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Elielton Silva Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262513502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Denis Rogerio Ferreira Leme x Picpay Serviços S/A

ID: 305728125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013707-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ROGERIO FERREIRA LEME

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1013707-06.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1011467-44.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Rogerio Ferreira Leme - Picpay Serviços S/A -… Processo 1013707-06.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1011467-44.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Rogerio Ferreira Leme - Picpay Serviços S/A - Vistos. Não se cogita de inépcia da inicial, vez que preenchidos todos os requisitos do artigo 319, CPC, bem assim, presentes as condições da ação, quais sejam, legitimidade e interesse processual. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1011467-73.2025.8.13.0024

ID: 300716482

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011467-73.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011467-73.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) DESPACHO Vistos etc... Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Ficam, desde já, autorizadas, caso requeridas e verificada a necessidade, as prerrogativas do art. 212, §2º, CPC, para citação, intimação e penhora , observadas as peculiaridades do feito, com as cautelas legais. Fixa-se , de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, o oficial de justiça, de imediato, procederá a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, deverá ser intimado, também, o seu cônjuge , conforme preconizam os artigos 829 e 842, do CPC. Cientifique-se a parte executada que, caso não pague, no prazo de três dias, o valor do débito, e nem indique, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ser-lhe-á aplicada uma multa de 20% do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, art. 829, §2º e art. 847, todos do CPC). Cientifique-se , ainda, que, no prazo de oferecimento de embargos (15 dias), contado na forma do art. 231 (art. 915, do CPC), caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja adimplido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, ciente que o não pagamento de qualquer das prestações implicará na incidência das penalidades previstas no artigo 916, §5º, do CPC. Por fim, adverte-se a parte executada que os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados liminarmente, conforme prevê o art. 918, inciso III, do CPC. Expeça-se a certidão a que se refere o artigo 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela parte exequente. P.I.

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Processo nº 1011467-48.2025.8.26.0562

ID: 293437815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Felipe Lima Paschoal - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, … Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Felipe Lima Paschoal - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (artigo 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do artigo 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, artigo 2º, § 4). Ademais, mesmo as ações que já se encontram em curso perante a Justiça Comum, contrario sensu ao que prescreve o artigo 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser redirecionadas aos Juizados Especiais, notadamente a partir da vigência do Provimento CSM nº 1.768/2010, artigo 2º, II, "b". Mesmo porque, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve também ser reconhecida de ofício, sendo que o processamento e julgamento de ações a eles afetas perante a Justiça Comum, mesmo que especializada, ensejaria nulidade absoluta. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito tributário - Policial militar - Incidência de IR sobre a vantagem DEJEM - Reconhecimento de incompetência do Juízo, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Valor da causa que se mostra bem abaixo de 60 salários mínimos - Hipótese que não se trata de causa complexa, a demandar ampla instrução probatória - Precedente - Não provimento do recurso".(TJSP; Agravo de Instrumento 2282861-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (grifei). No caso em apreço, ante o valor atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. Destarte, ressalte-se que eventual dificuldade de liquidação não interfere na fixação do valor da causa e, em decorrência, no possível envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Anoto, ainda, que o deslinde do feito prescinde de eventual perícia complexa e que "a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais", segundo sedimentada jurisprudência do Eg. STJ (vide edição 89 do Jurisprudência em Teses do STJ, enunciado 3). Corrobora esta justa posição a interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente à luz dos arts. 3º, II da Lei 9.099/95 cc art. 275, II "d" do CPC/73 cc art. 1.063 CPC/2015. Pois, se os Juizados Especiais Cíveis são competentes, ex vi legis, a julgar ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo terrestre (competência em razão da matéria), qualquer que seja o valor da causa, de rigor concluir, pois, que o sistema legal vigente não afasta a menor complexidade da causa para fins de fixação da competência no Sistema dos Juizados Especiais apenas em razão de suposta ou provável necessidade de realização de prova pericial. Por tudo isto, considerando o valor da causa, as partes em litígio, e sendo a causa despida de complexidade, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, recém instalado nesta Comarca (Resolução 829/2019 de 27 de novembro de 2019). Isto posto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP)

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J.P. x Daniel Augusto Gonçalves Teixeira e outros

ID: 333239217

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511599-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO GONÇALVES TEIXEIRA

Edital

Advogados:

ELIS REGINA FERREIRA DE SOUZA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DANIEL AUGUSTO GONÇALVES TEIXEIRA, Brasileiro, Solteiro, Pintor, RG 46671269, CPF 397.245.168-73, pai JOSÉ TEIXEIRA, mãe SOLAMITA PRIMO GONÇALVES, Nascido/Nascida 21/04/1990, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à RUA GERMANO YANSSEN, 23, JARDIM SANTA TEREZINHA/ALTOS DE SUMARE, CEP 13174-460, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1511599-53.2024.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial, que na data de 29 de setembro de 2024, por volta das 21 horas e 10 minutos, na Rua Doutor Francisco Queiroz Guimarães, nº 20, na Chácara Bela Vista, em Sumaré, DANIEL AUGUSTO GONÇALVES TEIXEIRA, qualificado a fls. 20, subtraiu para si 646 g de fios de cobre, pertencentes ao Hospital Municipal desativado Madre Theodora.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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A. B. Chistelli Comercial Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 335243009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013407-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. B. CHISTELLI COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1013407-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A. B. Chistelli Comercial Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O pedido de … Processo 1013407-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A. B. Chistelli Comercial Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. A parte autora não demonstrou que está em dia com os pagamentos do financiamento. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. O art. 330, § 3º prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021). (grifos nossos). Ademais, o pleito revisional é desprovido da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, o autor a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito será feito sob sua conta e risco. Retire-se a tarja de urgência. Ressalto que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380, do STJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. No prazo da contestação, apresente a ré o contrato discutido nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1012280-21.2023.8.26.0053

ID: 301114735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012280-21.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PLENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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NICOLLY DUARTE GOES

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Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contr… Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser professor do Quadro do Magistério da rede pública do Estado de São Paulo, e que necessitou licenciar-se do serviço público durante o período de 03/11/2022 a 23/12/2022, por ser acometido por graves problemas de saúde na forma de diversas de CIDs, tais quais a CID 10 - T93.8; CID 10 - M17.9: CID 10 - M21.7, entre outros. Ocorre que o DPME negou a licença médica, ou concedeu períodos menores que do que necessitava, sendo necessário regularizar-los. Ademais, o autor protocolou pedidos de reconsideração junto ao DPME, tendo sido indeferidos na totalidade dos dias solicitados. Desse modo, requer: (i) a concessão da tutela ; (ii) a procedência dos pedidos; (iii) deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 78.120,00 (fl. 20). Juntou, à inicial, procuração e documentos. (fls. 21/41). Deferida a gratuidade de justiça e parcialmente o pedido de liminar. (fl. 42/44). Citada, a Ré apresentou Contestação (fls. 55/61), impugnando o valor requerido pelo autor e aduzindo, em síntese, ser requisito para a concessão da licença médica que a autora seja submetida à perícia médica por órgão oficial, o DPME é o órgão estadual responsável pela decisão final quanto à concessão de licença para tratamento médico, quanto à solicitação de licença do período. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 79/90). Saneado o feito e deferida a realização da prova pericial (fls. 91/92). Oposto embargos de declaração pela requerente (fl 100), arguindo omissão em relação à impugnação do valor da causa apresentada na contestação da mesma. Acolhida a preliminar e determinado o montante equivalente a R$ 11.666,00 (fls. 151/152), bem como encerrada a fase instrutória. Juntado o laudo pericial (fls. 128/135). Alegações Finais (fls. 154/155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO . Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela em que o autor requer a regularização da licença saúde com o pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. De rigor a improcedência. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que em parte dos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou com as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo .o I. Expert do órgão oficial, concluiu que (fl. 132): "7. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Com a documentação contida nos autos, parecer DESFAVORÁVEL para a validação do período de afastamento solicitado, de 03/11/2022 à 23/12/2022." Nesse sentido, posiciona-se este e. TJSP: "Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto.Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso impróvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016)." Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: NICOLLY DUARTE GOES (OAB 465603/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1011467-87.2025.4.01.3307

ID: 320219682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE JESUS LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011467-87.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1005328-65.2019.8.26.0053

ID: 331228970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005328-65.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

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Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento… Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser professor de Educação Básica I, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que foi necessário seu afastamento (licença saúde), para tratamento das moléstias descritas na inicial. Não obstante, aduz que o DPME negou sua licença ou a concedeu em período inferior ao necessitado, sendo imperativo a regularização dos períodos. Desse modo, requer: (i) a procedência da ação; (ii) concessão da tutela de antecipada; e (iii) justiça gratuita. Conferiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (fl. 16). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 17/130). Deferidos os benefícios da gratuidade e concedida a tutela de urgência (fl. 131). Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, na qual asseverou que a verificação das condições do servidor, para fins de obtenção de licença para tratamento de saúde é ato de competência exclusiva do DPME. Requer a improcedência da demanda (fls. 139/140). Houve réplica (fls. 146/153). Saneado o feito, foi designada a produção de prova pericial (fl. 155). Laudo pericial realizado pelo IMESC (fls. 217/224). Sobrevieram manifestações acerca do resultado do laudo, tendo a autora suscitado a contradição do laudo (fls. 225/227), ao passo que o Estado de São Paulo improcedência do feito (fl. 233). Encerrada a instrução (fls. 235), foram apresentadas alegações finais (fls. 237 e 243/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência em que o autor, professor de Educação Básica I, requer a regularização da licença saúde como pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, sendo despicienda a designação de nova perícia médica, já que o laudo ofertado às fls. 217/224 debruçou-se regularmente acerca da matéria ventilada e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo razões que justifiquem a desconsideração da apuração pelo perito do IMESC. Apesar das razões tecidas pela autora, de rigor a improcedência da ação. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que nos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo o I. Expert do órgão oficial: 6. CONCLUSÃO: (...) Nesta avaliação pericial não foram apresentados novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME nos períodos elencados na inicial, que pudessem vir a justificar a reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião questionada, diagnóstico afirmado e afirmação de presença ou ausência de prejuízo laboral.. (fls. 222/223). Evidencia-se, pelo laudo, que, apesar de alegada incapacidade laborativa em decorrência de sua enfermidade, o periciando não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos mencionados na inicial. Portanto, é nítido que aquilo que foi decidido pela Administração Pública deve ser mantido. Afinal, quanto ao período mencionado na petição inicial e não autorizado pela Administração, os laudos periciais corroboram a posição do DPME, indicando que a autora não apresentava limitações laborais que justificassem a concessão de licença para tratamento de saúde nesse período. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016). Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo percentual previsto no art. 85, §3°, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Banco Daycoval S/A x Joao Victor Novais Da Silva e outros

ID: 296921500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-15.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOAO VICTOR NOVAIS DA SILVA NAYARA DOS SANTOS CATARINO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - Vistos. 1 - Fls. 51… Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - Vistos. 1 - Fls. 510/535: Deferido o bloqueio de ativos, manifestam-se os coexecutados João Victor e Nayara, alegando que os valores bloqueados são provenientes de ganhos como trabalhadores autônomos, e, ainda, inferiores a 40 salários salários mínimos, portanto impenhoráveis. Requerem o desbloqueio dos valores constritos. Passo à análise do pedido de desbloqueio e o indefiro. Isto porque não demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Note-se que os executados juntaram aos autos recibos emitidos por eles próprios alegando o recebimento de valores das empresas, sem qualquer outro elemento de prova a demonstrar que, de fato, tal valor representa o pagamento por serviços prestados às empresas. Note-se que os extratos apresentados sequer correspondem aos valores e datas constantes nos recibos anexados aos autos, de sorte quer entendo não comprovada a impenhorabilidade dos valores. No mais, não prevalece a singela alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, e, desta forma, impenhoráveis. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque a executada apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Portanto, determino a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do Juízo, e após expeça-se mandado de levantamento. 2 - Fls. 536/542: Indefiro o pedido de intimação dos executados, posto que estão representados nos autos por advogado e, inclusive, impugnaram o bloqueio, nos termos do item 1. Quanto aos demais requerimentos, aguarde-se o prazo de eventual recurso em face desta decisão, e tornem para apreciação. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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