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Sidney Martins Vasconcellos x Multiplus Protecao Veicular

ID: 312289694

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005950-22.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MARTINS VASCONCELLOS

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRASIL OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005950-22.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIDNEY MARTINS VASCONCELLOS REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - ES8145 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Sidney Martins Vasconcellos da Cunha em face de Multiplus Proteção Veicular, pelas razões exposta na petição de Id nº 48048280, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) o requerente firmou com o requerido contrato de adesão de proteção veicular; ii) o objeto do contrato é o veículo “Caminhão Mercedes-Bens, modelo I-1620 2P (Diesel), ano fabricação/modelo: 1998, cor branca, chassi 9bm695014wb170242, placa LCN3C20, renavam 00708498957”; iii) o valor protegido é de R$ 154,001,00, que engloba valor do veículo (R$ 104.001,000) e basculante (R$ 50.000,00); iv) ocorre, que o referido veículo foi furtado em 22/09/2023; v) acionada a requerida para ativação do sistema de rastreamento e bloqueio do automóvel, não fora obtido êxito, estando o veículo em local incerto e não sabido; vi) foi solicitada a cobertura de proteção veicular em novembro de 2023, mas a requerida vem postergando o pagamento do sinistro. Ao final, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, relativos ao valor do veículo (R$ 104.001,00), mais basculante (R$ 50.000,00), bem como lucros cessantes, pelo período que ficou sem prestar serviços com o veículo, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No mais, pleiteia o requerente pela concessão dos benefícios da AJG. Despacho Id n.º 48231388, que determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Documentos colacionados aos Id’s n.º 48307967, 48307970 e 48307972. Despacho Id nº 48319934, que deferiu, por ora, o pedido de AJG e determinou a citação da requerida. Contestação apresentada pela parte requerida, Id n.º 507444746, acompanhada dos documentos anexos, nos seguintes termos: i) a documentação apresentada pelo autor para comprovar a hipossuficiência econômica não é suficiente; ii) não há relação de consumo, visto que a ré é uma associação civil sem fins lucrativos; iii) não houve negativa de pagamento, mas sim uma reprogramação do pagamento; iv) o pagamento estava previsto para ocorrer em março de 2024, mas devido à insuficiência de recursos, não foi possível proceder com o pagamento; v) não há proteção para basculante; vi) eventual indenização por danos materiais deve estar limitada ao importe de R$117.433,76 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a cobrança de “cota participação” prevista no termo de adesão e no regulamento; vii) o autor não contratou cobertura para lucros cessantes, não fazendo jus a tal indenização, bem como não se desincumbiu de comprovar os danos; viii) os danos morais são inexistentes. Impugnação à Contestação, Id n.º 54056614. Decisão Id n.º 54160939, que: i) rejeitou a impugnação apresentada; ii) esclareceu que a demanda sujeita-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor; iii) fixou os pontos controvertidos; iv) distribuiu o ônus probatório; v) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, Id n.º 55333846. A requerida, por sua vez, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, Id n.º 55452548. Audiência de instrução designada ao Id n.º 61923716. Termo de audiência constante do Id n.º 68345237. Alegações finais, apresentado pelas partes aos Id’s n.º 69128135 e 69134253. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Segundo os fatos narrados, o requerente objetiva a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e extrapatrimoniais (morais). Para tanto, aponta a parte autora, em suma, pela existência de falha na prestação dos serviços por parte da requerida, pois deixou de cumprir com o contrato firmado entre as partes. A parte requerida por sua vez e em síntese, declina pela ausência de falha prestação dos serviços, visto que não houve negativa de pagamento, mas sim uma reprogramação do pagamento, devido à insuficiência de recursos. Destaco que a relação jurídica em debate é de consumo, na qual o requerente se encontra na posição de consumidor (art. 2º do CDC), e a requerida na condição de fornecedora (art. 3º do CDC). Sendo assim, a responsabilidade civil da requerida será analisada a partir dos seguintes pressupostos: (i) ato ilícito/falha na prestação do serviço; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade. Nesse passo, sem maiores delongas, entendo devidamente demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos do Id nº 48049211 e seguintes comprovam que as partes firmaram contrato de proteção veicular, inclusive com cobertura para basculante (R$50.000,00), no dia 23/10/2022, tendo como objeto de proteção o veículo “Caminhão Mercedes-Bens, modelo L-1620 2P (Diesel), ano fabricação/modelo: 1998, cor branca, chassi: 9bm695014wb170242, placa: LCN3C20, renavam: 00708498957”. Dessa forma, garantiu a parte demandada assegurar determinados riscos sobre o automóvel, nos moldes de uma contratação securitária. Nesse ponto, destaco que ainda que não intitulada de contratação securitária, a adesão ao “contrato de proteção veicular” notoriamente se equivale a contratação de contrato de seguro, sendo o vínculo associativo simples etapa do serviço ofertado pela requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Associação de Proteção Veicular. Veículo do associado que realizou manobra imprudente sendo responsável pela colisão. Recusa da Associação de Proteção Veicular na cobertura do sinistro. Sentença de improcedência relativamente à Associação e condenação do Réu que guiava o veículo colisor. Recurso do Autor e do Primeiro Réu. Desprovimento. Por primeiro, cabe destacar que a criação de associações veiculares está se tornando prática comum, inexistindo regulamentação específica em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, como a oferta de adesão é aberta ao mercado e a correspondência à classe de associação se mostra mera qualificação do consumidor, sendo o vínculo associativo simples etapa de acesso ao serviço ofertado pela Segunda Ré, cujo regulamento de proteção veicular ostenta características de contrato de seguro, submetendo-se ao CDC e aos artigos 778 e segs do CCB, e, assim sendo, a relação jurídica contratual sofre o influxo do CDC, pois associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC) Todavia, ainda que seja aplicado ao caso o CDC, consoante itens 8.6 e 8.7 do termo de associação, não há cobertura do sinistro quando houver inobservância da legislação de trânsito. Daí por que o não pagamento. Artigo 14, §3º, III, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência da figura do Bystander relativamente ao condutor do veículo atingido, dada a exclusão da cobertura securitária no caso e a responsabilidade pessoal do Primeiro Réu. À luz do acervo probatório colacionado aos autos, restou evidenciada a imprudência do Primeiro Réu, não produzindo prova capaz de elidir sua responsabilidade (artigo 373, II, do CPC). No que concerne ao valor do quantum arbitrado a título de dano extrapatrimonial, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa do AutorRecursos conhecidos e desprovidos. (TJRJ; APL 0027591-78.2018.8.19.0202; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Lucio Durante; DORJ 15/10/2021; Pág. 493) (grifei) Por sua vez, após a ocorrência do sinistro e acionamento da requerida, houve a negativa ao pagamento da cobertura securitária pelos seguintes motivos (Id nº 48049223): Prezado, boa tarde! Esperamos que esteja bem. Gostaríamos de tratar de um assunto importante relacionado à indenização integral do seu veículo, identificado como: L-1620 2P (DIESEL) - 1998/1998 e com a placa: LCN3C20. Como nosso valioso associado, você está diretamente envolvido nesta questão. Após uma análise minuciosa e revisão dos valores deste mês, concluímos que é necessário efetuar um ajuste no cronograma de pagamento da sua indenização. Serão necessárias novas deliberações para prosseguirmos. Por esse motivo, a data prevista para o pagamento da indenização pode sofrer alterações, em conformidade com a distribuição de despesas avaliada pela equipe da Multiplus, conforme as disposições do Regulamento, especificamente nos itens 11 e seguintes. Você precisará aguardar as novas definições do pagamento do processo. Posteriormente, após as conclusões, enviaremos as informações atualizadas sobre o pagamento por e-mail. (…) A negativa apresentada, retrata patente falha na prestação do serviço, e quebra de expectativa do consumidor. As próprias tratativas da requerida com o seguro, se dão conta que em 13/11/2023 o evento foi concluído e o requerente iria ser indenizado (Id n.º 50744752). Em que pese os argumentos colacionados pela requerida, de que está com insuficiência de recursos para promover o pagamento em favor do requerente, não ilide a sua responsabilidade civil, visto que o risco é intrínseco a atividade econômica empreendida pela ré, não podendo o consumidor ser prejudicado por questões internas na empresa. Acerca dos danos aventados, destaco que o autor pretende ser indenizado da seguinte forma: i) danos materiais, relativo ao valor do veículo furtado (R$ 104.001,00), acrescido do valor da basculante (R$ 50.000,00), que totaliza o montante de R$ 154.001,00 (cento e cinquenta e quatro mil e um reais); ii) lucros cessantes, pelo tempo que deixou de laborar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); iii) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No que compreende os danos materiais, verifico que a parte requerida em eventual procedência do pedido, exige a cobrança da “cota-participação” no valor de R$ 9.130,24 (nove mil cento e trinta reais e vinte e quatro centavos). Pois bem, importa reconhecer a legalidade do desconto da cota de participação e do rateio ajustados, porque, dando-se ao negócio objeto da demanda a natureza de seguro atípico, acota de participação corresponde ao prêmio, e como tal devida pelo associado. Destarte, o negócio jurídico firmado não se reveste de vício de consentimento. Definitivamente, a pactuada indenização no valor da Tabela FIPE à época da assinatura do contrato de adesão tinha como valor protegido o total de R$ 154.001,00 (cento e cinquenta e quatro mil e um reais), que englobava o valor Fipe do veículo (104.001,00), acrescido da basculante (R$ 50.000,00). Tais valores, devem ter subtraída a cota de participação correspondente ao caso, diante da expressa previsão contratual constante no Termo de Adesão (Id n.º 48049215) e no Regulamento (Id n.º 50744751), na forma das 8.1 e 8.3 e 8.3.1. Confira: QUOTA DE PARTICIPAÇÃO: O proprietário do veículo danificado deverá arcar com quota de participação no evento conforme abaixo demonstrado: […] g) Veículos enquadrados na Categoria Taxi/Uber: 7% (sete por cento) do valor de seu veículo segundo Tabela Fipe, não podendo ser inferior a R$ 1.0000,00 (mil reais). Em caso de acionamento para reparos em veículo do Associado e de terceiros, acréscimo de 2% (dois por cento); […] 8.1 – O valor do ressarcimento integral na hipótese de dano irreparável será correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE na data do sinistro, com base no ano/modelo ou ano/fabricação, a depender da forma de proteção contratada, respeitado o limite previsto no item 8.1.3 abaixo e as deduções previstas no item 8.1.7. […] 8.3. O proprietário do veículo danificado deverá arcar com a quota de participação no evento conforme previsto na Proposta de Adesão assinada. 8.3.1. A quota de participação deverá ser paga no momento em que for realizada a autorização para reparos, sendo que o conserto somente terá início após comprovação do pagamento da quota de participação, nos termos previstos na Proposta de Adesão. Em caso de ressarcimento integral, o valor da quota de participação poderá ser descontado do valor a ser ressarcido pela MULTIPLUS. […] No mais, esclareço que as cláusulas em questão não se revelam desproporcionais e nem abusivas, devendo prevalecer o que foi livremente pactuado entre aspartes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da “pacta sunt servanda”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de cobrança de seguro envolvendo acidente com automotor. Autor que firmou contrato de adesão de proteção veicular coletiva. Sentença que acolheu parte das pretensões para condenar a ré ao pagamento de indenização, tal como previsto no contrato. Apelo do autor em que pretende a reforma parcial da r. Sentença, de maneira que, no pagamento da indenização, não se desconte valor a título de cota de participação e de rateio, bem como para que a ré seja condenada a reparar os danos morais sofridos no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelo insubsistente. Benefício que se assemelha, em essência e efeitos, ao contrato de seguro. Ausência de abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem cota de participação e de rateio, o que atende à mantença do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Encargos de sucumbência, com a majoração dos honorários de advogado. (TJSP; apelação cível 1011314-12.2024.8.26.0348; relator (a): Valentino aparecido de andrade; órgão julgador: 28ª câmara de direito privado; foro de mauá – 5ª Vara Cível; data do julgamento: 21/05/2025; data de registro: 21/05/2025) (TJSP; AC 1011314-12.2024.8.26.0348; Mauá; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade; Julg. 21/05/2025) Assim, considerando que no contrato de adesão o valor do veículo + basculante foi fixado pela tabela FIPE em R$ 154.001,00 (cento e cinquenta e quatro mil e um reais), e de tal valor deve subtrair-se 7% (sete por cento), da cota do associado, a alcançar R$ 10.780,07 (dez mil setecentos e oitenta reais e sete centavos), fixo a indenização por danos materiais no montante de R$ 143.220,93 (cento e quarenta e três mil duzentos e vinte reais e noventa e três centavos). Lado outro, entendo que o pedido de indenização por lucros cessantes não deve prosperar. A uma, que se observado o Regulamento do contrato entabulado entre as partes (Id n.º 50744751), este expressamente exclui a indenização pleiteada (item 5.1 - “g”), sendo inviável, por tal motivo, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor que deixou o requerente de auferir. Reitero, que mesmo não sendo o contrato intitulado como de proteção securitária, as obrigações assumidas são equivalentes ao contrato de seguro. Desta forma, entendo que a parte demandada não deve ser obrigada a pagar por risco que expressamente não assumiu, em analogia ao que dispõe o artigo 757 do Código Civil. A duas, que o autor sequer logrou êxito em comprovar o seu afastamento laboral, tampouco que deixou de auferir renda. Quanto à alegação de dano extrapatrimonial, saliento que, além de comprovada a falha na prestação do serviço, estão comprovados os danos extrapatrimoniais, considerando que parte requerente não foi assistida pela requerida no momento em que mais necessitou do cumprimento do negócio firmado. Com isso, inconteste o abalo psíquico causado em decorrência da conduta ilícita da parte demandante, sendo devida a compensação extrapatrimonial. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Contratação de proteção à veículo. Associação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Interpretação mais benéfica. Não incidência do regulamento. Matérias não tratadas no termo de adesão. Direito de informação do consumidor. Indenização devida. Dano moral. Mantido. Descumprimento contratual que ultrapassou os limites de mero dissabor recurso de apelação desprovido (TJPR; ApCiv 1446662-5; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto; Julg. 12/05/2016; DJPR 06/06/2016; Pág. 195) (grifei) Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes critérios: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a natureza, a gravidade e a extensão do dano; iii) as condições das partes envolvidas no litígio; iv) a razoabilidade; e v) a proporcionalidade. Fincado nessas premissas, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos contidos na petição inicial. CONDENO a requerida ao pagamento de: i) indenização por danos patrimoniais, consistentes no dever de indenizar à parte requerente o montante de R$ 143.220,93 (cento e quarenta e três mil duzentos e vinte reais e noventa e três centavos). O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescido de correção monetária a contar da subscrição do termo de autorização de venda do salvado em 22 de novembro de 2023 (Id n.º 48049233), pelo IPCA/IBGE, nos termos do artigo 389 do Código Civil. A partir da citação inicial, em 23 de agosto de 2024 (Id n.º 49599199), incidem juros moratórios pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, nos termos da redação conferida pela Lei Federal n.º 14.905/2024, observada a Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, podendo a atualização ser realizada por ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6;; ii) indenização por danos extrapatrimoniais, consistente em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência da taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil a contar da citação inicial, na forma da especificação do item i. REJEITO os pedidos de condenação ao pagamento de lucros cessantes. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. O autor e a requerida sucumbiram em igual proporção (50% cada). Assim, CONDENO o requerente e a requerida ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios sucumbência da fase de conhecimento. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC, diante do trabalho realizado pelos causídicos. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade destas rubricas em face da parte autora, por ser beneficiário da AJG, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Sonia Maria De Jesus Da Conceição x Banco Pan S/A

ID: 276930026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011314-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Tais Rodrigues dos Santos (OAB 222663/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1011314-74.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria de Jesus da Conceição … ADV: Tais Rodrigues dos Santos (OAB 222663/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1011314-74.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria de Jesus da Conceição - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos. 1.- Trata-se de pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, cumulado com o condenatório ao pagamento de danos morais decorrentes de fraudulenta contratação de contrato de mútuo. Afasto a preliminar arguida. O interesse de agir está presente, uma vez que resta despiciendo o esgotamento da via administrativa e a prévia comprovação de solicitação frente à recorrente, haja vista não haver previsão legal neste sentido. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo certo que a ausência de prévia tentativa de conciliação não é capaz de obstar o acesso ao Judiciário. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelada fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. (Apelação Cível nº 1006263-25.2023.8.26.0002, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. ROSANGELA TELLES, j. 18/1/24 - vu). Afasto, ainda, a preliminar de prescrição, pois não ultrapassado o prazo previsto no art. 206,§5º, inciso I do Código Civil na data do ajuizamento desta ação. 2.- Não havendo outras preliminares, nem irregularidades, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a veracidade/falsidade do contrato. Nomeio perito judicial o Dra. Fabiana Albano. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Advirta-se que, contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, a parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de prova da autenticidade da assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, I, e 389, II, do CPC, sendo certo que as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, envolvendo a antecipação das despesas com a periciais, a teor dos arts. 82 e 95, do CPC. Neste sentido, a orientação de Moacyr Amaral Santos, ainda sobre o CPC revogado: A fé do documento particular cessa quando 'lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade' (art. 388, nº I). De tal modo, contestada a assinatura do documento, para que sua fé se restabeleça, cumpre àquele que dele quiser valer-se como prova demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. O ônus da prova da veracidade recai sobre o impugnado (art. 389, nº II). É o que se chama de verificação de assinatura, sobre o que o juiz decidirá na sentença que proferir no processo em que se produziu o documento. Desse modo, o impugnante da assinatura não terá de utilizar-se da argüição de falsidade, porque o impugnado não poderá valer-se do documento se não provar a veracidade. (...) Os princípios relativos ao ônus da prova (art. 333) muito comumente eram mal aplicados no concerne à argüição de falsidade e verificação de assinatura. Para desfazer de vez com as más interpretações dos mesmos, o legislador, a exemplo do direito português de 1961, estabeleceu de modo preciso as regras aplicáveis a ambos os casos: a) a prova da falsidade compete seja feito por quem alega; b) tratando-se de contestação de assinatura (art. 372), o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova. (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. IV: arts. 332 a 475, 2ª ed., Forense, 1997, RJ, p. 223/224, itens 186 e 188 relativos aos arts. 388 e 389, do CPC). Humberto Theodoro Júnior, no mesmo sentido: Cumpre, inicialmente, distinguir entre falsidade de assinatura e falsidade de documento. A primeira não reclama, necessariamente, o incidente de falsidade para seu reconhecimento. Pois a fé do documento particular cessa a partir do momento em que lhe for contestada a assinatura', e, por isso, a sua eficácia probatória não se manifestará enquanto não se comprovar a veracidade (art. 388, I). Portanto, produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pelo outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 463, item 455). No mesmo sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (a) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA PARTE QUE OS PRODUZIU EM COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 389, II, DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTRUTURAS METÁLICAS TETI LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal) em que se alega ofensa aos artigos 333, II, e 389, I, do CPC. Busca a agravante a reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, que cabe à recorrida, ora agravada, o ônus de comprovar a alegada falsidade da assinatura aposta no recibo. É o relatório. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito. Inicialmente, veja-se que este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento segundo o qual, quando a impugnação recai sobre a assinatura do documento, compete à parte que o produziu comprovar sua autenticidade, por força do disposto no artigo 389, II, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (...) II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela (...)" (AgRg no Ag 604033/RJ, desta Relatoria, DJe 28/08/2008). "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO PROVA PRODUZIDA - SÚMULA 07/STJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC -INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -SÚMULA 211/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso, caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar sua autenticidade, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. Resp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12/2003). (...)" (REsp 785807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 10/04/2006 p. 225). In casu, observa-se que o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido não destoa daquele firmado por esta Corte. Nega-se, portanto, provimento ao agravo. (AREsp 128084/SP, rel. Massami Uyeda, data da publicação 01/10/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQÜENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. ARTIGO 389, II, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO EMBARGANTE-EXECUTADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO POR QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ARTIGO 19 DO CPC. 1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. 3. Recurso especial provido (STJ-4ª Turma, REsp 908728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 06/04/2010, DJe 26/04/2010). Int.

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Processo nº 1011314-28.2024.4.01.4200

ID: 323968492

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011314-28.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRINTES E REIS COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

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HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011314-28.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PRINTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011314-28.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PRINTES E REIS COMERCIO LTDA - EPP REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J PRINTES COMERCIO LTDA (CNPJ 08.752.566/0001-81), em desfavor de ato reputado ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e a Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Alega a impetrante que pelo fato de estar localizada dentro dos limites geográficos da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV), as receitas decorrentes das operações realizadas com empresas situadas na mesma área não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, estão imunes/isentas da incidência de tais contribuições, por serem consideradas vendas ao exterior. A liminar foi indeferida (id 2161575250). A UNIÃO manifestou interesse em ingressar no feito (id 2173295290). A autoridade coatora prestou informações (id 2176978035). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id 2178241681). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Área de Livre Comércio de Bonfim/RR (ALCBO), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a impetrante está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços realizadas dentro da própria área de livre, impondo-se a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da impetrante J PRINTES COMERCIO LTDA (CNPJ 08.752.566/0001-81) a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas. Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011314-77.2023.4.01.3904

ID: 314677532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011314-77.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1011314-77.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1011314-77.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO NUNES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No caso, a aplicação do Tema 301 da TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, favorece ao autor, pois, em que pese o vínculo estabelecido com o Município de Tracuateua, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade rurícola, com destaque para os documentos vinculados ao id 1947015687; o endereço em zona rural, constante em diversos documentos, corroborado pelas certidões de nascimento dos filhos e pelo domicílio eleitoral desde 1986 e o período reconhecido no CNIS como segurado especial de 2010 a 2023. Para mais, os depoimentos prestados em audiência foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 08/03/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 08/03/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 08/03/2023 DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Juliana Da Costa Marinho x Marajoara Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda

ID: 320646631

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813976-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA COSTA MARINHO

Polo Passivo:

MARAJOARA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VEIGA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em… PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em face de Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. A autora narra ter adquirido unidade imobiliária na planta, com previsão de entrega em fevereiro de 2021, prorrogável por até 180 dias, o que fixaria o limite em julho de 2021. Entretanto, o imóvel somente foi entregue em janeiro de 2024, ocasionando atraso de aproximadamente 29 meses após o prazo final ajustado. Além disso, a autora relata ter sido surpreendida por cobranças de IPTU relativas aos exercícios de 2020 a 2023, período anterior à imissão na posse, tendo tais débitos sido lançados em seu CPF, gerando protestos e restrições em cadastros de crédito. Requereu, ao final, (i) o reconhecimento da obrigação da ré em arcar com o pagamento do IPTU mencionado; (ii) indenização por danos morais em razão das restrições indevidas; e (iii) indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. A ré apresentou contestação, na qual reconheceu expressamente que os débitos de IPTU foram cancelados junto ao Poder Público. Aduziu, contudo, que não subsiste dano moral indenizável e que eventual atraso não gera direito a lucros cessantes, por ausência de cláusula penal específica. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Ilegitimidade Passiva A ré sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui responsabilidade pela cobrança de tributos incidentes após a emissão do habite-se. Tal preliminar não merece prosperar. Nos termos do contrato celebrado (cláusula contratual anexada aos autos), a responsabilidade pelo pagamento de impostos, inclusive o IPTU, recai sobre a incorporadora até a efetiva entrega das chaves e imissão na posse do comprador. Além disso, o Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos à propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente salvo quando conste do título a prova de quitação, hipótese em que a obrigação de apresentar o imóvel livre de ônus é da promitente vendedora. Assim, havendo discussão sobre débitos lançados em razão da não entrega tempestiva, permanece configurada a legitimidade passiva da ré. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2.2. Ilegitimidade Ativa A ré também alega ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que não haveria interesse jurídico, pois os débitos seriam de responsabilidade de terceiro ou do atual proprietário. No entanto, o contrato e os documentos juntados demonstram que a autora é a legítima adquirente do imóvel, titular do direito de propriedade e responsável pelas obrigações correlatas após a tradição. Sendo ela quem sofreu as cobranças, restrições em cadastro de crédito e eventual risco de constrição de bens, é patente sua legitimidade ativa para questionar débitos de IPTU lançados durante período em que não tinha posse do bem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Carência de Ação A preliminar de carência de ação, igualmente arguida, também não merece acolhimento. O reconhecimento superveniente do cancelamento dos débitos de IPTU pela ré não descaracteriza o interesse de agir ao tempo da propositura da ação, pois a autora buscou tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária em seu nome e a indenização pelos reflexos gerados pelas cobranças indevidas. Assim, ainda que se reconheça que os débitos foram posteriormente cancelados, não há falar em carência de ação, pois a controvérsia subsistia ao tempo do ajuizamento. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 2.4. Inépcia da inicial A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não apresentar causa de pedir suficiente e por conter pedidos juridicamente impossíveis, em razão da suposta ausência de documentos que demonstrem relação entre a autora e as cobranças de IPTU discutidas. Não assiste razão à ré. Da leitura da exordial, observa-se que a autora expõe de forma clara os fatos (compra do imóvel, atraso na entrega e lançamento de débitos de IPTU anteriores à posse) e fundamenta, com base no contrato, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, suas pretensões de obrigação de fazer e de indenização. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado. Não há ausência de causa de pedir ou impossibilidade jurídica evidente. Ademais, foram anexados documentos contratuais, comprovantes de dívida e relatórios de entrega de chaves, bastando tais elementos para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Do cancelamento do IPTU No mérito, restou incontroverso que os lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 foram cancelados administrativamente pela autoridade fazendária competente, conforme documentos juntados aos autos e manifestação expressa da própria ré, corroborando o que foi informado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de tributo de natureza propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário ou possuidor do imóvel, caberia à incorporadora arcar com tais encargos enquanto detentora da posse e do domínio útil. Todavia, verificada a regularidade do cancelamento administrativo, inexiste mais relação jurídico-tributária a ser discutida em juízo sobre esses débitos. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo à quitação dos referidos IPTUs, restando extinta esta parte da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da inexistência de dano moral A autora também requereu reparação por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças do IPTU já cancelado lhe causaram protesto e restrições cadastrais. Todavia, analisando os documentos acostados, não se verifica demonstração mínima de que tais cobranças tenham extrapolado o mero aborrecimento cotidiano. É entendimento consolidado na jurisprudência que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo indispensável a comprovação de consequências anormais, de maior gravidade, aptas a ofender direitos de personalidade. No caso, não há comprovação de execução fiscal, leilão de bens, restrição de crédito em cadastros de difícil remoção ou outros constrangimentos relevantes e diretos decorrentes das cobranças. Assim, eventual aborrecimento pela comunicação de débitos não pagos, depois cancelados, não enseja, por si só, reparação moral. Dessa forma, nega-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetivo abalo à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. 3.3. Dos lucros cessantes pelo atraso na entrega No que toca ao atraso na entrega do imóvel, restou incontroverso o descumprimento do prazo contratual, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias, configurando atraso de aproximadamente 29 meses. Conforme moderna jurisprudência, ainda que o contrato não estabeleça cláusula penal específica para atraso, é perfeitamente possível a compensação por lucros cessantes, uma vez que o atraso acarreta prejuízo presumido ao adquirente, que deixa de fruir do bem ou de auferir renda, especialmente quando o imóvel é destinado a locação ou investimento. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O PEDIDO RECURSAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM A ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ A POSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (II) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O DEVEDOR RESPONDE POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO OS LUCROS CESSANTES (ARTS. 389, 402 E 403). EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO, CONSISTINDO NA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTES, COMO REGRA, NÃO DECORREM DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIOS ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O DISSABOR ORDINÁRIO, O QUE SE CONFIGURA NO CASO DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL QUANDO O ATRASO É EXCESSIVO E CAUSA SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE AO ADQUIRENTE. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES É DESACOLHIDO, MAS O DE DANOS MORAIS É PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEIS RELEVANTES CITADAS: CC, ARTS. 389, 402, 403;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1779271/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 01/06/2021.(Apelação Cível, Nº 50293624020238210019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) (grifos nossos) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Pleito para suspensão do processo que não comporta conhecimento. Incidência da Lei nº 9.514/97 afastada. Alienação fiduciária que não está registrada na matrícula do imóvel. Preliminar não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do lote que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula nº 161. Compromissários compradores que não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU e demais tributos porque não houve imissão na posse. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema nº 996) e desta E. Corte (Súmula nº 162). Termo inicial que começa a fluir no dia seguinte ao do prazo final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Indenização por danos morais que se mostra devida. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008792-04.2024.8.26.0286; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifos nossos) A natureza da indenização por lucros cessantes tem fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que dispõem que as perdas e danos abrangem o que razoavelmente o credor deixou de lucrar em virtude do inadimplemento contratual. No presente caso, a ausência de multa contratual expressa não afasta o direito à indenização, pois são institutos de finalidades distintas: a multa possui natureza punitiva, enquanto os lucros cessantes têm caráter compensatório, buscando recompor o ganho frustrado pela mora. Assim, observa-se na prática do mercado imobiliário a adoção do percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, como parâmetro razoável de locação presumida. Desse modo, faz jus a parte autora à indenização por lucros cessantes referente ao período de atraso, compreendido entre agosto de 2021 (término do prazo contratual com tolerância) e janeiro de 2024 (entrega das chaves). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Reconhecer o cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023, extinguindo o feito, neste ponto, por perda superveniente do objeto (art. 487, II, CPC); B) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; C) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do valor total do imóvel por mês, pelo período de agosto de 2021 a janeiro de 2024, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros pela taxa SELIC desde a citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 5.2. Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 5.3. Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 5.4. Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5.5. Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 5.6. Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 5.7. Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 5.8. A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito ec

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Lucas Veiga Carvalho x Daniel Ferreira De Faria Netto

ID: 321268402

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813976-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VEIGA CARVALHO

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VEIGA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em… PROCESSO: 0813976-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Juliana da Costa Marinho em face de Marajoara Incorporação Imobiliária SPE Ltda. A autora narra ter adquirido unidade imobiliária na planta, com previsão de entrega em fevereiro de 2021, prorrogável por até 180 dias, o que fixaria o limite em julho de 2021. Entretanto, o imóvel somente foi entregue em janeiro de 2024, ocasionando atraso de aproximadamente 29 meses após o prazo final ajustado. Além disso, a autora relata ter sido surpreendida por cobranças de IPTU relativas aos exercícios de 2020 a 2023, período anterior à imissão na posse, tendo tais débitos sido lançados em seu CPF, gerando protestos e restrições em cadastros de crédito. Requereu, ao final, (i) o reconhecimento da obrigação da ré em arcar com o pagamento do IPTU mencionado; (ii) indenização por danos morais em razão das restrições indevidas; e (iii) indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. A ré apresentou contestação, na qual reconheceu expressamente que os débitos de IPTU foram cancelados junto ao Poder Público. Aduziu, contudo, que não subsiste dano moral indenizável e que eventual atraso não gera direito a lucros cessantes, por ausência de cláusula penal específica. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. Ilegitimidade Passiva A ré sustenta ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possui responsabilidade pela cobrança de tributos incidentes após a emissão do habite-se. Tal preliminar não merece prosperar. Nos termos do contrato celebrado (cláusula contratual anexada aos autos), a responsabilidade pelo pagamento de impostos, inclusive o IPTU, recai sobre a incorporadora até a efetiva entrega das chaves e imissão na posse do comprador. Além disso, o Código Tributário Nacional (art. 130) estabelece que os créditos tributários relativos à propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente salvo quando conste do título a prova de quitação, hipótese em que a obrigação de apresentar o imóvel livre de ônus é da promitente vendedora. Assim, havendo discussão sobre débitos lançados em razão da não entrega tempestiva, permanece configurada a legitimidade passiva da ré. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 2.2. Ilegitimidade Ativa A ré também alega ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que não haveria interesse jurídico, pois os débitos seriam de responsabilidade de terceiro ou do atual proprietário. No entanto, o contrato e os documentos juntados demonstram que a autora é a legítima adquirente do imóvel, titular do direito de propriedade e responsável pelas obrigações correlatas após a tradição. Sendo ela quem sofreu as cobranças, restrições em cadastro de crédito e eventual risco de constrição de bens, é patente sua legitimidade ativa para questionar débitos de IPTU lançados durante período em que não tinha posse do bem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Carência de Ação A preliminar de carência de ação, igualmente arguida, também não merece acolhimento. O reconhecimento superveniente do cancelamento dos débitos de IPTU pela ré não descaracteriza o interesse de agir ao tempo da propositura da ação, pois a autora buscou tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária em seu nome e a indenização pelos reflexos gerados pelas cobranças indevidas. Assim, ainda que se reconheça que os débitos foram posteriormente cancelados, não há falar em carência de ação, pois a controvérsia subsistia ao tempo do ajuizamento. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 2.4. Inépcia da inicial A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não apresentar causa de pedir suficiente e por conter pedidos juridicamente impossíveis, em razão da suposta ausência de documentos que demonstrem relação entre a autora e as cobranças de IPTU discutidas. Não assiste razão à ré. Da leitura da exordial, observa-se que a autora expõe de forma clara os fatos (compra do imóvel, atraso na entrega e lançamento de débitos de IPTU anteriores à posse) e fundamenta, com base no contrato, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, suas pretensões de obrigação de fazer e de indenização. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos, pedido certo e determinado. Não há ausência de causa de pedir ou impossibilidade jurídica evidente. Ademais, foram anexados documentos contratuais, comprovantes de dívida e relatórios de entrega de chaves, bastando tais elementos para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. Do cancelamento do IPTU No mérito, restou incontroverso que os lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 foram cancelados administrativamente pela autoridade fazendária competente, conforme documentos juntados aos autos e manifestação expressa da própria ré, corroborando o que foi informado pela autora. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de tributo de natureza propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário ou possuidor do imóvel, caberia à incorporadora arcar com tais encargos enquanto detentora da posse e do domínio útil. Todavia, verificada a regularidade do cancelamento administrativo, inexiste mais relação jurídico-tributária a ser discutida em juízo sobre esses débitos. Assim, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer relativo à quitação dos referidos IPTUs, restando extinta esta parte da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3.2. Da inexistência de dano moral A autora também requereu reparação por danos morais, sob o fundamento de que as cobranças do IPTU já cancelado lhe causaram protesto e restrições cadastrais. Todavia, analisando os documentos acostados, não se verifica demonstração mínima de que tais cobranças tenham extrapolado o mero aborrecimento cotidiano. É entendimento consolidado na jurisprudência que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral, sendo indispensável a comprovação de consequências anormais, de maior gravidade, aptas a ofender direitos de personalidade. No caso, não há comprovação de execução fiscal, leilão de bens, restrição de crédito em cadastros de difícil remoção ou outros constrangimentos relevantes e diretos decorrentes das cobranças. Assim, eventual aborrecimento pela comunicação de débitos não pagos, depois cancelados, não enseja, por si só, reparação moral. Dessa forma, nega-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de efetivo abalo à honra subjetiva ou objetiva da parte autora. 3.3. Dos lucros cessantes pelo atraso na entrega No que toca ao atraso na entrega do imóvel, restou incontroverso o descumprimento do prazo contratual, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias, configurando atraso de aproximadamente 29 meses. Conforme moderna jurisprudência, ainda que o contrato não estabeleça cláusula penal específica para atraso, é perfeitamente possível a compensação por lucros cessantes, uma vez que o atraso acarreta prejuízo presumido ao adquirente, que deixa de fruir do bem ou de auferir renda, especialmente quando o imóvel é destinado a locação ou investimento. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O PEDIDO RECURSAL REFERE-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM A ALEGAÇÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ A POSSIBILIDADE DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA; (II) SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O DEVEDOR RESPONDE POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO OS LUCROS CESSANTES (ARTS. 389, 402 E 403). EM RELAÇÃO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO, CONSISTINDO NA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, O QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. QUANTO AOS DANOS MORAIS, ESTES, COMO REGRA, NÃO DECORREM DO SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO NECESSÁRIOS ELEMENTOS QUE ULTRAPASSEM O DISSABOR ORDINÁRIO, O QUE SE CONFIGURA NO CASO DOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL QUANDO O ATRASO É EXCESSIVO E CAUSA SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE AO ADQUIRENTE. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES É DESACOLHIDO, MAS O DE DANOS MORAIS É PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEIS RELEVANTES CITADAS: CC, ARTS. 389, 402, 403;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1779271/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 01/06/2021.(Apelação Cível, Nº 50293624020238210019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) (grifos nossos) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissária vendedora. Pleito para suspensão do processo que não comporta conhecimento. Incidência da Lei nº 9.514/97 afastada. Alienação fiduciária que não está registrada na matrícula do imóvel. Preliminar não acolhida. Relação que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega do lote que não pode ser atribuída à postura do Poder Público, ou à pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula nº 161. Compromissários compradores que não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU e demais tributos porque não houve imissão na posse. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema nº 996) e desta E. Corte (Súmula nº 162). Termo inicial que começa a fluir no dia seguinte ao do prazo final da entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Indenização por danos morais que se mostra devida. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008792-04.2024.8.26.0286; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifos nossos) A natureza da indenização por lucros cessantes tem fundamento nos arts. 402 e 403 do Código Civil, que dispõem que as perdas e danos abrangem o que razoavelmente o credor deixou de lucrar em virtude do inadimplemento contratual. No presente caso, a ausência de multa contratual expressa não afasta o direito à indenização, pois são institutos de finalidades distintas: a multa possui natureza punitiva, enquanto os lucros cessantes têm caráter compensatório, buscando recompor o ganho frustrado pela mora. Assim, observa-se na prática do mercado imobiliário a adoção do percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, como parâmetro razoável de locação presumida. Desse modo, faz jus a parte autora à indenização por lucros cessantes referente ao período de atraso, compreendido entre agosto de 2021 (término do prazo contratual com tolerância) e janeiro de 2024 (entrega das chaves). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Reconhecer o cancelamento dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2020 a 2023, extinguindo o feito, neste ponto, por perda superveniente do objeto (art. 487, II, CPC); B) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; C) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente a 0,5% do valor total do imóvel por mês, pelo período de agosto de 2021 a janeiro de 2024, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e juros pela taxa SELIC desde a citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. 5.1. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 5.2. Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 5.3. Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 5.4. Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5.5. Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 5.6. Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 5.7. Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 5.8. A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito ec

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Davi Augusto Ribeiro De Sousa Silveira e outros x Ativia Serviços De Saúde S/A

ID: 334819517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-71.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA SILVEIRA HEITOR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUSA SILVEIRA

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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CLEITON LUIS DA SILVA

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Processo 1002492-71.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - - Heitor Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - Ativia Serviços de Saúde S/… Processo 1002492-71.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - - Heitor Augusto Ribeiro de Sousa Silveira - Ativia Serviços de Saúde S/A e outro - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de julho de 2025. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por DARSS e HARSS, representados por sua genitora, contra Ativia Serviços de Saúde S.A. e Dona Saúde Clínicas Ltda. Sustentaram os autores manterem com as requeridas contrato de assistência à saúde, cujas mensalidades, até janeiro de 2025, orçava R$255,32, para cada um. No entanto, a partir de fevereiro de 2025, foram surpreendidos por um comunicado, informando que o plano sofreria reajuste composto de percentual técnico de sinistralidade e de variação financeira, em um total de 90%. Desta forma, em fevereiro, cada um dos autores, recebeu boletos no valor de R$478,80. O reajuste aplicou índice superior ao autorizado pela ANS, além de não se comprovar o aumento de sinistralidade, tornando o cálculo aleatório e abusivo. Requereram a revisão dos índices de aumento, declarando abusivos os aumentos que ultrapassaram os limites impostos pela ANS, bem assim a restituição dos valores cobrados a maior. Em contrapartida, as requeridas alegaram que a composição dos reajustes é influenciada pelo crescimento dos custos assistenciais. Os autores fazem parte de contrato coletivo por adesão, nos quais há livre negociação entre as partes contratantes. A ANS não estabelece índices com teto nesses casos. Não houve abuso nos valores questionados. A requerida Dona Saúde Clínicas Ltda. sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita deduzido pelas requeridas, visto que não comprovaram fatos que pudessem levar à convicção de sua hipossuficiência econômica, porquanto, não especificaram, nem demonstraram, quais seriam as suas efetivas receitas e despesas da referida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Súmula 481 do STJ, também prevê a possibilidade: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E por fim, o Código de Processo Civil exige, para a concessão da gratuidade processual, a declaração de incapacidade econômica da parte para arcar com as custas, sem prejuízo da sua manutenção. Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos. Em vista disso, o indeferimento deve prevalecer, porque, do conteúdo dos autos, não é possível constatar sinais claros da alegada situação econômica desfavorável da ré compatível com aquele que faz jus à benesse, mormente, diante do fato de que a empresa continua na ativa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária - Inconformismo insistindo na hipossuficiência financeira deduzida - Descabimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade que permite ao Julgador, de ofício e ante as peculiaridades do caso, indeferir a benesse processual - Elementos coligidos dos autos que infirmam a hipossuficiência deduzida - Decisão monocrática mantida - Agravo não provido (TJSP, Agravo Interno 2254488-86.2020.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, j.11.03.2021); AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pleito de concessão de gratuidade da justiça. Preservação. Justiça gratuita postulada por companhia de grande porte, integrante de grupo econômico que gerencia empreendimentos de considerável extensão financeira. Demonstrativo de faturamento, outrossim, que não indica a existência de saldo devedor. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP, Agravo Interno 2252101- 98.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Donegá Morandini, j.10.12.2020). O conjunto probatório não justifica, portanto, o deferimento do benefício, diante dos sinais de que há patrimônio e outros rendimentos que afastam a condição de incapacidade de custear as despesas do processo, razão pela qual, indefere-se o pedido de gratuidade processual. Por outro vértice, afasta-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita manejado pelas requeridas. A nova redação contida nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelece que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial ou na contestação, de que não possui condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, os impugnados-autores declararam ser hipossuficientes, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Trata-se de dois menores de idade, cuja insuficiência de recursos é presumida, independentemente das condições financeiras de seus representantes legais. Eles apresentaram declaração que foi reputada suficiente para o deferimento do benefício. Ademais, a presunção de pobreza decorre da simples alegação de miserabilidade do interessado, não podendo ser afastada por meros indícios decorrentes da profissão, remuneração ou local de residência, visto ser somente exigido que, no momento da propositura da ação, não possua a parte requerente condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Por fim, incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que nãologroufazer a impugnante. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas não comporta acolhimento. O exame das provas constantes dos autos evidencia uma situação concreta que vai além da simples relação de compartilhamento de rede ou da mera coincidência de sócios. A empresa Ativia Serviços de Saúde S.A. foi incorporada pela empresa Dona Saúde Clínicas Ltda., circunstância de conhecimento público e comunicada pelas próprias operadoras de saúde em suas plataformas digitais (fls.117/129). Os requerentes trouxeram robustos indícios da constituição de um autêntico grupo econômico, ou, ao menos, de uma associação de fato, que fundamenta a responsabilização solidária. Ainda mais significativa é a constatação de que as demandadas passaram a ter o mesmo titular e sócio-administrador, Rogério Marques Severino. A incorporação de uma sociedade pela outra e a unificação do comando societário caracteriza uma evidente interdependência e confusão das esferas econômicas e gerenciais. Não se configura uma mera relação comercial autônoma, mas sim uma articulação de entidades sob uma mesma direção, que se favorecem reciprocamente e, por conseguinte, devem responder solidariamente pelas obrigações assumidas. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar eventual incorreção do percentual aplicado a título de reajuste do plano de saúde mantido pelos autores junto às requeridas. Nesse passo, prematuro o julgamento da lide no estado, visto que a questão posta nos autos demanda conhecimento técnico especializado consistente em análise atuarial, razão pela qual necessária a produção de prova pericial. A perícia atuarial é necessária para verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Isso porque a mera indicação do percentual aplicado pelas requeridas não é suficiente para a caracterização da abusividade do reajuste aplicado. A imprescindibilidade da prova técnica encontra respaldo em v. decisões proferidas em casos análogos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE. Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré em face de sentença de parcial procedência, que determinou a limitação dos reajustes anuais aplicados sobre o prêmio devido pela autora, de 2016 e 2020, aos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais, condenando a ré, por consequência, à restituição dos valores pagos a maior pela autora, observada a prescrição trienal. Nulidade da r. sentença. Questão que não é eminentemente de direito. Necessidade de produção de prova pericial, requerida pela ré em contestação, para esclarecimento da regularidade dos reajustes aplicados. Precedentes. Recurso prejudicado. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO (TJSP, Apelação 1011314-92.2020.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22.06.2021); Plano de saúde. Ação cominatória c.c. restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das corrés. Demanda proposta para expurgar os reajustes anuais aplicados ao plano de saúde da autora desde 2015 até 2020. Reajustes que não são, por si só, abusivos ou ilegais, mas dependem de justificação idônea, fundada em cálculo atuariais claros e precisos. Ré que procurou justificar minimamente os reajustes impugnados, requerendo a produção de prova pericial. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação de ofício da sentença, determinado o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção de provas. Recursos prejudicados (TJSP, Apelação 1083389-56.2020.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 03.05.2022); APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Discussão sobre a validade/legalidade dos reajustes por faixa etária, financeiro e por sinistralidade. Insurgência da requerida contra a sentença de procedência. Contrato coletivo por adesão. Exame prejudicado. Julgamento antecipado. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado (TJSP, Apelação Cível 1000316-60.2023.8.26.0011, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Schmitt Corrêa; Órgão Julgador, j. 24.11.2023); APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SINISTRALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Pretensões acolhidas. Insurgência da ré. Exame prejudicado. Incidência, na espécie, dos Temas 952 e 1016 do C. Superior Tribunal de Justiça. Questão que não é exclusivamente de direito e necessita de perícia atuarial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado (TJSP, Apelação Cível 1009051-93.2020.8.26.0009, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Schmitt Corrêa; Órgão Julgador, j. 23.11.2023). Diante do interesse das requeridas em demonstrar a necessidade do aumento das mensalidades do plano de saúde das partes autoras, defere-se a prova pericial. A perícia deverá verificar, portanto, se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Para os trabalhos, nomeia-se para o mister o Sr. André Flávio Alves Álvares de Azevedo, já habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no portal de auxiliares da justiça, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de 10 (dez dias), manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi postulada pela requerida, deve ela arcar com o valor arbitrado. Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP)

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Maria Edlucia Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 337625121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria Edlucia Pereira da Silva em face de Banco BMG S/A, visando à conversão do contrato de RMC para a modalidade de empréstimo consignado, a declaração de inexistência da dívida a partir do pagamento da parcela 48 (quarenta e oito), a condenação da parte requerida a restituir as quantias descontadas, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 187314618 a parte requerida apresentou contestação, No ID 191268063 a parte autora apresentou impugnou à contestação. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu no ID 193747624 a apresentação do contrato original e a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pleiteou no ID 192060555 o julgamento antecipado do feito. É o necessário à análise e decisão. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. No caso em análise, verifico que a parte requerida sequer juntou qualquer documento para corroborar suas alegações, de modo que não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à alegação de ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento prévio na via administrativa, a preliminar também não merece acolhida, pois a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação, especialmente quando se busca a tutela de direitos que demandam análise judicial. Ademais, a autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa perante o PROCON no ID 185412736 e a parte requerida apresentou contestação com enfrentamento do mérito, o que evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida, configurando o interesse de agir. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Dessa forma, evidenciada a necessidade da via judicial para a obtenção da tutela pretendida, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, não assiste razão à parte requerida. Isso porque, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a “indicação” do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (Ap 5883/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 05/11/2013) Não obstante, a parte autora apresentou comprovante de residência no ID 185412724, anexo à petição inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição e decadência, tratando-se de prejudicial de mérito, será oportunamente analisada em sentença. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que reputo pertinente a realização de perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora para aferição da autenticidade da assinatura constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento constante no ID 187315654 e Cédula de Crédito Bancário acostada no ID 187314635. Para a produção da referida prova, defiro o pedido formulado pela parte autora para que sejam apresentados os documentos originais, tendo em vista que houve impugnação quanto à sua autenticidade. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DE CONTRATO FÍSICO E ORIGINAL PELO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 400 DO CPC, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INSURGÊNCIA DO BANCO. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADA PELA AUTORA . ADEMAIS, DEVER DE GUARDA QUE PERDURA ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0043634-25.2023.8 .16.0000 Maringá, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 29/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a via original dos documentos de ID 187315654 e 187314635, sob pena da aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) a existência da contratação; b) a legalidade das cláusulas contratuais; c) a ação ou omissão da requerida; d) a existência de dano; e) a extensão do dano; f) o nexo de causalidade. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser contatada pelo telefone (65) 9.9999-1416 ou e-mail: peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que, embora as despesas processuais devam ser, em regra, adiantadas pela parte que requereu a prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, no caso em apreço entendo que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida. Isso porque a assinatura constante nos documentos apresentado pela parte requerida foi impugnada pela parte autora, de modo que recai sobre a requerida o ônus de comprovar a autenticidade do referido documento, conforme prevê o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, destaco que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, circunstância que também justifica, de forma adicional, que a remuneração do perito nomeado recaia sobre a parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Não havendo impugnação quanto à proposta de honorários, intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda a expert ser advertida que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se a Sra. Perita para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011314-70.2019.8.11.0003

ID: 329397807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011314-70.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1011314-70.2019.8.11.0003 Apelante: Município de Rondonóp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1011314-70.2019.8.11.0003 Apelante: Município de Rondonópolis Apelada: B2W Companhia Digital M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que extinguiu execução fiscal, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, sob fundamento de ausência de comprovação de medidas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O crédito exequendo é de R$ 27.435,50. O apelante sustenta que a extinção é indevida, pois o valor executado supera o limite objetivo de R$ 10.000,00 previsto no precedente vinculante e na normativa administrativa, razão pela qual requer a anulação da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal municipal, com valor superior a R$ 10.000,00, por ausência de demonstração de tentativa de solução administrativa ou protesto prévio, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 condicionam a legitimidade do ajuizamento da execução fiscal à adoção prévia de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto do título, restringindo tal exigência às execuções de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00. 4. No caso concreto, o crédito tributário executado é de R$ 27.435,50, valor que ultrapassa o limite estipulado pelo STF e pelo CNJ, o que torna indevida a imposição judicial das condições prévias estabelecidas para execuções de pequeno valor. 5. A interpretação extensiva do precedente vinculante e da resolução administrativa, para alcançar hipóteses não abrangidas expressamente, viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. 6. Diante da inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF à execução fiscal em exame, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “O Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00, conforme estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024”. “A exigência de demonstração de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal só é cabível nos casos expressamente previstos no precedente vinculante e na norma administrativa correspondente”. “A aplicação extensiva de precedente vinculante fora de seus limites objetivos configura violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e 37, caput; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada com base nas Certidões de Dívida Ativa n.s 72/2019 e 32/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Nas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso concreto, por tratar-se de execução de valor superior ao estabelecido pela Suprema Corte no referido precedente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. É o que merece registro. Decido. Conforme mencionado no relatório, o Município de Rondonópolis se insurge da sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que extinguiu a ação de execução fiscal sem resolução de mérito. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Apelo, tendo em vista o artigo 932, V, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-D, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, dar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada pelo Município de Rondonópolis em desfavor da pessoa jurídica B2W Companhia Digital, com base em débitos não pagos pela contribuinte. Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa n.s 72/2019 e 32/2019, objetos do feito, têm valor de R$ 10.913,62 (dez mil, novecentos e treze reais e sessenta e dois centavos) e R$ 16.521,87 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), respectivamente. Ajuizada a demanda pelo ente municipal, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão determinando a citação da parte executada para pagamento do débito. O Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, definiram que o ajuizamento de execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, intime-se a fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, tragam os autos conclusos para sentença de extinção”. (id. 281516993). Por meio do petitório de id. 281516995, o ente público se manifestou para: a) informar que adotou política de negociação de débitos tributários por meio de mutirão de negociação fiscal, ocorrido em dezembro de 2023; (b) requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial de protesto. Foi, então, determinada a suspensão do feito pelo Juízo singular. Após findo o prazo de suspensão do feito, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença extintiva com o seguinte teor: “Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento”. Do decisum, o Município de Rondonópolis aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2019, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Todavia, não se trata de uma diretriz genérica e ampla aplicável a toda e qualquer execução fiscal, mas de uma política judiciária voltada à racionalização do acervo judicial e à eficiência administrativa, limitada à hipótese específica de créditos de reduzido valor. No caso sob exame, o valor executado é de R$ 27.435,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), montante que, como se vê, supera o limite objetivo estabelecido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, para a aplicação das referidas medidas condicionantes, de modo que ahipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, que estipulou a sua aplicação para execução fiscal de baixo valor, como especificado no Tema 1.184 do STF, cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme orientação emanada da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Assim, a imposição, pelo juízo de origem, de requisitos que não se aplicam à hipótese concreta, por não se tratar de execução de pequeno valor, constitui interpretação extensiva indevida de precedente vinculante e extrapola os limites objetivos da norma administrativa correlata. Dessarte, a extinção do feito por ausência de comprovação de providências que sequer eram juridicamente exigíveis, importa em manifesta nulidade da sentença, por violação aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da legalidade estrita (art. 37, caput, CF) e da segurança jurídica. Não há falar, portanto, em ausência de pressupostos processuais quando não há exigência legal vigente que imponha as medidas cobradas, notadamente porque, claramente, a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado. Nesse sentido, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça, como cito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 36.775,74, foi extinta sob alegação de ausência de comprovação de medidas prévias obrigatórias para o ajuizamento, como tentativa de conciliação e protesto do título. II. Questão em discussão 3. Verificar a aplicabilidade do Tema 1184 do STF à execução fiscal em análise, considerando o valor do crédito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00 estipulado no precedente e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 4. O Tema 1184 do STF estabelece que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima, desde que preenchidas as condições para o ajuizamento, como tentativas administrativas de cobrança e protesto do título. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ complementa o precedente, definindo como execuções de baixo valor aquelas cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00. 6. No caso concreto, o valor do crédito tributário é de R$ 36.775,74, acima do limite fixado, afastando a aplicação do Tema 1184 e das disposições da Resolução nº 547/2024. 7. Diante da inaplicabilidade do precedente ao caso, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. O Tema 1184 do STF não se aplica às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00, previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1184, exige o preenchimento dos critérios objetivos de valor e medidas administrativas prévias." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Rel. Min. Roberto Barroso. (N.U 0009723-92.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Diante da inaplicabilidade do precedente ao caso, portanto, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Forte nessas razões, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1011314-67.2025.8.26.0577

ID: 303301326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011314-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA MARIA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011314-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naiara Maria Lemes - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por NAIARA MARIA LEMES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… Processo 1011314-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Naiara Maria Lemes - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por NAIARA MARIA LEMES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veiculo com o réu, que contém cobrança abusiva e indevida de tarifas, seguro e juros elevados. Pede a procedência da ação, com a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, assegurada a repetição do indébito. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de inépcia da inicial e impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito alega, em síntese, que o contrato foi firmado livremente e suas clausulas obedecem à legislação pertinente. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, embora a autora não tenha declarado o valor da dívida, alvitro não ser o caso der acolhimento da matéria apresentada como preliminar para não incorrer em eventualcerceamentode defesa, tendo em vistas as alegações da autora, de cobrança indevida. A questão acaba se envolvendo com o mérito, razão pela qual alvitro como melhor solução a apreciação do mérito da ação. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é parcialmente procedente. Analisados os autos, é de se concluir que os argumentos da parte autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. A revisão do contrato é o remédio processual para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Esta é a orientação predominante na jurisprudência, notadamente depois de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que existe relação de consumo nos contratos bancários, e que se deve, portanto, aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Mas, analisando as alegações constantes da petição inicial, não se verifica da existência de ilegalidade na cobrança de juros e encargos por parte do réu. E, quando não se verifica da existência de abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: 0 contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo principio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Partindo deste principio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio principio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Com relação à Lei de Usura, não se mostra cabível questionamento algum, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula 596, sedimentou entendimento no sentido de que: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Com a edição da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, restou pacificado que os juros remuneratórios contratados devem ficar limitados à taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, quando não comprovada a taxa inicial dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Esse entendimento foi consagrado pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Neste contexto: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Resp. 1112879/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19/05/2010). Assim sendo, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível nos casos de comprovada abusividade. No caso concreto, a taxa de juros prevista não discrepa da média apurada pelo BACEN para operações de mesma natureza, contratadas naquela data. Do exposto, no caso dos autos, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. No que tange à capitalização de juros, especificamente em relação à operação financeira contratada entre as partes, há que se destacar que após o enfrentamento da matéria pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, que em seu artigo 5º, caput, dispôs que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e unicamente em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Nesse sentido: "(...) Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (...)" (STJ - AgRg no Resp 817530 / RS, Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 08.05.2006, p. 237). "(...) 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17 (republicada sob o nº 2.170-36) está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (...)" (AgRg no REsp 735711/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 12.09.2005 p. 344). Assim, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do artigo 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Do mesmo modo, anoto que a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, não configura abusividade, conforme súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e a multa moratória, encargos estes que visam punir o devedor inadimplente. Também rejeito o pedido de afastamento de tarifas. No contrato firmado constam expressamente as tarifas reclamadas pela parte autora. A cobrança não decorre de interpretação de cláusula em contrato de adesão, uma vez que na hipótese dos autos constou por escrito. A autora, ao firmar o contrato, concordou com referidos pagamentos. Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (RESP 1251331 e RESP 1255573), fixou entendimento no tocante à legalidade da cobrança desses encargos, mais especificamente da cobrança da tarifa decadastro, prevista expressamente na Tabela anexa a Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição, além do IOF, estabelecendo que as partes podem convencionar o seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Portanto, a cobrança da tarifa decadastrofoi legitimada pelo julgado transcrito acima. Com relação à cobrança do IOF, este não é, a rigor, uma tarifa bancária, mas imposto sobre operações financeiras, sendo legítima a sua incidência. Relativamente às tarifas deavaliaçãode bem eregistrodo contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia (...), ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Ora, os serviços foram logicamente prestados, inexistindo dúvida a este respeito, porquanto obrigatoriamente o bem deva ser avaliado para a análise da adequação do valor doveículoao valor do financiamento e, assim, a instituição da alienação fiduciária em garantia, assim como oregistroda garantia nocadastrodoveículono DETRAN. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Nesta esteira, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: No tocante à cobrança da taxa de abertura de crédito, concluiu o Tribunal de origem pela ilegalidade do repasse de tais custos ao financiado, uma vez que não esclarece sua finalidade. Ocorre que, este Tribunal já decidiu que, no mesmo passo dos juros remuneratórios, 'em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança' (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010), o que não ocorreu no presente caso." (STJ - REsp 1254339, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, publicado em 30/06/2011). Ainda, deste e. TJSP, há que se mencionar: "AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cobrança de tarifa de contratação de serviços de terceiro e de inserção de gravame conforme prévio ajuste não se constitui em irregularidade. Obrigação livremente assumida que afasta a viabilidade de seu não cumprimento sem fundamento legítimo. Obrigação firmada que não padece de vícios na sua formação. Liberdade de pactuar que gera obrigações. Ausência de advogado constituído pelo autor que não invalida a manifestação de vontade exarada nos autos da ação de reintegração de posse. VRG que por integrar o patrimônio do contratante, deve a ele ser restituído, mediante eventuais compensações de encargos não cumpridos. Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido" (TJSP AC n. 0000810-73.2011.8.26.0071, Rel. Dimas Rubens Fonseca, dj 14/02/2012). CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros permitida pela súmula 596 do STF - Comissão de permanência - Cobrança após a mora - Exclusão de quaisquer outros acréscimos - Tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato expressamente previstos com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo - Encargos devidos - Aplicação do princípio do "pacta sunt servanda" - Mora accipiendi não caracterizada - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte (TJSP Ac. n. 0010532-81.2010.8.26.0002, 38ª Câm. Dir. Priv., Rel. Maia da Rocha, 23/03/2011). Assim, afastados os argumentos da parte autora quanto a ilegalidade das cobranças e onerosidade excessiva, de rigor a rejeição do pedido de revisão de clausulas e devolução de tarifas. Mas, consigno que o pedido é procedente em parte, pois vinga tão somente o pedido relacionado ao seguro cobrado. Verifico que a autora impugna a existência de contrato de seguro prestamista, sendo certo que, no julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP e do REsp n.º1.639.320/SP, a Corte compreendeu que a inclusão da tarifa de seguro em contratos bancários não é vedada. No entanto, é preciso analisar, casuisticamente, se a contratação de tal serviço ocorreu deu maneira livre e espontânea pelo consumidor. E, no caso dos autos, o réu não apresentou quaisquer documentos que indiquem que a autora tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão. Dessa forma, a cobrança da quantia referente à tarifa de seguro no valor de R$ 1.287,92 (fl. 37) deve ser afastada, sendo restituída à consumidora pois abusiva. A restituição da quantia deverá ser feita de maneira simples, visto que não comprovada a existência da má-fé do requerido ou cobrança judicial dos valores que legitimassem a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão somente para condenar o réu na devolução da quantia paga referente ao seguro, no valor de R$ 1.287,92, de forma simples, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: 0 https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 A autora decaiu de grande parte do pedido. Diante disso, condeno cada vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. O pagamento das custas e despesas processuais será dividido igualmente entre as partes (CPC, art. 86). Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento por ato ordinatório e na hipótese de a parte não ter advogado constituído nos autos,por carta. Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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