Resultados para "1010917-07.2023.8.26.0309" – Página 30 de 31

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043852

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043863

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Jesus Silva x Banco Pan S.A

ID: 324649925

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800205-38.2023.8.18.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800205-38.2023.8.18.0058… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800205-38.2023.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação em Id n. 49390507, oportunidade na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária à formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Regularmente intimada, a autora apresentou réplica em Id n. 51856626. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, apenas o banco requerido apresentou manifestação em Id n.49390507 requerendo a oitiva da autora. Depoimento colhido em audiência, conforme ata acostada em Id n. 63426442. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (CONFORME DOC. DE ID 49390511). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Verifica-se também que a parte autora forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e geolocalização, aquiescendo com o contrato diante dos vários meses de descontos, através de assinatura digital válida. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID n. 49390512). Ratificando o contrato firmado entre as partes. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) O contrato eletrônico de empréstimo consignado, firmado com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, é válido quando comprovada a identidade do contratante e a regularidade do procedimento, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato regularmente firmado, ajuíza ação alegando falsidade da relação jurídica, alterando deliberadamente a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/08/2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 1010917-001294-10.02, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805013-89.2022.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo se mostra desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800102-94.2024.8.18.0058

ID: 325742226

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800102-94.2024.8.18.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800102-94.2024.8.18.0058… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800102-94.2024.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação em Id n. 62196302, oportunidade na qual, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária à formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Regularmente intimada, a autora apresentou réplica em Id n. 62831938. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, apenas o banco requerido apresentou manifestação em Id n. 63217429requerendo a oitiva da autora. Depoimento colhido em audiência, conforme ata acostada em Id n. 64883407. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (CONFORME DOC. DE ID 62197000). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Verifica-se também que a parte autora forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial, aquiescendo com o contrato diante dos vários meses de descontos, através de assinatura digital válida. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID n. 62197003) e extrato (ID n. 62197002). Ratificando o contrato firmado entre as partes. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) O contrato eletrônico de empréstimo consignado, firmado com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, é válido quando comprovada a identidade do contratante e a regularidade do procedimento, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato regularmente firmado, ajuíza ação alegando falsidade da relação jurídica, alterando deliberadamente a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/08/2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 1010917-001294-10.02, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805013-89.2022.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo se mostra desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800102-94.2024.8.18.0058

ID: 325742230

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800102-94.2024.8.18.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800102-94.2024.8.18.0058… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800102-94.2024.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO SOCORRO GOMES RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação em Id n. 62196302, oportunidade na qual, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária à formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Regularmente intimada, a autora apresentou réplica em Id n. 62831938. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, apenas o banco requerido apresentou manifestação em Id n. 63217429requerendo a oitiva da autora. Depoimento colhido em audiência, conforme ata acostada em Id n. 64883407. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (CONFORME DOC. DE ID 62197000). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Verifica-se também que a parte autora forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial, aquiescendo com o contrato diante dos vários meses de descontos, através de assinatura digital válida. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID n. 62197003) e extrato (ID n. 62197002). Ratificando o contrato firmado entre as partes. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) O contrato eletrônico de empréstimo consignado, firmado com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, é válido quando comprovada a identidade do contratante e a regularidade do procedimento, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato regularmente firmado, ajuíza ação alegando falsidade da relação jurídica, alterando deliberadamente a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/08/2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 1010917-001294-10.02, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805013-89.2022.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo se mostra desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800101-12.2024.8.18.0058

ID: 325742716

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800101-12.2024.8.18.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800101-12.2024.8.18.0058… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800101-12.2024.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação em Id n. 58693339, oportunidade na qual, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária à formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Regularmente intimada, a autora apresentou réplica em Id n. 60544695. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, apenas o banco requerido apresentou manifestação em Id n. 66396208, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que o vício acerca do instrumento procuratório já foi sanado pelo autor. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (CONFORME DOC. DE ID 58694203). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Verifica-se também que a parte autora forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial, aquiescendo com o contrato diante dos vários meses de descontos, através de assinatura digital válida. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID n. 58694204) e faturas do Cartão de Crédito (Id n. 58694205). Ratificando o contrato firmado entre as partes. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) O contrato eletrônico de empréstimo consignado, firmado com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, é válido quando comprovada a identidade do contratante e a regularidade do procedimento, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato regularmente firmado, ajuíza ação alegando falsidade da relação jurídica, alterando deliberadamente a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/08/2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 1010917-001294-10.02, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805013-89.2022.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo se mostra desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800101-12.2024.8.18.0058

ID: 325742721

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800101-12.2024.8.18.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800101-12.2024.8.18.0058… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800101-12.2024.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOAO PAULO RODRIGUES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supracitadas. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação em Id n. 58693339, oportunidade na qual, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária à formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Regularmente intimada, a autora apresentou réplica em Id n. 60544695. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, apenas o banco requerido apresentou manifestação em Id n. 66396208, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar de a matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF – RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que o vício acerca do instrumento procuratório já foi sanado pelo autor. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (CONFORME DOC. DE ID 58694203). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Verifica-se também que a parte autora forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial, aquiescendo com o contrato diante dos vários meses de descontos, através de assinatura digital válida. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID n. 58694204) e faturas do Cartão de Crédito (Id n. 58694205). Ratificando o contrato firmado entre as partes. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO VALIDAMENTE FIRMADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(...) O contrato eletrônico de empréstimo consignado, firmado com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização, é válido quando comprovada a identidade do contratante e a regularidade do procedimento, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, ciente da existência e validade de contrato regularmente firmado, ajuíza ação alegando falsidade da relação jurídica, alterando deliberadamente a verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0005700-43.2020.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/08/2022; TJ-MG, Apelação Cível nº 1010917-001294-10.02, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805013-89.2022.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo se mostra desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020812-92.2025.8.11.0000

ID: 337584954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020812-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020812-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020812-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), SUELY MARTA DE SOUZA - CPF: 376.424.301-59 (AGRAVANTE), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM SAÚDE FINANCEIRA – DEMANDISMO – DIVERSAS AÇÕES REFERENTES AO MESMO FATO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira. 2. A agravante, ao buscar a gratuidade judiciária, utiliza-se do Poder Judiciário de forma temerária, por ter ajuizado pelo menos 04 (três) ações distintas contra bancos pelos mesmos fatos. 3. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que abarrota o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SUELY MARTA DE SOUZA, contra a decisão de ID. 195034931, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT aos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual Com Pedido de Conversão do Contrato n. 1010010-09.2025.8.11.0041, que move em desfavor da BANCO BMG S/A, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. Em síntese, afirma se encontrar em estado de hipossuficiência financeira, não dispondo de recursos suficientes a recolher as custas processuais sem prejudicar a sua própria manutenção e de sua família. Afirma que, apesar de auferir salário de valor considerável, possui 14 (quatorze) descontos de empréstimos consignados, além de descontos previdenciários e demais gastos mensais para seu sustento, que diminuem significativamente sua renda. Por fim, afirma que a negativa ao benefício da gratuidade de justiça importará em óbice ao seu direito de acesso à justiça, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, de modo a reformar a decisão atacada no sentido de deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 295753369, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua alegada vulnerabilidade de recursos. Ausente manifestação da parte agravante conforme certidão de decurso de prazo ID. 298438877. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo (ID. 296147008). Ausente contrarrazões ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não àqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pela agravante, nota-se, desde logo, ser caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, infere-se do holerite acostados sob ID. 295521882 que a agravante é pensionista – agente penitenciário, auferindo, mensalmente, rendimentos brutos mensais de R$ 13.216,52 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois reais). Ressalta-se que, apesar de intimada a trazer aos autos sua Declaração de IRPF, a fim de comprovar sua hipossuficiência, a agravante não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID. 298438877 De outro lado, impende destacar a existência de outras 04 ações declaratórias de abusividade ajuizadas pela autora, de números 1010014-46.2025.8.11.0041, 1010015-31.2025.8.11.0041, 1010917-81.2025.8.11.0041 e 1010923-88.2025.8.11.0041 movidas em desfavor dos Banco Pan S.A., Banco Master S/A, Banco Daycoval S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. respectivamente, nas quais a agravante postula a declaração de abusividade contratual e solicita a conversão do contrato. Inclusive, ressalta-se ainda que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia. Assim, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, também conhecido por “demanda predatória”, se traduz na mesma busca pela condenação da companhia aérea requerida nas verbas de sucumbência, bem como na multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com diversas ações versando sobre o mesmo fato, o que deve ser rechaçado de plano pelo Judiciário. Desse modo, as demandas repetitivas configuram verdadeiro abuso ao direito de petição, tendo em vista que a indenização pela alegada falha na prestação de serviço poderia ser pleiteada em ação única. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais – GRATUITADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DEMANDISMO – CONIGURAÇÃO - PARCELAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira. Ao negar a existência de relação jurídica utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, por ter distribuído 03 (três) ações distintas em nome da autora para demandar contra instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural, não há como conceder o beneplácito da gratuidade judiciária. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJ-MT 10094209720218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Determino o recolhimento das custas de preparo deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802844-04.2023.8.15.2001

ID: 300465058

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802844-04.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VICTOR PESSOA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802844-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JORGE VICTOR PESSOA RA… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802844-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JORGE VICTOR PESSOA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PB25231 REU: UNIESP S.A Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ - PB21115 SENTENÇA Vistos. JORGE VICTOR PESSOA RAMOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de UNIESP S/A, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) concluiu o curso de Direito no período 2021.2, com tudo finalizado e todas as disciplinas pagas; 2) não conseguiu colar grau, mesmo após tentar diversas vezes entrar em contato com a instituição para marcar uma data; 3) o coordenador do curso informou que não seria possível a realização da sua colação de grau, pois havia pendência de uma disciplina, o que jamais ocorreu; 4) no final do mês de agosto, foi aberto junto à ouvidoria no site da instituição um chamado; 5) foi comunicado que seria aberto um novo período para inscrição de colação de grau, sendo, ainda, foi solicitado que o mesmo comparecesse na secretaria-geral; 6) em que pese ter sido iniciado um procedimento remoto para a realização da colação de grau, novamente, foi-lhe comunicado que faltava uma disciplina a ser “paga” do 7ª período do curso, porém, essa disciplina era apresentada no sistema como optativa, podendo ser feita a escolha de cursá-la ou não; 7) foi impedido mais uma vez de realizar sua colação de grau por conta de negligência e das falhas na prestação dos serviços pela instituição; 8) em nenhum momento chegou a comunicar se existia alguma pendência para sua conclusão do curso; 9) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar a sua colação de grau. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para confirmar a tutela, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 72813413. A audiência conciliatória (termo no ID 77607387) restou infrutífera, face a ausência da parte autora, bem como de seu advogado. A demandada apresentou contestação no ID 78732164, aduzindo, em suma, que: 1) diferentemente do alegado pelo autor, a grade curricular não foi integralmente cumprida por ele, restando pendente a disciplina de Conciliação, mediação e arbitragem; 2) a referida disciplina não é optativa, mas compõe a matriz curricular do Curso de Bacharelado em Direito; 3) caso a referida disciplina não é optativa, mas compõe a matriz curricular do Curso de Bacharelado em Direito; 4) o início da fase de amortização do FIES do qual o promovente seria beneficiário não tem o condão de corroborar a sua versão dos fatos, uma vez que o contrato de financiamento estudantil decorrente do FIES é negócio jurídico firmado entre o aluno beneficiário e a Caixa Econômica Federal, na condição de responsável pelos papéis de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor de Fundos Garantidores; 5) inexistência dos requisitos para responsabilidade civil por suposto dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 80589155. A parte autora juntou novo documento no ID 82774496, ao passo que a demandada também acostou novos documentos nos IDs 83791042 e 83791044. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No caso, extrai-se da petição inicial que o demandante alega ter concluído o curso de Direito no período 2021.2, tendo, inclusive, cursado todas as disciplinas exigidas, no entanto, foi impedido de colar grau, sob alegação de havia havia pendência de uma disciplina do 7ª período do curso, porém, essa disciplina era apresentada no sistema como optativa, podendo ser feita a escolha de cursá-la ou não. Por sua vez, a demandada aduz que a grade curricular não foi integralmente cumprida por ele, restando pendente a disciplina de Conciliação, mediação e arbitragem. Alega, ainda, que a referida disciplina não é optativa, mas compõe a matriz curricular do Curso de Bacharelado em Direito. Inicialmente, é preciso enfatizar que as universidades gozam de autonomia, nos termos do art. 207, da CF: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Exercendo sua competência privativa, com sede no art. 22, XXIV, da CF - dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional -, a União editou a Lei 9.394/96. O art. 53 deste diploma normativo, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, traz importante regramento que incide no caso em apreço: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;” Como visto, a Lei de Diretrizes e Bases concede às entidades de ensino superior autonomia para elaborar a programação dos cursos, além de conferir graus e diplomas a seus alunos, dentre outras atribuições. No caso dos autos o Projeto Pedagógico do Curso De Direito acostado no ID 83791042, diferentemente do alegado pela parte demandada, apresenta a disciplina Conciliação, mediação e arbitragem como optativo: Por sua vez, o mesmo documento preceitua que a carga horária total do curso de Direito é de 3.700 horas. No entanto, o histórico escolar acostado no ID 78732167 indica que o promovente integralizou 3.640 horas, restando, portanto, 60 (sessenta) horas a serem cumpridas da grade curricular do curso em comento. Não se ignora a relação de consumo existente entre as partes, entretanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não altera o disposto no art. 373, do CPC, pois a inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação automática, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso, o histórico escolar se presta a demonstrar a situação acadêmica do aluno, não tendo o promovente feito contraprova ao referido documento. Cumpre esclarecer, ainda, que o Projeto Pedagógico do Curso De Direito acostado no ID 83791042 define o que seria uma disciplina optativa: “(…) iv. As disciplinas optativas são escolhidas em consonância com as diretrizes do curso no sentido de entrelaçar o currículo do curso de Direito com as demandas do Município e região. A disciplina de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais é ofertada pelo IESP, a todos os cursos, com carga horária de 60 horas”. Grifamos. Destarte, uma disciplina optativa é uma disciplina à escolha do aluno, dentre as oferecidas pela instituição de ensino, para integralizar a carga horária do curso. Note-se que as disciplinas optativas possuem carga horária de 60 (sessenta) horas, justamente o que falta para o demandante integralizar em seu histórico escolar. Ao passo que resta comprovado a existência de uma disciplina optativa no 7ª período do curso, não cursado pelo autor. Destarte, tendo o próprio demandado informado que não cursou a "Conciliação, mediação e arbitragem", não há como deferir o pedido autoral. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Expedição de certificado de conclusão de curso e diploma. Negativa pela ré. Ausência de controvérsia de que o autor não preencheu os requisitos necessários para a conclusão do curso. Não cumprimento das horas de "atividades complementares optativas". Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-78.2021.8.26.0405; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Assim, tendo em vista que não se desincumbiu o autor em comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que concluiu o curso, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o pedido inicial. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802844-04.2023.8.15.2001

ID: 300465071

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802844-04.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802844-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JORGE VICTOR PESSOA RA… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802844-04.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JORGE VICTOR PESSOA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RAISSA VICTORIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA - PB25231 REU: UNIESP S.A Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ - PB21115 SENTENÇA Vistos. JORGE VICTOR PESSOA RAMOS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de UNIESP S/A, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) concluiu o curso de Direito no período 2021.2, com tudo finalizado e todas as disciplinas pagas; 2) não conseguiu colar grau, mesmo após tentar diversas vezes entrar em contato com a instituição para marcar uma data; 3) o coordenador do curso informou que não seria possível a realização da sua colação de grau, pois havia pendência de uma disciplina, o que jamais ocorreu; 4) no final do mês de agosto, foi aberto junto à ouvidoria no site da instituição um chamado; 5) foi comunicado que seria aberto um novo período para inscrição de colação de grau, sendo, ainda, foi solicitado que o mesmo comparecesse na secretaria-geral; 6) em que pese ter sido iniciado um procedimento remoto para a realização da colação de grau, novamente, foi-lhe comunicado que faltava uma disciplina a ser “paga” do 7ª período do curso, porém, essa disciplina era apresentada no sistema como optativa, podendo ser feita a escolha de cursá-la ou não; 7) foi impedido mais uma vez de realizar sua colação de grau por conta de negligência e das falhas na prestação dos serviços pela instituição; 8) em nenhum momento chegou a comunicar se existia alguma pendência para sua conclusão do curso; 9) a situação narrada ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar a sua colação de grau. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para confirmar a tutela, bem como para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 72813413. A audiência conciliatória (termo no ID 77607387) restou infrutífera, face a ausência da parte autora, bem como de seu advogado. A demandada apresentou contestação no ID 78732164, aduzindo, em suma, que: 1) diferentemente do alegado pelo autor, a grade curricular não foi integralmente cumprida por ele, restando pendente a disciplina de Conciliação, mediação e arbitragem; 2) a referida disciplina não é optativa, mas compõe a matriz curricular do Curso de Bacharelado em Direito; 3) caso a referida disciplina não é optativa, mas compõe a matriz curricular do Curso de Bacharelado em Direito; 4) o início da fase de amortização do FIES do qual o promovente seria beneficiário não tem o condão de corroborar a sua versão dos fatos, uma vez que o contrato de financiamento estudantil decorrente do FIES é negócio jurídico firmado entre o aluno beneficiário e a Caixa Econômica Federal, na condição de responsável pelos papéis de Agente Operador, Agente Financeiro e Gestor de Fundos Garantidores; 5) inexistência dos requisitos para responsabilidade civil por suposto dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 80589155. A parte autora juntou novo documento no ID 82774496, ao passo que a demandada também acostou novos documentos nos IDs 83791042 e 83791044. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No caso, extrai-se da petição inicial que o demandante alega ter concluído o curso de Direito no período 2021.2, tendo, inclusive, cursado todas as disciplinas exigidas, no entanto, foi impedido de colar grau, sob alegação de havia havia pendência de uma disciplina do 7ª período do curso, porém, essa disciplina era apresentada no sistema como optativa, podendo ser feita a escolha de cursá-la ou não. Por sua vez, a demandada aduz que a grade curricular não foi integralmente cumprida por ele, restando pendente a disciplina de Conciliação, mediação e arbitragem. Alega, ainda, que a referida disciplina não é optativa, mas compõe a matriz curricular do Curso de Bacharelado em Direito. Inicialmente, é preciso enfatizar que as universidades gozam de autonomia, nos termos do art. 207, da CF: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Exercendo sua competência privativa, com sede no art. 22, XXIV, da CF - dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional -, a União editou a Lei 9.394/96. O art. 53 deste diploma normativo, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, traz importante regramento que incide no caso em apreço: “Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;” Como visto, a Lei de Diretrizes e Bases concede às entidades de ensino superior autonomia para elaborar a programação dos cursos, além de conferir graus e diplomas a seus alunos, dentre outras atribuições. No caso dos autos o Projeto Pedagógico do Curso De Direito acostado no ID 83791042, diferentemente do alegado pela parte demandada, apresenta a disciplina Conciliação, mediação e arbitragem como optativo: Por sua vez, o mesmo documento preceitua que a carga horária total do curso de Direito é de 3.700 horas. No entanto, o histórico escolar acostado no ID 78732167 indica que o promovente integralizou 3.640 horas, restando, portanto, 60 (sessenta) horas a serem cumpridas da grade curricular do curso em comento. Não se ignora a relação de consumo existente entre as partes, entretanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não altera o disposto no art. 373, do CPC, pois a inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não tem aplicação automática, sendo imprescindível a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso, o histórico escolar se presta a demonstrar a situação acadêmica do aluno, não tendo o promovente feito contraprova ao referido documento. Cumpre esclarecer, ainda, que o Projeto Pedagógico do Curso De Direito acostado no ID 83791042 define o que seria uma disciplina optativa: “(…) iv. As disciplinas optativas são escolhidas em consonância com as diretrizes do curso no sentido de entrelaçar o currículo do curso de Direito com as demandas do Município e região. A disciplina de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais é ofertada pelo IESP, a todos os cursos, com carga horária de 60 horas”. Grifamos. Destarte, uma disciplina optativa é uma disciplina à escolha do aluno, dentre as oferecidas pela instituição de ensino, para integralizar a carga horária do curso. Note-se que as disciplinas optativas possuem carga horária de 60 (sessenta) horas, justamente o que falta para o demandante integralizar em seu histórico escolar. Ao passo que resta comprovado a existência de uma disciplina optativa no 7ª período do curso, não cursado pelo autor. Destarte, tendo o próprio demandado informado que não cursou a "Conciliação, mediação e arbitragem", não há como deferir o pedido autoral. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Expedição de certificado de conclusão de curso e diploma. Negativa pela ré. Ausência de controvérsia de que o autor não preencheu os requisitos necessários para a conclusão do curso. Não cumprimento das horas de "atividades complementares optativas". Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-78.2021.8.26.0405; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Assim, tendo em vista que não se desincumbiu o autor em comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que concluiu o curso, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o pedido inicial. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes