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A. L. J. A. e outros x F. P. A.

ID: 313770283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002069-06.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. J. A. L. J. A.

Polo Passivo:

F. P. A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOZO FLORES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002069-06.2024.8.26.0344 (processo principal 0006962-60.2012.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.J.A. - - L.J.A. - F.P.A. - Fls. 213…

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Jenny Kethelyn Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 280887556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017756-06.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNY KETHELYN FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), João Vítor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1017756-06.2024.8.26.0344 - Proc…

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Irene Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319474553

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010869-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010869-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Irene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO UNILATERAL E SEM GARANTIA DE INTEGRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, ESTABELECE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR À ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, REGISTRO EM BASE PÚBLICA INDEPENDENTE OU MECANISMO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, SENDO FRÁGEIS DIANTE DAS RECORRENTES FRAUDES PRATICADAS NO AMBIENTE DIGITAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.5. NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CONSISTE APENAS EM TELA SISTÊMICA E FOTO “SELFIE” INELEGÍVEL, ARMAZENADAS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA PRÓPRIA I

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Silvia Regina Anseloni Garcia Ramos x Elvis Rogerio Moura e outros

ID: 320561089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002283-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA ANSELONI GARCIA RAMOS

Polo Passivo:

ELVIS ROGERIO MOURA ELVIS ROGERIO MOURA 31999511808 RAQUEL MENDES PEREIRA MOURA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAMILLE ANÍBAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANI LUZIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002283-60.2025.8.26.0344 (processo principal 1000199-06.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Silvia Regina Anseloni Garcia Ramos - Elvis Rogerio Moura 3…

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Processo nº 1010869-95.2024.4.01.4301

ID: 325642080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-95.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILARIA ALVES WANDERLEY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010869-95.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HILARIA ALVES WANDERLEY EXECUTADO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010869-95.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: HILARIA ALVES WANDERLEY EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010869-41.2025.8.26.0224

ID: 302900007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOZIAS FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozias Ferreira Mendes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Prevê o caput do art. 300 d… Processo 1010869-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jozias Ferreira Mendes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Prevê o caput do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observo que as provas até o momento produzidas não dão conta da probabilidade do direito, mormente para se determinar liminarmente a suspensão de descontos de parcelas decorrentes de contrato que o autor alega desconhecer, sem prévia oportunidade para o réu apresentar sua versão. Outrossim, a parte autora insurge-se contra descontos realizados em seu beneficio que já vêm ocorrendo há anos, o que afasta o periculum in mora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Citem-se eventuais pessoas jurídicas cadastradas por portal eletrônico. Intime-se. - ADV: BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS (OAB 393563/SP)

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Anna Flavia Sgnorini Cypriano x Banco Votorantim S.A.

ID: 309043872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005273-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA FLAVIA SGNORINI CYPRIANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005273-70.2025.8.26.0361 (processo principal 1010869-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Bancários - Anna Flavia Sgnorini Cypriano - Banco Votorantim S.A. - Na forma do artigo … Processo 0005273-70.2025.8.26.0361 (processo principal 1010869-52.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Bancários - Anna Flavia Sgnorini Cypriano - Banco Votorantim S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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Processo nº 0005383-23.2025.8.26.0344

ID: 301333520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005383-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L. A. F. L. DOS S. D. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MALDONADO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005383-23.2025.8.26.0344 (processo principal 1508091-06.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.O.L. - - A.F.L.S. - - D.O.L. - Anote-se … Processo 0005383-23.2025.8.26.0344 (processo principal 1508091-06.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.O.L. - - A.F.L.S. - - D.O.L. - Anote-se a gratuidade da justiça em favor da parte exequente, que se estende ao cumprimento de sentença (fls. 13/15 - autos principais). Cite-se o executado para que pague o débito alimentar no valor apontado na petição inicial, bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, comprove que o fez ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 dias, sob pena de prisão, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento das parcelas vincendas, no prazo de 48 horas após o pagamento. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 6, "e": Defiro, requisite-se ao INSS informações se a parte requerida, supra qualificada, exerce atividade remunerada ou/e recebe algum benefício previdenciário. Encaminhe-se ao INSS, por e-mail. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail: marilia1fam@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURICIO MALDONADO GONZAGA (OAB 477205/SP), MAURICIO MALDONADO GONZAGA (OAB 477205/SP), MAURICIO MALDONADO GONZAGA (OAB 477205/SP)

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Processo nº 0007829-33.2024.8.26.0344

ID: 296598224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007829-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007829-33.2024.8.26.0344 (processo principal 1005534-06.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. Nos termos do art.… Processo 0007829-33.2024.8.26.0344 (processo principal 1005534-06.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 10.578,04-fls. 31) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Felipe Moreira Campos (CPF/MF nº 56436337873). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 36/39. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Creuza Gandolfi x Jacira Dias De Souza

ID: 291540910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-06.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA GANDOLFI

Polo Passivo:

JACIRA DIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ

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ANA HATSUE MARTINHÃO ESQUINELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005076-06.2024.8.26.0344 (processo principal 1001969-05.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Creuza Gandolfi - Jacira Dias de Souza - Verifica-… Processo 0005076-06.2024.8.26.0344 (processo principal 1001969-05.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Creuza Gandolfi - Jacira Dias de Souza - Verifica-se dos autos que a compra e venda do bem (fls. 77) ocorreu em 17/12/2024, anteriormente à ordem de constrição em 12/02/2025. Assim, inexistindo qualquer gravame ou anotação de penhora no prontuário do veículo à época da alienação, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, nos termos do art. 1.201 do Código Civil. Outrossim, conforme estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente', circunstâncias que, no presente caso, não se verificam na ocasião da celebração do negócio jurídico. Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: "Embargos de Terceiro. Aquisição de veículo. Penhora. Bloqueio judicial. Ausência da anotação na repartição de trânsito à época da aquisição do bem. Adquirente de boa-fé. Eficácia do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0150784-68.2009.8.26.0100, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2015)". "Embargos de Terceiros. Fraude à Execução. Compra e venda de veículo. Inexistência de restrição junto ao DETRAN ao tempo da celebração do negócio jurídico. Fraude não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação n° 0002718-80.2013.8.26.0400, Rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2015)". Desta feita, não havendo elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, a qual, ressalte-se, não se presume, e ausente o registro da penhora no momento do negócio, afasto o reconhecimento de fraude à execução, ao teor da Súmula 375 do STJ. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento. Intime-se. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ (OAB 409468/SP), ANA HATSUE MARTINHÃO ESQUINELATO (OAB 440082/SP)

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