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Processo nº 1010969-10.2024.4.01.3312

ID: 320653326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alexandre Pachelli Gouvea x Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda

ID: 327073798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHELLI GOUVEA

Polo Passivo:

BRIO LAR PLANALTO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010969-91.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Pachelli Gouvea - Brio Lar Planalto Incorporadora Spe Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos no imóvel do autor, conforme descrito no laudo pericial às fls. 118/136, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada por ora a quantia de R$ 30.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal da ré, à luz do enunciado dasúmula410do C. STJ.Na hipótese de não cumprimento da obrigação supra no prazo assinalado, poderá o autor efetuar os reparos às suas expensas e cobrar o ressarcimento da construtora ré, em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade na quantia de R$ 2.000,00, mesmo valor devido pela requerida ao patrono do requerente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14 do CPC. Deixodeaplicaro art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento do percentual de 50%, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Processo nº 1007305-31.2021.4.01.3811

ID: 262096534

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007305-31.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS ANTONIO DE FARIA

117

Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal… Apelação Cível Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007305-31.2021.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : REGIS ANTONIO DE FARIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de título executivo válido, por entender indevida a exigência de inscrição e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Administração, em respeito ao princípio do livre exercício profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de registro profissional e de pagamento de anuidades para o exercício da profissão de administrador, considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, o livre exercício profissional pode ser restringido por lei, observando-se o princípio da reserva legal. 4. A profissão de administrador é regulamentada pela Lei nº 4.769/65, que condiciona o exercício da atividade à obtenção de diploma em curso superior e ao registro no Conselho Regional de Administração, conforme seus arts. 3º e 14. 5. As exigências legais para o exercício da profissão atendem ao interesse público e à segurança da coletividade, conforme entendimento do STF em precedente análogo à profissão de contador (ADI 5.383/DF). 6. A jurisprudência deste Tribunal reafirma a constitucionalidade do art. 14, §1º, da Lei nº 4.769/65, afastando violação ao princípio da livre concorrência ou ao art. 170, parágrafo único, da Constituição. 7. Assim, o fundamento adotado na sentença para extinguir o feito é incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se a sua anulação e o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único; Lei nº 4.769/65, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.383/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 16/11/2021; TRF-6ª Região, ApCiv 0001900-14.2019.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, j. 01/07/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1001761-74.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Miguel Angelo, Terceira Turma, j. 06/05/2024; TRF-6ª Região, ApCiv 1012239-44.2021.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, j. 06/12/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 0001892-37.2019.4.01.3807, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, Quarta Turma, j. 10/5/2023; TRF-6ª Região, ApCiv 1010969-19.2020.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Evandro Reimão dos Reis, Terceira Turma, j. 07/02/2023; TRF-1ª Região, AC 0000338-67.2019.4.01.3807, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 8ª Turma, j. 26/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0002607-96.2025.8.26.0361

ID: 279672720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002607-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.G.BERLANGA HENRIQUES -POUSADA

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o r… ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Vanderlei Carneiro Tobias em face de V.G. Berlanga Henriques - Pousada - ME, em que pleiteia a condenação da ré à disponibilização de crédito no valor de R$ 936,48, decorrente de reserva cancelada em razão de problema de saúde, para utilização exclusiva em nova hospedagem junto à ré. (ii) Inicialmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, porquanto não se verifica identidade de pedidos entre a presente demanda e aquela anteriormente ajuizada pelo autor (processo 0009347-07.2024.8.26.0361). Naquela oportunidade, o autor pleiteou a restituição, em dinheiro, do valor pago pela hospedagem cancelada. A presente ação, por sua vez, tem objeto diverso: busca-se o cumprimento da obrigação assumida pela ré de disponibilizar, por meio de crédito, a possibilidade de nova reserva dentro do prazo de validade previamente estipulado. Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência de coisa julgada material entre as ações. O feito, portanto, deve prosseguir com a análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a ré informou expressamente ao autor que o valor pago - R$ 936,48 - seria convertido em crédito para utilização futura em nova hospedagem por meio de sua plataforma (fl. 51). Tal informação não foi impugnada pela ré. Ainda que o pedido de restituição em dinheiro tenha sido anteriormente julgado improcedente no Processo 0009347-07.2024.8.26.0361, o compromisso assumido pela ré de disponibilizar o crédito permanece válido, pois decorre de manifestação voluntária que gerou legítima expectativa no consumidor, orientando sua conduta posterior. O descumprimento dessa obrigação configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico com fundamento na boa-fé objetiva. A ré, portanto, não pode se esquivar do cumprimento de obrigação assumida expressamente, ainda mais considerando que o autor não obteve vantagem indevida ou cumulativa, mas apenas pretende exercer o direito que lhe foi assegurado. Dessa forma, é procedente o pedido para condenar a ré a disponibilizar ao autor crédito no valor de R$ 936,48, para uso exclusivo em uma nova reserva. Para isso, o referido crédito deverá contar com validade mínima de um ano a contar da disponibilização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a disponibilizar ao autor, no prazo de 15 dias, crédito no valor de R$ 936,48, exclusivamente para realização de nova reserva, com validade mínima de um ano. Fica desde já estipulado que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo fixado, a obrigação será convertida em perdas e danos, no valor de R$ 936,48. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Josefa De Araujo Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316382512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010969-20.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010969-20.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Josefa de Araujo Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDÉBITO - CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO NO CASO DOS AUTOS, CONFORME DELIBERADO NA R. SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO , DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, UMA VEZ QUE TODAS AS PARCELAS TÊM PAGAMENTO PREVISTO APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO R. ATO JUDICIAL RECORRIDO. DANO MORAL DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE, EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS, DADO QUE A ILÍCITA EXAÇÃO EFETIVADA NÃO EXPÔS A PARTE AUTORA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, NEM RESULTOU INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, OU SEJA, O ILÍCITO CONTRATUAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO O VALOR DO PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETO DA AÇÃO QUE FOI ACOLHIDO BASTA PARA O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), EM RAZÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - INCABÍVEL O EMPREGO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, VISTO QUE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, O MONTANTE EM QUESTÃO COMPREENDE IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA - NESSE PANORAMA, COMO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE CABE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º), DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE O §8º-A, DO ART. 85, DO CPC TRAZ MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM VINCULAR O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATA O § 8º, DO REFERIDO ART. 85, DO CPC, SOB PENA DE SE ADMITIR QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATRIBUÍDA POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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V. S. De A. x R. R.

ID: 324177382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004553-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE A.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004553-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1010969-96.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.A. - R.R. - DECIDO. No título judicial constou: B) o pai se compromete, n… Processo 0004553-95.2025.8.26.0008 (processo principal 1010969-96.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.A. - R.R. - DECIDO. No título judicial constou: B) o pai se compromete, nos seus finais de semana, a levar e buscar a filha no balé, aos sábados, das 13:00 às 14:30 Horas; E.1) em julho de cada ano passará sempre a primeira metade das férias com o pai e a segunda com a mãe; F) no Dia dos Pais (das 11:00 às 18:00 horas caso seja final de semana da mãe) e aniversário do pai, respeitado o horário escolar, a filha passará na companhia do pai, retirando-a e devolvendo-a na residência da mãe. Assim, da leitura dos termos do acordo de visitas, constata-se que, o pai/exequente encontra-se dentro de seu período de férias com a filha (primeira metade das férias de Julho), o que, por si só, justifica a concessão de liminar em seu favor. Note-se ainda, que apesar do exequente não ter juntado neste incidente, cópia de seu documento pessoal, as fls. 37 dos autos principais consta o RG de Vinicius, que faz aniversário em 13 de julho (mesma data da apresentação de Ballet), o que reforça a concessão da liminar. 1 - Desta forma, concedo a liminar pleiteada, assegurando ao pai o direito de acompanhar a filha no evento de balé, livre de quaisquer impedimentos, obstáculos ou interferências indevidas por parte da genitora, agendado para o dia 13/07/2025, conforme consta as fls. 09, podendo permanecer no local assistindo ao evento, e ao final ir embora com Lorena, completando o seu período de visitas, sob pena de multa à executada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2- Observo que eventual medida de afastamento contra o requerido não impede a conclusão acima, pois tratando-se de evento da menor, esta pode ser acompanhada de qualquer dos genitores (de preferência ambos, quando isso for possível, como consta expressamente do título judicial - LETRA I, de fl. 99 dos autos principais). Portanto, cabe à genitora, que pediu aquela proteção na Vara de Violência Doméstica, avaliar se comparecerá ou não a este evento extracurricular no meio das férias, no período paterno, optativo aliás, em ambiente público, ou se prefere não participar, mas a decisão da mãe em nada impactará no direito do pai e seus entes queridos estarem com a filha e acompanhá-la em seu período de convivência, ainda mais sendo aniversário do pai. Portanto, caso compareça, estará a genitora, para esta atividade, concordando voluntariamente com a aproximação paterna, o que afasta qualquer alegação de descumprimento da medida protetiva alegada (da qual não há copia nos autos). Fica a executada intimada, por meio de sua patrona, atuante nos autos principais, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimando-se, ainda, as partes por e-mail. 3- No mais, considerando que, nesta estreita via de cumprimento de sentença devem ser discutidas apenas questões adstritas ao título executivo já formado, ficam excluídos os pedidos que ensejam revisão em ação própria (ainda que parcial) do título executivo vigente (ex: alteração de dias de aulas extracurriculares, fixação de horários em feriados, convivência com o pai de forma coincidente com as outras irmãs), ou ainda, indicar outras questão que estão sendo descumpridas pela executadas, desde que já fixadas no título. 4 - Sem prejuízo, deve ainda, providenciar a juntada dos documentos essências à propositura do incidente, tais como : (I) cópia de seu documento pessoal e da certidão de nascimento da menor; (II) cópia do título executivo; (III) cópia da procuração outorgada pela genitora nos autos principais; (IV) cópia de decisão proferida nos autos em que houve a concessão da medida protetiva. Prazo: 10 dias. Intime-se a executada por meio de sua patrona, atuante nos autos principais, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intimando-se, ainda, as partes por e-mail, com urgência, podendo também o pai remeter copia da decisão à executada por whatssapp. Int. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277506126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 276930942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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