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Processo nº 1010705-48.2019.4.01.3900

ID: 332031562

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-48.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMI TSUGAWA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EMI TSUGAWA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 276420474

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. BARRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004. IMPETRANTE: R. P. BARRETO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT. Narra a inicial que a parte impetrante teve sua carga e os respectivos veículos de transporte apreendidos pela autoridade fiscal, em razão da ausência de documentação fiscal que acobertasse a operação, ocasião em que foram lavrados os TAD’s 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Sustenta que a referida apreensão incide em ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão. Pugna em caráter liminar pela liberação da carga e veículos de transporte. Subsidiariamente, pleiteia que seja nomeada como fiel depositária. A liminar foi deferida parcialmente em id 172928497, tão somente para liberar os veículos de transporte da mercadoria, com as placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, vinculados aos TAD’s supramencionados. Informações prestadas em id 173965319. Manifestação do Ministério Público em id 175055975, pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. É certo que o Tribunal de Justiça e Mato Grosso publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, que versa sobre as controvérsias acerca de apreensão de mercadorias. Firmou a seguinte tese: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. Inobstante, a Lei Estadual n. 7.098/98 expressamente qualifica como inidôneo o documento fiscal que contenha vício que não permita a perfeita identificação da operação: Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. No mesmo sentido, o artigo 35-A da mesma norma estabelece que as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular: Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No vertente caso, a apreensão foi motivada pela ausência de emissão de nota fiscal de venda da carga ao destinatário final, conforme se nota dos TFT-e Constatação de Irregularidade n.º 1179519-0, 1179528-6 e 1179536-8. Desta forma, vislumbra-se ser a apreensão regular, nos termos do artigo 952, § 1º, I, do RICMS/MT. Inobstante, conforme se depreende dos autos, deixou o impetrante de trazer dados capazes de alterarem a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, no tocante à inexistência de documentação fiscal idônea e necessária da carga. No que se refere à nomeação como fiel depositário da carga apreendida, não se vislumbra o seu deferimento, pois, conforme pontuado em decisão liminar, não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12 do RICMS/MT, Portaria 58/2018 da SEFAZ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo parcialmente a segurança intentada por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 21 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010705-17.2024.4.01.3304

ID: 318859940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010705-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO - BA73035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 636.435.664-1; DER: 13/09/2021) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2151286439), o perito nomeado informou que a parte autoral (copeira/esteticista, 25 anos) é portadora de Fibromialgia – CID: M 79.7 e Transtornos Ansiosos Depressivos – CID: F 41.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada entre julho e agosto de 2021. Já a data de cessação foi estimada em 10 meses, a contar da data da perícia, que foi realizada em 25/07/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2165100699) alegando que “Não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII”. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". No mesmo sentido, destaca-se o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4): Segurado empregado e empregado doméstico – Contribuição inferior ao mínimo previsto para categoria na LBPS – Cômputo para carência e aquisição/manutenção da qualidade de segurado – Possibilidade mesmo após a EC n.º 103/2019. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade.4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PUIL n.º 5000078-47.2022.4.04.7126/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Erika Giovanini Reupke) Em análise ao extrato de dossiê previdenciário (ID. 2165100699), mesmo se consideradas todas as competências, em que houve contribuição de qualquer valor, na qualidade de segurada empregada, contaria apenas com 10 contribuições/carência, insuficiente ao cumprimento do requisito legal, nos termos do art. 25, I, da Lei 8213/91. No caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. Mas, em que pese a conclusão favorável à autora, não adquiriu a carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (ar. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Liadna Maria Ferreira Rodrigues Andrade

ID: 330416269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010123-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LIADNA MARIA FERREIRA RODRIGUES ANDRADE

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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Processo 1010123-74.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Liadna Maria Ferreira Rodrigues Andrade - … Processo 1010123-74.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Liadna Maria Ferreira Rodrigues Andrade - Fl. 63/69: trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pela executada, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que a constrição teria recaído, sobre valores referentes a trabalhos informais, bem como sobre verbas provenientes de pensão por morte. Facultada manifestação, a exequente a fez à fl. 86/87. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Primeiramente, observo que o extrato bancário colacionado à fl. 78/80 não permite confirmar a suposta natureza salarial dos valores constritos por intermédio do SISBAJUD. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega): "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Vardinei Gomes Sales

ID: 331999075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010705-39.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VARDINEI GOMES SALES

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo… Processo 1010705-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vardinei Gomes Sales e outros - Vistos. 1) PP. 293/297: Defiro a pesquisa de saldo existente em nome apenas da executada VIA CLAR JEANS WEAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 (pessoa jurídica) e em caso positivo, a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa executada VIA CLAR JEANS WEAR CO-MERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - CNPJ: 05.247.060/0001-27 -- por meio das empresas administradoras de pagamentos por cartão de crédito, mencionadas às pp. 293/295, até o limite do débito cuja cópia deve acompanhar o presente - R$ 145.679,78 - p. 297. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embarga das atividades ou a penhora no boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO às instituições financeiras mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, mediante depósito judicial no Banco do Brasil S/A - agência 5598-0, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Cabe ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica através do E-mail: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 2) Quanto à penhora em nome dos executados VARDINEI GOMES SALES e CLARICE DE FREITAS SALES (pessoa física), indefiro o pedido, isso porque o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina expressamente a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões e só admite exceção nos casos previstos no parágrafo 2º do mesmo artigo: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Embora o C. STJ já tenha se posicionado no sentido de aplicar as exceções previstas no artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, como no ERESP nº 1.582.475/MG, tal só pode ocorrer quando o devedor aufere renda mensal ou recebe benefício previdenciário expressivo (acima de cinquenta salários mínimos mensais) ou trate o crédito de prestação alimentícia. No presente caso, não se trata de crédito de prestação alimentícia, e tampouco há indícios de que a requerida tenha salário ou perceba benefício previdenciário expressivo. Ao revés, a devedora é desprovida de bens expressivos e possui saldo insuficiente em conta corrente. Ademais, a credora não trouxe aos autos qualquer indício que justifique a expedição de ofício ao INSS, de sorte que a medida se mostra inútil para o deslinde da causa. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência da Exequente, sob o argumento de que os ofícios tem como finalidade se obter o CNIS e extrato de FGTS do Executado para se descobrir para qual empresa trabalha e se possui renda passível de penhora. Não acolhimento. Providências pretendidas que não produziriam resultado útil. Pesquisas informatizadas realizadas que não localizaram quaisquer bens ou valores em instituições bancárias, a corroborar que, caso o Executado se encontre empregado formalmente, seu salário é utilizado integralmente para sua subsistência e, portanto, impenhorável. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2106406-45.2022.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, J. 30/05/2022). Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS indagando sobre a existência de eventual vínculo empregatício registrado em nome do executado, isso de modo a permitir penhora de parte dos salários. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável fora da hipótese indicada no § 2º do artigo 833 do CPC, o que torna inútil aquela indagação. Recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2104814-97.2021.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, J. 19/05/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício e penhorar de rendimentos da parte devedora - Impossibilidade - Verba de caráter alimentar - Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que a executada tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028280-15.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, J. 30/04/2021). 3) Intimem-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Iara Cardoso Caetano e outros x Domingos De Abreu & Cia Ltda

ID: 319802712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010899-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IARA CARDOSO CAETANO MAURíCIO CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS DE ABREU & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

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Processo 1010899-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maurício Caetano dos Santos - - Iara Cardoso Caetano - Domingos de Abreu & Cia Ltda - *Trata-se de AÇÃO DE… Processo 1010899-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maurício Caetano dos Santos - - Iara Cardoso Caetano - Domingos de Abreu & Cia Ltda - *Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, como denominada, proposta por MAURÍCIO CAETANO DOS SANTOS e s/m, qualificados nos autos em relevo, em face de DOMINGOS DE ABREU CIA LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (I) aos 14.09.2000, terceira pessoa celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra, o qual tem por objeto o lote nº 02, da quadra F (com 200,58m2), do loteamento Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí/SP- matricula 43.771, do CRI local, restando o respectivo preço quitado; (II) em 17.07.2013, o antigo compromitente comprador, Valter Eduardo Lopes (fl 03) "vendeu" aos autores o mesmo imóvel, o que ocorreu pelo preço de R$ 24.000,00; (III) interessado em regularizar a propriedade do imóvel procurou a ré para emissão do termo de quitação e realização de escritura pública, há o óbice de regularização pelo fato de a empresa ré ter encerrado, há anos, suas atividades e haver o falecimento de seus sócios, sem a realização de inventário e sucessão societária que permita definir um legitimo representante legal e administrador da empresa ré. Destarte, pretende a procedência do pedido, a traduziz a adjudicação compulsória do bem imóvel (fl. 07), além da condenação do ex adverso em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou instrumento de procuração e documentos a fl 08/22 Ordenação processual inicial a fl 23/24, com relação a que o CRI emitiu o parecer de fl 28, após o que teve seguimento a decisão de fl 29/30 e a petição de fl 32/33. Determinação de citações a fl 35. Manifestação da ré a fl 46, a qual reconhece o pedido dos autores como procedentes, não se interessando ninguém pela produção de mais provas. Parecer final do CRI a fl 68 É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos originais são PROCEDENTES Com efeito, o restou transparecido que: não obstante extinta a empresa ré proprietária tabular -, e falecidos seus sócios, os integrantes do polo passivo se legitimam a sucede-la, inclusive para conformação da devida especialidade subjetiva imobiliária e cumprimento do encadeamento dominial exigíveis pela Lei de Registros Públicos. Em corroboração, o parecer do CRI De outro vértice, incontroverso que a ré/ sucessores recebeu(ram) a íntegra do preço contratado pela venda imobiliária, havendo, também, o reconhecimento desse pedido dessa parte. E esta ação basta e é adequada á regularização da propriedade pelos herdeiros da falecida, em favor da autora, como meio de desburocratização da transferência da propriedade a quem de direito. No mesmo sentido: Adjudicação compulsória. Acordo homologado com anuência dos herdeiros Fernando Mitsudo. Promitente vendedor faleceu antes da outorga da escritura definitiva. Fato que não constitui óbice ao pedido de adjudicação. Desnecessidade de abertura de inventário de um dos promitentes vendedores, já que os sucessores expressamente anuíram com a alienação e a transferência da escritura. Preenchimento dos requisitos essenciais para o acolhimento da pretensão, quais sejam, o instrumento particular de compromisso de compra e venda e a quitação do preço. Precedentes desta Corte. Decisão que se prestará a suprir a vontade que, por evidente, não pode ser mais manifestada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011818-41.2020.8.26.0224; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) Ainda em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória, visando à adjudicação de imóvel quitado, localizado no município de Pindorama/SP. A sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, arguindo, preliminarmente, a carência da ação e, no mérito, a ausência de anuência para a cessão de direitos com o mutuário original. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a eventual carência da ação, bem como a possibilidade jurídica da adjudicação compulsória do imóvel, à luz da quitação do financiamento habitacional e da ausência de anuência formal da CDHU à cessão de direitos realizada entre particulares. III. Razões de Decidir: O interesse de agir resta configurado, diante da tentativa de solução administrativa prévia da questão, conforme se infere dos autos, sem que houvesse êxito na resolução. A quitação integral do imóvel afasta a necessidade de anuência da CDHU para a cessão de direitos, não se verificando qualquer prejuízo à companhia. Ademais, a adjudicação compulsória se afigura juridicamente viável após a quitação do contrato, sendo prescindível a anuência formal do agente financiador à cessão promovida entre particulares. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1000112-70.2025.8.26.0132; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Autor cessionário de contrato de gaveta celebrado com a ré - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de quitação do compromisso e da cessão - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária para a regularização do imóvel - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039437-15.2024.8.26.0576; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) E bem observado que o óbice imaginado, qual seja, eventual abertura de inventário, não existe, notando-se que, quanto ao mais, não há resistência dos réus à regularização/ transferência de propriedade reclamada pela autora, ACOLHO esse pedido inicial, de modo que imóvel descrito nos autos seja adjudicado à autora, obtendo a lavratura de escritura publica, mediante o presente suprimento de vontade, bem como, no passo seguinte, a fim de que ocorra o ingresso do titulo aquisitivo de forma publica nos álbuns registrais do CRI local. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento, ressalvados os interesses do fisco municipal, os quais serão verificados, certamente, quando da lavratura das notas e assim por diante (CPC, artigo 487, III, "a"). Consoante entendimento de ambas as partes, por não haver resistência da ré ao pedido, e por circunstancias diversas da sua conduta imporem o ajuizamento da presente ação, não haverá condenação em honorários sucumbenciais .P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP)

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Processo nº 1010705-02.2024.8.11.0007

ID: 324488323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010705-02.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual objetiva a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, assim como a convocação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) o Estado de Mato Grosso realiza sucessivas contratações temporárias na área da saúde, inclusive após a homologação de concurso público; ii) os processos seletivos impugnados (PSS 003/2023 e 004/2023) carecem de justificativa legal e não atendem aos requisitos do art. 37, IX, da CF; iii) a conduta viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 001/2019) firmado com o Ministério Público Estadual; iv) há afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência; v) o concurso público encontra-se homologado e com cadastro reserva disponível, sendo injustificável a manutenção de contratos temporários. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos dos processos seletivos impugnados, a proibição de novas contratações temporárias para as funções já abrangidas no concurso público, e a convocação preferencial dos aprovados. Pois bem. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos autos, não restam suficientemente demonstrados, neste momento processual, os pressupostos autorizadores para o deferimento da medida de urgência. Explico: I – Da ausência de periculum in mora qualificado Não há nos autos comprovação inequívoca de que as contratações temporárias impugnadas estejam prestes a produzir um dano irreparável ou de difícil reparação, nem que sua suspensão imediata repercutirá em benefício substancial e concreto ao interesse público ou aos direitos dos aprovados no concurso. O edital do concurso em comento trata de cadastro de reserva, o que, por si só, não enseja direito subjetivo à nomeação (conforme precedentes do STF e STJ), mas mera expectativa, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência, o que ainda carece de dilação probatória. Conforme assentado no Tema 784 da Repercussão Geral do STF, é consolidado o entendimento de que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” Quando o edital não prevê número de vagas, mas apenas cadastro de reserva, os candidatos aprovados não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Isso significa que não há obrigação automática de nomeação por parte da Administração, e que anomeação só será obrigatória se ficar comprovada preterição arbitrária e imotivada. Nada obstante as alegações do sindicato, não restou demonstrado, nesta fase inicial, que houve preterição arbitrária ou que o Estado tenha desrespeitado de forma cabal as condições de validade das contratações temporárias. II – Da necessidade de instrução probatória Embora o autor traga robusta argumentação jurídica, a análise de mérito acerca da validade ou não dos PSS demanda verificação fática minuciosa, com produção de prova documental e eventualmente pericial ou testemunhal. Tais elementos se destinam a aferir, por exemplo: Se há, de fato, necessidade temporária de excepcional interesse público; Se os limites percentuais previstos na legislação estadual foram ou não extrapolados; Se as justificativas técnicas foram efetivamente elaboradas e registradas; Se houve descumprimento objetivo das cláusulas do TAC nº 001/2019; Se o concurso público tem efetiva compatibilidade com as funções hoje ocupadas por contratados temporários. Ocorre que, essas questões exigem o contraditório e ampla defesa por parte do Estado, bem como a colheita de documentos oficiais, pareceres técnicos e demais provas que não se coadunam com cognição sumária. III – Da vedação à usurpação do mérito administrativo A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece a discricionariedade da Administração Pública no tocante ao momento oportuno para a convocação dos aprovados, desde que não caracterizada má-fé, arbitrariedade ou desvio de finalidade. Sim, pois o Judiciário não pode substituir-se ao administrador público para definir o momento adequado de nomeação, salvo se demonstrada preterição ilegal ou conduta arbitrária. Assim, determinar, em sede liminar, a nomeação compulsória dos candidatos aprovados em concurso público de cadastro reserva representaria indevida interferência no núcleo da competência administrativa. IV – Do princípio da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos A concessão de liminar, nos moldes pretendidos, implicaria suspensão imediata de contratações já homologadas e possivelmente em execução, o que afetaria diretamente a continuidade dos serviços públicos de saúde no Estado de Mato Grosso, sem que se tenha, ao menos neste momento, prova segura de que tais serviços possam ser mantidos com base exclusivamente nos concursados. A jurisprudência tem assentado que medidas judiciais liminares que afetem diretamente serviços públicos essenciais devem ser adotadas com máxima cautela e apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que aqui ainda não restou suficientemente demonstrado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA/MT, mantendo-se, por ora, a validade e eficácia dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023, sem prejuízo de posterior reavaliação após o contraditório e instrução processual. Intime-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE.

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E. C. Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 317858438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1049331-51.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: E. C. DA CRUZ EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por E. C. DA CRUZ (microempresário individual) em face de BANCO BRADESCO S/A, com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em conexão ao processo executivo nº 1010705-60.2025.8.11.0041. O embargante, devidamente citado na ação de execução, apresentou embargos tempestivamente, alegando, em síntese: 1) Preliminarmente, a inépcia da petição inicial executiva, por não apontar a data em que se deu o inadimplemento da dívida, impossibilitando o exercício pleno do contraditório; 2) No mérito, pugnou pela necessidade de juntada dos documentos que antecederam a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo; 3) Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar enfrentando grave crise financeira em decorrência de dois eventos fortuitos: (i) incêndio que destruiu completamente seu estabelecimento comercial no Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024; e (ii) inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping em abril de 2025, conforme documentado por reportagens jornalísticas anexadas aos autos; 4) Por fim, postulou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que, além da relevância dos argumentos, há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, dada sua precária situação financeira, decorrente dos dois eventos fortuitos que consumiram seu empreendimento, estoque e reservas financeiras. Em decisão inicial, este juízo determinou que o embargante comprovasse a hipossuficiência financeira também em relação à pessoa jurídica, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Em atendimento à determinação, o embargante apresentou documentos complementares, incluindo a última declaração do Simples Nacional e declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados na inicial, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo embargante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No tocante às pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diferentemente das pessoas naturais, não basta a mera declaração de hipossuficiência, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em apreço, tratando-se de empresário individual em que a pessoa jurídica se confunde com a física, observo que o embargante trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar sua momentânea incapacidade financeira, notadamente: 1) Documentação que comprova ter sido vítima de dois eventos catastróficos em curto espaço de tempo: primeiro o incêndio de grandes proporções que destruiu o Shopping Popular de Cuiabá em julho de 2024, conforme reportagem do jornal Estadão; e depois, em abril de 2025, uma forte inundação que atingiu a estrutura provisória do mesmo Shopping, conforme noticiado pelo veículo Repórter MT; 2) Declaração do Imposto de Renda da pessoa física que demonstra substancial redução dos rendimentos após os sinistros mencionados; 3) Declaração da administração do Shopping Popular ratificando os eventos narrados e seus efeitos devastadores para os comerciantes que ali exerciam suas atividades. Logo, os documentos colacionados aos autos comprovam de maneira inequívoca que o embargante, microempreendedor individual que exercia suas atividades no Box 65 do Shopping Popular de Cuiabá, teve seu estabelecimento comercial, estoque e reservas financeiras completamente consumidos pelo incêndio ocorrido em julho de 2024. E quando tentava reconstruir seu negócio, foi novamente atingido pela inundação de abril de 2025, que destruiu o pouco que havia conseguido recompor. Importante frisar que, conforme relatado pelo embargante e corroborado pelas reportagens jornalísticas anexadas, como a maioria dos lojistas do Shopping Popular, ele não possuía seguro contra tais sinistros, o que agravou ainda mais sua situação financeira, obrigando-o a utilizar suas últimas reservas para honrar compromissos com fornecedores e funcionários. Neste contexto fático-probatório, tenho por suficientemente demonstrada a momentânea hipossuficiência financeira do embargante, pessoa jurídica na modalidade microempreendedor individual, justificando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA O embargante suscita preliminar de inépcia da petição inicial executiva, sob o fundamento de que o exequente/embargado não apontou a data em que se deu o inadimplemento da dívida, limitando-se a afirmar que houve a celebração de confissão de dívida, omitindo a data do início do inadimplemento, o que, segundo alega, impediria o exercício pleno do contraditório. Nesse sentido, o art. 330, §1º, do CPC estabelece que considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, observo que a alegação de ausência de indicação da data do início do inadimplemento não configura, por si só, inépcia da petição inicial executiva, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado. A execução está fundada em título executivo extrajudicial - contrato de confissão de dívida - que, por sua própria natureza, já indica a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. A data de inadimplemento, ainda que relevante para a verificação de encargos moratórios, não é requisito essencial da petição inicial executiva, podendo ser aferida a partir da análise do próprio título e da planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Não obstante, reconheço que a indicação precisa da data do inadimplemento é relevante para que o embargante possa exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente quanto à impugnação dos valores cobrados a título de encargos moratórios. Assim, embora não seja o caso de colhimento da preliminar de inépcia da petição inicial executiva, determino ao exequente/embargado que, em sua resposta aos embargos, esclareça precisamente a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS No mérito, o embargante sustenta a necessidade de juntada dos documentos que antecedem a confissão de dívida que embasa a execução, para possibilitar a análise de eventuais abusividades praticadas no contrato primevo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão de dívida, embora constitua título executivo extrajudicial autônomo, não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos que lhe deram origem. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva. 3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores mediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.461.761/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Grifos nosso Observo que, embora a ausência de apresentação dos contratos originários não retire a força executiva da confissão de dívida, o acesso a esses documentos é direito do embargante, na medida em que permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a discussão sobre eventuais ilegalidades ou abusividades que podem refletir no valor executado. Assim, considerando que o embargante formulou expressamente o pedido de exibição dos contratos que deram origem à confissão de dívida objeto da execução, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que é possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, acolho o pedido para determinar ao exequente/embargado que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva. Uma vez juntados os documentos, deverá ser oportunizada ao embargante a possibilidade de complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS O embargante postula a concessão de efeito suspensivo aos embargos, fundamentando seu pedido na relevância de sua argumentação e no risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, em virtude de sua delicada situação financeira. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". No entanto, o §1º do mesmo dispositivo prevê que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso em tela, verifico que o embargante formulou expressamente o pedido de suspensão da execução e apresentou argumentação relevante, especialmente quanto à necessidade de análise dos contratos que originaram a confissão de dívida objeto da execução, em conformidade com a Súmula 286 do STJ, que estabelece: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Quanto ao risco de dano grave, restou evidenciado pelos documentos juntados aos autos que o embargante encontra-se em situação financeira extremamente vulnerável, em decorrência dos dois eventos fortuitos que comprometeram sua atividade econômica - o incêndio de julho de 2024 e a inundação de abril de 2025. No entanto, observo que o embargante não garantiu o juízo, requisito que, em regra, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa exigência em hipóteses excepcionais, quando comprovada a absoluta impossibilidade financeira de prestar a garantia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Grifos nosso DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Grifos nosso Esse entendimento, embora originariamente aplicável às execuções fiscais, tem sido estendido pela jurisprudência às execuções em geral, quando inequivocamente demonstrada a incapacidade financeira do executado. No caso em análise, como já demonstrado no tópico anterior, o embargante comprovou de maneira inequívoca sua momentânea impossibilidade financeira, decorrente de dois eventos fortuitos que comprometeram completamente sua atividade econômica. Ademais, a argumentação do embargante é relevante, especialmente no que concerne à necessidade de análise dos contratos originários que deram ensejo à confissão de dívida que embasa a execução. Portanto, excepcionalmente, considero preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho, parcialmente, os pedidos formulados pelo embargante para: a) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; b) ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, excepcionalmente dispensando a garantia do juízo, em razão da comprovada impossibilidade financeira do embargante, suspendendo-se a execução até o julgamento final destes embargos; c) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial executiva, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, determinando, contudo, que o exequente/embargado esclareça precisamente, em sua resposta aos embargos, a data considerada como início do inadimplemento para fins de cálculo dos encargos moratórios; d) DETERMINAR ao exequente/embargado que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os contratos que antecederam a confissão de dívida que embasa a ação executiva, possibilitando ao embargante a análise de eventuais abusividades, em conformidade com a Súmula 286 do STJ; e) DETERMINAR que, uma vez juntados os documentos pelo exequente/embargado, seja concedido ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para complementar sua impugnação, especificamente quanto a eventuais abusividades que possam ser detectadas nos contratos originários. Intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder aos embargos, nos termos do art. 920, I, do CPC, bem como para cumprir as determinações constantes desta decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (execução de título nº 1010705-60.2025.8.11.0041), fazendo-os conclusos, se for o caso. Atendidas as determinações supra, à conclusão. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1010705-54.2025.8.26.0005

ID: 280147794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010705-54.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos te… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010705-54.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se.

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Processo nº 1010705-82.2024.8.26.0007

ID: 316090189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia restringe-se à legitimidade da retenção de valores pela ré após o pedido de cancelamento do contrato pela autora, motivado por evento de força maior. Pois bem. A ação procede em parte. É incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços da ré para a comemoração das bodas de ouro de seus pais e que o cancelamento do evento decorreu do falecimento de seu pai, um dos homenageados. Tal fato configura hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, pois se trata de um acontecimento superveniente, inevitável e alheio à vontade da contratante, que tornou impossível a execução do objeto do contrato. A finalidade da festa - celebrar os 50 anos de casamento dos genitores da autora - perdeu seu objeto com o óbito de um deles. Não se trata, portanto, de mera desistência ou arrependimento, mas de impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato que a inviabilizou por completo. Nesse cenário, a resolução do contrato se impõe sem a incidência de cláusula penal ou qualquer ônus para a consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante. A retenção de valores pagos pela fornecedora configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), pois não houve a contraprestação do serviço contratado. A ré argumenta que já havia despendido valores com o pagamento de fornecedores. No entanto, os documentos por ela apresentados juntados (págs. 59/64) foram devidamente impugnados pela autora, que demonstrou que os supostos pagamentos foram direcionados para familiares da própria ré (esposo e filho) e para empresa que não presta o serviço descrito no recibo. A ré, por sua vez, intimada para se manifestar sobre tal impugnação, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ademais, imperioso consignar que o risco da atividade empresarial é do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor, especialmente diante de uma causa excludente de responsabilidade como a força maior. Assim, a devolução integral da quantia de R$ 5.000,00 é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, contudo, é improcedente. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em tela, o evento que gerou a profunda dor e o luto da autora foi o falecimento de seu pai, fato este não imputável à conduta da ré. A controvérsia subsequente, relativa à recusa na devolução dos valores, embora tenha gerado aborrecimentos, insere-se no âmbito do descumprimento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral. Não se vislumbra nos autos que a conduta da ré tenha extrapolado o dissabor cotidiano e causado uma ofensa autônoma aos direitos da personalidade da autora. O sofrimento da requerente decorre do luto, e não da negativa de reembolso, que se caracteriza como uma questão patrimonial. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN DA CRUZ SOARES (OAB 480970/SP)

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