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Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

ID: 275922726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002533-64.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DIEGO CESAR MATHIAS DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira, Helio Alves, Janderson Genuario de Freitas, Jefferson Santos de Paula - - 2025/000911 Requerente: Jefferson Santos de Paula e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONCLUSÃO Aos 16/05/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1011567-75.2025.8.26.0053

ID: 293303926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos ter… Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A primeira controvérsia cinge-se em aferir se há mácula no auto de infração de trânsito em razão da ausência de identificação de alteração da capacidade psicomotora, dificuldade na fala ou outro motivo aparente de embriaguez. Debate-se, pois, se a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor, é suficiente para sustentar a punição prevista no art.165-A da Lei 9.503/97. Em que pese as alegações da parte autora, a autuação se deu pelo declínio em efetuar o teste do bafômetro, e não por apresentar sinais de embriaguez. As condutas do artigo 165 e 165-A são formalmente distintas, de modo que apenas a primeira exige os sinais de embriaguez. Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: [...] Art. 277 §3º, Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. A partir interpretação dos artigos 165-A e 277, ambos da Lei 9.503/97, basta a recusa do condutor para a configuração da infração, sendo, por conseguinte, indiferente se este estava ou não sob influência álcool. In casu, a parte autora narra que o agente policial que lavrou o AIT deveria ter oferecido outros meios além do etilômetro, como exame de sangue ou laboratorial, bem como verificação de outros sinais que pudessem indicar alteração de atividade psicomotora ou influência de álcool. Contudo, pelo que se vê dos autos a autuação se deu não em razão de constatação de sinais de embriaguez, o que se fosse, deveria haver indicação no auto, mas sim pela recusa de se submeter ao teste. Sendo que a mera recusa já configura o fato descrito no art. 165-A CTB. Portanto, não há falar em nulidade do auto de infração, tampouco do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Aduz a parte autora que o DETRAN/SP não se atentou aos dizeres do artigo 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN e ao artigo 261, §10 do CTB, onde há previsão expressa relativa à concomitância do processo de suspensão do direito de dirigir e do processo de aplicação da penalidade da multa. Por certo que o DER-SP instaurou o procedimento administrativo de imposição da multa, com plena ciência, inclusive defesa do autor (fls. 30/47), que agora irresignado combate a não concomitância na instauração entre o PA de aplicação da multa e o PA de suspensão do direito de dirigir. Ora, por certo que o objetivo da lei, no caso em apreço, busca aplicar a penalidade da multa e da suspensão do direito de dirigir em um mesmo procedimento administrativo, prezando por um rito célere e sincrético. Tal concomitância só é possível em razão da natureza autossuspensiva da infração. O artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Tem-se, pois, que se o órgão autuador for o mesmo órgão de registro do documento de habilitação do condutor, mostra-se possível a instauração de procedimento concomitante para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, inexiste impedimento legal para que seja instaurado, separadamente, os procedimentos administrativos, não havendo que se falar em nulidade. O ordenamento jurídico ostenta o princípio basilar de que a nulidade somente persistirá enquanto houver efetivo prejuízo à parte. E no caso não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, inexistindo fundamento capaz de conferir nulidade aos procedimentos administrativos não concomitantes. A separação do procedimento não prejudica o autor, pelo contrário, oferece duas oportunidades de se defender. A propósito: Recurso inominado recusa em se submeter ao teste de etilômetro e outros procedimentos que, por si, configura infração de trânsito sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015071-98.2019.8.26.0506; Relator (a):Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro Art. 277, § 3º, do CTB (atual art. 165-A do CTB) - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp 1.677.380/RS) - Nulidade do Auto de Infração não configurada - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1024048-79.2019.8.26.0506; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Por fim, fixada tese recente na Suprema Corte no julgamento do RE 1224374 (Tema com repercussão geral nº 1.079): Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro A segunda controvérsia consiste na imprescindibilidade da notificação da autuação e da penalidade de multa ao condutor pela prática de infração de trânsito. Da análise dos autos, nota-se que, no dia 23/10/2021, o autor, enquanto conduzia o veículo Honda WR placas BRY-5344, pertencente a Terezinha Aparecida Vicente, foi autuado com base no art. 165-A da Lei 9.503/97 (AIT 1N8326464). O regime jurídico, pois, submete-se à Resolução 918/22 do Contran. Inicialmente, esclareço que a necessidade da dupla notificação estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe o dever de dupla notificação pessoal do proprietário e do condutor não proprietário. Quando do julgamento do Tema 1097, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Em se tratandodemulta aplicada às pessoas jurídicas proprietáriasdeveículo, fundamentada na ausênciadeindicação do condutor infrator, é obrigatório observar a duplanotificação: a primeira que se refere àautuaçãoda infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 doCTB." Percebe-se, portanto, que a dupla notificação refere-se às notificações de autuação e de penalidade, e não sobre a obrigatoriedade de ter que se notificar tanto o condutor quanto o proprietário do veículo. Conforme se extrai do art. 4º da Resolução 918/22 do Contran, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. O DETRAN juntou aos autos os documentosdefls. 30-39, demonstrando que todas as formalidades foram cumpridas, com a emissão das notificaçõesdeautuaçãoedepenalidade, que especificam os prazos para apresentaçãodedefesa prévia e recursos, para o endereço da proprietária do veículo cadastrada no sistema do órgão administrativodetrânsito. Sendo assim, cumpriu com os ditames legais previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo282, § 3º, in verbis: Art. 282. (...) §3º Sempre que a penalidadedemulta for imposta a condutor, à exceção daqueladeque trata o §1° do art. 259, anotificaçãoseráencaminhadaaoproprietáriodo veículo, responsável pelo seu pagamento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL MANDADODESEGURANÇA TRÂNSITO CNH - Pretensão à anulaçãodeautodeinfraçãodetrânsito edeprocesso administrativodesuspensão do direitodedirigir - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro") e outros exames clínicos periciais ou procedimentais que permitissem certificar influênciadeálcool ou substância psíquica na forma do art. 277 doCTB. IMPOSSIBILIDADEDEANULAÇÃO DAAUTUAÇÃO-Autuaçãodetrânsito que se deu por infração cometida em dezembrode2018, ou seja, após a vigência da lei Nº 13.281,DE04.05.2016 - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentementedeo condutor apresentar ou não sinaisdeembriaguez Inteligência do art. 277, §3º, c/c art.165-A, ambos do CódigodeTrânsito Brasileiro - Presunçãodelegalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes desta C. 13ª CâmaradeDireito Público. Julgamento realizado pelo Colendo Órgão Especial em 12.02.20 que declarou constitucionais os artigos 277, §3º, e165-A ambos do C.T.B. Alegaçãodeausênciadeduplanotificaçãopessoal acerca da penalidadedemulta não cabimento Infração cometida por condutor diverso doproprietáriodo veículo Notificações acerca daautuaçãoe da aplicação da penalidadedemulta que devem ser encaminhadasaoproprietáriodo veículo, e nãoaocondutor Inteligência do art. 3º, da Resolução nº 149/2003 e do art. 282, §3º, do CódigodeTrânsito Brasileiro - Comprovação da duplanotificação Observância da Súmula 312, do C. STJ. Infrator, que, ademais, não pode alegar desconhecimento considerando que aautuaçãose deu em fiscalização presencial. Alegaçãodeextemporaneidade da instauraçãodeprocesso administrativo para aplicaçãodesuspensão do direitodedirigir não cabimento Instauração concomitante, embora não na mesma exata data, do procedimento administrativodesuspensão do direitodedirigir edeaplicação da penalidadedemulta que não obstou o acesso do impetranteaocontraditório ou ampla defesa. R. sentença que denegou a segurança integralmente mantida. RECURSODEAPELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ/SP; Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037; Relatora: Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª VaradeFaz.Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; DatadeRegistro: 20/03/2020) No mesmo sentido tem se posicionado o Colégio Recursal: Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Recurso inominado Infração de trânsito Recusa ao teste de etilômetro Condutor diverso do proprietário do veículo Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor Sentença que rejeitou o pedido Acerto do r. julgado Dupla notificação respeitada Súmula 312 do STJ - No tocante ao destinatário da notificação da autuação, estabelece o art. 3º, "caput", da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, que: "Art. 3º - À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica." Não obstante, o art. 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca do destinatário das notificações quanto à aplicação da penalidade decorrente da autuação, verbis: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento." Como se vê, do cotejo dos aludidos dispositivos, pode-se concluir que o destinatário das notificações, tanto no caso da lavratura da autuação, como na hipótese de aplicação da penalidade decorrente da autuação, é o proprietário do veículo, como de fato ocorreu, já que as notificações foram encaminhadas ao proprietário do veículo (fls. 82 até 89) Ademais, eventual ausência de aplicação das medidas administrativas indicadas no artigo 165-A do CTB e na Resolução nº 432 do CONTRAN não impedem a aplicação da penalidade de multa, tal como foi aplicada, e da própria suspensão do direito de dirigir, se o for, não implicando nulidade do auto de infração Como se não bastasse, o condutor é filho do proprietário do veículo; ofereceu a defesa administrativa quando da infração e, certamente, tomou conhecimento de seu indeferimento e do prazo para recurso, dada a notificação do proprietário, seu pai A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "Recurso inominado administrativo autuação por infração de trânsito dupla notificação respeitada Súmula 312 do STJ - Desnecessidade de expedição de notificação ao condutor, notificado da autuação quando surpreendido violando o artigo 185 do CTB notificação de autuação expedida ao proprietário - suficiência Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008681-54.2022.8.26.0071; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022)"; "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO CNH - Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro") e outros exames clínicos periciais ou procedimentais que permitissem certificar influência de álcool ou substância psíquica na forma do art. 277 do CTB. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO - Autuação de trânsito que se deu por infração cometida em dezembro de 2018, ou seja, após a vigência da lei Nº 13.281, DE 04.05.2016 - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Julgamento realizado pelo Colendo Órgão Especial em 12.02.20 que declarou constitucionais os artigos 277, §3º, e 165-A ambos do C.T.B. Alegação de ausência de dupla notificação pessoal acerca da penalidade de multa não cabimento Infração cometida por condutor diverso do proprietário do veículo Notificações acerca da autuação e da aplicação da penalidade de multa que devem ser encaminhadas ao proprietário do veículo, e não ao condutor Inteligência do art. 3º, da Resolução nº 149/2003 e do art. 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Comprovação da dupla notificação Observância da Súmula 312, do C. STJ. Infrator, que, ademais, não pode alegar desconhecimento considerando que a autuação se deu em fiscalização presencial. Alegação de extemporaneidade da instauração de processo administrativo para aplicação de suspensão do direito de dirigir não cabimento Instauração concomitante, embora não na mesma exata data, do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e de aplicação da penalidade de multa que não obstou o acesso do impetrante ao contraditório ou ampla defesa. R. sentença que denegou a segurança integralmente mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/1995: "Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95), que fixo por apreciação equitativa (valor da causa muito baixo), no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB nesta data, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º-A do CPC, para ações desta natureza.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020240-73.2022.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) O não acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida e rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1011567-95.2022.4.01.3000

ID: 328593166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-95.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011567-95.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011567-95.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BARBOSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CECILIA LAPENDA LOPES FARINHA - PE26023 SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. Segundo a petição inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quantos às preliminares argüidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Da (i)legitimidade passiva da FUNASA Em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, eventual condenação no caso deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Assim, declaro a ilegitimidade passiva da FUNASA para figurar no feito. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possibilidade de conversão do tempo especial em comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 27/11/1985, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Houve redistribuição para o Ministério da Saúde em 01/07/2010 (id 1931815176). Instada, a União apresentou PPP no ID 2127475107, do período compreendido entre a admissão (27/11/1985) até a data da emissão do documento em 30/11/2022. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 27/11/1985 até 28/04/1995, o(a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda a constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate à reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico, ainda que o PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 27/11/1985 a 14/10/2022 (data do ajuizamento) foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como conseqüência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que seja reconhecido o direito ao abono de permanência desde o instante em que cumpridos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Registre-se, por fim, que em virtude da cessão/redistribuição da parte demandante, da FUNASA para a UNIÃO, a condenação deve recair exclusivamente perante esta, já que é quem assume o encargo financeiro decorrente do direito à concessão do abono de permanência e deve gerenciar os procedimentos hábeis a instruir os eventuais acréscimos remuneratórios de seus servidores. Dispositivo Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da Funasa e, no mérito, julgo procedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) julgar o feito sem resolução do mérito em face da FUNASA, considerando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito (art. 485, VI, do CPC; b) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 27/11/1985 a 14/10/2022 (data do ajuizamento); e c) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 14/10/2017 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação em 14/10/2022), incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5016909-53.2022.4.03.6301

ID: 323662115

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016909-53.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CALIXTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016909-53.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016909-53.2022.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCOS CALIXTO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS CALIXTO DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786-A Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016909-53.2022.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCOS CALIXTO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS CALIXTO DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786-A Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016909-53.2022.4.03.6301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARCOS CALIXTO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS CALIXTO DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO - SP237786-A Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a sentença de parcial procedência foi assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por MARCOS CALIXTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.633.835-5, DIB em 13/11/2021), com o pagamento dos atrasados, mediante, conforme petição de emenda à inicial de ID 303271520: a) o reconhecimento dos vínculos urbanos comuns de 01/09/2012 a 29/09/2012 (empregador Fnoto Comercial) e de 16/08/2017 a 12/11/2021 (empregador Caoa Motor Brasil), com a respectiva retificação dos salários de contribuição em relação ao segundo período; b) a inclusão dos salários de benefício do auxílio-acidente, NB 204.016.562-7, na base de cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição; c) a inclusão na base de cálculo da renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição das verbas salariais relativas ao período de 27/03/1995 a 28/05/1998, reconhecidas pela Justiça do Trabalho (reclamação trabalhista nº 0126500-12.1999.5.02.0020); e d) a retificação dos salários de contribuição dos períodos de abril a outubro de 2013 e décimo terceiro salário de 2013, janeiro, fevereiro, abril, maio e décimo terceiro salário de 2014, décimo terceiro salário de 2015, março e abril de 2016, reconhecidos na reclamação trabalhista nº 1001399- 91.2016.5.02.0006. Citado, o INSS contestou o feito (ID 256329975), alegando preliminar de incompetência em razão do valor da causa. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. (...) Passo ao exame do mérito. 1 DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO URBANO (...) 1.1 Do período de 01/09/2012 a 29/09/2012 (empregador Fnoto Comercial) Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora pretende a retificação da data de encerramento considerada pela Autarquia em relação ao contrato de trabalho estabelecido com o empregador Fnoto Comercial, ao argumento de que tal vínculo teria vigorado até 29/09/2012, ao passo em que administrativamente foi computado apenas o intervalo de 23/01/2012 a 31/08/2012 (contagem de tempo de fls. 328/331 do ID 247130584). Dos documentos apresentados, verifica-se que na CTPS n. 64837, série 00010-SP, emitida em 04/08/1998 (fls. 37 e seguintes do ID 247067056), o contrato está anotado como vigente de 23/01/2012 a 29/09/2012 (fl. 42 do ID 247067056), tal como apontado pela parte autora. Consta uma observação, dentre as anotações gerais feitas à pág. 47 da CTPS (fl. 52 do ID 247067056), de que o dia 29/09/2012 consiste em data projetada do aviso prévio, enquanto o último dia trabalhado foi 31/08/2012. Conforme ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, in "Curso de Direito do Trabalho", 5ª Edição, páginas 1172/3, "efetivamente, a natureza jurídica do pré-aviso, no ramo justrabalhista, é tridimensional, uma vez que ele cumpre as três citadas funções: declaração de vontade resilitória, com sua comunicação à parte contrária; prazo para a efetiva terminação do vínculo, que se integra ao contrato para todos os fins legais; pagamento do respectivo período de aviso, seja através do trabalho e correspondente retribuição salarial, seja através de sua indenização. (...) A circunstância de ser indenizado o pagamento do aviso prévio (natureza indenizatória de seu valor) não retira do instituto suas duas outras relevantes dimensões: comunicação e prazo. Assim, conta-se do suposto aviso o início de vigência de seu prazo (mesmo que não tenha sido, na prática, concedido); na mesma media, assegura-se a integração desse prazo no contrato de trabalho, para todos os efeitos legais (art. 487, 1º, in fine, CLT). A correta compreensão de que mesmo o aviso com pagamento indenizado preserva a natureza de prazo que se acopla ao tempo do contrato é que fez a jurisprudência determinar a observância do tempo contratual acrescido, quer para fins de fixação do término jurídico do contrato (Orientação Jurisprudencial n. 82, SDI/TST), quer para fins de cômputo de Fundo de Garantia sobre o período contratual acrescido pelo pré-aviso (Súmula 305, TST)", grifei. Portanto, cabível a extensão do contrato até 29/09/2012 e o cômputo do correspondente intervalo controvertido de 01/09/2012 a 29/09/2012 (empregador Fnoto Comercial) como tempo contributivo comum. 1.2 Do período de 16/08/2017 a 12/11/2021 (empregador Caoa Motor Brasil) e respectiva retificação dos salários de contribuição Neste ponto, a parte autora objetiva a retificação da data de encerramento considerada pela Autarquia em relação ao contrato de trabalho estabelecido com o empregador Caoa Motor Brasil, argumentando que o vínculo teria se encerrado em 19/09/2022, enquanto a autarquia previdenciária teria reconhecido e computado somente o período de 01/04/2013 a 15/08/2017. Esclarece que o intervalo de 15/05/2016 a 15/08/2017, em que esteve em gozo de benefício por incapacidade foi devidamente reconhecido INSS, havendo pendência com relação ao período remanescente, o que resultou no cômputo de apenas apenas 05 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição (contagem de tempo de fls. 328/331 do ID 247067056). Requer, portanto, a extensão do contrato de trabalho para ver reconhecido o período de 16/08/2017 a 12/11/2021, dia imediatamente anterior à Data de Início do Benefício - DIB do NB 42/201.633.835-5. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos cópias da CTPS n. 64837, série 00010-SP, emitida em 24/03/1985 (fls. 24 e seguintes do ID 247130584), onde consta a anotação do contrato de trabalho com data de admissão em 01/04/2013, sem registro da data de saída (fl. 28 do ID 247130584). Anexou, ainda, termo de rescisão de contrato de trabalho (ID 309763055), no qual consta data de admissão em 01/04/2013 e data fim em 20/09/2022. De acordo com os dados extraídos do CNIS (ID 336895075), o vínculo perdurou pelo período de 01/04/2013 a 19/09/2022, porém, embora a parte autora alegue ter retornado ao trabalho em 16/08/2017, após a cessação do benefício de auxílio doença NB 31/614.434.450-4 (de 15/05/2016 a 15/08/2017), somente há registro de remuneração regular partir de 05/2021, fato este reproduzido na contagem de tempo elaborada pela autarquia previdenciária (fls. 328/331 do ID 247130584), na qual resta consignado: - alínea 0018 - período de 01/04/2013 a 13/11/2021 - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - reconhecido e computado 05 anos, 10 meses e 25 dias - alínea 0019 - período de 15/05/2016 a 15/08/2017 - tempo em benefício - 01 ano, 03 meses e 01 dias - alínea 0020 - período de 14/11/2019 a 30/04/2021 - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - Pendente de confirmação: período sem salário no CNIS Os documentos que acompanham a petição de ID 309758474, consubstanciados em holerites dos anos de 2013 a 2016 e 2021, tampouco elucidam a questão, na medida em que não possuem qualquer eficácia probatória, já que apresentados em formato "pdf", sem possibilidade de verificação acerca da data em que produzidos - se contemporâneos à prestação laboral. Ademais, não há comprovação acerca da continuidade da relação de trabalho após a cessação do benefício incapacidade, em 15/08/2017, pois não foram juntados quaisquer documentos relativos aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Tudo indica que, após o término do benefício por incapacidade NB 31/614.434.450-4, a parte autora não retornou imediatamente ao trabalho, reiniciando o exercício das atividades apenas em 05/2021, fato este já reconhecido pelo INSS quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.633.835-5, DIB em 13/11/2021, cuja revisão ora é pretendida (vide contagem de tempo de fls. 328/331 do ID 247130584). Sendo assim, neste ponto improcede a pretensão autoral, restando mantida a contagem de tempo do INSS no que se refere ao vínculo empregatício mantido com a empresa Caoa Motor Brasil. 2 DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE Quanto à pretensão de ter consideradas as rendas do benefício de auxílio-acidente (NB 94/204.016.562-7) no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, reza o artigo 31 da LBPS: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso dos autos, considerando a data de início da aposentadoria (13/11/2021 - fl. 388 do ID 247130584), a parte autora tem direito à aplicação da precitada regra. O benefício de auxílio-acidente recebido por força de decisão judicial (autos n. º 1049882-90.2016.8.26.0053), portanto, deverá ser incorporado como salário-de-contribuição no cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria. 3 DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS A parte autora pretende a condenação do INSS à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.633.835-5, DIB em 13/11/2021), mediante a correção dos pertinentes salários-de-contribuição dos períodos compreendidos entre 03/1995 e 05/1998 (empregador Marcas Famosas Comércio e Importação Ltda) e entre 04/2013 e 05/2016 (empregador Caoa Motor do Brasil Ltda), em relação aos quais houve reconhecimento, por força de julgados trabalhistas, do direito a verbas salariais. O impasse reside, portanto, no valor dos salários-de-contribuição relativos aos recolhimentos previdenciários pagos por força dos julgados trabalhistas. Sobre a matéria, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, § 11º, dispõe: "Art. 201. (...)- (...) § 11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Por sua vez, o artigo 29, § 3º, da Lei nº. 8.213/91, assim preceitua: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) Dispõe, ainda, o artigo 36, inciso I, do Decreto nº 3.048/99: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e (...) (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Dos dispositivos em comento, extrai-se que o segurado empregado tem direito de computar, aos salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo de seu benefício, as verbas reconhecidas em demanda ajuizada perante a Justiça Trabalhista. Com efeito, é entendimento jurisprudencial que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários-de-contribuição no cálculo da RMI, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO. I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço. III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. IV- Agravo interno desprovido. (STJ - AGA 543764/CE, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Data da decisão: 09/12/2003. Fonte: DJ; Data: 02/02/2004; Página: 351) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROVA MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço urbano, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e os períodos alegados, sem que isso caracterize ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que, todavia, o acórdão recorrido não se pronunciou a respeito da existência, ou não, desses elementos, restando ausente o prequestionamento de tal questão, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a aferição de sua existência implicaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA 520885/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma. Data da decisão: 28/11/2006. Fonte: DJ; Data: 18/12/2006; Página: 463) Analiso, primeiramente, o período de 03/1995 e 05/1998, laborado junto ao empregador Marcas Famosas Comércio e Importação Ltda), cujas verbas salariais teriam sido reconhecidas na reclamação trabalhista nº 0126500.12.1999.5.02.0020, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Consoante elucidado pela própria parte autora em petição anexada ao ID 271170122, bem como pela informação anexada ao ID 278273888, os autos físicos do processo nº 0126500.12.1999.5.02.0020, arquivado em 31/11/2007, foram eliminados, sem que fossem objeto de digitalização prévia. Após diligência determinada por este Juízo, foi juntada aos autos a certidão de objeto e pé de fls. 03/04 do ID 278273888, cujas informações não são suficientes para subsidiar a pretensão autoral. Embora seja possível verificar que a empresa reclamada foi condenada ao pagamento de valores relacionados à prestação laboral, não é possível inferir com precisão os valores consignados a título de contribuição previdenciária devidos pela reclamada, constando apenas que "Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário de sua cota parte, em guia própria, duas vias, no prazo de 10 dias, sob pena de execução", sem qualquer demonstração efetiva de que tal providência tenha sido adotada. Portanto, em obediência ao princípio do ônus da prova, improcede o pedido da parte autora de inclusão na base de cálculo da renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição das verbas salariais relativas ao período de 27/03/1995 a 28/05/1998, reconhecidas pela Justiça do Trabalho (reclamação trabalhista nº 0126500-12.1999.5.02.0020). Lado outro, do que se depreende dos autos, em Reclamação Trabalhista distribuída sob o nº 1001399-91.2016.5.02.0006, que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho em São Paulo, a parte autora obteve provimento jurisdicional para o pagamento de horas extras e reflexos (fls. 76/87 do ID 247295447). Em grau recursal, o recurso da reclamada foi parcialmente provido apenas para alterar a forma de cálculo das horas extras (fl. 292 do ID 247295447), com respectivo trânsito em julgado em 24/10/2018 (fl. 294 do ID 247295447). Dos documentos anexados aos autoS da reclamatória trabalhista, verifica-se que a cota-parte da reclamada relativa ao pagamento de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 8.654,91, foi acolhida na decisão que resolveu a execução (fls. 523/525 do ID 247295447), conforme planilha de cálculo elaborada pelo perito nomeado por aquele Juízo (fls. 381/442 do ID 247295447). Desse modo, os reflexos de tais valores, haja vista a natureza salarial, deverão ser estendidos aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, respeitando-se, contudo, o limite máximo do salário de contribuição (artigo 28, § 5º da Lei 8.212/91), os tetos estabelecidos na legislação previdenciária e a proibição de inclusão do 13º salário no cálculo do salário-de-benefício (§ 3º, do artigo 29 da Lei 8.213/91). 4 DO PEDIDO DE REVISÃO Assim, a Contadoria Judicial procedeu ao cálculo da renda mensal inicial do benefício em questão, incluindo o período de aviso prévio indenizado reconhecido neste julgado, bem como incluindo no período-básico-de-cálculo as rendas do benefício de auxílio-acidente e as rubricas discriminadas na planilha adotada para liquidação do julgado trabalhista (fls. 381/442 do ID 247295447), nos termos da legislação vigente à época da concessão, e mantendo-se em seus demais termos o cálculo tal como elaborado pelo INSS, apurando como renda mensal inicial o valor de R$ 2.421,80, superior ao apurado pela autarquia, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: 1) a averbar como tempo de serviço comum urbano o interregno de 01/09/2012 a 29/09/2012 (empregador Fnoto Comercial) ; 2) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titulado pela parte autora (NB 42/201.633.835-5, DIB em 13/11/2021), na forma acima, de modo que passe a equivaler à renda mensal inicial - RMI no importe de R$ 2.421,80 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta centavos) e renda mensal atual - RMA no valor de R$ 2.702,62 (dois mil, setecentos e dois reais e sessenta e dois centavos), para o mês de agosto de 2024; 3) pagar os valores devidos em atraso, os quais, segundo apurado nos cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte integrante da presente decisão (ID 338485315), totalizam R$ 10.071,63 (dez mil, setenta e um reais e sessenta e três centavos), atualizados até o mês de setembro de 2024.” – destaquei. Recorre o INSS sustentando a impossibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado, porquanto se trata de parcela indenizatória relativa a período no qual não houve prestação de atividade laborativa e sobre a qual não incidiu contribuição previdenciária. Por sua vez, recorre a parte autora alegando que comprovou o labor no período de 16/09/2017 a 12/11/2021 laborado para a empresa Caoa Motor Brasil, por meio de demonstrativos de pagamento de 2021, CTPS e termo de rescisão do contrato de trabalho. Sustenta, ainda, que devem ser computados os acréscimos salariais oriundos de comissão de vendas e seus reflexos nas demais verbas no período de 27/03/1995 a 28/05/1998, uma vez que decidido em processo trabalhista, comprovados os correspondentes recolhimentos previdenciários. Passo à análise dos recursos. DO RECURSO DO INSS - 01/09/2012 a 29/09/2012 (Fnoto Comercial) Verifico, da CTPS apresentada, que consta a anotação do vínculo com a Fnoto Comercial no período de 23/01/2012 a 29/09/2012. Contudo, nas anotações gerais da CTPS, consta a observação de que o dia 29/09/2012 corresponde a data projetada do aviso prévio, sendo que o último dia trabalhado foi em 31/08/2012. Com relação à possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição, a TNU havia pacificado a questão no julgamento do Tema 250, firmando a tese de que “o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1238, ocorrido em sessão de 06/02/2025, firmou o entendimento de que “o aviso prévio indenizado não pode ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários”. Dessa forma, prevalece o recente entendimento firmado pelo STJ, uma vez que julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo efeito vinculante. Assim, o período de aviso prévio projetado, de 01/09/2012 a 29/09/2012, não deve ser considerado como tempo de contribuição. DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 16/09/2017 a 12/11/2021 (CAOA Motor Brasil) Da análise do processo administrativo, verifico que foi reconhecido o vínculo empregatício com a CAOA Motor Brasil no período de 01/04/2013 a 15/08/2017. Isso porque após o período em gozo de benefício por incapacidade, de 15/05/2016 a 15/08/2017, não foram identificados salários ou contribuições. Pretende a parte autora o reconhecimento e cômputo do período de 16/09/2017 a 12/11/2021, em que o vínculo permaneceu ativo. Para comprovar o alegado, o autor apresentou cópia da CTPS, em que consta como data de admissão o dia 01/04/2013, não tendo sido informada a data de saída. Ainda, apresentou cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que informa como data de admissão o dia 01/04/2013, e como data de afastamento o dia 19/09/2022. Foram juntados holerites de junho, julho e dezembro de 2021. No CNIS, é possível verificar que no período entre 10/2017 e 04/2021, somente constam os registros das seguintes remunerações: em R$ 361,60 (10/2017), R$ 124,20 (02/2018), R$ 62,10 (05/2019) e R$ 62,10 (06/2019). Somente a partir de 05/2021, constam valores remuneratórios, mantidos até 09/2022. Tem-se, aqui, que no período de 16/09/2017 a 30/04/2021, o contrato continuou ativo, porém sem percepção de remuneração. Pois bem. A TNU, no julgamento do Tema 300, firmou a seguinte tese: Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Contudo, no presente caso, para o período de 16/09/2017 a 30/04/2021, o autor não comprovou ter efetivamente trabalhado e percebido remuneração. Ainda, não demonstrou eventual tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da empresa. Dessa forma, os elementos de prova não permitem concluir que o autor esteve no denominado “limbo previdenciário”, porquanto ausente nos autos qualquer elemento de convicção que indique que seu empregador não tenha autorizado seu retorno ao trabalho. Não havendo demonstração inequívoca de manutenção do vínculo empregatício, não é possível o cômputo da integralidade do período pretendido. Por fim, quanto ao período de 01/05/2021 a 12/11/2021, observo que constam, no CNIS, as correspondentes remunerações, de modo que tal período deve ser computado para todos os fins previdenciários. Tal período, vale dizer, foi devidamente computado no processo administrativo, conforme Resumo de Documentos Para Perfil Contributivo (ID 307745789, p. 328 e seguintes). Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. - 27/03/1995 a 28/05/1998 (Marcas Famosas Comércio e Importação Ltda.) Pretende a parte autora a correção dos salários de contribuição do período de 27/03/1995 a 28/05/1998, com a inclusão de parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista proferida no processo nº 0126500.12.1999.5.02.0020, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando a ausência de documentos comprobatórios do direito invocado, o Juízo a quo proferiu decisão nos seguintes termos: “Trata-se de ação ajuizada por MARCOS CALIXTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.633.835-5, DIB em 19/10/2021), com o pagamento dos atrasados, ao argumento de que é necessária a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo de seu benefício previdenciário, haja vista o reconhecimento, por força de julgados proferidos em reclamatórias trabalhistas, de verbas de natureza salarial. Constitui entendimento jurisprudencial assente que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários-de-contribuição no cálculo da RMI, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Nos termos da legislação processual civil, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Logo, no que concerne ao pleito de revisão em apreciação, no mínimo, incumbe à parte autora comprovar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, a natureza das verbas obtidas por força da reclamação, os salários-de-contribuição a que fazem referência e o eventual recolhimento de contribuição previdenciária. Todavia, no caso em apreço, ante a notória deficiência do acervo probatório, não há elementos mínimos para a aferição do direito à revisão com base em eventual condenação trabalhista alcançada nos autos do processo 0126500.12.1999.5.02.0020, que teve trâmite perante a 20° Vara do Trabalho de São Paulo. Diante do exposto, sob pena de preclusão, confiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para coligir aos autos certidão de inteiro teor e cópia das demais peças processuais que entender pertinentes para a comprovação do direito alegado, concernentes à reclamação trabalhista movida em face de Marcas Famosas Comércio e Importação.” – destaquei. Em resposta, a parte autora comprovou que os autos foram arquivados em 30/11/2007 e eliminados em 26/02/2018, tendo apresentado Certidão de Objeto e Pé, na qual não constam quaisquer informações acerca dos valores que se pretende considerar para a retificação dos salários de contribuição. Conforme já mencionado, competiria à parte autora comprovar os valores das verbas salariais que pretende ver acrescidos nos salários de contribuição, nos termos do art. 373 do CPC, não se falando, aqui, em eventual inversão do ônus da prova, especialmente pelo fato de não terem sido apresentados elementos mínimos que demonstrem o direito à revisão pleiteada (resultado do julgamento trabalhista, a natureza das verbas reconhecidas e os salários-de-contribuição a que fazem referência_. Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso da parte ré para afastar o reconhecimento do período de aviso prévio projetado, de 01/09/2012 a 29/09/2012, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parteautora, recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): B42 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REVISÃO) RMI: RMA: DER: 13/11/2021 DIB: 13/11/2021 DIP: DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: 13/11/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: COMUM: 01/09/2012 a29/09/2012 PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: 01/09/2012 a29/09/2012 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. RECURSO DO INSS. O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1238 DO STJ. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373 CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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