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Processo nº 1010705-82.2024.8.26.0007

ID: 316090189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1010705-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila Regina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia restringe-se à legitimidade da retenção de valores pela ré após o pedido de cancelamento do contrato pela autora, motivado por evento de força maior. Pois bem. A ação procede em parte. É incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços da ré para a comemoração das bodas de ouro de seus pais e que o cancelamento do evento decorreu do falecimento de seu pai, um dos homenageados. Tal fato configura hipótese de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil, pois se trata de um acontecimento superveniente, inevitável e alheio à vontade da contratante, que tornou impossível a execução do objeto do contrato. A finalidade da festa - celebrar os 50 anos de casamento dos genitores da autora - perdeu seu objeto com o óbito de um deles. Não se trata, portanto, de mera desistência ou arrependimento, mas de impossibilidade de cumprimento da obrigação por fato que a inviabilizou por completo. Nesse cenário, a resolução do contrato se impõe sem a incidência de cláusula penal ou qualquer ônus para a consumidora, devendo as partes retornarem ao status quo ante. A retenção de valores pagos pela fornecedora configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), pois não houve a contraprestação do serviço contratado. A ré argumenta que já havia despendido valores com o pagamento de fornecedores. No entanto, os documentos por ela apresentados juntados (págs. 59/64) foram devidamente impugnados pela autora, que demonstrou que os supostos pagamentos foram direcionados para familiares da própria ré (esposo e filho) e para empresa que não presta o serviço descrito no recibo. A ré, por sua vez, intimada para se manifestar sobre tal impugnação, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ademais, imperioso consignar que o risco da atividade empresarial é do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor, especialmente diante de uma causa excludente de responsabilidade como a força maior. Assim, a devolução integral da quantia de R$ 5.000,00 é medida que se impõe. O pedido de indenização por danos morais, contudo, é improcedente. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em tela, o evento que gerou a profunda dor e o luto da autora foi o falecimento de seu pai, fato este não imputável à conduta da ré. A controvérsia subsequente, relativa à recusa na devolução dos valores, embora tenha gerado aborrecimentos, insere-se no âmbito do descumprimento contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não gera dano moral. Não se vislumbra nos autos que a conduta da ré tenha extrapolado o dissabor cotidiano e causado uma ofensa autônoma aos direitos da personalidade da autora. O sofrimento da requerente decorre do luto, e não da negativa de reembolso, que se caracteriza como uma questão patrimonial. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN DA CRUZ SOARES (OAB 480970/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Eduardo Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 318642181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197178-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA WILMA EDUARDA SANTOS FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

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EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2197178-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197178-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Eduardo Figueiredo de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Wilma Eduarda Santos Figueiredo (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2197178-49.2025.8.26.0000 COMARCA : OSASCO AGTE. : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDO. : EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (MENOR REPRESENTADO) E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: MÁRCIA DE MELLO ALCOFORADO HERRERO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0004020-46.2024.8.26.0405), proposto por EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, menor representado por sua genitora WILMA EDUARDA SANTOS FIGUEIREDO, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, que indeferiu a impugnação apresentada (fls. 269 de origem), nos seguintes termos: Observo que, efetivado oi bloqueio das contas do executado, foi apresentada impugnação. Contudo, verifico que as alegações trazidas pelo executado não se encontram no rol estabelecido pelo artigo 854, §3º, limitando-se a atacar a validade do bloqueio e a inexigibilidade das astreintes fixadas. Manifestação do Ministério Público a fls. 246/247. Assim, em que pesem os seus argumentos, as questões já foram objeto de análise por este Juízo nas decisões de fls. 49, 150/151 e 191, as quais restaram todas irrecorridas. Assim, indefiro a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso, proceda-se a transferência dos valores via sisbajud. Para a condenação em litigância de má-fé, é indispensável o preenchimento de três requisitos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 80 do CPC ; que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa (CF, art. 5º , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. No caso, ausentes tais requisitos, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Int. A agravante sustenta, em síntese, que o bloqueio de valores em suas contas é indevido. A medida, além de desconsiderar o risco de dano grave à executada, revela-se excessivamente onerosa e desnecessária. Aduz que o Juízo de origem determinou o bloqueio sem facultar à parte a comprovação do adimplemento da obrigação ou, ao menos, a realização de depósito em Juízo do valor que entende devido. Ressalta, ainda, que a multa diária fixada é indevida, razão pela qual requer seu afastamento ou, alternativamente, sua redução. Pugna, por fim, pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Ao final, requer a reforma da decisão (fls. 1/20). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 272 de origem). Recurso interposto em 26/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 165/167). Prevenção pelos autos nº 2215275-68.2023.8.26.0000. Também distribuídos os autos nº 2210060-77.2024.8.26.0000, cuja ementa possui o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu o pedido do bloqueio via SISBAJUD das astreintes fixadas em R$ 74.000,00, com a ressalva de que, tais valores somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais. Insurgência da executada. Decisão mantida, a partir da análise dos elementos constantes nos autos de origem no momento de sua prolação. Inércia da agravante no feito de origem, não tendo se manifestação, comprovando a ativação do plano, até a decisão agravada. Alegações específicas da executada veiculadas diretamente no recurso que não foram apreciadas pelo Juízo de origem. Apreciação que se encontra pendente, em impugnação ao bloqueio apresentada pela executada. Conhecimento de tais alegações que configuraria supressão de instância, inadmissível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46792). Houve, ainda, a interposição do Agravo nº 2027273-46.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos autos nº 1039223-86.2023.8.26.0405: (a) foi deferida tutela de urgência em favor do autor, com cominação de obrigação de fazer sob pena de aplicação de multa, nos seguintes termos: Sendo assim DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré mantenha o autor e responsável e dependentes na condição de segurados no Plano de Saúde Empresa Funcional, sendo que o autor deverá arcar integralmente com os custos deste plano. Para tanto, deverá a ré encaminhar os boletos à casa do autor, no endereço constante da petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Recebo a petição de fls. 28 como aditamento. Cite-se e intime-se a ré a cumprir a presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. (fls. 3/4 de origem) (b) na sentença a tutela de urgência foi confirmada, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para determinar à requerida a manutenção do autor na condição de segurado no plano de saúde empresarial até a efetiva alta médica, devendo o requerente arcar integralmente com os custos da manutenção do plano de saúde. (fls. 258/260 dos r. autos) (c) atualmente os autos estão em fase recursal em razão da interposição de apelo pela ré. O presente cumprimento de sentença, por sua vez, foi ajuizado com fundamento no descumprimento da r. determinação judicial e tem por objeto as astreintes. Durante o transcurso processual: (a) verificada a inobservância da r. determinação judicial, foram fixadas novas multas diárias e deferido bloqueio de valores, nos seguintes termos: Fica o executado intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar a ativação do plano de saúde, de forma a regularizar o cadastro do autor e permitir a utilização do plano de saúde, bem como para que haja a emissão regular dos boletos, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 60 dias. (fls. 6/7 de origem) ***** Defiro o pedido, após o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, do bloqueio via Sisbajud da astreintes fixada às fls. 6/7 deste incidente entre 05-04-2024 à 12-05-2024, no valor de R$ 74.000,00, pois às fls. 10/11 deste incidente há comprovação de recebimento do oficio, com a ressalva de que, tais valores somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais, se favorável ao autor, nos termos do artigo 537, §3º, do CPC. Fica o executado intimado para, no prazo de 48 horas, comprovar a ativação do plano de saúde, de forma a regularizar o cadastro do autor e permitir a utilização do plano de saúde, bem como para que haja a emissão regular dos boletos, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão como cópia de ofício, devendo o autor diligenciar o encaminhamento do ofício, com comprovação de recebimento de pessoa responsável para o recebimento e o devido "Carimbo" da empresa ré. Int. (fl. 49 de origem) (b) foi realizado bloqueio judicial de valores (fls. 55/ de origem). (c) a impugnação apresentada pela ré (fls. 68/89 de origem) foi rejeitada (fls. 150/151 de origem) e é objeto do Agravo de Instrumento nº 2027273-46.2025.8.26.0000; (d) às fls. 172/177 (de origem), a ré pugnou pela substituição do bloqueio por apólice de seguro, o que foi indeferido pela decisão de fls. 191, que inclusive, consignou a ausência de cumprimento integral da tutela de urgência, nos seguintes termos: Fls. 184: observo que a tutela de urgência foi cumprida de forma parcial aos 24-01-2025 (fl. 163), pois informou que teria habilitado o plano de saúde, todavia, permanece sem encaminhar os boletos para o titular do plano, em desacordo com o quanto determinado pela decisão que concedeu a tutela. No tocante à caução garantia apresentado pela executada (seguro-garantia), rejeito, pois a substituição da penhora por seguro garantia não é medida que atende ao escopo da determinação judicial, sendo ineficaz para atribuir efetividade a tutela jurisdicional, mesmo porque não houve penhora nos autos, e sim determinação para que a demandada depositasse o valor da multa. Proceda-se com o imediato bloqueio via SISBAJUD a teor da planilha de cálculo (fl. 168), sendo que o levantamento do valor deverá ocorrera pós o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, conforme §3º do art. 537 do CPC (...) A referida decisão não foi objeto de recurso. (e) foi realizado o bloqueio judicial dos valores (fls. 208 de origem) (f) a nova impugnação apresentada pela ré (221/229) foi rejeitada (fls. 269 de origem), o que ensejou a interposição do presente recurso. No que diz respeito ao bloqueio de valores, a medida decorre da inobservância da decisão judicial pela ré e visa conferir efetividade ao pronunciamento que fixou a obrigação de fazer. Assim, tendo em vista que a constrição decorre da própria inercia da ré, não se verifica aparente irregularidade da diligência, considerando, ainda, que a ré está ciente da obrigação desde 16/02/2024 (fls. 36 dos autos principais). Ademais, não houve a demonstração de qualquer justificativa acerca da ausência de fornecimento dos boletos. No que tange às astreintes, destaca-se, de plano, que o montante perseguido apenas pode ser levantado após o trânsito em julgado de sentença. Ademais, o montante da penalidade pode ser objeto de reanálise posterior, caso se mostre concretamente excessivo. Afasta-se, portanto, eventual risco iminente. Nesse sentido, confira-se o que dispõe a legislação processual: CPC, art. 527, § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Em suma, ausentes os requisitos necessários, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Eduardo Luiz de França (OAB: 472841/SP) - 4º andar

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Evandro Tadeu Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 302438183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000622-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda… Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. Anote-se. 2 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o plano de pagamento detalhado de suas dívidas, observando os requisitos mínimos estabelecidos nos art. 54-A ao 54-G e art. 104-A ao 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, contendo especialmente: 3.1) medidas de dilação dos prazos de pagamento, que terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, e de redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço, devidamente fundamentada em critérios razoáveis e objetivos, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC); Nesse sentido, contratos de empréstimos que já prevejam parcelamento superior a 60 (sessenta) meses, devem ser excluídos, salvo se estiverem acompanhados de proposta de medidas alternativas que justifiquem sua manutenção no plano de pagamento, respeitando o prazo legal. Por outro lado, não há possibilidade de o plano de pagamento prever valores de parcelas que não permitam quitar todo o saldo devedor e/ou não incluam os respectivos encargos (como correção monetária e juros remuneratórios). Nesse sentido o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I - Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques da autora, referentes a empréstimos consignados. II - Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se foi observado o rito previsto na Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir. 3. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação não atendidos. Caso concreto em que, conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls. 1364). A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária. A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito". De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial. IV. Dispositivo e tese. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJSP; Apelação Cível 1037865-86.2023.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 3.2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se o caso; 3.4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4 - Além disso, deverá ser demonstrada a destinação dos recursos emprestados, para o fim de se ficar comprovada a boa-fé e imprescindibilidade da contratação dos empréstimos, devendo ser excluídos as destinadas a consumo de luxo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento e contratação por eventual má-fé do consumidor (art. 54-A ou art. 104-A, §1°, do CDC). Para tanto, traga a parte autora os extratos de seus cartões de débito (de janeiro/2024 até a atualidade), cartões de crédito (de janeiro/2024 até a atualidade) e quaisquer outros documentos hábeis à demonstração de onde foram alocados os valores recebidos. Os documentos devem ser juntados em ordem cronológica. 5 - Friso, ainda, que deverão ser respeitadas as previsões dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou o assunto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do art. 104-A, do CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento da autora aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Descabimento da prolação de sentença de mérito. Anulação da sentença de ofício, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos inc. VI, do art. 485, do CPC/15. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1015055-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE ENTENDIMENTO QUE PREVALECE plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto nº 11.150/2022 sentença mantida, nos termos do artigo 252, RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002300-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)- Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C., a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto nº 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010322-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Para tal fim, deverão estar juntados aos autos todos os contratos referentes às operações apontadas pela parte autora. 6 - Após, tornem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação para discussão do plano de pagamento com a parte requerida. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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