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Processo nº 1003783-41.2025.4.01.0000

ID: 322104225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003783-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ORRICO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRICO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A e LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência interposto por GIRLANE ORRICO COSTA, professora do Magistério Público Superior, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória da Conquista – BA, nos autos do processo n. 1019334-68.2024.4.01.3307, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que possui diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1) e Transtorno de Estresse Pós-Traumático (CID 10: F43.1), e sua filha, Júlia Orrico Costa Silveira, tem condição congênita que afeta seu desenvolvimento neuropsicomotor, capacidade respiratória e deglutição (CID 10: P94.2; R62; R06.0; J40; R13), necessitando de tratamento contínuo e especializado. Alega que não há disponibilidade de todos os especialistas e terapias prescritas para o tratamento adequado de sua filha na cidade de Cruzeiro do Sul - AC, além de enfrentar dificuldades pela ausência de infraestrutura médica e hospitalar adequadas. Afirma que realiza tratamentos médicos no estado da Bahia, onde possui rede de apoio familiar, e que a negativa da Administração quanto à remoção fere seu direito à saúde e ao convívio familiar. Argumenta que o entendimento do Juízo a quo confunde os conceitos de remoção e redistribuição, sendo a remoção por motivo de saúde ato vinculado da Administração quando devidamente comprovada a necessidade. Defende que o perigo da demora está presente, pois a manutenção da sua lotação na UFAC compromete gravemente sua saúde e de sua filha, justificando a concessão da tutela recursal. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não há nos autos laudo de junta médica oficial que ateste a necessidade da remoção, bem como entendeu que a agravante, na realidade, pleiteia uma redistribuição, e não uma remoção, pois busca mudança para outra instituição federal de ensino. Antecipação de tutela concedida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de pedido de remoção de servidora lotada Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde dela e de sua filha. A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro e pode ocorrer, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente do servidor, senão vejamos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; O STJ já apreciou a questão em tela e firmou o entendimento de que, para fins de remoção, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) No caso concreto, verifica-se que a agravante e sua filha possuem condições médicas que demandam tratamento especializado indisponível em sua atual lotação, o que configura risco à saúde e à continuidade do tratamento. Com efeito, a servidora e a filha não foram submetidas à perícia pela Junta médica oficial, pois a UFAC indeferiu de plano o pedido sob o argumento de que a parte estaria pleiteando remoção para diferente quadro de pessoal, consoante parecer acostado sob ID 2160494571 - Págs. 41/42. Lado outro, há nos autos laudos médicos particulares suficientes para demonstrar a necessidade da remoção. Consta do relatório médico de ID 2160494571 – Págs 10/11 recomendação de realocação da servidora para um “centro urbano com melhores condições de assistência médica, onde ela e sua filha possam receber o tratamento necessário.” Em regra, a remoção por motivo de saúde exige laudo de junta médica oficial ou, em âmbito judicial, perícia médica. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, quando há forte conjunto probatório e clara urgência, é possível deferir a tutela provisória sem a exigência prévia da perícia, assegurando o acesso útil ao Poder Judiciário e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, é o aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE E FILHA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido nos autos da ação n. 1019069-78.2024.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por George Moreira Moura, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, requerendo a sua remoção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia. 2. Alegou, na inicial, que com a mudança para outro Estado, sua filha de 4 anos de idade "desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de 'tricotilomania' (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais". Que diante dos problemas vivenciados com a filha, sua esposa e mãe da criança também desenvolveu doença psiquiátrica, atestada por junta médica oficial, qual seja, Transtorno de Adaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2). Sustenta que os pais de ambos e a mãe do servidor, que vivem no Estado do Ceará, são portadores de doença grave (o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Aduz, por fim, ser filho único e não contar com ajuda de qualquer parente. 3. "O servidor tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei n. 8.112/1990".(AC 1014752-51.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2023.). 4. Em regra, o deferimento de remoção nessa hipótese pressupõe existência de laudo de junta médica oficial ou perícia judicial favorável. Contudo, em hipóteses excepcionalíssimas, havendo forte conjunto probatório e clara urgência na concessão da medida, é possível deferir tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação após dilação probatória (acesso útil ao Poder Judiciário e razoabilidade). 5. A conclusão simplista da junta médica oficial no sentido de que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", parece não atender às peculiaridades do caso concreto. 6. Há, no caso concreto, fortes elementos indicativos de que o distanciamento da esposa (e, talvez, da filha menor) e do autor dos demais familiares com graves doenças pode estar causando/agravando suas doenças psiquiátricas. Consequentemente, a mudança para localidade próxima desses familiares pode, no mínimo, amenizar a gravidade do quadro de saúde da esposa e da filha do autor, que são suas dependentes. 7. O presente caso apresenta peculiaridades fáticas que indicam a probabilidade do direito à remoção do servidor para localidade próxima de seus pais e de seu sogro, por motivo de saúde de sua esposa e de sua filha menor (art. 36, III, "b", Lei n. 8.112/90), mesmo ainda não havendo laudo de junta médica oficial e/ou de perícia judicial favoráveis. A um só tempo, a medida atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à saúde e à diretriz de preservação da unidade familiar. 8. Agravo de instrumento provido para, mantendo a tutela recursal provisória, confirmar a determinação da remoção pretendida, por motivo de saúde da esposa e da filha menor do servidor, com fulcro no art. 36, inciso III, "b", Lei n. 8.112/90. . (AG 1010758-16.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) No caso em análise, os documentos médicos fornecidos pelo agravante comprovam a gravidade das doenças, especialmente a que acomete a filha, justificando a excepcionalidade da concessão da medida. Logo, existente a probabilidade do direito. Presente ainda o perigo da demora, pois a permanência da agravante e de sua filha em um local sem infraestrutura médica adequada pode agravar seus quadros clínicos, tornando essencial a concessão da tutela recursal para garantir o direito à saúde e ao convívio familiar, ambos assegurados pela Constituição Federal. Diante desse cenário, há evidente necessidade de concessão da tutela de urgência, sob pena de se inviabilizar o propósito da remoção por motivo de saúde, devendo ser confirmada a medida concedida por meio da decisão de ID 432664448. Ressalte-se, por oportuno, que a agravada, em sede de contrarrazões, não apresentou argumentos aptos a infirmar o teor do decisum ora ratificado. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que determinou a remoção provisória da agravante da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até o julgamento definitivo do mérito da ação principal. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. DISPENSA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública federal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJ de Vitória da Conquista – BA, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/1990. A agravante alegou que ela e sua filha enfrentam graves problemas de saúde e que a localidade atual não dispõe de estrutura médica adequada, o que justificaria a remoção independentemente do interesse da Administração. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remoção de servidora pública federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sem a exigência de laudo de junta médica oficial, diante da existência de conjunto probatório robusto e da urgência caracterizada. 3. A remoção por motivo de saúde de dependente é admitida nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sendo ato vinculado desde que atendidos os requisitos legais, inclusive mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, o cargo de professor federal deve ser considerado integrante de um único quadro vinculado ao Ministério da Educação para fins de remoção, sendo possível a movimentação entre instituições federais de ensino distintas. (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) 5. No caso concreto, a agravante apresentou documentos médicos que evidenciam a gravidade das enfermidades que acometem ela e sua filha, com recomendação de remoção para localidade que disponha de melhor infraestrutura de saúde. Há ausência de laudo de junta médica oficial em razão da recusa administrativa em processar o pedido, sob alegação de que se trataria de redistribuição e não de remoção. 6. A jurisprudência admite a concessão de tutela provisória de urgência mesmo na ausência de laudo de junta médica oficial, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em hipóteses excepcionais como a presente, em que a demora pode comprometer a saúde da servidora e de sua filha. 7. Considerando o risco à saúde e a necessidade de garantir o acesso a tratamento médico adequado, deve ser confirmada a antecipação da tutela para permitir a remoção da servidora. 8. Recurso provido para confirmar a decisão que deferiu a remoção provisória da servidora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até julgamento definitivo da ação originária. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1017867-12.2024.4.01.4000

ID: 311942908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017867-12.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIERE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES, de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido. Cuida-se, na origem, de requerimento de restituição formulado por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES visando, em síntese, à liberação do veículo Toyota Hilux de placa PIV2864, que foi apreendido em contexto de mandado de busca e apreensão dirigido a seu companheiro. O recorrente sustenta, em resumo, que estão presentes os requisitos necessários à devolução. Requer, ao fim, a restituição ou a nomeação como fiel depositário (ID 432516721). Contrarrazões não apresentadas. A PRR-1ª Região, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Conforme o art. 118 do CPP, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Constituindo, desse modo, ônus de probatório do requerente, em respeito ao art. 156, caput, do CPP, a demonstração inequívoca dos mencionados pressupostos, como vistas a assegurar-lhe o direito à restituição. É o entendimento desta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante" , à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4.Apelação a que se nega provimento. (ACR 1013635-97.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/09/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DINHEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ENQUANTO HOUVER INTERESSE AO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo consta dos autos, os bens reivindicados referem-se a quantia de US$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares americanos), apreendidos colados no corpo de Denis Vargas Souza, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, ocorrida em 16/05/2023. 2. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário, uma vez que não se confirmou a declaração de que teria sido produto de atividade de construção civil, tampouco da compra e venda de maquinário, pois tais argumentos divergem da versão dada pelo investigado, de que teria sido contratado para levar os dólares de Porto Velho à Bolívia, o que demonstra a fragilidade das razões do pedido. 3. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. Nesse sentido: ACR 0020691-51.2011.4.01.3600, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 21/11/2018). 4. Considerando que o dinheiro apreendido ainda interessa à investigação, uma vez que no inquérito policial nº 1010758-69.2023.4.01.4100 já foi oferecida denúncia em desfavor de Denis Vargas Souza pela prática do crime de evasão de divisas, na forma tentada (art. 22 da Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, inc. II, do CP), e estará sujeito a pena de perdimento, deve ser mantida a apreensão. 5. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1010469-39.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 13/08/2024, grifos meus.) No caso em apreço, “O Inquérito Policial nº 59/2020-SR/PF/PI foi instaurado para apurar crimes praticados por organização criminosa especializada na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural a pessoas que não possuem direito ao benefício e a pessoas fictícias, por meio de requerimentos administrativos instruídos com documentos falsos e direcionados para servidores concessores específicos do INSS” (ID 431288583, p. 1). Verifica-se, no caso, a existência de dúvida acerca da real propriedade do veículo, porque o CRV em nome da requerente (ID 431288578, p. 3), por si só, não indica propriedade, quando existem outros elementos que colocam em xeque a realidade fática do seu estado vinculativo com o bem, como no caso. Embora a requerente não tenha sido investigada, “...é citada em documentos da investigação como possível partícipe” (ID 431288583, p. 2). Não foi acostado documento robusto que comprove a situação econômica do recorrente, tampouco a sua situação laborativa, com vistas à ratificação probatória da aquisição da caminhonete de elevado valor. Não se evidencia nos autos prova da licitude na aquisição, que se cuida de requisito indispensável, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 2. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem que, "tendo em vista que o numerário apreendido em seu poder está vinculado a prática ilícita ocorrida no âmbito da associação criminosa, voltada à prática do delito de contrabando de cigarros, cada integrante do grupo criminoso, independentemente da fração de fatos que lhe é imputada, responde integralmente por reparação de danos, bem como pelo perdimento dos produtos do crime ou seu equivalente". 3. A alegação de que "a prescrição da pretensão punitiva também foi declarada em relação aos demais acusados na mesma ação penal, o que foi noticiado nestes autos, por meio de petição protocolada em 11/05/2023", não foi apreciada pela instância de origem, o que, além de constituir inovação recursal, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.064.062/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifos meus.) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial. III. Razões de decidir3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifos meus.) Revela-se, nesse panorama, imprescindível à persecução penal a preservação do acautelamento do bem, porque existe possibilidade de haver sujeição à pena de perdimento, por se constituir, em tese, produto de delito. Forçoso, assim, reconhecer que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (art. 373, I, do CPC), quanto ao direito à liberação bem sob controvérsia, cujos requisitos são simultâneos, dado o contexto apresentado. É a compreensão do STJ quanto ao ônus de prova: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [de todos os bens apreendidos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Se a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, depende apenas da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, resulta claro que a incerteza acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, sendo seu o ônus da prova. 3. A admissão como verdadeira da assertiva do recorrente segundo a qual o prejuízo seria, na pior das hipóteses, de R$ 667,526,00, por contradizer a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que não é possível delimitar o prejuízo, demandaria o reexame de provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ). 4. Para inverter a conclusão adotada na Corte de origem, quanto à impossibilidade de restituição das coisas apreendidas por ainda interessarem ao processo, seria necessário o reexame de provas. 5. Uma vez que a afirmação no sentido de que há o excesso de prazo da manutenção do sequestro dos bens de empresas que não possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a terceiros, resulta claro que o recorrente carece de legitimidade para, em nome deles, requerer a restituição de bens. 6. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF) - AgRg no REsp n. 1.286.524/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/8/2012. 7.A alegação referente à impossibilidade de sequestro da integralidade dos bens do réu não foi apreciada pela Corte de origem, de forma que foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 736.813/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015, grifos meus.) Não se vislumbra adequabilidade da medida de liberação do bem, sob a nomeação de fiel depositário, dada a ausência de comprovação da propriedade e da licitude na aquisição do bem, além da sujeição à perda. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAVE LIBERADA MEDIANTE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. SUSPEITA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IMPETRANTE ACUSADO, EM AÇÃO PENAL, DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA AERONAVE SEM GRAVAMES. NULIDADES EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTES. 1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do art. 1.024 do CPC/2015, que estabelece que, "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente". É desarrazoado cogitar que os embargos de declaração devem ser julgados em 5 (cinco) dias a contar da data do protocolo do recurso, já que, antes de ser ele concluso ao Relator, não existe nenhum contato do julgador com as alegações postas no recurso. 2. Não padece de laconismos ou de nulidade por falta de fundamentação o julgado que, examinando embargos de declaração, deixa claro que a imposição de medida cautelar sobre a aeronave em questão se justificava na medida em que haveria fortes suspeitas de que, embora tenha sido sua propriedade registrada em nome da pessoa jurídica impetrante, seu real proprietário seria o sócio da impetrante investigado na "Operação Fidúcia". 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos com finanças produto de crime. 5. Existindo evidências de que a empresa impetrante foi beneficiada com valores de financiamentos ilegalmente obtidos perante a Caixa Econômica Federal, mediante esquema fraudulento liderado pelo sócio majoritário da impetrante, na mesma época em que a aeronave foi adquirida, isso aliado ao fato de que o capital social da impetrante é bastante inferior ao preço pago pela aeronave e de que não foram produzidas provas pré-constituídas da capacidade financeira da impetrante de arcar com tal preço, desconsiderados os aportes ilegais provenientes dos financiamentos bancários fraudulentos, justifica-se a manutenção do gravame sobre o bem, assim como a nomeação de fiel depositário, na medida em que há dúvida sobre a real propriedade do bem e sobre a licitude dos valores usados na sua aquisição. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 52.442/CE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019, grifos meus.) *** RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.460/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012, grifos meus.) *** PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°, ambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4°, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na ReCoAp n. 276/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1001351-48.2024.8.11.0040

ID: 256601521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001351-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILAYNE CARVALHO STEINMETZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001351-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001351-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MILAYNE CARVALHO STEINMETZ - CPF: 950.790.171-04 (APELANTE), ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), OPEA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 02.773.542/0001-22 (APELADO), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO - CPF: 245.976.618-16 (ADVOGADO), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - CPF: 283.958.528-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – PRAZO ENTRE OS LEILÕES – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 1º – REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência recursal versa sobre a alegada nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e dos subsequentes leilões do imóvel dado em garantia, sob os fundamentos de ausência de intimação pessoal da devedora e de suposto descumprimento do intervalo de quinze dias entre os certames. Ocorre que, conforme interpretação do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o segundo leilão deve ser realizado dentro dos quinze dias subsequentes ao primeiro, não se tratando de prazo mínimo, mas de prazo-limite para sua realização, interpretação esta consolidada na jurisprudência pátria. Ademais, demonstrado nos autos que foram realizadas tentativas de intimação nos endereços contratuais da devedora, todas frustradas, legitimando-se, na forma do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, a intimação por edital, meio este devidamente observado pela credora fiduciária. A ausência de prejuízo efetivo e a ciência inequívoca da parte sobre o procedimento afastam qualquer nulidade. Inexistindo demonstração de cerceamento de defesa ou irregularidade formal no procedimento executório, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1001351-48.2024.8.11.0040 APELANTE: MILAYNE CARVALHO STEINMETZ APELADA: OPEA SECURITIZADORA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Ação Anulatória processo originário número 1001351-48.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos aviados, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais ônus suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões do recurso a parte apelante sustenta a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que trata-se de ação anulatória cumulada com tutela antecipada para sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária sem a intimação pessoal da devedora. Diz que a recorrente enfrentou severa crise financeira, o que levou à inadimplência no contrato de financiamento imobiliário e posterior consolidação da propriedade em favor da ré, sem que houvesse intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Afirma que o ato de expropriação foi promovido em violação ao art. 26 da Lei nº. 9.514/97, o que impossibilitou a purgação da mora. Pontua que a sentença desconsiderou a nulidade absoluta do procedimento em razão da ausência de intimação pessoal; o procedimento extrajudicial deve ser observado em todas as fases e qualquer vício gera nulidade ex tunc. Assevera que a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais determina que a ausência de intimação pessoal sobre a data do leilão acarreta a nulidade da alienação. Por fim, a apelante defende que não teve oportunidade de exercer seu direito de preferência, acompanhar o leilão e purgar a mora; por tudo isso, deve ser declarada a nulidade do leilão, com repetição dos atos e restabelecimento das garantias contratuais; há precedentes do STJ no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante; “é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL dos Apelantes” (sic). Pede que seja conhecido e provido o apelo para: “a) DECLARAR A NULIDADE da consolidação da propriedade; b) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL dos Apelantes acerca das datas designadas para o leilão, o que demonstra a irregularidade do procedimento, de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial exaustivamente destacado; c) DECLARAR O DIREITO DOS APELANTES para purgar o débito na forma do artigo 39, da Lei n.º 9.514/97 cumulado com o artigo 34 do DL n.º 70/66, com a conversão em perdas e danos, de acordo com a Lei n.º 13.465/17” (sic). A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 275215460, nas quais verbera inicialmente que houve renúncia do patrono da parte autora em 09/09/2024, sendo que o recurso foi interposto por este mesmo advogado em 15/02/2025, portanto, sem poderes de representação, o que impõe o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, sustentando, em suma, que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação e leilão do imóvel, conforme prova documental acostada pela parte ré; que não houve nulidade nos atos de intimação, pois esgotadas as tentativas de intimação pessoal, foi publicado edital, nos termos do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97; “conforme documentos juntados à contestação, a Apelante foi devidamente comunicada acerca das datas dos leilões, como determina o artigo 27 § 2º da Lei 9514/97 e o entendimento pacificado do STJ, ou seja, por meio de editais (ID154952912) já que as comunicações enviadas por meio de telegrama aos endereços contidos no contrato, e até a outros, retornaram negativos”; “por tudo o quanto provado na demanda que todos os procedimentos previstos na Lei 9514/97 foram cumpridos pela Apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença prolatada, sendo evidente o mero caráter procrastinatório do presente recurso”. Recorrente beneficiária da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 275734368. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Ação Anulatória processo originário número 1001351-48.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos aviados, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em fixados de 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais ônus suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões do recurso a parte apelante sustenta a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que: trata-se de ação anulatória cumulada com tutela antecipada para sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária sem a intimação pessoal da devedora; os apelantes enfrentaram severa crise financeira, o que levou à inadimplência no contrato de financiamento imobiliário e posterior consolidação da propriedade em favor da ré, sem que houvesse intimação pessoal acerca das datas dos leilões; o ato de expropriação foi promovido em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97, o que impossibilitou a purgação da mora; a sentença desconsiderou a nulidade absoluta do procedimento em razão da ausência de intimação pessoal; o procedimento extrajudicial deve ser observado em todas as fases e qualquer vício gera nulidade ex tunc; a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais determina que a ausência de intimação pessoal sobre a data do leilão acarreta a nulidade da alienação; a apelante não teve oportunidade de exercer seu direito de preferência, acompanhar o leilão e purgar a mora; por tudo isso, deve ser declarada a nulidade do leilão, com repetição dos atos e restabelecimento das garantias contratuais; há precedentes do STJ no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante; “é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL dos Apelantes”. Pede que seja conhecido e provido o apelo para: “a) DECLARAR A NULIDADE da consolidação da propriedade; b) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL dos Apelantes acerca das datas designadas para o leilão, o que demonstra a irregularidade do procedimento, de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial exaustivamente destacado; c) DECLARAR O DIREITO DOS APELANTES para purgar o débito na forma do artigo 39, da Lei n.º 9.514/97 cumulado com o artigo 34 do DL n.º 70/66, com a conversão em perdas e danos, de acordo com a Lei n.º 13.465/17”. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da sentença recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 1001351-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MILAYNE CARVALHO STEINMETZ REQUERIDO: OPEA SECURITIZADORA S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA promovida por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ em desfavor de OPEA SECURITIZADORA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 140131824, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de janeiro de 2022, alienou fiduciariamente em favor da ré o imóvel situado à Travessa Junho, nº 1240, Recanto dos Pássaros, Sorriso/Mato Grosso, descrito na matrícula imobiliária nº 32123 do 1º CRI de Sorriso, pelo valor de R$ 178.040,72, financiado em 240 parcelas mensais de R$ 2.974,16. Afirma que, em fevereiro de 2023, devido a dificuldades financeiras, agravadas pela necessidade de sustentar a si mesma e a seu filho menor de idade, deixou de efetuar os pagamentos das parcelas mensais, o que resultou no início de um procedimento de execução extrajudicial nos moldes da Lei 9.514/97. Com a consolidação da propriedade em favor da ré, relata que foram designadas as datas dos leilões sem que fosse devidamente intimada, o que, segundo ela, inviabilizou a purga da mora e o acompanhamento da legalidade dos atos executivos. Segue narrando que o primeiro leilão foi marcado para 31 de janeiro de 2024, pelo valor de R$ 532.131,17, e o segundo para 7 de fevereiro de 2024, pelo valor de R$ 511.160,05. Sustenta que o intervalo de apenas sete dias entre os leilões desrespeitou o prazo mínimo de 15 dias previsto no artigo 27, §1º, da Lei 9.514/97. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a realização dos leilões e os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte ré, além de pleitear que esta se abstivesse de proceder à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. Decisão intimando a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, id. 140328319. A parte autora emendou a inicial, id. 141507444. Deferido o benefício da justiça gratuita em prol da parte autora e indeferida a tutela pleiteada, id. 148301606. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela pleiteada, id. 152472359. O recurso foi recebido, no entanto, indeferido, id. 153526455. Contestação em id. 154949128. Impugnação à contestação, id. 163890197. Termo de sessão de mediação e conciliação, a qual restou inexitosa, id. 174439041. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início passo a análise da preliminar. Alega a parte ré a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato teria sido extinto em virtude da consolidação da propriedade em seu nome. Todavia, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, a mera consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor não implica, por si só, a extinção do contrato. Nos termos do art. 27 da referida norma, a extinção do contrato ocorre com a alienação do bem objeto da garantia em leilão público, sendo necessária a lavratura do auto de arrematação como condição para a extinção definitiva da relação obrigacional. Assim, a consolidação da propriedade, por si só, não se presta a afastar o interesse processual da parte contrária. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. Feito o apontamento acima e estando o processo devidamente instruído, cumpre destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contextualizando os autos a parte autora busca a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sustenta que não foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões públicos, bem como aponta a inobservância do prazo legal de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. Argumenta, ainda, que a situação de vulnerabilidade econômica enfrentada comprometeu sua capacidade de cumprir o contrato. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação refutando as alegações autorais, sustentando que o procedimento executório foi conduzido de forma regular, em estrita observância às disposições da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/66. Como já mencionado, a parte autora alega, em síntese, que os leilões são nulos porque não respeitaram o prazo de quinze dias entre si, conforme estabelece o §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, vejamos: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. §1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Da leitura do dispositivo, verifica-se que o texto legal determina que, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deverá ocorrer "nos quinze dias seguintes". Isso significa que o segundo leilão deve ser realizado dentro do prazo de quinze dias contados a partir da data do primeiro leilão, e não que deve haver um intervalo mínimo de quinze dias entre os dois leilões, como sustenta a parte autora. No caso concreto, conforme alegado pela autora, o primeiro leilão ocorreu em 31/01/2024 e o segundo em 07/02/2024. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que os leilões foram realizados dentro do intervalo de quinze dias previsto no §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Portanto, não se identifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, razão pela qual a alegação autoral não merece prosperar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: O recurso não é deserto, haja vista que a parte agravante litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Preliminar rejeitada.PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES: O art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97, estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela parte agravada não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte agravante tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto.Recurso não provido.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJ-RS - AI: 51982302420228217000 PASSO FUNDO, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/02/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Alega, ainda, a parte autora que não foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões públicos, o que, segundo ela, teria inviabilizado a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Todavia, os documentos apresentados pela parte ré demonstram que a autora foi regularmente cientificada das datas dos certames, conforme exigido pelo art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e pelo Decreto-Lei nº 70/66. Consta nos autos que a autora não foi localizada no endereço por ela informado no contrato para fins de intimação destinada à purgação da mora. Após a consolidação da propriedade e previamente à realização dos leilões do imóvel, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de intimação da devedora nos endereços constantes dos autos, todas elas sem êxito. Diante disso, foi publicado edital de leilão, observando-se o disposto na legislação aplicável. Nesse contexto, não se identifica qualquer nulidade ou vício no procedimento adotado que demande correção ou invalidação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, o que o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessa condenação fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.” Pois bem. Em relação à preliminar recursal, infere-se que não prospera, na medida em que a renúncia ocorreu em 09/09/2024, sendo, no entanto, seguida de juntada de substabelecimento com reserva de poderes em 04/11/2024 do mesmo advogado em favor de outra causídica, ato que confirma que a renúncia não operou efeito, tendo continuado a representar a parte autora. Outrossim, ainda que houvesse a renúncia, salienta-se que a regularização da representação processual se trata de vício de sanável e que pode ser convalidado por ato posterior, o que corrobora a inexistência de vício impeditivo de conhecimento do apelo. Destarte, REJEITO a preliminar contrarrecursal. Analisando a insurgência recursal, observa-se que não deve prosperar. A parte recorrente alega que a realização dos leilões extrajudiciais se deu sem a sua intimação pessoal, violando os §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº. 9.514/1997, e que houve, ademais, descumprimento do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segundo leilão, conforme o §1º do art. 27 da mesma Lei. Afirma ainda que tais vícios comprometeram seu direito de purgar a mora e acompanhar o trâmite da execução extrajudicial, configurando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Ocorre que a sentença recorrida examinou com profundidade e clareza os argumentos, tendo expressamente assinalado que da leitura do art. 27, § 1º, da Lei nº. 9.514/97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deverá ocorrer "nos quinze dias seguintes", de tal modo que o segundo leilão deve ser realizado dentro do prazo de quinze dias contados a partir da data do primeiro leilão, e não que deve haver um intervalo mínimo de quinze dias entre os dois leilões, como sustenta a parte autora recorrente. Em outras palavras, saliento que “não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO – LEI N° 9.517/94 –NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA NO ENDEREÇO CONTRATUAL – DEVEDOR QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR DIVERSAS VIAS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DAS DATAS DAS PRAÇAS – AUSENTE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE ÂNIMO DE PURGAR A MORA E DE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando do ajuizamento da demanda a parte autora agravante não juntou a cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, não havendo como, destarte, aferir a substância dos argumentos de ausência/nulidade dos atos do referido procedimento, bem como o não atendimento dos ditames da Lei de Regência no caso concreto, o que conduziu ao escorreito indeferimento da liminar almejada. Do teor da contraminuta apresentada verifica-se que os autores agravantes foram intimados por via edital quanto ao procedimento de excussão extrajudicial, ato que se afigura legítimo nos termos da Lei de Regência ante o fato de não terem sido encontrados nas diligências para intimação pessoal empreendida. Dos documentos coligidos infere-se que a instituição financeira procedeu de acordo com a Lei nº. 9514/1997, pois o Serviço Notarial tentou a intimação dos autores agravantes nos endereços informados no contrato e no endereço do imóvel expropriado antes da expedição de edital de intimação, estando escorreita a assertiva de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, o que legitima a notificação via edital, na forma do art. 26, § 4º da Lei nº. 9.514/97, atestando a regularidade da consolidação da propriedade imobiliária. Não há que se falar em nulidade quanto aos leilões que estavam aprazados e que já foram realizados, isso porque dos documentos apresentados pela financeira, observa-se que foram cumulativamente expedidos telegramas com aviso de recebimento, e-mail, mensagem por Whatsapp e até mesmo edital para intimação dos autores agravantes, os quais, por certo, tinham conhecimento do leilão realizado, mormente porque ajuizaram a demanda em 15/02/2024 noticiando o aprazamento das praças nos dias 20 e 22/02/2024, atendendo-se a instrumentalidade das formas, ex vi do art. 277 do CPC. Embora aleguem nulidades, os autores agravantes não demonstram clara intenção ou mesmo qualquer disponibilidade financeira em realizar purgação da mora e/ou exercerem o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do § 1º do art. 27 da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1003821-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à negativação creditícia, verifica-se que a parte autora confessa sua inadimplência na inicial, tratando-se o ato desabonador de crédito, à míngua de argumentos que possam maculá-lo, de exercício regular de direito por parte do credor. Dos autos de origem observa-se que a agravante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Não há aparente nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. Após a consolidação da propriedade e antes da realização dos leilões do imóvel, infere-se que foram empreendidas diversas tentativas de intimação da devedora quanto às datas das praças aprazadas para 31/01/2024 (1° leilão) e 07/02/2024 (2° leilão), nos vários endereços constantes dos autos, tendo todas restado infrutíferas, sendo então publicado edital de leilão. Embora alegue as nulidades, estas são aparentemente vazias, na medida em que desprovidas de prejuízo, isso porque a parte autora recorrente não traz indicativo concreto algum de que efetivamente exercerá o direito que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Inexiste o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar recursal, isso porque, quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso, já ultrapassadas as datas aprazadas para os leilões, as quais, é bom frisar, restaram infrutíferas, propiciando à devedora apresentar sua intenção de exercício de direito de preferência na aquisição do bem, o que aparentemente não foi por ela empreendido. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) No caso, o primeiro leilão ocorreu em 31/01/2024 e o segundo em 07/02/2024, portanto, nenhuma nulidade há neste sentido, repisando-se que o prazo de 15 dias trata-se de um prazo máximo e não de intervalo mínimo. De outra feita, em relação à arguição de nulidade dos leilões por falta de regular intimação da devedora, do processado da causa na origem observa-se que a ora apelante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Veja-se: No tocante, depreende-se dos documentos apresentados pela parte ré apelada que a autora recorrente foi regularmente cientificada das datas dos certames, conforme disposto no artigo 26 e ss. da Lei nº. 9.514/1997. Confira-se: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3°-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3°-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8° O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.” Destarte, não há nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. De outra feita, cumpre assinalar que esta Câmara julgadora tem o entendimento de que “é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel”. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL – ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – AUSÊNCIA – NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel” (TJ-MT 10185562120218110000 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022).” (N.U 1010758-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 10/06/2023) No caso concreto, após a consolidação da propriedade e antes da realização dos leilões do imóvel, infere-se que foram empreendidas diversas tentativas de intimação da devedora quanto às datas das praças aprazadas para 31/01/2024 (1º leilão) e 07/02/2024 (2º leilão), nos endereços Rua Senador João Batista Leite da Silva, 6 Araés Cuiabá/MT 78005−590; Rua Trento, 497 Apto. 04, Lote 04 da Quadra 18 Vila Romana Sorriso/MT 78891−167 (endereço do contrato Id. Num. 140133571 - Pág. 2); Travessa Junho, s/nº Lote 05 da Quadra 138H Gleba Sorriso Sorriso/MT 78890−206; tendo todas restado infrutíferas, sendo então publicado edital de leilão, de modo a não merecer qualquer reparo a sentença hostilizada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO JUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E PROCURAÇÃO DO DEVEDOR – COMUNICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTIVO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVEDOR QUE DEIXOU DE INTIMAR A CREDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 3º DA LEI 9.514/97 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A higidez do procedimento de consolidação pressupõe a realização das intimações de que trata o artigo 26, § 1º, da lei 9.514/97, bem como das notificações acerca das datas dos leilões, nos termos do § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97, a fim de que seja oportunizada ao devedor a purgação de sua mora, de modo a evitar, nessa hipótese, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a alienação do bem. Credora que tentou intimar o devedor no endereço declinado no contrato, cujo documento foi devolvido pelso correios pelo motivo mudou-se, sem que o devedor tenha comprovado que informou sobredita alteração. Incontroverso, ainda, que houve a intimação via edital, do devedor em três dias distintos em jornal de circulação da cidade. Validade da intimação editalícia. Artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Notificações de que trata o § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97. Finalidade de comunicação acerca das datas de realização dos leilões devidamente atingida. Devedor que, por outros meios e antes das datas designadas, teve ciência inequívoca dos eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Requerido que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença reformada para julgar a ação de reintegração de posso procedente.” (TJ-MT 10478454120198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – EXCEÇÃO - LEI Nº 8.009/90 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MORA CONFIGURADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADES – INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – LEILÃO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.465/2017, QUE INTRODUZIU O § 2 -A e B NA LEI Nº 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CIÊNCIA INEQUIVOCA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Comprovado nos autos que a devedora fiduciante foi regularmente notificação via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, a intimação poderá se dar mediante edital, nos casos em que restaram infrutíferas as tentativas de notificação pessoal. Não há que se falar em nulidade do leilão tendo em vista que o mesmo foi designado para data anterior à obrigatoriedade imposta pela Lei nº 13.465/2017.” (TJ-MT - AC: 10081022720198110040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à negativação creditícia, verifica-se que a parte autora confessa sua inadimplência na inicial, tratando-se o ato desabonador de crédito, à míngua de argumentos que possam maculá-lo, de exercício regular de direito por parte do credor. Dos autos de origem observa-se que a agravante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Não há aparente nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ANTES DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DO IMÓVEL, INFERE-SE QUE FORAM EMPREENDIDAS DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DAS PRAÇAS APRAZADAS PARA 31/01/2024 (1° LEILÃO) E 07/02/2024 (2° LEILÃO), NOS VÁRIOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, TENDO TODAS RESTADO INFRUTÍFERAS, SENDO ENTÃO PUBLICADO EDITAL DE LEILÃO. Embora alegue as nulidades, estas são aparentemente vazias, na medida em que desprovidas de prejuízo, isso porque a parte autora recorrente não traz indicativo concreto algum de que efetivamente exercerá o direito que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Inexiste o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar recursal, isso porque, quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso, já ultrapassadas as datas aprazadas para os leilões, as quais, é bom frisar, restaram infrutíferas, propiciando à devedora apresentar sua intenção de exercício de direito de preferência na aquisição do bem, o que aparentemente não foi por ela empreendido. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Dessa forma, conclui-se que os argumentos da apelante não infirmam a regularidade do procedimento extrajudicial nos moldes previstos na legislação de regência. Portanto, escorreita a sentença recorrida, o que impõe o desprovimento do recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho a sentença recorrida. Observando o disposto nos §§ 2º, 6º e 11 do art. 85 do CPC, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte autora apelante para 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É o como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001351-48.2024.8.11.0040

ID: 256601530

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001351-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001351-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001351-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MILAYNE CARVALHO STEINMETZ - CPF: 950.790.171-04 (APELANTE), ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), OPEA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 02.773.542/0001-22 (APELADO), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO - CPF: 245.976.618-16 (ADVOGADO), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - CPF: 283.958.528-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – PRAZO ENTRE OS LEILÕES – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 1º – REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência recursal versa sobre a alegada nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e dos subsequentes leilões do imóvel dado em garantia, sob os fundamentos de ausência de intimação pessoal da devedora e de suposto descumprimento do intervalo de quinze dias entre os certames. Ocorre que, conforme interpretação do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o segundo leilão deve ser realizado dentro dos quinze dias subsequentes ao primeiro, não se tratando de prazo mínimo, mas de prazo-limite para sua realização, interpretação esta consolidada na jurisprudência pátria. Ademais, demonstrado nos autos que foram realizadas tentativas de intimação nos endereços contratuais da devedora, todas frustradas, legitimando-se, na forma do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, a intimação por edital, meio este devidamente observado pela credora fiduciária. A ausência de prejuízo efetivo e a ciência inequívoca da parte sobre o procedimento afastam qualquer nulidade. Inexistindo demonstração de cerceamento de defesa ou irregularidade formal no procedimento executório, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1001351-48.2024.8.11.0040 APELANTE: MILAYNE CARVALHO STEINMETZ APELADA: OPEA SECURITIZADORA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Ação Anulatória processo originário número 1001351-48.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos aviados, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais ônus suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões do recurso a parte apelante sustenta a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que trata-se de ação anulatória cumulada com tutela antecipada para sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária sem a intimação pessoal da devedora. Diz que a recorrente enfrentou severa crise financeira, o que levou à inadimplência no contrato de financiamento imobiliário e posterior consolidação da propriedade em favor da ré, sem que houvesse intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Afirma que o ato de expropriação foi promovido em violação ao art. 26 da Lei nº. 9.514/97, o que impossibilitou a purgação da mora. Pontua que a sentença desconsiderou a nulidade absoluta do procedimento em razão da ausência de intimação pessoal; o procedimento extrajudicial deve ser observado em todas as fases e qualquer vício gera nulidade ex tunc. Assevera que a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais determina que a ausência de intimação pessoal sobre a data do leilão acarreta a nulidade da alienação. Por fim, a apelante defende que não teve oportunidade de exercer seu direito de preferência, acompanhar o leilão e purgar a mora; por tudo isso, deve ser declarada a nulidade do leilão, com repetição dos atos e restabelecimento das garantias contratuais; há precedentes do STJ no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante; “é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL dos Apelantes” (sic). Pede que seja conhecido e provido o apelo para: “a) DECLARAR A NULIDADE da consolidação da propriedade; b) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL dos Apelantes acerca das datas designadas para o leilão, o que demonstra a irregularidade do procedimento, de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial exaustivamente destacado; c) DECLARAR O DIREITO DOS APELANTES para purgar o débito na forma do artigo 39, da Lei n.º 9.514/97 cumulado com o artigo 34 do DL n.º 70/66, com a conversão em perdas e danos, de acordo com a Lei n.º 13.465/17” (sic). A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 275215460, nas quais verbera inicialmente que houve renúncia do patrono da parte autora em 09/09/2024, sendo que o recurso foi interposto por este mesmo advogado em 15/02/2025, portanto, sem poderes de representação, o que impõe o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, sustentando, em suma, que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação e leilão do imóvel, conforme prova documental acostada pela parte ré; que não houve nulidade nos atos de intimação, pois esgotadas as tentativas de intimação pessoal, foi publicado edital, nos termos do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97; “conforme documentos juntados à contestação, a Apelante foi devidamente comunicada acerca das datas dos leilões, como determina o artigo 27 § 2º da Lei 9514/97 e o entendimento pacificado do STJ, ou seja, por meio de editais (ID154952912) já que as comunicações enviadas por meio de telegrama aos endereços contidos no contrato, e até a outros, retornaram negativos”; “por tudo o quanto provado na demanda que todos os procedimentos previstos na Lei 9514/97 foram cumpridos pela Apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença prolatada, sendo evidente o mero caráter procrastinatório do presente recurso”. Recorrente beneficiária da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 275734368. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Ação Anulatória processo originário número 1001351-48.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos aviados, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em fixados de 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais ônus suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões do recurso a parte apelante sustenta a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que: trata-se de ação anulatória cumulada com tutela antecipada para sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária sem a intimação pessoal da devedora; os apelantes enfrentaram severa crise financeira, o que levou à inadimplência no contrato de financiamento imobiliário e posterior consolidação da propriedade em favor da ré, sem que houvesse intimação pessoal acerca das datas dos leilões; o ato de expropriação foi promovido em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97, o que impossibilitou a purgação da mora; a sentença desconsiderou a nulidade absoluta do procedimento em razão da ausência de intimação pessoal; o procedimento extrajudicial deve ser observado em todas as fases e qualquer vício gera nulidade ex tunc; a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais determina que a ausência de intimação pessoal sobre a data do leilão acarreta a nulidade da alienação; a apelante não teve oportunidade de exercer seu direito de preferência, acompanhar o leilão e purgar a mora; por tudo isso, deve ser declarada a nulidade do leilão, com repetição dos atos e restabelecimento das garantias contratuais; há precedentes do STJ no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante; “é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL dos Apelantes”. Pede que seja conhecido e provido o apelo para: “a) DECLARAR A NULIDADE da consolidação da propriedade; b) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL dos Apelantes acerca das datas designadas para o leilão, o que demonstra a irregularidade do procedimento, de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial exaustivamente destacado; c) DECLARAR O DIREITO DOS APELANTES para purgar o débito na forma do artigo 39, da Lei n.º 9.514/97 cumulado com o artigo 34 do DL n.º 70/66, com a conversão em perdas e danos, de acordo com a Lei n.º 13.465/17”. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da sentença recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 1001351-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MILAYNE CARVALHO STEINMETZ REQUERIDO: OPEA SECURITIZADORA S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA promovida por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ em desfavor de OPEA SECURITIZADORA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 140131824, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de janeiro de 2022, alienou fiduciariamente em favor da ré o imóvel situado à Travessa Junho, nº 1240, Recanto dos Pássaros, Sorriso/Mato Grosso, descrito na matrícula imobiliária nº 32123 do 1º CRI de Sorriso, pelo valor de R$ 178.040,72, financiado em 240 parcelas mensais de R$ 2.974,16. Afirma que, em fevereiro de 2023, devido a dificuldades financeiras, agravadas pela necessidade de sustentar a si mesma e a seu filho menor de idade, deixou de efetuar os pagamentos das parcelas mensais, o que resultou no início de um procedimento de execução extrajudicial nos moldes da Lei 9.514/97. Com a consolidação da propriedade em favor da ré, relata que foram designadas as datas dos leilões sem que fosse devidamente intimada, o que, segundo ela, inviabilizou a purga da mora e o acompanhamento da legalidade dos atos executivos. Segue narrando que o primeiro leilão foi marcado para 31 de janeiro de 2024, pelo valor de R$ 532.131,17, e o segundo para 7 de fevereiro de 2024, pelo valor de R$ 511.160,05. Sustenta que o intervalo de apenas sete dias entre os leilões desrespeitou o prazo mínimo de 15 dias previsto no artigo 27, §1º, da Lei 9.514/97. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a realização dos leilões e os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte ré, além de pleitear que esta se abstivesse de proceder à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. Decisão intimando a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, id. 140328319. A parte autora emendou a inicial, id. 141507444. Deferido o benefício da justiça gratuita em prol da parte autora e indeferida a tutela pleiteada, id. 148301606. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela pleiteada, id. 152472359. O recurso foi recebido, no entanto, indeferido, id. 153526455. Contestação em id. 154949128. Impugnação à contestação, id. 163890197. Termo de sessão de mediação e conciliação, a qual restou inexitosa, id. 174439041. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início passo a análise da preliminar. Alega a parte ré a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato teria sido extinto em virtude da consolidação da propriedade em seu nome. Todavia, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, a mera consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor não implica, por si só, a extinção do contrato. Nos termos do art. 27 da referida norma, a extinção do contrato ocorre com a alienação do bem objeto da garantia em leilão público, sendo necessária a lavratura do auto de arrematação como condição para a extinção definitiva da relação obrigacional. Assim, a consolidação da propriedade, por si só, não se presta a afastar o interesse processual da parte contrária. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. Feito o apontamento acima e estando o processo devidamente instruído, cumpre destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contextualizando os autos a parte autora busca a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sustenta que não foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões públicos, bem como aponta a inobservância do prazo legal de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. Argumenta, ainda, que a situação de vulnerabilidade econômica enfrentada comprometeu sua capacidade de cumprir o contrato. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação refutando as alegações autorais, sustentando que o procedimento executório foi conduzido de forma regular, em estrita observância às disposições da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/66. Como já mencionado, a parte autora alega, em síntese, que os leilões são nulos porque não respeitaram o prazo de quinze dias entre si, conforme estabelece o §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, vejamos: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. §1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Da leitura do dispositivo, verifica-se que o texto legal determina que, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deverá ocorrer "nos quinze dias seguintes". Isso significa que o segundo leilão deve ser realizado dentro do prazo de quinze dias contados a partir da data do primeiro leilão, e não que deve haver um intervalo mínimo de quinze dias entre os dois leilões, como sustenta a parte autora. No caso concreto, conforme alegado pela autora, o primeiro leilão ocorreu em 31/01/2024 e o segundo em 07/02/2024. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que os leilões foram realizados dentro do intervalo de quinze dias previsto no §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Portanto, não se identifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, razão pela qual a alegação autoral não merece prosperar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: O recurso não é deserto, haja vista que a parte agravante litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Preliminar rejeitada.PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES: O art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97, estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela parte agravada não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte agravante tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto.Recurso não provido.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJ-RS - AI: 51982302420228217000 PASSO FUNDO, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/02/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Alega, ainda, a parte autora que não foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões públicos, o que, segundo ela, teria inviabilizado a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Todavia, os documentos apresentados pela parte ré demonstram que a autora foi regularmente cientificada das datas dos certames, conforme exigido pelo art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e pelo Decreto-Lei nº 70/66. Consta nos autos que a autora não foi localizada no endereço por ela informado no contrato para fins de intimação destinada à purgação da mora. Após a consolidação da propriedade e previamente à realização dos leilões do imóvel, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de intimação da devedora nos endereços constantes dos autos, todas elas sem êxito. Diante disso, foi publicado edital de leilão, observando-se o disposto na legislação aplicável. Nesse contexto, não se identifica qualquer nulidade ou vício no procedimento adotado que demande correção ou invalidação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, o que o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessa condenação fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.” Pois bem. Em relação à preliminar recursal, infere-se que não prospera, na medida em que a renúncia ocorreu em 09/09/2024, sendo, no entanto, seguida de juntada de substabelecimento com reserva de poderes em 04/11/2024 do mesmo advogado em favor de outra causídica, ato que confirma que a renúncia não operou efeito, tendo continuado a representar a parte autora. Outrossim, ainda que houvesse a renúncia, salienta-se que a regularização da representação processual se trata de vício de sanável e que pode ser convalidado por ato posterior, o que corrobora a inexistência de vício impeditivo de conhecimento do apelo. Destarte, REJEITO a preliminar contrarrecursal. Analisando a insurgência recursal, observa-se que não deve prosperar. A parte recorrente alega que a realização dos leilões extrajudiciais se deu sem a sua intimação pessoal, violando os §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº. 9.514/1997, e que houve, ademais, descumprimento do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segundo leilão, conforme o §1º do art. 27 da mesma Lei. Afirma ainda que tais vícios comprometeram seu direito de purgar a mora e acompanhar o trâmite da execução extrajudicial, configurando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Ocorre que a sentença recorrida examinou com profundidade e clareza os argumentos, tendo expressamente assinalado que da leitura do art. 27, § 1º, da Lei nº. 9.514/97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deverá ocorrer "nos quinze dias seguintes", de tal modo que o segundo leilão deve ser realizado dentro do prazo de quinze dias contados a partir da data do primeiro leilão, e não que deve haver um intervalo mínimo de quinze dias entre os dois leilões, como sustenta a parte autora recorrente. Em outras palavras, saliento que “não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO – LEI N° 9.517/94 –NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA NO ENDEREÇO CONTRATUAL – DEVEDOR QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR DIVERSAS VIAS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DAS DATAS DAS PRAÇAS – AUSENTE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE ÂNIMO DE PURGAR A MORA E DE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando do ajuizamento da demanda a parte autora agravante não juntou a cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, não havendo como, destarte, aferir a substância dos argumentos de ausência/nulidade dos atos do referido procedimento, bem como o não atendimento dos ditames da Lei de Regência no caso concreto, o que conduziu ao escorreito indeferimento da liminar almejada. Do teor da contraminuta apresentada verifica-se que os autores agravantes foram intimados por via edital quanto ao procedimento de excussão extrajudicial, ato que se afigura legítimo nos termos da Lei de Regência ante o fato de não terem sido encontrados nas diligências para intimação pessoal empreendida. Dos documentos coligidos infere-se que a instituição financeira procedeu de acordo com a Lei nº. 9514/1997, pois o Serviço Notarial tentou a intimação dos autores agravantes nos endereços informados no contrato e no endereço do imóvel expropriado antes da expedição de edital de intimação, estando escorreita a assertiva de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, o que legitima a notificação via edital, na forma do art. 26, § 4º da Lei nº. 9.514/97, atestando a regularidade da consolidação da propriedade imobiliária. Não há que se falar em nulidade quanto aos leilões que estavam aprazados e que já foram realizados, isso porque dos documentos apresentados pela financeira, observa-se que foram cumulativamente expedidos telegramas com aviso de recebimento, e-mail, mensagem por Whatsapp e até mesmo edital para intimação dos autores agravantes, os quais, por certo, tinham conhecimento do leilão realizado, mormente porque ajuizaram a demanda em 15/02/2024 noticiando o aprazamento das praças nos dias 20 e 22/02/2024, atendendo-se a instrumentalidade das formas, ex vi do art. 277 do CPC. Embora aleguem nulidades, os autores agravantes não demonstram clara intenção ou mesmo qualquer disponibilidade financeira em realizar purgação da mora e/ou exercerem o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do § 1º do art. 27 da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1003821-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à negativação creditícia, verifica-se que a parte autora confessa sua inadimplência na inicial, tratando-se o ato desabonador de crédito, à míngua de argumentos que possam maculá-lo, de exercício regular de direito por parte do credor. Dos autos de origem observa-se que a agravante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Não há aparente nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. Após a consolidação da propriedade e antes da realização dos leilões do imóvel, infere-se que foram empreendidas diversas tentativas de intimação da devedora quanto às datas das praças aprazadas para 31/01/2024 (1° leilão) e 07/02/2024 (2° leilão), nos vários endereços constantes dos autos, tendo todas restado infrutíferas, sendo então publicado edital de leilão. Embora alegue as nulidades, estas são aparentemente vazias, na medida em que desprovidas de prejuízo, isso porque a parte autora recorrente não traz indicativo concreto algum de que efetivamente exercerá o direito que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Inexiste o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar recursal, isso porque, quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso, já ultrapassadas as datas aprazadas para os leilões, as quais, é bom frisar, restaram infrutíferas, propiciando à devedora apresentar sua intenção de exercício de direito de preferência na aquisição do bem, o que aparentemente não foi por ela empreendido. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) No caso, o primeiro leilão ocorreu em 31/01/2024 e o segundo em 07/02/2024, portanto, nenhuma nulidade há neste sentido, repisando-se que o prazo de 15 dias trata-se de um prazo máximo e não de intervalo mínimo. De outra feita, em relação à arguição de nulidade dos leilões por falta de regular intimação da devedora, do processado da causa na origem observa-se que a ora apelante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Veja-se: No tocante, depreende-se dos documentos apresentados pela parte ré apelada que a autora recorrente foi regularmente cientificada das datas dos certames, conforme disposto no artigo 26 e ss. da Lei nº. 9.514/1997. Confira-se: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3°-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3°-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8° O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.” Destarte, não há nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. De outra feita, cumpre assinalar que esta Câmara julgadora tem o entendimento de que “é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel”. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL – ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – AUSÊNCIA – NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel” (TJ-MT 10185562120218110000 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022).” (N.U 1010758-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 10/06/2023) No caso concreto, após a consolidação da propriedade e antes da realização dos leilões do imóvel, infere-se que foram empreendidas diversas tentativas de intimação da devedora quanto às datas das praças aprazadas para 31/01/2024 (1º leilão) e 07/02/2024 (2º leilão), nos endereços Rua Senador João Batista Leite da Silva, 6 Araés Cuiabá/MT 78005−590; Rua Trento, 497 Apto. 04, Lote 04 da Quadra 18 Vila Romana Sorriso/MT 78891−167 (endereço do contrato Id. Num. 140133571 - Pág. 2); Travessa Junho, s/nº Lote 05 da Quadra 138H Gleba Sorriso Sorriso/MT 78890−206; tendo todas restado infrutíferas, sendo então publicado edital de leilão, de modo a não merecer qualquer reparo a sentença hostilizada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO JUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E PROCURAÇÃO DO DEVEDOR – COMUNICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTIVO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVEDOR QUE DEIXOU DE INTIMAR A CREDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 3º DA LEI 9.514/97 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A higidez do procedimento de consolidação pressupõe a realização das intimações de que trata o artigo 26, § 1º, da lei 9.514/97, bem como das notificações acerca das datas dos leilões, nos termos do § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97, a fim de que seja oportunizada ao devedor a purgação de sua mora, de modo a evitar, nessa hipótese, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a alienação do bem. Credora que tentou intimar o devedor no endereço declinado no contrato, cujo documento foi devolvido pelso correios pelo motivo mudou-se, sem que o devedor tenha comprovado que informou sobredita alteração. Incontroverso, ainda, que houve a intimação via edital, do devedor em três dias distintos em jornal de circulação da cidade. Validade da intimação editalícia. Artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Notificações de que trata o § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97. Finalidade de comunicação acerca das datas de realização dos leilões devidamente atingida. Devedor que, por outros meios e antes das datas designadas, teve ciência inequívoca dos eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Requerido que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença reformada para julgar a ação de reintegração de posso procedente.” (TJ-MT 10478454120198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – EXCEÇÃO - LEI Nº 8.009/90 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MORA CONFIGURADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADES – INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – LEILÃO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.465/2017, QUE INTRODUZIU O § 2 -A e B NA LEI Nº 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CIÊNCIA INEQUIVOCA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Comprovado nos autos que a devedora fiduciante foi regularmente notificação via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, a intimação poderá se dar mediante edital, nos casos em que restaram infrutíferas as tentativas de notificação pessoal. Não há que se falar em nulidade do leilão tendo em vista que o mesmo foi designado para data anterior à obrigatoriedade imposta pela Lei nº 13.465/2017.” (TJ-MT - AC: 10081022720198110040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à negativação creditícia, verifica-se que a parte autora confessa sua inadimplência na inicial, tratando-se o ato desabonador de crédito, à míngua de argumentos que possam maculá-lo, de exercício regular de direito por parte do credor. Dos autos de origem observa-se que a agravante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Não há aparente nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ANTES DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DO IMÓVEL, INFERE-SE QUE FORAM EMPREENDIDAS DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DAS PRAÇAS APRAZADAS PARA 31/01/2024 (1° LEILÃO) E 07/02/2024 (2° LEILÃO), NOS VÁRIOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, TENDO TODAS RESTADO INFRUTÍFERAS, SENDO ENTÃO PUBLICADO EDITAL DE LEILÃO. Embora alegue as nulidades, estas são aparentemente vazias, na medida em que desprovidas de prejuízo, isso porque a parte autora recorrente não traz indicativo concreto algum de que efetivamente exercerá o direito que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Inexiste o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar recursal, isso porque, quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso, já ultrapassadas as datas aprazadas para os leilões, as quais, é bom frisar, restaram infrutíferas, propiciando à devedora apresentar sua intenção de exercício de direito de preferência na aquisição do bem, o que aparentemente não foi por ela empreendido. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Dessa forma, conclui-se que os argumentos da apelante não infirmam a regularidade do procedimento extrajudicial nos moldes previstos na legislação de regência. Portanto, escorreita a sentença recorrida, o que impõe o desprovimento do recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho a sentença recorrida. Observando o disposto nos §§ 2º, 6º e 11 do art. 85 do CPC, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte autora apelante para 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É o como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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