Por essas razões, indefiro o requerimento liminar. Cientifique-se o Juízo singular. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010687-78.2024.8.11.0007

ID: 304778765

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: BENEDITA TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e Horário: 18 de junho de 2025, às 13h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor: Sra. Benedita Teodoro da Silva dos Santos. Advogado da parte autora: Kauê Melli Arisi – OAB/MT n. 20.057. Testemunha: Manoel Rodrigues de Sousa. Informante: José Francisco de Assunção OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente com acesso facultativo pelo sistema de videoconferência, com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Na sequência, foi interrogada a autora e inquirida a testemunha Manoel Rodrigues de Sousa, bem como ouvido José Francisco de Sousa na qualidade de informante. A título de debates orais, o D. Advogado da parte autora ratificou os argumentos expostos na inicial e na impugnação à contestação. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que possui 58 anos de idade e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista ter exercido atividade rural por toda a vida. Afirma que o benefício fora indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 177695609). Deferida AJG (id. 180679756). Contestação (id. 185353365). Impugnação à contestação (id. 188152396). Nesta oportunidade, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição do informante José Francisco de Assunção e da testemunha Manoel Rodrigues de Sousa. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. (...) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). No caso em análise, a autora completou o requisito etário, pois nascida em 20/11/1966 (id. 177695616). Expôs em sede inicial ter exercido o labor rural em regime de economia familiar junto ao seu genitor e irmão (Joaquim Teodoro da Silva e João Teodoro da Silva, respectivamente), estando os documentos comprobatórios da atividade rural estão em nome de ambos. Com relação à condição de trabalhadora rural, observam-se os seguintes documentos: título de propriedade rural em nome do pai - 1990 (id. 177695621); contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do irmão - 2007 (id. 177695621); notas fiscais em nome do irmão – 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 (id. 177695622); recibos e notas fiscais em nome da autora – 2007, 2008 e 2024 (id. 177695622). Em detida análise dos documentos, verifica-se que há comprovação de titulação de propriedade rural pelo genitor da requerente em 1990. Em 2007 a propriedade rural fora objeto de contrato de compra e venda entre o genitor e irmão da requerente. As notas fiscais comprovam o endereço rural e a compra e venda de produtos ligados a manutenção da propriedade e labor rural exercido, entre os anos de 2007 e 2024. No presente caso, frisa-se, a documentação acostada aos autos está em nome de familiares da requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme teor da Súmula nº 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Acerca do assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8 .213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos . Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6 . A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7 . No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870 .947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905) . 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator.: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR COERENTE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES (GENITOR) PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA AO FILHO (A). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado . 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome do genitor – CTPS do pai e certidão de nascimento do irmão, constando o pai como lavrador) do período pleiteado, comprovando que laborou juntamente com seus familiares na mesma propriedade rural em que o pai era empregado. Comprovação do labor rural a partir dos 12 anos de idade. 3 . Quanto à extensão de documentos em nome do empregado rural e sua validade como início de prova material, o Colegiado Nacional da TNU passou a encampar entendimento pela possibilidade da extensão do documento em nome do empregado rural ao cônjuge (o que pode ser estendido também à filha), nos casos em que há inserção da mulher/filha na situação fática do labor campesino do cônjuge varão/genitor. 4. O vínculo do genitor como empregado rural demonstra, na verdade, a condição rurícola de toda a entidade familiar, evidenciando situação por demais comum no meio campesino, que se caracteriza pela contratação do homem formalmente, mas não da mulher e de seus filhos, que são mantidos numa espécie de condição acessória, laborando no campo sem vínculo formal em carteira profissional. 5 . Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001846-19.2022.4 .03.6323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) O início de prova material consubstanciado na documentação acima está corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Com efeito, a autora relatou que desde os 7 anos de idade trabalhou com os pais em regime de economia familiar. No ano de 1986, veio para Carlinda trabalhar em um sítio na Comunidade Romanos que seu pai recebeu do INCRA. Sempre desempenhou atividade de subsistência, com poucas vendas, algum café e mais recentemente frango e algum produto da horta. Jamais trabalhou na cidade, segue no sítio até hoje com seu irmão, seu pai faleceu tem 4 anos. O marido trabalha em fazenda para complementar a renda. O informante José Francisco de Assunção relatou que foi morar na Comunidade Romanos em Carlinda no ano de 1989, a autora já morava lá com seus pais. Até hoje está no mesmo sítio, nunca viu ela trabalhando na cidade. Não tem funcionários, o sítio é “fraquinho”. Nunca tiveram carro nem caminhão. O marido da autora trabalha em fazenda e no final de semana vem pra casa, ajuda na manutenção do sítio. Os filhos da autora trabalham em fazendas. Antigamente produzia café no sítio, até uns 5 anos atrás, depois virou pastagem para pecuária. Comercializa frango. O sitio é de subsistência, fornece alimentos para a família, poucos produtos são vendidos. Finalmente, a testemunha Manoel Rodrigues de Sousa afirmou que é vereador na cidade de Carlinda e conhece a autora desde 1986, quando saiu o sítio na Comunidade Romanos, Ramal do Pinho. O depoente já estava na região, tinha um sítio próximo. A autora mudou com sua família, plantavam arroz, feijão, milho, café. O café decaiu e hoje tem gado. A produção do sítio é mais para consumo, vendem alguma coisa. A autora nunca trabalhou na cidade, sempre ficou no mesmo sítio. Não tem funcionários, o regime é familiar, não tem maquinários. O pai da autora faleceu, atualmente quem cuida do sítio é a autora e o irmão. Por outro lado, não há prova alguma quanto ao exercício de atividade urbana pela autora ao longo de toda sua vida, o que reforça a constatação da vinculação ao regime rural de economia familiar. Destarte, a prova documental associada à prova testemunhal mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, uma vez que está comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de 1990 até a data de entrada do requerimento administrativo, ultrapassando com sobras o período de carência de 180 meses. No que concerne ao termo inicial, deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, dia 12/08/2024 (id. 177695618), segundo inteligência do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. Em amparo ao quanto decidido, destaco precedente do E. Tribunal Federal da 1ª Região em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 08/05/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de filhos em 15/09/1978, 28/01/1985, 13/07/1982, onde consta a profissão do pai como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão em 10/01/2014; cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge da autora em 22/10/2019. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012765-88.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor da autora BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de produtora rural e no valor de um salário mínimo, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Fixo a DIB em 12/08/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Publicada em audiência, presentes intimados. Intime-se o INSS. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 13h40min. Eu, Vanessa Caramelo Parra Zanzarini, Assessora, digitei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes