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Processo nº 1011104-06.2025.8.26.0451

ID: 293011985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1011104-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011104-06.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - D.S.L. - A ação de justificação se presta para embasar uma futura ação de revisão criminal. Esta tem po… Processo 1011104-06.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - D.S.L. - A ação de justificação se presta para embasar uma futura ação de revisão criminal. Esta tem por cabimento o rol taxativo do artigo 621 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, o requerente não comprovou a existência de prova nova, tão somente indica o desejo de inquirição de novas testemunhas e a vinda de prontuário médico da vítima, visando comprovação da inocência do réu. Ocorre, contudo, que as provas pretendidas deveriam ter sido requeridas no momento oportuno, arrolando-se as testemunhas na defesa apresentada, para serem ouvidas durante a realização da instrução criminal, fase esta já há muito superada. Trata-se, portanto, de tentativa de modificar o julgado, motivada por mero inconformismo com o resultado condenatório, requerendo a reabertura da instrução, para oitivas de novas testemunhas sobre fatos já conhecidos na data dos fatos, o que não se pode permitir. Neste sentido, o STJ já se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS . AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TENTATIVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Neste caso, não se constata constrangimento ilegal causado pelo indeferimento do pedido de justificação criminal, considerando que a não se sustentou nos depoimentos alegadamente eivados de vício, mas em elementos diverso, de maneira que não se trata de prova nova, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Assim, a pretensão de utilizar a justificação criminal para arrolar novas testemunhas, reabrindo a instrução criminal, não merece acolhida, pois esta Corte Superior que já decidiu que esse procedimento, que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não é ( ...) uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, Primeira Turma, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) ( RHC n. 36.511/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/10/2013) . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 775669 SP 2022/0316669-2, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO . FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS . INVIABILIDADE SE NÃO PROVADO O POTENCIAL ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus tem como objetivo proteger a liberdade de movimento, por ilegalidade ou abuso de autoridade, não podendo ser empregado para proteger outros direitos. 3 . O procedimento de justificação criminal, quando destinado a produção de prova nova visando respaldar a propositura de revisão criminal, não pode se destinar à oitiva de novas testemunhas, conhecidas ao tempo da demanda originária, nas hipóteses em que não se deixa clara a potencialidade de que a oitiva seja capaz de garantir a absolvição do réu. 4. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". 5 . A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no HC: 912701 PR 2024/0168750-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) A jurisprudência do TJSP também é firme no entendimento de que a justificação para fins de revisão criminal não pode ser utilizada apenas para arrolar novas testemunhas, de forma que se mostra necessária a efetiva demonstração da pertinência da prova que se pretende produzir: Determinação do C. STJ Habeas Corpus Paciente definitivamente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico Justificação criminal indeferida na origem Impetração não conhecida. Determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para que este E . Tribunal de Justiça analise o mérito do writ. Justificação Criminal Pretendida oitiva de novas testemunhas Inviabilidade de reabertura da instrução criminal de maneira injustificada Impertinência do procedimento Justificativa genérica Prova nova não evidenciada Contraditório garantido durante o processo de origem, com oportunidade de produção probatória. Ordem denegada. Comunicação ao C . STJ acerca do resultado deste julgamento. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2252141-75.2023.8 .26.0000 Bragança Paulista, Relator.: Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024). Assim, o requerente não demonstrou de forma segura que a prova que pretende produzir, poderia eventualmente modificar a decisão já tomada por este juízo, confirmada por v. acórdão. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado na inicial e julgo extinto o feito com base no artigo485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

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Processo nº 1011104-06.2025.8.26.0451

ID: 293011769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1011104-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011104-06.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - D.S.L. - A ação de justificação se presta para embasar uma futura ação de revisão criminal. Esta tem po… Processo 1011104-06.2025.8.26.0451 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - D.S.L. - A ação de justificação se presta para embasar uma futura ação de revisão criminal. Esta tem por cabimento o rol taxativo do artigo 621 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, o requerente não comprovou a existência de prova nova, tão somente indica o desejo de inquirição de novas testemunhas e a vinda de prontuário médico da vítima, visando comprovação da inocência do réu. Ocorre, contudo, que as provas pretendidas deveriam ter sido requeridas no momento oportuno, arrolando-se as testemunhas na defesa apresentada, para serem ouvidas durante a realização da instrução criminal, fase esta já há muito superada. Trata-se, portanto, de tentativa de modificar o julgado, motivada por mero inconformismo com o resultado condenatório, requerendo a reabertura da instrução, para oitivas de novas testemunhas sobre fatos já conhecidos na data dos fatos, o que não se pode permitir. Neste sentido, o STJ já se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS . AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TENTATIVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Neste caso, não se constata constrangimento ilegal causado pelo indeferimento do pedido de justificação criminal, considerando que a não se sustentou nos depoimentos alegadamente eivados de vício, mas em elementos diverso, de maneira que não se trata de prova nova, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Assim, a pretensão de utilizar a justificação criminal para arrolar novas testemunhas, reabrindo a instrução criminal, não merece acolhida, pois esta Corte Superior que já decidiu que esse procedimento, que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não é ( ...) uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, Primeira Turma, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) ( RHC n. 36.511/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/10/2013) . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 775669 SP 2022/0316669-2, Data de Julgamento: 08/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO . FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS . INVIABILIDADE SE NÃO PROVADO O POTENCIAL ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus tem como objetivo proteger a liberdade de movimento, por ilegalidade ou abuso de autoridade, não podendo ser empregado para proteger outros direitos. 3 . O procedimento de justificação criminal, quando destinado a produção de prova nova visando respaldar a propositura de revisão criminal, não pode se destinar à oitiva de novas testemunhas, conhecidas ao tempo da demanda originária, nas hipóteses em que não se deixa clara a potencialidade de que a oitiva seja capaz de garantir a absolvição do réu. 4. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". 5 . A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no HC: 912701 PR 2024/0168750-6, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) A jurisprudência do TJSP também é firme no entendimento de que a justificação para fins de revisão criminal não pode ser utilizada apenas para arrolar novas testemunhas, de forma que se mostra necessária a efetiva demonstração da pertinência da prova que se pretende produzir: Determinação do C. STJ Habeas Corpus Paciente definitivamente condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico Justificação criminal indeferida na origem Impetração não conhecida. Determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para que este E . Tribunal de Justiça analise o mérito do writ. Justificação Criminal Pretendida oitiva de novas testemunhas Inviabilidade de reabertura da instrução criminal de maneira injustificada Impertinência do procedimento Justificativa genérica Prova nova não evidenciada Contraditório garantido durante o processo de origem, com oportunidade de produção probatória. Ordem denegada. Comunicação ao C . STJ acerca do resultado deste julgamento. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2252141-75.2023.8 .26.0000 Bragança Paulista, Relator.: Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024). Assim, o requerente não demonstrou de forma segura que a prova que pretende produzir, poderia eventualmente modificar a decisão já tomada por este juízo, confirmada por v. acórdão. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado na inicial e julgo extinto o feito com base no artigo485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

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Processo nº 1011104-33.2025.4.01.3200

ID: 283279677

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011104-33.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RILLER SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1011104-33.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RILLER SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1011104-81.2024.8.11.0055

ID: 256678425

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011104-81.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1011104-81.2024.8.11.0055 AUTOR(A): FERNANDO LIMA DE MORAES REU: OSMAR DE BRITO SILVA Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1011104-81.2024.8.11.0055 AUTOR(A): FERNANDO LIMA DE MORAES REU: OSMAR DE BRITO SILVA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Devolução da Posse, cujas partes indicadas na epígrafe estão devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que em março de 2023 vendeu ao réu um imóvel urbano situado no lote 9, quadra 36, do núcleo Habitacional Tarumã em Tangará da Serra – MT. Relata que o preço total do imóvel foi de R$ 677.000,00, que fora dividido em duas parcelas, de modo que o réu pagou a primeira no valor de R$ 177.000,00 e para o pagamento da segunda parcela endossou uma nota promissória emitida por terceiro. Informa que ao buscar o recebimento da nota promissória em sua data de vencimento, foi informado que o réu já havia recebido a mesma do terceiro emitente, e que ainda o réu já havia vendido o imóvel para outra pessoa. Assim, ante o descumprimento contratual o autor ingressa com a presente demanda e requer em sede de tutela de urgência que seja determinado ao réu a devolução da posse do imóvel ao autor. É o relato do essencial. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Ademais, uma vez que a parte autora pleiteia em sede de tutela de urgência a reintegração da posse, deve atender os requisitos previstos no art. 561 do CPC, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Analisando com acuidade os autos verifica-se que a parte apresentou o contrato de compra e venda realizado entre as partes, bem como a nota promissória atinente ao pagamento da segunda parcela da venda do bem (Id. 167923036). No entanto, o inadimplemento por si só não é capaz de ensejar a reintegração da posse reivindicada pela parte autora, uma vez que não há qualquer comprovação do esbulho praticado pelo réu, uma vez que o ato de compra e venda fora realizado de forma plena e sem vícios. De outra forma, verifica-se que a parte ainda detém a posse da nota promissória dada em pagamento pelo bem (Id. 167923036). Do mesmo modo, embora a parta autora, a fim de comprovar o esbulho, alegue que o réu estaria efetuando a comercialização do bem, é certo que este estaria exercendo seus direitos, uma vez que é detentor legítimo da posse do imóvel. Ocorre ainda que conforme narrado pelo autor, o imóvel fora vendido para terceiro de boa fé, que atualmente possui a posse do bem, uma vez que reside no mesmo atualmente. Assim, no caso em tela, verifica-se que não é o caso de deferimento do adiantamento pretendido, considerando que os elementos de convicção apresentados no presente momento processual pela parte autora não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. No caso dos autos, este Juízo entende que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos narrados. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE PROMOVIDO O CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, BEM COMO FOSSE AUTORIZADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM, ANTE O INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA AUTORA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DOS DIREITOS DA RÉ RELACIONADOS AO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. QUESTÃO CENTRAL DA DEMANDA QUE É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREMATURA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FORMA ANTECIPADA, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DO PONTO PRINCIPAL DA LIDE (RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO) ANTES DE DEFERIR AS MEDIDAS POSTULADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070221-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5070221-74.2023.8.24.0000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 04/04/2024, Sétima Câmara de Direito Civil). No que tange à documentação acostada, nada esclarece acerca de qualquer conduta desarrazoada da parte ré, com exceção do inadimplemento, não se podendo apontar, com segurança, que os fatos se deram da estrita maneira narrada pela parte autora, demandando uma melhor apuração prévia, mormente a oitiva da parte ré, bem como dos terceiros vinculados a esta negociação. Inviabiliza-se, assim, a concessão do pleito antecipatório. Consigna-se que, com a perfectibilização do contraditório e a instrução processual, o Juízo terá maiores elementos para análise da controvérsia principiada na espécie. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência pode ser reexaminada em qualquer fase do processo. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora, ante a ausência dos requisitos previstos nos arts. 300 e 561, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação da parte ré, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – A parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de a parte ré alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado da parte autora, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – DEFERE-SE a tramitação prioritária ao presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, com a anotação devida nos autos. 10 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1011104-83.2025.8.26.0005

ID: 321128823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011104-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MENDES DO NASCIMENTO DANIEL MENDES DO NASCIMENTO DEBORA MENDES DE OLIVEIRA LEIA MENDES LIMA MARCOS MENDES DO NASCIMENTO MARINALVA DANTAS DA SILVA NASCIMENTO THIAGO MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011104-83.2025.8.26.0005 - Usucapião - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marinalva Dantas da Silva Nascimento - - Cristiane Mendes do Nascimento - - Daniel Mendes do Nascimen… Processo 1011104-83.2025.8.26.0005 - Usucapião - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marinalva Dantas da Silva Nascimento - - Cristiane Mendes do Nascimento - - Daniel Mendes do Nascimento - - Debora Mendes de Oliveira - - Leia Mendes Lima - - Thiago Mendes do Nascimento - - Marcos Mendes do Nascimento - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 4. Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP)

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Processo nº 1011104-18.2025.8.11.0000

ID: 327242397

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011104-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011104-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá/MT, que deferiu medida liminar em sede de ação anulatória de ato administrativo (Processo n.º 1002707-41.2025.8.11.0041). Aduz o agravante, em síntese, que a parte autuada foi regularmente notificada no momento da lavratura do auto de infração, tendo inclusive assinado o referido documento, bem como efetuado o pagamento da multa com o respectivo desconto. Sustenta que a ausência de impugnação administrativa no prazo legal acarretou a decretação da revelia, legitimando, assim, a notificação por edital dos atos subsequentes. Alega, ainda, que o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 não exige intimação específica acerca da certidão de reincidência, salvo nos casos em que houver produção de prova nova, o que não teria ocorrido no presente caso. Afirma que a Administração observou fielmente os preceitos legais previstos no art. 11 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, porquanto a nova infração (corte de espécie protegida) teria ocorrido dentro do prazo de cinco anos da infração anterior (comercialização irregular de madeira), configurando, portanto, reincidência específica. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279548373). Em contrarrazões, a parte agravada, JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., alegou ter havido flagrante cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação válida acerca da certidão de reincidência, bem como da impossibilidade de apresentação de alegações finais e de interposição de recurso administrativo. Sustenta que a notificação por edital constitui medida de exceção e que, no caso concreto, havia dois endereços válidos e número de telefone constantes nos autos, os quais não foram utilizados pelo órgão ambiental com vistas à realização de intimação pessoal válida. Aduz, ainda, que a qualificação da reincidência como específica foi equivocada, pois as infrações possuem natureza jurídica diversa, o que caracterizaria apenas reincidência genérica, afastando, portanto, a aplicação da penalidade em grau triplo. Defende que o processo administrativo está eivado de nulidades que comprometem a validade dos atos subsequentes, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer (Id. 288382389), opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que a notificação por edital apenas se justifica quando esgotadas todas as tentativas válidas de intimação pessoal, o que não restou demonstrado nos autos. Ressaltou, ainda, vício na majoração da penalidade sem a ciência da parte autuada, caracterizando afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual manifestou-se pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 1002707-41.2025.8.11.0041, deferiu medida liminar para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 138523 e do Processo Administrativo nº 387867/2018, determinando, ainda, que o agravante se abstivesse de impor qualquer restrição à agravada, inclusive a inscrição em dívida ativa, a negativa de certidão e a cobrança do débito, até decisão final da causa. A controvérsia cinge-se à validade dos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 387867/2018, instaurado contra a empresa agravada JGM Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., com base no Auto de Infração nº 138523, datado de 27/07/2018. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada careceria de fundamentação jurídica, inexistindo nulidade a ser reconhecida, diante da regular intimação por edital. Sustenta, ainda, a ocorrência de reincidência específica e a legitimidade da majoração da penalidade, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Essas decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). O art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condiciona o provimento do agravo, em sede de cognição sumária, à demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em exame, a decisão agravada está fundamentada em elementos robustos, que evidenciam, ao menos em sede de juízo preliminar, a possibilidade de nulidade do processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal válida quanto à certidão de reincidência, à majoração da multa e à própria decisão administrativa, bem como da utilização indevida da notificação por edital, em desacordo com as disposições do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Tais circunstâncias demonstram, de forma suficiente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos princípios estruturantes da Administração Pública, tais como legalidade, motivação, publicidade e devido processo legal. Nesse sentido tem-se posicionado este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE –INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.783/99 AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – AUSÊNCIA DE NORMA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTUADO – ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS – INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPECTIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.783/1999 aos casos de atuação punitiva promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, tem incidência na hipótese o Decreto n. 20.910/1932, que, por sua vez, regula apenas a prescrição da pretensão quinquenal, nada dispondo sobre a prescrição intercorrente, de modo que não lhe é possível conferir interpretação extensiva ou analógica para abarcar tal hipótese. 2. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autuado por infração administrativa ambiental, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 3. Se não houve tentativa de notificação pessoal do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração Ambiental e todos os atos de cientificação foram encaminhados para o endereço equivocado, vindo o apelante a ter conhecimento da imputação apenas quando executada a dívida ativa decorrente da multa imposta, deduz-se que o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados. 4. Reconhecida a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à imposição da multa pela infração ambiental imputada, deve ser declarada nula a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal ajuizada em face do apelante. 5. Recurso provido. (TJ/MT. N.U 0000484-23.2015.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE. EDITAL INDEVIDO. MULTA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo referente à multa ambiental por ausência de contraditório e ampla defesa, devido à falta de tentativas adequadas de notificação. II. Questão em discussão 2. A principal questão é verificar se a notificação via edital, realizada após o retorno de correspondência como "não procurado", foi válida, considerando a falta de tentativas adicionais de localização do autuado. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital, medida excepcional, não foi devidamente precedida de tentativas suficientes de notificação pessoal, conforme exigido pela legislação aplicável. 4. A jurisprudência reconhece que a intimação por edital só é válida após o esgotamento de todos os meios de notificação pessoal, o que não ocorreu no caso concreto, resultando em cerceamento de defesa. 5. Diante disso, permanece a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental, conforme a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A notificação por edital em processo administrativo é inválida quando não precedida de tentativas suficientes de notificação pessoal, gerando nulidade por cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LC nº 232/2005, art. 121; Decreto nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015733-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/03/2023, DJE 10/04/2023. (TJ/MT. N.U 1021742-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTUADO – AR “NÃO PROCURADO” – INTIMAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPECTIVA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa ao autuado por infração administrativa ambiental, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Se não houve tentativa de notificação pessoal do autuado acerca da lavratura do Auto de Infração Ambiental e todos os atos de cientificação foram encaminhados para o endereço equivocado, vindo o apelante a ter conhecimento da imputação apenas quando executada a dívida ativa decorrente da multa imposta, deduz-se que o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo não foram respeitados. 3. Reconhecida a nulidade do processo administrativo que deu ensejo à imposição da multa pela infração ambiental imputada, deve ser declarada nula a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal. Recurso improvido. (TJ/MT. N.U 1006664-21.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, não é absoluta, podendo ser afastada diante de indícios concretos de irregularidade, como os que emergem dos autos originários. Ademais, não se vislumbra periculum in mora inverso capaz de justificar a reforma da decisão liminar, considerando que a suspensão dos efeitos do auto de infração mostra-se medida reversível, proporcional e compatível com a preservação das garantias constitucionais do administrado. Ante o exposto, e à luz do posicionamento jurisprudencial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para manter incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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