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Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 297710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JEAN CARLOS PINTO

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ELIANE ABURESI

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CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

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Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Fls. 828/839: a Executada apresenta impugnação em que afirma existir excesso de execução e de penhora. Não há obscuridade no cálculo de atualização monetária do crédito, pois nas contas de liquidação está apontado o INPC como indexador adotado para correção do crédito, fls. 35, 60, 379 e 747. Outrossim, os termos iniciais e finais são intuitivos, a data do vencimento da obrigação inadimplida e a data da conta de liquidação. Outrossim, a multa de 2% é devida, ela tem previsão no contrato inadimplido e título em que fundada a execução, cláusula 5.1., fls.31. Sem fundamento a alegação por conta da adoção da base de 365 dias para o cálculo de juros moratórios. Estes são de 1% ao mês ou 12% ao ano, conforme cláusula 5.1 do contrato, fls.31, a discussão sobre base de 360 ou 365 dias refere-se ao cálculo de juros remuneratórios do que não se cuida, considerado que no cálculo inicial a conta expurgou os juros remuneratórios futuros e não os computou mais nos sucessivos cálculos de liquidação. Por outro lado, há controvérsia sobre os pagamentos realizados nos autos, pois efetivado por terceiro estranho ao processo, Ana Maria Correia de Souza, fls.742 e 972, aquele primeiro pagamento foi objeto de questionamento pelo exequente, fls.750/752. Aqui anoto ter vindo aos autos segundo depósito, fls.972. No total foram depositados R$ 547.739,96 com o propósito de extinguir a execução. Quanto aos depósitos realizados com o propósito de satisfazer o crédito, não há, em princípio, qualquer óbice ao acolhimento, em tese, do pagamento feito por terceiro interessado ou não, na forma do art.304, parágrafo único do Código Civil. De todo modo, esclareça a executada a que título o pagamento foi realizado. Prazo: 5 dias. Validado, neste momento, o pagamento feito, considero que há equívoco na metodologia de cálculo apresentada pelo exequente e dele decorre excesso de execução.. É que os depósitos realizados foram feitos com o propósito de amortizar ou liquidar a dívida estavam e estão desde logo à disposição do exequente, não se trata de depósito realizado a título de garantia. Diante do cenário retratado, a conta deve atualizar o crédito e acrescer a ele os encargos de mora, juros de 1% e multa de 2%, computar despesas e honorários advocatícios até a data do primeiro depósito. Esse depósito deve ser abatido do crédito. O saldo deve ser novamente calculado até a data do depósito subsequente. O valor encontrado deve ser reduzido deste novo montante depositado e assim seguir a conta até a data da sua elaboração. Tal como elaborada, o exequente acaba por atualizar e acrescer encargos de mora sobre parcela amortizada em prejuízo do executado. Destarte, reconheço o excesso de execução, mas não na extensão afirmada pelo executado. Apresente o exequente nova conta de liquidação nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Passo ao exame do excesso de penhora. De início, é preciso retificar a decisão de fls.182, pois nela constou a penhora dos imóveis quando o correto é que ela se limite à fração ideal de propriedade do executado André Luiz Correia. Os demais condôminos não figuram no polo passivo da execução, portanto, a fração de propriedade deles deve ser preservada no produto da arrematação, nos termos do art.843 caput do CPC. Anoto tratar-se de imóveis indivisíveis. Somente dois dos três imóveis penhorados foram arrematados no leilão, aqueles de matrículas ns.º 1.408 e 1.409 do 17 CRI da Capital e pelo valor de R$ 1.292.249,19 a serem pagos em parcelas, depositado o montante pertinente a 25% do preço a título de entrada. O executado é proprietário de 33,33% dos imóveis, portanto, a ele toca R$ 430.706,64 do produto da arrematação, o saldo deverá, se o caso, ser entregue aos dois outros condôminos. Diante de tal quadro, não se verifica o excesso de penhora, o produto da arrematação que toca ao executado André Luiz Correia é bastante próximo ao valor do crédito, pendente de acertamento, ou até pouco aquém dele. Por fim, a executada noticiou o depósito de R$ 547.739,96 com o propósito de liquidar o crédito e extinguir a execução. O art.826 do CPC possibilita ao executado remir a execução até a adjudicação ou alienação dos bens penhorados. O primeiro depósito foi realizado em 5.3.2025, fls.742, antes da arrematação que se deu em 10.3.2025, fls.772. O depósito complementar veio aos autos em 4.6.2025, fls.972. Embora complementado após a assinatura do auto de arrematação por este magistrado, considero ter a executada manifestado inequívoca intenção de remir a execução antes da arrematação, depositando naquela oportunidade parcela substancial da dívida, seguida de impugnação em que apontado excesso de execução em parte reconhecido. Neste cenário, entendo não estar preclusa a oportunidade de remição da execução pela executada. Susto a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante até que definida se ocorrida ou não a remição. Cientifique-se o exequente do depósito de fls.972. Por ora, está prejudicado o pedido deduzido pelo Município de São Paulo. Tal pretensão será apreciada após ser decidido sobre a ocorrência da remição. Aguarde-se a juntada de conta de liquidação pelo exequente. Juntada, intime-se os executados à manifestação em 15 dias. Tornem oportunamente para decisão. Int. - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Waldecy Luis Silva x Agnaldo Santana De Barros e outros

ID: 258163706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WALDECY LUIS SILVA

Polo Passivo:

AGNALDO SANTANA DE BARROS LUCIANA PEREIRA DE MORAIS

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001. AUTOR(A): WALDECY LUIS SILVA REU: AGNALDO SANTANA DE BARROS, LUCIANA PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025589-20.2025.8.11.0001. AUTOR(A): WALDECY LUIS SILVA REU: AGNALDO SANTANA DE BARROS, LUCIANA PEREIRA DE MORAIS Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WALDECY LUIS SILVA contra AGNALDO SANTANA DE BARROS e LUCIANA PEREIRA DE MORAIS, objetivando a concessão da medida de urgência para “o fim de que o imóvel seja desocupado no prazo de 15 (quinze) dias”. Relata que “no dia 07/06/2022 celebrou contrato de locação com os Requeridos, sobre o imóvel situado na Rua Manoel Pereira Cuiabano, Quadra: 02, Casa: 273, Setor: B, Bairro: Carumbé - Cuiabá/MT, CEP: 78050-650, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).” Afirma que “Ocorre que os Requeridos deixaram de adimplir os aluguéis desde junho/2023, encontrando-se em estado de inadimplência, na presente data.” Relata que, com o intuito de solucionar extrajudicialmente a situação, encaminhou Notificação Extrajudicial requerendo o prazo de 30 (trinta) dias que a parte ré desocupasse o imóvel, mesmo sem o pagamento dos aluguéis e dos IPTUs, mas os Requeridos permaneceram inertes. Juntou documentos. É o relatório. DO MÉRITO A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. O artigo 3º da Lei nº 9.099/95 prevê que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (omissis) III - a ação de despejo para uso próprio”. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, pag. 30, ensinam o seguinte: “Havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações (adjudicação compulsória, ação demarcatória etc.), a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, sobretudo após a tentativa de conciliação”. Dispõe o artigo 51, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. O Enunciado 4, do FONAJE prevê o seguinte: “ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”. No caso em apreço, o promovente limita-se a alegar “ausência de pagamentos”, sem, contudo, apresentar qualquer documento ou argumento plausível para comprovar que pretende o despejo para uso próprio do imóvel. Trata-se de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, não se pode admitir o desvio de finalidade da presente ação, que se destina a hipóteses específicas. É imprescindível a comprovação efetiva do uso próprio, sob pena de esvaziar os requisitos legais para o manejo da presente demanda. Portanto, o procedimento escolhido pelo promovente não corresponde à natureza da ação e, também, não se encontra no âmbito de competência dos Juizados Especiais, uma vez que somente a ação de despejo para uso próprio pode tramitar nos Juizados Especiais, não sendo o caso dos autos. Nesse sentido, cito precedentes: JUIZADO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM MATÉRIA DE DESPEJO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE ACHA LIMITADA À HIPÓTESE DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, NÃO SE ENQUADRANDO QUALQUER OUTRA NA PREVISÃO GENÉRICA, NOS TERMOS DO ART. 3O, INCISO III, DA LEI 9.099/95. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A EXEGESE DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESTABELECE O ÔNUS APENAS PARA O RECORRENTE QUE NÃO LOGRE ÊXITO EM SEU INTENTO DE VER REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDF. 20060111262316 DF, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 19/01/2009 Pág. : 96) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Pelo exposto, PROPRONHO o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial e, via de consequência, PROPONHO JULGAR EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012297-53.2025.4.01.3307

ID: 326683270

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012297-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DE OLIVEIRA PRIMO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012297-53.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012297-53.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE NUNES DE OLIVEIRA PRIMO POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Cuida-se de processo ajuizado em face da UNIÃO e do ESTADO DA BAHIA, por meio do qual fora pleiteado o fornecimento do AVELUMABE, nos termos prescritos pelo médico da parte autora. Informa que a incorporação do medicamento para a doença da parte autora ainda não foi apreciada pelo CONITEC, embora tenha registro na ANVISA. Juntou documentos. É o que interessa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista não haver nos autos qualquer indício de que a parte autora possui condições de arcar com custas processuais. Em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), o Supremo Tribunal Federal RE 1366243, homologou parcialmente acordo firmado entre entes federativos e entidades envolvidas e firmou tese que modifica drasticamente o processamento e julgamento das ações que versam sobre a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, notadamente no tocante à competência, uma vez que restou definido que somente quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos - for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a competência será da Justiça Federal. No caso, a questão da competência federal restou demonstrada pelos orçamentos juntados pela autora, que demonstram que o custo anual do tratamento excede o valor de 210 salários mínimos. Ultrapassada essa questão, observo que a ação se refere à concessão de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desse tema, o STF concluiu recentemente o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral (Tema 6), no qual foram definidos os parâmetros para a concessão judicial dos referidos medicamentos. Na ocasião, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 – A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 – É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, a Suprema Corte também definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No presente caso, segundo informação da parte autora, o tratamento requerido não foi incorporado aos SUS, não havendo ainda pedido de incorporação ao CONITEC, situação que autorizaria a concessão judicial do medicamento em caráter excepcional, desde que preenchidos os demais requisitos, a serem aferidos a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Desse modo, mister a realização de laudo pericial, via NATJUS, para que emita um parecer acerca do presente caso em deslinde, ocasião em que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: O(A) paciente é portador(a) de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia de que o(a) autor(a) é portador(a) e qual sua classificação (CID)? A doença que acomete o(a) paciente é definitiva, ou há possibilidade de recuperação? Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Esse tratamento foi o mais indicado? O tratamento solicitado pela parte autora integra as listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras); A incorporação do tratamento ao SUS já foi apreciada pelo CONITEC? Se sim, informe qual o número do Relatório Técnico correlato. Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, para a enfermidade que acomete a parte autora? Existe a possibilidade de substituição do tratamento requerido por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, com a mesma eficácia? O tratamento solicitado necessita, impreterivelmente (ou não), ser utilizado no tratamento da parte autora? (destaco que não estamos a falar do direito ao melhor tratamento, mas sim da sua imprescindibilidade); em caso positivo, por quanto tempo? O tratamento requerido possui registro na ANVISA? O tratamento requerido é de alto custo? Qual o valor estimado para o tratamento da parte autora? Outras informações que o perito julgar pertinentes. Diligencie a secretaria a intimação do NATJUS. Fixo o prazo de 5 dias para apresentação do laudo. Após, voltem os autos conclusos para decisão com prioridade, para análise do pedido de antecipação de tutela. Atente a secretaria para a urgência que a tramitação do processo demanda. VITÓRIA DA CONQUISTA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1007641-53.2025.4.01.3307

ID: 334893715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007641-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007641-53.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VIANA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 21946810772194661288), a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus tipo II, Catarata com diminuição da acuidade visual no olho esquerdo e Hérnias umbilical e inguinal. Entretanto, concluiu que não há impedimento de longa duração. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, não há como conceder o benefício pretendido. Em que pese as alegações da parte autora, insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Maria Adiles Martins Reis Costa x Aide Rodrigues Martins e outros

ID: 317887839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA

Polo Passivo:

AIDE RODRIGUES MARTINS A. RODRIGUES MARTINS

Sentença

Advogados:

MAX FERNANDO MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000688-16.2025.8.11.0024 AUTOR: MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA REU: A. RODRIGUES MARTINS - ME e AIDE RODRIGUES MARTINS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, C/C RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE DESPEJO” movida por MARIA ADILES MARTINS REIS COSTA em desfavor de A. RODRIGUES MARTINS – ME e AIDE RODRIGUES MARTINS, referente ao contrato particular de locação do imóvel comercial situado rua da paternidade, quadra 02, lote 04, bairro Sol Nascente, CEP 78195-000, em Chapada dos Guimarães-MT. A parte autora requer: “B. A CONCESSÃO de liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, considerando o valor da dívida e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no Art. 37. (...) E. Seja a ação, ao final, JULGADA PROCEDENTE para decretar a rescisão da locação, com o consequente despejo da locatária, bem como de eventuais ocupantes do imóvel, fixando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel; F. CONDENAÇÃO da Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% do valor da causa nos termos do Art. 395 do CC/2002 e do Art. 22 do EAOAB; G. Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, determinando ao SERASA que promova a negativação da Executada, objetivando compeli-la a realizar o pagamento da dívida, na forma do Art. 782, § 3º, do NCPC; H. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança da Executada através do sistema BACENJUD com base nos Art. 835 e 854 do NCPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do NCPC; I. Não encontrando valores em conta corrente ou poupança para penhorar, que seja realizada pesquisa por meio do sistema RENAJUD, de veículos em nome da Executada. J. Se houver veículos, REQUER a este Douto Juízo desde já a restrição de transferência e impedimento para circulação do (s) mesmo (s) e que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC; K. Caso, o senhor oficial de Justiça, quando da penhora verificar a ausência da Executada, ou que, encontra-se se ocultando, REQUER desde já, a dispensa da intimação da penhora nos termos do Art. 829, § 1º, do NCPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o Art. 845, § 1º do NCPC; L. Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para serem penhorados, seja a Executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o Art. 829 § 1º, do NCPC; M. Em havendo a indicação de bens à penhora por parte da Executada, Requer-se a nomeação da Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o Art. 840 do NCPC; N. Ocorrendo a penhora de bens da Executada, Requer-se a sua intimação, para querendo ofereça, embargos na audiência de conciliação conforme preceitua o Art. 53, § 1º, da lei 9099/95, a ser determinada por este Douto Juízo; O. Em NÃO havendo bloqueio e penhora frutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, que este Douto Juízo proceda com busca patrimonial da Executada e de seu Representantes, nos sistemas SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que permite a identificação de bens da Executada de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo” Pois bem, é incompatível a cumulação dos pedidos e ritos de execução de título extrajudicial, rescisão contratual e despejo. Embora o contrato de locação de imóvel possa ser objeto da ação de execução de título extrajudicial (art. 784, inc., III e/ou VIII, do CPC), esta não é adequada no presente caso, possuindo utilidade quando o locatário não mais ocupar o imóvel, tendo deixado débitos referentes a alugueis e/ou encargos previstos no contrato, e o interesse do credor for exclusivamente a execução do contrato para o seu recebimento. Ora, é nítida aqui a intenção da parte requerente de constituir título executivo judicial para a declaração da rescisão do contrato e a decretação do despejo. Assim, mais adequada seria a via da ação de despejo, em que pode haver normalmente a cumulação dos pedidos de rescisão contratual e de cobrança de alugueis e encargos, conforme dispõe o art. 62 da Lei do Inquilinato – nº 8.245/91. Ocorre que, em se tratando de pedido de despejo, é certo que os Juizados Especiais Cíveis só são competentes quando a finalidade for para uso próprio, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o contrato objeto desta lide versa sobre locação de imóvel para fins comerciais, não tendo a autora pretensão de que seja o imóvel desocupado para uso residencial/próprio. A ação de despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91, o qual é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Sendo assim, entendo que a presente lide não poderá ser apreciada e julgada por este Juízo, consoante inc. III do art. 3º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 04 do FONAJE. “Art. 3º o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas”: (...) III – ação de despejo para uso próprio;” “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inc. III, da Lei 8.245 /91.” Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a competência material é questão de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo julgador. 2. A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1011036-67.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RITO PRÓPRIO. - A Ação de Despejo fundada em falta de pagamento possui rito próprio estabelecido pela Lei nº 8.245/91 e incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. (TJMG - CC: 10000206030512000 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e, após, arquive-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1002500-53.2025.4.01.3307

ID: 290995589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002500-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA CAIRES MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002500-53.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA MOREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA CAIRES MEIRA - BA41287 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda cível submetida ao rito dos Juizados Especiais, em que a Parte Autora requer, em apertada síntese, provimento judicial a fim de: “c) A devolução, em dobro, dos valores descontados da sua aposentadoria a título de Empréstimo sobre a RMC, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; d) Que o banco réu seja condenado a indenizar a autora no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao dano moral causado por todo estresse, prejuízo e perda de tempo sofridos;” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito, também, a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela Ré. É certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e, no caso, a Ré não apresentou elementos de prova aptos a afastar a presunção, restringindo-se a fazer afirmações genéricas de que os requisitos não foram preenchidos Antes de adentrar no mérito, importante frisar ainda que o caso dos autos está condicionado à apreciação da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Em sua contestação, a instituição financeira somente aduz, em suma, a regularidade do negócio efetivado. Destarte, pela análise das manifestações e documentos presentes nos autos, observa-se que de fato houve falha no serviço de segurança bancário fornecido pela Ré, estando caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois responde o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Efetivamente, os prints de tela constantes da inicial são imprestáveis para o fim de comprovar como regular negociação impugnada pela parte autora. Não há comprovação pela CEF de que o houve o assentimento livre e consciente da autora para legitimar o negócio, não cumprindo a parte ré com o seu ônus processual, uma vez que a inversão do ônus da prova é Assim, é de se declarar nulo o contrato de número 000218347837 que gerou o cartão de crédito 650512XXXXXX6170. Portanto, a restituição dos valores descontados é medida que se impõe. Contudo não há que se deferir a restituição em dobro, ante a não comprovação de má-fé da parte ré, bem como deverá ser compensado o valor a ser restituído com a quantia já creditada para o autor, conforme crédito de R$1.327,15 informado no extrato de id 2179632530, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. Quanto ao pagamento em dobro das parcelas descontadas dos proventos da parte autora, importa ressaltar que a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 910.888/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 2.2.10; REsp 1.127.721/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 18.12.09; AgRg no REsp 734.111/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 4.12.07) O entendimento é de que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito. Portanto, no caso concreto, não restou configurada a má-fé do recorrente que possa ensejar a repetição do indébito em dobro. 3. Quanto ao dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima, deve ser considerado a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva, levando em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes, privações físicas, quanto na esfera objetiva, tal como, o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade, seja econômica, política ou social, entre o agente e o ofendido. Assim, há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, já que não adiantaria repreender o agente se não houver prejuízos relevantes na sua esfera econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual se revela justa e razoável a manutenção da indenização fixada na sentença a título de danos morais. 4. O quantum fixado para indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Na espécie, observou-se o princípio da razoabilidade, devendo-se manter o valor fixado na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP – AGREXT 0017829-07.2016.4.01.3900, ILAN PRESSER, DJPA Publicação 04/10/2017.) Em relação aos danos morais, vislumbra-se no caso a existência de todas as condições para configuração da responsabilidade da parte ré, que por falha do serviço bancário prestado, possibilitou a fraude em face da parte autora, sendo cabível a condenação para reparação de danos. Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o Magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel. Min. Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009). No caso em apreço, não repousam elementos capazes de demonstrar exacerbação no sofrimento ou abalo extraordinário por parte do autor, apto a autorizar um arbitramento superior ao usualmente adotado. Nestes termos, mostra-se razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, é capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a nulidade do contrato 000218347837 (id 2179631929, pág. 02), condenar a CEF:. a) ao pagamento de indenização por dano moral à parte Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, descontando-se o valor creditado, conforme crédito de R$1.327,15 informado no extrato de id 2179632530. Os valores deverão ser corrigidos, conforme preceitua o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001226-33.2025.4.01.3508

ID: 333916942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Decisão

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem. Em síntese, defende o impetrante que: i) realizou prova objetiva referente ao 43º Exame Unificado da OAB, tipo de prova 01 (BRANCA), primeira fase do certame, e obteve 39 pontos; ii) insurge contra o gabarito das questões de nº 03, 05, 08, 25, 48, 50 e 58; iii) requer a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação, de modo que passará à condição de aprovado na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrito na 2ª fase (prevista para 15/06/2025), para que possa prosseguir no certame com todas as suas prerrogativas. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Da legitimidade passiva A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Neste sentido, ao analisar a ação mandamental, é necessário, primeiramente, verificar se a autoridade coatora indicada na inicial possui legitimidade para revisar o ato acoimado ilegal. Nesse passo, a identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do Juízo, além de precisar quem deve, especificamente, sofrer o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação (CUNHA, Leonardo Carneiro in “A Fazenda Pública em Juízo”, 10ª Ed., Editora Dialética, São Paulo 2012, pág. 508). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso em tela, verifica-se que os assuntos afetos ao “43º Exame de Ordem Unificado” estão a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme consta do Edital de Abertura juntado (Id 2187772579). Por sua vez, o impetrante indicou na inicial, como autoridade coatora, o presidente da OAB. Nota-se que o desiderato da impetrante consiste em obter a revisão da correção da prova objetiva do “43º Exame de Ordem Unificado”, propiciando-lhe a participação na segunda fase do exame. De acordo com posicionamento dominante do STJ, estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação (STJ, RMS 34.623/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). Assim, a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição da entidade organizadora do certame, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos (STJ – AgRg no MS 14.132/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Nesse diapasão, considerando que a pretensão autoral é a correção da prova objetiva do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tem-se que a revisão do ato incumbe, em princípio, à executora do certame, isto é, à FGV, e não à OAB Nacional. Todavia, não se desconhece a existência de precedentes do nosso e. Regional que, analisando não só o Edital de Abertura, mas também atos normativos internos da OAB – notadamente o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, concluem pela legitimidade passiva da entidade sui generis. Por todos: TRF1, AI 1011036-56.2020.4.01.0000, Novély Vilanova, PJe 23/04/2020; TRF1, AMS 0018306-46.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 18/09/2015. Prudente, portanto, incluir, de ofício, o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que também deverá apresentar as informações pertinentes ao caso. Consigno que, em momento oportuno, decidirei acerca de eventual (i)legitimidade passiva ad causam. Do pedido liminar Inicialmente, ainda que não esteja decidida a questão da legitimação passiva, afirmo ser possível, nesta data, a análise do pedido liminar. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro material por parte da banca examinadora, no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos ao impetrante, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. De acordo com o documento de Id 2187772446, o impetrante obteve 39 pontos, sendo necessários, no mínimo, 40 pontos para aprovação, conforme item 4.1.3 do edital regente, supracitado. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar: i) resultado preliminar da prova objetiva com indicação de que obteve 39 pontos (Id. 2187772446); ii) resposta aos recursos interpostos (Id 2187772511) e; iii) gabarito definitivo da prova objetiva. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se como autoridade impetrada o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e imediatamente proceda-se à sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001226-33.2025.4.01.3508

ID: 333916947

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001226-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001226-33.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANIA DA SILVA DE SOUZA - MG133966 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - CFOAB TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS RENATO PEREIRA CARVALHO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação à parte impetrante, que passará à condição de aprovada na 1ª fase do Exame de Ordem. Em síntese, defende o impetrante que: i) realizou prova objetiva referente ao 43º Exame Unificado da OAB, tipo de prova 01 (BRANCA), primeira fase do certame, e obteve 39 pontos; ii) insurge contra o gabarito das questões de nº 03, 05, 08, 25, 48, 50 e 58; iii) requer a anulação de pelo menos uma das questões impugnadas e atribuição da respectiva pontuação, de modo que passará à condição de aprovado na 1ª fase do Exame de Ordem, devendo ser inscrito na 2ª fase (prevista para 15/06/2025), para que possa prosseguir no certame com todas as suas prerrogativas. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Da legitimidade passiva A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC. Neste sentido, ao analisar a ação mandamental, é necessário, primeiramente, verificar se a autoridade coatora indicada na inicial possui legitimidade para revisar o ato acoimado ilegal. Nesse passo, a identificação da autoridade coatora serve para definir a competência do Juízo, além de precisar quem deve, especificamente, sofrer o comando judicial e cumpri-lo. Deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação (CUNHA, Leonardo Carneiro in “A Fazenda Pública em Juízo”, 10ª Ed., Editora Dialética, São Paulo 2012, pág. 508). Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso em tela, verifica-se que os assuntos afetos ao “43º Exame de Ordem Unificado” estão a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme consta do Edital de Abertura juntado (Id 2187772579). Por sua vez, o impetrante indicou na inicial, como autoridade coatora, o presidente da OAB. Nota-se que o desiderato da impetrante consiste em obter a revisão da correção da prova objetiva do “43º Exame de Ordem Unificado”, propiciando-lhe a participação na segunda fase do exame. De acordo com posicionamento dominante do STJ, estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação (STJ, RMS 34.623/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012). Assim, a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição da entidade organizadora do certame, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos (STJ – AgRg no MS 14.132/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. em 25/03/2009, DJe 22/04/2009). Nesse diapasão, considerando que a pretensão autoral é a correção da prova objetiva do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, tem-se que a revisão do ato incumbe, em princípio, à executora do certame, isto é, à FGV, e não à OAB Nacional. Todavia, não se desconhece a existência de precedentes do nosso e. Regional que, analisando não só o Edital de Abertura, mas também atos normativos internos da OAB – notadamente o Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB, concluem pela legitimidade passiva da entidade sui generis. Por todos: TRF1, AI 1011036-56.2020.4.01.0000, Novély Vilanova, PJe 23/04/2020; TRF1, AMS 0018306-46.2014.4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 18/09/2015. Prudente, portanto, incluir, de ofício, o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, que também deverá apresentar as informações pertinentes ao caso. Consigno que, em momento oportuno, decidirei acerca de eventual (i)legitimidade passiva ad causam. Do pedido liminar Inicialmente, ainda que não esteja decidida a questão da legitimação passiva, afirmo ser possível, nesta data, a análise do pedido liminar. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro material por parte da banca examinadora, no 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ao avaliar questões da prova objetiva, com a consequente atribuição dos pontos ao impetrante, para fins de aprovação na primeira fase e participação na segunda. De acordo com o documento de Id 2187772446, o impetrante obteve 39 pontos, sendo necessários, no mínimo, 40 pontos para aprovação, conforme item 4.1.3 do edital regente, supracitado. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar: i) resultado preliminar da prova objetiva com indicação de que obteve 39 pontos (Id. 2187772446); ii) resposta aos recursos interpostos (Id 2187772511) e; iii) gabarito definitivo da prova objetiva. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Inclua-se como autoridade impetrada o DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS e imediatamente proceda-se à sua notificação para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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