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Antonio Facin x Lindomar Domingos De Oliveira

ID: 277758179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003180-71.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FACIN

Polo Passivo:

LINDOMAR DOMINGOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WANDERLEY BRICATTE BARROS

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LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

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KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

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FERNANDO FRANCA NISHIKAWA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003180-71.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ANTONIO FACIN EXECUTADO: LINDOMAR DOMINGOS DE OLIVEIRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003180-71.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ANTONIO FACIN EXECUTADO: LINDOMAR DOMINGOS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Executado Lindomar Domingos de Oliveira, ora Embargante, no qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial deferida no Id n. 173035885, por se tratar, em tese, de bem de família, bem como a existência de excesso de penhora e vício no laudo de avaliação, pleiteando, ainda, a expedição de mandado de constatação para averiguar sua atual condição de residência e renda. O Embargado/Exequente, por sua vez, apresentou impugnação, refutando todos os argumentos lançados e requerendo a rejeição dos embargos, com o prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No que concerne à matéria sob exame, é firme o entendimento dos Tribunais superiores no sentido de que o reconhecimento de determinado imóvel como bem de família exige a comprovação cumulativa de dois pressupostos essenciais, quais sejam: que se trate do único bem de propriedade do devedor e que o referido imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar. Importa salientar que, nos termos da Súmula n.º 364 do STJ, o conceito de entidade familiar deve ser interpretado de forma extensiva, de modo a abranger não apenas o núcleo familiar tradicional, mas também pessoas solteiras, separadas ou viúvas que utilizem o imóvel como sua moradia habitual. No caso dos autos, conforme já mencionado, o Embargante/Executado aduz que o imóvel sobre o qual se pretende a penhora ostenta natureza jurídica de bem de família, sendo, por conseguinte, integralmente protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90. Ainda, a parte sustenta que, embora o imóvel atingido pela constrição esteja localizado em cidade distinta, fixou residência no Município de Alta Floresta/MT, ressaltando que o bem em questão está atualmente locado e que os recursos obtidos com a referida locação são integralmente utilizados para arcar com os encargos da habitação por ele ocupado nesta urbe. É forçoso reconhecer que a jurisprudência admite a incidência da proteção legal conferida pela Lei n.º 8.009/90 nos casos em que os rendimentos advindos do imóvel sejam empregados na subsistência ou na manutenção da habitação do devedor. Ocorre que, não obstante as alegações apresentadas, observa-se que não foi juntado aos autos certidão de negativa de propriedade emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, documento essencial e imprescindível à comprovação inequívoca de que o Embargante/Executado não possui outros bens imóveis registrados em seu nome. Com efeito, a simples afirmação, desacompanhada de prova documental idônea, revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar a alegada exclusividade patrimonial, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se depreende do teor dos documentos acostados nos Id's n. 183550814, 183550817, 183550819 e 183550821, constata-se que o imóvel objeto de penhora é destinado para uso comercial, estando formalmente locado para esse fim. Verifica-se que o imóvel em análise possui área total de 2.100,00 m² (dois mil e cem metros quadrados), sendo a parte frontal destinada ao exercício de atividades comerciais, típicas de exploração econômica, enquanto nos fundos há uma edícula com finalidade residencial. Tratando-se de imóvel misto, ou seja, que possui destinação tanto residencial quanto comercial, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de constrição parcial, desde que comprovada a viabilidade de seu desmembramento, tanto físico quanto jurídico, sem que disso decorra qualquer comprometimento da porção utilizada para fins habitacionais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO AFIRMADA COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. \"Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso\" (AgRg no AREsp n. 531.614/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 27/6/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de desmembramento de parte do imóvel, sem prejuízo à unidade familiar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Não se conhece de insurgência recursal que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como foram ofendidos, o que impede a verificação de sua ocorrência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1371849/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sêlo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Dessa forma, tendo em vista que restou incontroverso que o imóvel penhorado possui natureza mista e que apresenta plena possibilidade de desmembramento, sem que tal providência comprometa ou cause prejuízo à fração destinada à residência da entidade familiar, não subsiste razão jurídica para a desconstituição da constrição anteriormente determinada. No que diz respeito ao laudo elaborado pela Oficial de Justiça, impende destacar que tal avaliação possui presunção de veracidade e legitimidade, sendo sua desconstituição condicionada à apresentação de prova técnica ou à demonstração de erro substancial ou falha relevante, o que, no presente feito, não foi comprovado. Ressalte-se que o Embargante/Executado deixou de apresentar qualquer estimativa concreta acerca do valor real do imóvel, limitando-se a formulações genéricas, destituídas de respaldo probatório mínimo, o que afronta diretamente o disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal exige, como requisito indispensável à validade da impugnação à avaliação judicial, a apresentação de fundamentação adequada, acompanhada de proposta justificada de novo valor, circunstância que, como se observa, não se verifica nos presentes autos. Quanto ao pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o local de moradia e a destinação do imóvel constrito, tal providência mostra-se desnecessária, especialmente diante dos documentos já acostados aos autos. Compete à parte interessada produzir prova eficaz do fato que alega, ônus do qual não se desincumbiu, sendo oportuno destacar que, no rito dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, não se admite a adoção de diligências meramente protelatórias que visem retardar o desfecho da demanda. No tocante à alegação de desproporcionalidade entre o valor do imóvel penhorado e o montante da execução, tal argumento não subsiste diante da ausência de indicação de outro bem livre e desimpedido que possa ser constrito em substituição. A simples diferença entre o valor da constrição e o débito exequendo não configura, por si só, excesso de penhora, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo à parte executada. A Turma Recursal Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconhece que a execução deve se realizar da forma menos onerosa ao devedor, contudo, impõe-se a este o ônus de comprovar a excessiva gravosidade da medida executiva e de indicar meio alternativo eficaz para a satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos constritivos regularmente determinados: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, nos termos dos artigos 797 e 805, parágrafo único do CPC. 2. As telas intituladas de “extrato bancário” pela Recorrente, demonstram que a conta onde foi realizado o bloqueio é regularmente movimentada, não se tratando, pois, de caderneta de poupança. 3. A Recorrente também não demonstrou que a quantia bloqueada se trate de salário, provento, ou do recebimento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. 4 . Se não restou comprovado que o bloqueio realizado na conta corrente da parte Autora junto ao Banco Original incidiu sobre verba alimentar ou conta poupança, não há como determinar a liberação da constrição realizada via SISBAJUD. 5. A impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, IV e X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL E DE CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 2. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir crédito salarial ou mesmo que seja oriundo de conta poupança. 3 . Recurso conhecido e improvido. (N.U 1011467-72.2020 .8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 01/03/2023). 7 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RI: 10297605620218110002, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Portanto, é de rigor a rejeição dos embargos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução acostados no Id n. 183548575 e, por consequência, mantenho a penhora realizada no Id n. 173035885. HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, a avaliação do imóvel penhorado juntada ao feito sob o Id n. 182047306. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do valor da execução, bem como informe o meio expropriatório que pretende ver adotado nos autos. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Joelson Sergio Amorim Padilha x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 329047739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON SERGIO AMORIM PADILHA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTONIO DA SILVA

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LARA GIOVANA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011467-96.2025.8.11.0002. AUTOR: JOELSON SÉRGIO AMORIM PADILHA REQUERIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011467-96.2025.8.11.0002. AUTOR: JOELSON SÉRGIO AMORIM PADILHA REQUERIDO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SÍNTESE DOS FATOS JOELSON SÉRGIO AMORIM PADILHA sustenta que contratou um consórcio com a requerida “Grupo: 05107, Cota: 1101, Bem 2457 – CB500F – Seguimento DIS” SIC e que já quitou 56 (cinquenta e seis) parcelas de R$146,00 (cento e quarenta e seis reais), além de ter ofertado um lance no valor de R$2.095,92 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega, no entanto, que recebeu a informação da decretação de liquidação extrajudicial da ré, motivo pelo qual entrou em contato para reaver os valores já quitados, ao que recebeu a informação de que deveria quitar as demais parcelas para ter seu dinheiro de volta. Nos pedidos, requereu a nulidade ou rescisão do contrato, a restituição da quantia de “aproximadamente R$10,271,00 (dez mil, duzentos e setenta e um reais)” SIC e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “a liquidação extrajudicial não acarreta a rescisão do contrato”. (...) “o autor foi contemplado com lance em 23/02/2024, e até a decretação da liquidação extrajudicial da Disbrave em 15/04/2024, o autor não se manifestou em momento algum para retirada do seu credito, agora após tanto tempo quer levar esse juizo a erro alegando que foi enganado, o que de fato não ocorreu” (...) “Em análise ao extrato financeiro, verificamos que o último pagamento foi em fevereiro de 2024 totalizando a quantia paga de R$ 13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Ressalta-se que o valor da prestação engloba além do fundo comum destinado ao Grupo, também as taxas contratadas como: taxa de administração, fundo de reserva, seguro, eventuais multas, dentre outros que houver. Logo, frisando-se que o autor não quitou o contrato celebrado, é necessário considerar que a restituição, quando devida, por meio de sorteio da cota cancelada ou do encerramento do grupo, deve se dar com a devida dedução da multa contratual e taxa de administração”. SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da decretação da liquidação extrajudicial da DISBRAVE administradora / Da realidade fática / inexistência de promessa de contemplação Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da concessão de gratuidade da justiça à requerida Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Restou incontroverso nos autos que a parte autora adimpliu o total de R$13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de ID 193579974 e reconhecido em defesa e que, posteriormente, foi surpreendido com a decretação da liquidação extrajudicial da administradora, sem qualquer devolução espontânea dos valores pagos ou resposta às suas tentativas de solução administrativa. A controvérsia exige a análise do descumprimento das obrigações contratuais para a correta solução do caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.119.300/RS sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Entretanto, a situação discutida nos autos é distinta, não se tratando de desistência voluntária do consorciado durante a vigência do contrato, mas sim de rescisão contratual motivada por culpa exclusiva da administradora reclamada, decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Restou comprovado que a parte autora estava adimplente com todas as suas obrigações contratuais quando da decretação do regime de liquidação extrajudicial da ré (ID 193579974), que tornou-se inadimplente, inviabilizando a continuidade do contrato, diante disso, é evidente que o requerente tem o direito de ser restituído da integralidade dos valores pagos, de forma imediata. Nesse contexto, observa-se que a interrupção da relação contratual foi ocasionada exclusivamente pela administradora, não havendo qualquer indicativo de desistência deliberada por parte do consorciado, o pleito de rescisão decorreu do estado de liquidação extrajudicial da administradora, o que comprometeu a execução do contrato. Portanto, no presente caso, a rescisão se deu por inadimplemento contratual da administradora e que em casos como este, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer a restituição imediata e integral dos valores pagos, sem aplicação de cláusulas contratuais punitivas, um vez que em havendo culpa exclusiva da administradora, não havendo fundamento jurídico para retenção de taxa de administração ou cláusula penal, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. Essa conclusão encontra respaldo no princípio da boa-fé contratual e na legislação consumerista aplicável, que assegura ao consumidor o direito de não ser prejudicado por falhas imputáveis à parte fornecedora do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não há como acolher o pedido de exclusão dos juros moratórios após a decretação da liquidação extrajudicial, com base no artigo 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/1974. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de liquidação extrajudicial não exclui a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, especialmente em ações de conhecimento. Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ decidiu que “a decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese” (STJ, AgInt no REsp nº 1764725/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 27/04/2020). Logo, é devida a restituição integral dos valores pagos, bem como entendimento jurisprudencial: “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Legitimidade passiva. Rescisão por culpa da administradora. Restituição integral e imediata de valores pagos. Juros e correção monetária devidos mesmo em liquidação extrajudicial. (...) 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de administração do grupo consorcial não afasta a legitimidade passiva da administradora original na ação de rescisão contratual; 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária (INPC) desde o desembolso e juros de mora (1% ao mês) desde a citação." (N.U 1008938-07.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. CARACTERIZAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. INCABÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES. NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DO PRINCIPAL, MAS NÃO IMPEDE SUA FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 05. In casu, a situação é diversa, pois trata-se de administradora de consórcio submetida à liquidação extrajudicial por comprometimento patrimonial. Assim, a extinção do contrato é medida impositiva, bem como a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela consorciada, eis que a extinção da relação jurídica é atribuída única e exclusivamente à ré, sendo injustificável qualquer retenção dos valores pagos a título de multa ou taxa de administração, conforme pleiteado no recurso. 06. Não tendo restado comprovado nos autos que existiu solução de continuidade do grupo de consórcio, no qual a autora até então se inseria, quando da decretação da liquidação extrajudicial da recorrente (restando comprovada, ao contrário, a suspensão do grupo), legitimada está a consumidora a exercer seu direito de retirada, sendo descabido falar-se em saída imotivada ou desistência da consorciada. (...) (TJ-GO - RI: 51950441820228090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Grifei. “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Legitimidade passiva. Rescisão por culpa da administradora. Restituição integral e imediata de valores pagos. Juros e correção monetária devidos mesmo em liquidação extrajudicial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio firmado entre as partes e condenou solidariamente as administradoras ao ressarcimento de valores pagos pela consorciada, com dedução de taxa administrativa, correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente diante da cessão da administração do grupo de consórcio; (ii) cabimento da restituição imediata e integral dos valores pagos pela consorciada; (iii) exclusão dos juros e aplicação dos descontos contratuais. III. Razões de decidir 3. A cessão da administração do grupo de consórcio não afasta a legitimidade passiva da apelante, conforme art. 109 do CPC, especialmente diante da ausência de consentimento expresso da consorciada e da responsabilidade solidária prevista no CDC. 4. A rescisão contratual foi motivada por culpa exclusiva da administradora, em decorrência de sua liquidação extrajudicial, impondo-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pela consorciada, sem deduções contratuais. 5. Correção monetária (INPC) incide a partir de cada desembolso, e juros de mora (1% ao mês) desde a citação, conforme jurisprudência do STJ. A liquidação extrajudicial não afasta a incidência desses encargos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cessão de administração do grupo consorcial não afasta a legitimidade passiva da administradora original na ação de rescisão contratual; 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, é devida a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, com correção monetária (INPC) desde o desembolso e juros de mora (1% ao mês) desde a citação." (N.U 1008938-07.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)”. Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. NÃO ABATIMENTO DAS TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. 2. Por não tratar-se de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. 3. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. 4. Desprovido o recurso, majora-se os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53714924020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))”. Grifei. Portanto, devida a restituição integral da quantia paga na importância total de R$13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de ID 193579974. No que tange ao pleito de que em caso de condenação, para que os valores deverão ser habilitados no processo de liquidação, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, a liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento de ação de conhecimento, tampouco afasta a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme decidido no AgInt no REsp nº 1764725/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27/04/2020. Pleiteia ainda a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, entendo que este não merece prosperar. Consigna-se que a parte autora não comprova nos autos a alegação de promessa de contemplação em caso de lance ofertado em 02/2024, sendo seu o ônus da prova quanto ao fato alegado. Em contrapartida, a reclamada não comprova que notificou o autor acerca da suposta contemplação arguida em defesa. Embora seja legítima a frustração da parte autora diante do inadimplemento contratual, não se vislumbra nos autos violação grave e excepcional a direito da personalidade ou abalo de ordem extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento decorrente da relação contratual frustrada. O dano moral indenizável exige prova de sofrimento psicológico concreto, humilhação ou ofensa significativa à dignidade do consumidor, o que não restou configurado no caso em exame. Acerca do entendimento: “EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Ab initio cumpre mencionar que a abordagem de argumentos diversos daqueles contidos na exordial, não apreciados pelo juízo a quo, constitui flagrante inovação recursal, a saber, a possibilidade de execução individual pelo rito comum e a execução da empresa Disbrave, terceiro alheio ao processo. Logo, por não ter sido a referida assertiva pleiteada em momento oportuno descabe o conhecimento desta alegação por parte do colegiado revisor. II. No caso demandado, alega a parte autora que, em 30/11/2020, entabulou um contrato de consórcio com a empresa requerida para aquisição de bem móvel, com carta de crédito no valor de R$ 35.000,00, adquirindo a cota 47 do grupo 6172. Relata que efetuou o pagamento de 10 dez parcelas, totalizando o valor de R$ 5.834,56. Todavia, afirma que tomou conhecimento de que seu grupo não estava mais contemplando cotas e que o Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da requerida, por meio do Ato do Presidente nº 1.355 de 18/11/2021. Narra que considerando a paralisação das atividades da empresa, ante a decretação da liquidação extrajudicial, bem como o risco de inadimplemento do contrato, consubstanciado na não contemplação da sua carta de crédito e na ausência de restituição dos valores pagos, intenta a presente demanda pleiteando a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos de forma imediata e indenização pelos danos morais sofridos. O juízo a quo julgou a demanda parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida a restituir integralmente e de forma imediata à parte promovente o valor de R$ 5.834,56 e improcedente o pedido de danos morais. III. O dano moral indenizável decorre de constrangimentos, sofrimentos e humilhações que ultrapassem angústias e dissabores do cotidiano e evidencie violação à dignidade da pessoa humana. IV. In casu, a mera frustração contratual, por si só, sem comprovação de qualquer ofensa adicional, não enseja dano moral indenizável, configurando mero dissabor, razão pela qual não merece reparos a sentença vergastada. V. Ressalta-se que a responsabilidade civil com lastro na perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. (STJ - REsp: 1540153 RS 2015/0082053-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018). VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por sua 2ª Turma Julgadora, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento. Votaram a Juíza Relatora, além dos Excelentíssimos Juízes de Direito e membros desta Turma, Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo e Dr. Héber Carlos de Oliveira, que presidiu a sessão. Juíza Roberta Nasser Leone RELATORA?. Recurso Inominado nº 5265924-55, Rel. Roberta Nasser Leone, Publicado em 07/07/2023)”. Grifei. Logo, indevido o pedido de dano moral. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre a autora e a requerida, objeto da lide e; 2) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$13.863,85 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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