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Processo nº 1072460-54.2024.4.01.3300

ID: 317875016

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072460-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. L. COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072460-54.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. L. COMERCIAL DE ALIMEN… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072460-54.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. L. COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por P.L. COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, objetivando a concessão da segurança para, confirmando a liminar, “determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer óbice ao procedimento de compensação cruzada iniciado pela empresa Impetrante, tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, em razão da ausência de vedação legal para a operação”. Narrou ser pessoa jurídica atuante no setor supermercadista, vindo “realizando apuração e consecutiva compensação de créditos de PIS/COFINS, oriundo de teses de recuperação de crédito, a exemplo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. No entanto, alegou que a receita federal vem impedindo, de maneira injustificada, a compensação cruzada de débitos previdenciários apurados após a utilização do eSocial com créditos apurados entre o período de 2019 até 2021. Defendeu fazer jus a compensação cruzada, sendo o óbice da autoridade impetrada uma ampliação abusiva das restrições do art. 26-A, inciso I, § 1°, da Lei n° 11.457/2007. Juntou procuração, comprovante de recolhimento de custas e, em cumprimento ao despacho, regularizou a representação processual. Foi deferida a liminar para “determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus”. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu seu ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e impugnando o valor atribuído a causa. No mérito, alegou que a empresa passou a utilizar o sistema em outubro de 2021, não havendo credito judicial habilitado ou apurado após a utilização do eSocial que permita ao impetrante fazer a compensação cruzada nos termos autorizados pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007. Pugnou pela denegação da segurança devido à ausência de ato ilegal ou abuso de poder que justifique o feito (ID 2167055586). O MPF manifestou-se apontando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. Fundamentação - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Por certo, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, consoante estabelece o art. 292 do CPC. No entanto, no caso concreto, a pretensão deduzida nos autos não é quantificável, pois não se trata da restituição de um quantum em beneficio econômico do impetrante e sim de pedido para determinar que a administração se abstenha de praticar ato reputado como indevido, razão pela qual considero válida a estimativa realizada pelo impetrante. Ademais, “a discussão acerca do valor da causa em ações de mandado de segurança se mostra praticamente inócua, considerando que por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015).” (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Por tais razões, rejeito a impugnação. - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A autoridade impetrada argüiu pelo não cabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que “o objeto da pretensão é tanto ilíquido como incerto. É, portanto, de persecução indevida por esta via”. Entendo que a alegação não merece ser acolhida, por se confundir com a análise do mérito da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, no qual a parte impetrante pretende que o impetrado se abstenha de qualquer óbice ao procedimento de compensação cruzada em observância as disposições do art. 26-A, inciso I, § 1°, da Lei n° 11.457/2007, questão apta a ser demonstrada por exame documental, dispensando dilação probatória. Por tais razões, rejeito alegação de inadequação da via eleita. - MÉRITO O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei nº 13.670/2018, em seu art. 8º, alterou o art. 26-A da Lei 11.457/2007 para permitir a compensação de contribuições pelo contribuinte que utilizar o E-social, restringindo as referidas compensações apenas nas seguintes hipóteses contidas no § 1º do citado dispositivo. Em que pese o entendimento empregado na decisão interlocutória, observo que tais fundamentos perderam sua razão de ser diante do quadro formado após a natural maturação do desenvolvimento processual. Compulsando os autos, observo, nas informações prestadas pela autoridade (ID 2167055586, pág. 4), que a P.L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA só aderiu e iniciou a transmissão de declarações pelo sistema do eSocial no final do ano de 2021. Desse modo — tendo em vista que o pedido do autor se limita a afastar o óbice a compensação cruzada de créditos com débitos referentes ao período de 2019 até 2021 — impõe-se a revisão do entendimento anterior, não havendo que se falar em direito liquido e certo a compensação cruzada uma vez que o art. 26-A na Lei n. 11.457/2007 apenas a autoriza para créditos e débitos apurados após a adesão da empresa ao sistema do eSocial. Nesse sentido: “4. A compensação tributária é regulada por normas legais específicas, não sendo admitida em desconformidade com as condições previstas em lei, conforme disposto no art. 170 do CTN. 5. A Lei n. 13.670/2018, ao incluir o art. 26-A na Lei n. 11.457/2007, estabeleceu vedação expressa à compensação cruzada envolvendo créditos apurados antes da utilização do sistema eSocial.” (AC 1039260-43.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) Assim sendo, a hipótese é de denegação da segurança. III. Dispositivo Ante todo o exposto, revogo a medida liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de lei, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao à parte apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, do mesmo Código de Ritos. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito (CPC, art. 1.009, § 2º). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1011670-44.2025.8.26.0001

ID: 298428763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011670-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011670-44.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Lima - Trata-se de demanda redistribuída a este Juizado Especial Cível em decorrência de… Processo 1011670-44.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Lima - Trata-se de demanda redistribuída a este Juizado Especial Cível em decorrência de requerimento formulado pela parte autora objetivando a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível, tendo em vista questionamento suscitado pelo Douto Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana acerca do pedido de justiça gratuita (fls. 46/47). Entretanto, feita opção pela parte autora pela Justiça Comum, deve-se observar a regra do artigo 43 do CPC, isto é, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial,sendo irrelevantes as modificaçõesdo estado de fatoou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Tal norma consagra o princípio daperpetuatio jurisdictionis, cujo intuito é a estabilização da competência, evitando-se, com isso, salvo exceções, o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição a fim de se burlar o juiz natural. Em casos tais, como se sabe, somente o réu possui a prerrogativa de provocar alteração da escolha em preliminar de contestação, podendo a competência ser prorrogada na ocorrência de omissão. Ressalte-se que a impossibilidade de recolhimento de custas processuais não é meio hábil para alterar a competência anteriormente fixada. Confira-se, nesse sentido, os acórdãos do e. TJSP reconhecendo a competência do Juízo Cível, dado princípio daperpetuatio jurisdictionise até pela necessidade de se evitar que se burle a decisão que impôs o recolhimento das custas processuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada na Vara Comum Remessa do feito ao Juizado Especial Civel local, a pedido do autor, após decisão que determinou apresentação de documentos, para apreciação do pedido do beneficio de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento e recolhimento de taxa judiciária Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Principio da 'Perpetuatio Jurisdictionis' Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juizo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0033903-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Autos distribuídos à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Civel do mesmo Foro, formulado após a intimação para recolhimento das custas. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Principio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Civel do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado)" (TJSP: Conflito de competência civel 0033788-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II Santo Amaro 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, distribuída na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de que fazia jus à gratuidade da justiça. Impossibilidade. Ocorrência da 'perpetuatio jurisdictionis'. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu" (TJSP; Conflito de competência cível 0033905-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª Vara Civel do Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Fernandópolis, local do domicilio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juizo Civel. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-minimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante o Juizado Especial Cível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª Vara Civel do Foro Central, ora suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0017570- 96.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de inexigibilidade de débito - Distribuição do feito junto ao domicílio da parte requerida - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora ao argumento desta não haver exercido direito de propositura da demanda perante o seu domicílio conforme art.101,I, doCDC- Pedido posterior de remessa do feito nesse sentido - Impossibilidade de modificação da competência de natureza relativa no curso do processo - Observância do disposto no art.43, doCPC- Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (32a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo)" (TJSP; Conflito de competência cível0011924-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito fundada em relação de consumo distribuída na 17a Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu, que alberga o domicílio do autor, a pedido do requerente, após o indeferimento da gratuidade judiciária. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo juízo comum e comarca de domicílio do réu que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 17a Vara Cível do Foro Central da Capital" (TJSP; Conflito de competência cível0012974-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Demanda proposta originariamente ao Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Ulterior remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, após requerimento formulado pela parte autora - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Incidência do disposto no artigo43doCPC- Distribuição inicial que não se mostrou equivocada, ademais - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0006952- 92.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada na Vara Comum - Feito direcionado a uma das Varas Cíveis da comarca e redistribuído ao Juizado Especial, a pedido do autor, após determinação do juízo suscitado para que o requerente juntasse os documentos necessários à análise do pedido de concessão da justiça gratuita - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da 'Perpetuatio Jurisdictionis' - Inteligência do artigo43, doCódigo de Processo Civil- Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 5a Vara Cível de Taubaté, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível0039385-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. CONCESSÃO PARCIAL DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul. Decisão, em sede recursal, que concedeu em parte o benefício da justiça gratuita. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação. O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul." (TJ-SP - CC: 00264346020228260000 SP 0026434-60.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 15/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/08/2022); "Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer distribuída na Justiça Comum. Feito direcionado a uma das Varas Cíveis da comarca e redistribuído ao Juizado Especial, a pedido do autor, após determinação do juízo suscitado para que o requerente juntasse os documentos necessários à analise do pedido de concessão da justiça gratuita. Direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Art. 43 do CPC e princípio da Perpetuatio Jurisdictiones, até para evitar eventuais tentativas de burlar decisões. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado." (TJ-SP - CC: 00678432620168260000 SP 0067843-26.2016.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 20/02/2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/02/2017); Pelo exposto,SUSCITO o presente conflito negativo de competência, na forma do artigo 66, II, c.c. os artigos 951 e 953, I, todos do CPC. OFICIE-SE a E. Câmara Especial do e. TJSPpara deliberar o que de direito, nos termos do art. 953, I, do CPC, com nossas homenagens. Providencie-se o necessário,com urgência. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP)

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Processo nº 1072423-27.2024.4.01.3300

ID: 317878978

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072423-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N&E COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072423-27.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N&E COMERCIAL DE ALIMENTO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072423-27.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: N&E COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por N&E COMERCIAL DE ALIMENTOSS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, objetivando a concessão da segurança para, confirmando a liminar, “determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer óbice ao procedimento de compensação cruzada iniciado pela empresa Impetrante, tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, em razão da ausência de vedação legal para a operação”. Narrou ser pessoa jurídica atuante no setor supermercadista, vindo “realizando apuração e consecutiva compensação de créditos de PIS/COFINS, oriundo de teses de recuperação de crédito, a exemplo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. No entanto, alegou que a receita federal vem impedindo a compensação cruzada de débitos previdenciários apurados após a utilização do eSocial com créditos apurados entre o período de 2019 até 2021. Defendeu fazer jus a compensação cruzada, sendo o óbice da autoridade impetrada uma ampliação abusiva das restrições do art. 26-A, inciso I, § 1°, da Lei n° 11.457/2007. Juntou procuração, documentos e, em cumprimento ao despacho, regularizou a representação processual. Foi deferida a liminar para “determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus”. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou-se pontuando que, entre os pedidos apurados, não houve indeferimento por impedimento em razão de impossibilidade de realização de compensações cruzadas e sim pela ausência de habilitação, alegou que não houve ato ilegal ou abuso de poder, razão pela qual reputa ausente o interesse de agir do autor e pugna pela denegação da segurança. (ID 2165087206) A autoridade impetrada comunicou o cumprimento da decisão judicial e prestou informações impugnando, preliminarmente, o valor atribuído a causa. No mérito, alegou que não há credito judicial habilitado ou apurado após a utilização do eSocial que permita ao impetrante fazer a compensação cruzada nos termos autorizados pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007. Pugnou pela denegação da segurança devido à ausência de ato ilegal ou abuso de poder que justifique o feito (ID 2166034362). O MPF manifestou-se apontando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. Fundamentação - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Por certo, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, consoante estabelece o art. 292 do CPC. No entanto, no caso concreto, a pretensão deduzida nos autos não é quantificável, pois não se trata da restituição de um quantum em beneficio econômico do impetrante e sim de pedido para determinar que a administração se abstenha de praticar ato reputado como indevido, razão pela qual considero válida a estimativa realizada pelo impetrante. Ademais, “a discussão acerca do valor da causa em ações de mandado de segurança se mostra praticamente inócua, considerando que por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015).” (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Por tais razões, rejeito a impugnação. - AUSÊNCIA E INTERESSE DE AGIR No que tange a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pela PGFN, entendo que tal argumento não merece prosperar. Embora os impetrados aleguem que não houve, até o presente momento, óbice a realização da compensação cruzada pelos motivos apontados pelo impetrante (vindo esta a ser obstada por ausência de credito habilitado e outros motivos alheios aos levantados na inicial), o histórico de ações ajuizadas nesta justiça tendo por objeto a concessão da segurança em termos idênticos demonstra que há, no caso concreto, um justo receio a prática de ato que viole direito liquido e certo do autor, razão pelo qual entendo presente o interesse processual que enseja o cabimento do MS preventivo. Por tais razões, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. - MÉRITO O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A Lei nº 13.670/2018, em seu art. 8º, alterou o art. 26-A da Lei 11.457/2007 para permitir a compensação de contribuições pelo contribuinte que utilizar o E-social, obstando as referidas compensações apenas nas seguintes hipóteses contidas no § 1º: Lei 11.457/2007 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018). Por este prisma, então, o contribuinte que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos tem direito ao regime jurídico de compensação tributária previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, desde que atendam os requisitos estipulados pela lei, com a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), observando as restrições impostas no §1º acima transcrito. Ressalte-se, neste ponto, que não pode a norma infralegal restringir o alcance da lei, sob pena de extrapolar o poder regulamentar, ou mesmo a autoridade criar impedimento à compensação sem embasamento legal. Assim, no caso em comento, não se vislumbra restrição legal para que o impetrante proceda a compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021 haja vista que, nesta data, o impetrante já utilizava o e-Social (ID 2159679013). Presente a verossimilhança das alegações, o periculum in mora consiste no fato de que a impetrante poderá sofrer autuações e ficar impossibilitada de obter certidão de regularidade fiscal quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, comprometendo suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus”. Neste cenário, não houve argumentos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa, devendo a decisão liminar proferida ser mantida, em sua totalidade, com a concessão da segurança. III. Dispositivo Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Castas pela impetrada. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de lei, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao à parte apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, do mesmo Código de Ritos. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito (CPC, art. 1.009, § 2º). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1072873-67.2024.4.01.3300

ID: 317864866

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072873-67.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNILAR FORT COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072873-67.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNILAR FORT COMERCIAL LTD… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072873-67.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNILAR FORT COMERCIAL LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por UNILAR FORT COMERCIAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, objetivando a concessão da segurança para, confirmando a liminar, “determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer óbice ao procedimento de compensação cruzada iniciado pela empresa Impetrante, tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, em razão da ausência de vedação legal para a operação”. Narrou ser pessoa jurídica atuante no setor supermercadista, vindo “realizando apuração e consecutiva compensação de créditos de PIS/COFINS, oriundo de teses de recuperação de crédito, a exemplo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. No entanto, alegou que a receita federal vem impedindo, de maneira injustificada, a compensação cruzada de débitos previdenciários apurados após a utilização do eSocial com créditos apurados entre o período de 2019 até 2021. Defendeu fazer jus a compensação cruzada, sendo o óbice da autoridade impetrada uma ampliação abusiva das restrições do art. 26-A, inciso I, § 1°, da Lei n° 11.457/2007. Juntou procuração, comprovante de recolhimento de custas e, em cumprimento ao despacho, regularizou a representação processual. Foi deferida a liminar para “determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus”. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu seu ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e impugnando o valor atribuído a causa. No mérito, alegou que a empresa passou a utilizar o sistema em 2019, não havendo credito judicial habilitado ou apurado após a utilização do eSocial que permita ao impetrante fazer a compensação cruzada nos termos autorizados pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007. Pugnou pela denegação da segurança devido à ausência de ato ilegal ou abuso de poder que justifique o feito (ID 2167056127). O MPF manifestou-se apontando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. Fundamentação - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Por certo, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, consoante estabelece o art. 292 do CPC. No entanto, no caso concreto, a pretensão deduzida nos autos não é quantificável, pois não se trata da restituição de um quantum em beneficio econômico do impetrante e sim de pedido para determinar que a administração se abstenha de praticar ato reputado como indevido, razão pela qual considero válida a estimativa realizada pelo impetrante. Ademais, “a discussão acerca do valor da causa em ações de mandado de segurança se mostra praticamente inócua, considerando que por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015).” (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Por tais razões, rejeito a impugnação. - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A autoridade impetrada arguiu pelo não cabimento do mandado de segurança, sob o fundamento de que “o objeto da pretensão é tanto ilíquido como incerto. É, portanto, de persecução indevida por esta via”. Entendo que a alegação não merece ser acolhida, por se confundir com a análise do mérito da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, no qual a parte impetrante pretende que o impetrado se abstenha de qualquer óbice ao procedimento de compensação cruzada em observância as disposições do art. 26-A, inciso I, § 1°, da Lei n° 11.457/2007, questão apta a ser demonstrada por exame documental, dispensando dilação probatória. Por tais razões, rejeito alegação de inadequação da via eleita. - MÉRITO O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A Lei nº 13.670/2018, em seu art. 8º, alterou o art. 26-A da Lei 11.457/2007 para permitir a compensação de contribuições pelo contribuinte que utilizar o E-social, obstando as referidas compensações apenas nas seguintes hipóteses contidas no § 1º: Lei 11.457/2007 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018). Por este prisma, então, o contribuinte que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos tem direito ao regime jurídico de compensação tributária previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, desde que atendam os requisitos estipulados pela lei, com a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), observando as restrições impostas no §1º acima transcrito. Ressalte-se, neste ponto, que não pode a norma infralegal restringir o alcance da lei, sob pena de extrapolar o poder regulamentar, ou mesmo a autoridade criar impedimento à compensação sem embasamento legal. Assim, no caso em comento, não se vislumbra restrição legal para que o impetrante proceda a compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021 haja vista que, nesta data, o impetrante já utilizava o e-Social (ID 2159679013). Presente a verossimilhança das alegações, o periculum in mora consiste no fato de que a impetrante poderá sofrer autuações e ficar impossibilitada de obter certidão de regularidade fiscal quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, comprometendo suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus”. Neste cenário, não houve argumentos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa, devendo a decisão liminar proferida ser mantida, em sua totalidade, com a concessão da segurança. III. Dispositivo Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o procedimento de compensação cruzada tendo como base os créditos Fazendários habilitados no período de 2019 até 2021, para compensação com débitos previdenciários correntes, também conhecida como Compensação cruzada, se outros impedimentos não houver além do objeto do presente mandamus. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrada. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo de lei, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao à parte apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, do mesmo Código de Ritos. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito (CPC, art. 1.009, § 2º). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Tch Viagens E Turismo Ltda - Me x Banco Intermedium Sa

ID: 318871147

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017085-77.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TCH VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ALVES DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8017085-77.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TCH VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado(s): VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS (OAB:BA51712), SILVINO ALVES DE CARVALHO SOBRINHO (OAB:BA22564) REU: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB:SP182424) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/MEDIDA LIMINAR proposta por TCH VIAGENS E TURISMO LTDA ME em face de BANCO INTER S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, a existência de abusividades em 02 (dois) Contratos de Compra e Venda de Imóvel com força de Escritura Pública, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em garantia e da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), nos quais figura como adquirente e o réu como credor fiduciário. Alega a aplicação de juros remuneratórios superiores à média de mercado, a utilização do IGP-M como índice de correção monetária que não reflete a realidade econômica, e a cobrança indevida de Taxa de Abertura de Crédito e Tarifa de Avaliação de bens recebidos em garantia. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas nos valores atuais, a aplicação dos juros da média de mercado (12,58% a.a.), a substituição do IGP-M pelo IPCA-E ou TR, e a supressão das cobranças das taxas e tarifas consideradas abusivas, com o depósito das parcelas no valor de R$ 2.196,05. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e pela declaração de abusividade das cláusulas contratuais, com a consequente revisão e amortização dos valores pagos indevidamente. A inicial veio acompanhada de documentos. Em sede de cognição sumária, este juízo proferiu decisão, indeferindo o pedido de tutel antecipada, id.411396083. O réu apresentou contestação (id.438544443), arguindo, preliminarmente, a existência de litispendência com a ação nº 8005465-73.2020.8.05.0150 e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, a livre pactuação das taxas e índices, a validade da cobrança da TAC e da Tarifa de Avaliação, e a ausência de pressupostos para a revisão contratual e a concessão da tutela antecipada. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (id.442758778), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Rejeito a preliminar de litispendência. Alega o réu a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que a parte autora já ajuizou a ação revisional nº 8005465-73.2020.8.05.0150, discutindo as cláusulas dos mesmos contratos objeto da presente demanda. Compulsando os autos, verifica-se que a ação anterior (nº 8005465-73.2020.8.05.0150) tinha como objeto principal a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais em razão dos impactos econômicos decorrentes do derramamento de óleo nas praias do Nordeste e da pandemia da COVID-19. A presente ação, por sua vez, embora envolva os mesmos contratos, possui como causa de pedir a abusividade de cláusulas específicas, como a taxa de juros remuneratórios, o índice de correção monetária e a cobrança de taxas (TAC e Avaliação). Embora haja identidade de partes e de objeto mediato (os contratos), a causa de pedir remota e o pedido imediato são distintos. Na primeira ação, buscava-se a suspensão das parcelas por um período específico em razão de eventos supervenientes. Na presente, pretende-se a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas desde a sua pactuação. Assim, não se configura a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil para a caracterização da litispendência. As ações possuem fundamentos jurídicos e pedidos diversos, ainda que relacionados aos mesmos contratos. Quanto à aplicabilidade do CDC, este juízo já se manifestou anteriormente, reconhecendo a vulnerabilidade da parte autora, mesmo sendo pessoa jurídica, diante da sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira, bem como a natureza de contrato de adesão. A mitigação da teoria finalista tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, quando comprovada a vulnerabilidade da pessoa jurídica. No que concerne à Lei nº 9.514/97, embora ela discipline o contrato de alienação fiduciária de bens imóveis, não afasta a incidência do CDC nas questões relativas à abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que tange a juros, correção monetária e tarifas, matérias que não são reguladas de forma exaustiva pela referida lei. Ademais, não se tratando, na hipótese, de contrato de empréstimo para fins de atingir seu objeto social (insumo), não há impedimento para adoção da teoria finalista mitigada. No mérito, o pedido é improcedente. As partes controvertem a respeito da possibilidade de revisão das cláusulas do contrato de modo a substituir o índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA. Contudo, o pedido de substituição do índice de atualização monetária do IGP-M para o IPCA, não deve ser acolhido. O referido índice foi previsto contratualmente e visa apenas recompor o valor da moeda, ante o longo período de pagamento das prestações, sendo o IGP-M usualmente utilizado em transações como a discutida nos autos. Não se deve olvidar que a indexação tem o escopo primário de evitar a corrosão do valor real de troca da moeda e o índice aplicado na avença em discussão é o indexador mais utilizado no reajuste de contratos imobiliários em geral e estampa de modo mais próximo da realidade a inflação, pois tem em conta todos os preços administrados pelo sistema financeiro. Não constitui um acréscimo ao preço, mas um minus que se evita, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na sua previsão contratual. É notório que a pandemia de Covid-19 causou uma crise econômica geral, no entanto, isso não basta para que se repute a ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual ensejador da intervenção do Judiciário na relação contratual assumida livremente pelas partes. Quanto à periodicidade da correção monetária, que no caso é mensal, o artigo 46 da Lei 10.931/04, que se aplica ao caso concreto, determina que: "nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.". Assim, não há qualquer ilegalidade neste ponto, estando este entendimento em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DO INDEXADOR ADOTADO (IGP-M/FGV). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE POR OUTRO (IPCA/IBGE). INVIABILIDADE. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO É CAUSA DE NULIDADE. INDEXADOR UTILIZADO QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000088-77.2022.8.26.0607; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024, destaquei) Apelação Cível Compromisso de compra e venda de lote Ação de revisão contratual Alegação de ocorrência de abusividade na forma de atualização das parcelas do financiamento e aplicação dos juros Sentença de improcedência do pedido Sentença de improcedência do pedido Insurgência do autor Não cabimento Requerimento de substituição do índice IGP-M pelo IPCA Inadmissibilidade Índice de atualização monetária contratualmente previsto Inexistência de abusividade ou ilegalidade Capitalização de juros não comprovada Aplicação da Tabela Price Legalidade Amortização do principal acrescido de juros que tem por finalidade, justamente, a eliminação de saldo residual ao término do contrato Precedentes do C. STJ e desta Câmara Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011670-98.2022.8.26.0114; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025,) Em relação à tarifa de cadastro, o C. STJ já se pronunciou sobre a questão: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Temas repetitivos nºs 618 a 621). No mesmo sentido a Súmula 566 da referida Corte: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, o autor, ao se insurgir contra a tarifa de cadastro, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o contrato de financiamento materializado pela cédula de crédito bancário em discussão no presente processo não se tratava do início da relação entre as partes. A taxa de avaliação do bem, por sua vez, refere-se ao serviço prestado pela instituição financeira para garantir as cláusulas contratuais do financiamento nos termos estipulados, assegurando para tanto que o bem imóvel esteja em condições de servir como garantia no contrato firmado. Sobre esta última tarifa, o requerido comprovou a efetiva prestação dos serviços, conforme se extrai dos Termos de Avaliação de dos bens, juntados nos id's. 471035386 e 471035387. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Observe-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Sucumbente a parte autora, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados do requerido em valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Maria Aparecida De Oliveira Ramos x Banco Bmg S/A

ID: 323368099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011670-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALYSSON MOREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011670-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira Ramos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da … Processo 1011670-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira Ramos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da parte ré, em resumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para revisão de contrato celebrado, além de cobrança ilegal, abusiva valores e de encargos indevidos. Assim, requereu a procedência da ação (fls. 01/34). A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 345/360. No mérito, rebateu os termos da parte autora, aduzindo a legalidade e legitimidade dos valores e encargos cobrados. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, o substrato fático contratual representativo do negócio jurídico em análise foi juntado aos autos a fls. 49/58, cujas cláusulas se pretende rever, sendo evidente a relação jurídica continuada a legitimar eventual revisão dos encargos eventualmente cobrados, uma vez que não se pode validar obrigações ilegais ou nulas. Aliás, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. O argumento da limitação constitucional da taxa de juros já não se justifica em face da alteração constitucional (EC n° 40/2003). Com efeito, o dispositivo então vigente não era auto-aplicável a teor da Súmula n° 648, do STF e Súmula Vinculante STF nº 07. E, no plano infraconstitucional permanece o entendimento da Súmula 596, do STF, que exclui as instituições financeiras da regra do artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, desde o advento da Lei n° 4.595/64. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Veja-se ainda a Súmula STJ 382. Nestes termos, juros são definidos conforme o custo do dinheiro tomado e o preço do dinheiro emprestado no mercado, sendo notório em tempos passados de instabilidade e no presente de relativa estabilidade econômica, a flutuação das taxas de juros é condicionada ao sabor das variáveis sazonais e ao humor da economia global (EDUARDO FORTUNA, Mercado Financeiro - Produtos e Serviços, RJ, Ed. Qualitymark, 11ª ed., p. 37-49, n. 4, 1998). Outrossim, os percentuais de juros são condicionados às diretrizes de política monetária, fiscal, cambial e de renda impostas pelo mercado e pelo governo federal visando à promoção do desenvolvimento econômico, garantindo o pleno emprego e sua estabilidade, o equilíbrio do volume financeiro e das transações econômicas com o exterior, a estabilidade de preços e controle da inflação, promovendo dessa forma a distribuição de riqueza e de rendas. Portanto, releva notar, com o respaldo na jurisprudência do STJ, que da análise adequada do caso concreto, não se verifica qualquer situação excepcional, abusividade ou desvantagem exagerada nas taxas de juros pactuadas e aplicadas, as quais sequer podem ser consideradas discrepantes da taxa média de mercado do período, conforme aquelas divulgadas pelo Banco Central. A alegação que identifica a excessividade dos juros porque em percentual superior a média do Banco Central não encontra comprovação efetiva na dimensão de sua análise fática financeira ou de lógica capitalista. Sendo uma média das taxas aplicadas, admissível que haja uma certa faixa de variação para mais ou para menos, o que possibilita a competição entre os bancos, que o consumidor pesquise e escolha a melhor taxa para o negócio, sem que isso configure abusividade. Não se pode pretender impor apenas um percentual fixo, caso contrário isto engessaria o mercado a ponto de exigir que todos os empréstimos tenham a mesma taxa. Anote-se que essa comparação também somente teria validade e deve ser feita corretamente em relação a taxa média para operações equivalentes e não operações distintas que naturalmente terão taxas médias diferentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência do C. STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido, como por exemplo, uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS), tudo conforme expressa citação no REsp 1.061.530/RS, e levando em consideração o sopesamento dos critérios acima, ainda que em condições limítrofes, constata-se no caso concreto a não superação dessa faixa percentual máxima, portanto a conclusão é pela falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. E, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração das cláusulas inicialmente ajustadas, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, posto que a qualificação da parte, indica que possuía plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das conseqüências do eventual inadimplemento, o que torna juridicamente inviável a pretensão, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. Nem mesmo a suposta divergência de taxa percentual diferente ou de índice diverso do contratado encontra mínimo fundamento. A indiciária alegação tem embasamento em erro de premissa matemática e equivoco de cálculo por não constar ter partido dos valores contratuais, mas sim de números outros genéricos e não bem identificados, tudo a evidenciar a parcialidade dessa conta que resta desacolhida. Em resumo, não é o caso de nulidade, abusividade, imprevisão, lesão enorme, desequilíbrio do contrato ou outras exceções taxativas e limitadas ou muito menos divergência de percentuais e índices, a justificar o acolhimento da pretensão inicial neste aspecto, estando a cobrança dos encargos e das taxas expressamente contratadas. No mesmo sentido, a alegação de capitalização indevida ficou sem um mínimo de indício qualquer, pois houve mera alegação genérica, sem que a parte devedora trouxesse qualquer elemento que pudesse macular os valores apontados pelo credor. Mais ainda, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em julgamento definitivo em sede repercussão geral, considerou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), que permite a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano às entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional (RE nº 592.377/RS, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04.02.2015 - Informativo de Jurisprudência nº 773 do E. STF). Ademais, a jurisprudência do C. STJ, especialmente após o REsp 973827, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, fixou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. E, ainda que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal disposição suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, também, com o respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso em exame, verifica-se que o negócio jurídico que vincula as partes é posterior a data da referida Medida Provisória, 31.03.2000, e, portanto, uma vez pactuada, possível a capitalização mensal dos juros. Sobre o seguro contratado, aplicável o entendimento do C. STJ no Tema 972 no REsp Repetitivo nº 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso concreto, sobre o seguro contratado, verifica-se que as partes ajustaram um contrato de crédito principal e instrumento de seguro, logo sua contratação era mera opção do consumidor. A questão é controvertida e exige análise dentro de uma dimensão fática e de hermenêutica de cada modalidade de espécie contratual. Na peculiaridade específica distintiva, sobre o seguro contratado, verifica-se do instrumento que sua contratação era mera opção do consumidor. A conclusão é possível de se aferir minimamente pela forma de redação do referido item, pela quitação de parcela e pela colocação expressa ali no contrato de opção, com menção a se tratar de serviço de terceiro, desse modo a parte teve observada a liberdade de contratar ou não o seguro, tampouco ocorreu venda casada porque não consta obrigatoriedade de fazer o seguro com esta ou aquela seguradora, notadamente porque esta liberdade de contratação é plena na medida em que o seguro era facultativo e não obrigatório ao contrário da sistemática do SFH. Assim, sem evidência alguma de que o consumidor foi compelido a contratar seguro em forma de venda casada ou abusiva, não há razão para se afastar do precedente do C. STJ e nada há para expurgar. Em resumo, não há razão para divergir do entendimento firmado pelo C. STJ e nada há para expurgar conforme se vê da leitura das cláusulas do instrumento contratual e provas carreadas aos autos. Ao reverso, as tarifas não constantes de cobrança genericamente impugnadas extrapolam os limites da lide e não tem como serem apreciadas. Assim, referido entendimento acima estende-se a todas as demais tarifas, que também são expressamente indicadas no contrato, portanto, sem direito à repetição, seja simples, seja em dobro. Neste panorama, convém realçar não ter havido demonstração da necessidade de eventual perícia técnica, mantendo-se a parte interessada em generalidades, mostrando-se fantasiosa, neste aspecto, a argumentação da petição inicial ao não observar as condições e encargos pactuados, de acordo com as diretrizes acima mencionadas, até porque o pedido inicial lastreia-se em matéria de direito, tal como a alegada ilegalidade de cláusulas contratuais. Por outro lado, mostra-se ilógico que a parte requerente tenha se tornado mais que adimplente ou credora da instituição financeira. Decorrência lógica, prejudicados os demais pedidos. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Ante a sucumbência, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1011670-94.2021.8.11.0003

ID: 299043327

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011670-94.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANNA MOHAMAD FARES LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

Acórdão

Advogados:

DANNA MOHAMAD FARES

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LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011670-94.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011670-94.2021.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 06.145.214/0001-32 (EMBARGADO), WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA - CPF: 704.771.911-34 (EMBARGADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO), SERAFIM CARNEIRO - CPF: 201.740.981-20 (EMBARGADO), DANNA MOHAMAD FARES - CPF: 048.181.951-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), DANNA MOHAMAD FARES - CPF: 048.181.951-70 (EMBARGANTE), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (EMBARGANTE), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO), DANNA MOHAMAD FARES - CPF: 048.181.951-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), SC CORRETORA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 06.145.214/0001-32 (EMBARGANTE), SERAFIM CARNEIRO - CPF: 201.740.981-20 (EMBARGANTE), WELLINGTON SEIJI KATSUYAMA - CPF: 704.771.911-34 (EMBARGANTE), DANNA MOHAMAD FARES - CPF: 048.181.951-70 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico da demanda, em execução fiscal extinta por litispendência após apresentação de exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para fins de fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria, aplicando o princípio da causalidade e fixando os honorários conforme o art. 85, § 3º, do CPC. 4. A insurgência traduz mero inconformismo, inadequado à via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. Desnecessidade de prequestionamento explícito, sendo suficiente a fundamentação clara e precisa da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A fundamentação clara e adequada no acórdão supre a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados"[1]. [1] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º e § 8º; 494, I e II; 1.022, I, II e III; 489, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.076; TJMT, 1007203-89.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, nos autos n.º 1011670-94.2021.8.11.0003, que, por unanimidade, desproveu o agravo interno interposto pelo embargante, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo reconhecimento de litispendência após apresentação de exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar inaplicabilidade da regra prevista no § 3º do artigo 85 do CPC, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 prevê a extinção da execução fiscal sem ônus apenas quando a dívida ativa é cancelada antes da citação ou sem contestação. 4. Na hipótese, tendo ocorrido a citação válida e a apresentação de exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 5. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 6. Inexistência de novos fundamentos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Na extinção de execução fiscal após citação válida e apresentação de defesa, aplica-se o princípio da causalidade, devendo a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.076 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados"[1]. [1] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3. Jurisprudência relevante citada: STJ – AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022; Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que “(...)expressamente prequestionou o artigo 85, § 8º do CPC, como sendo o dispositivo adequado a ser utilizado no caso em tela, na medida em que inexiste proveito econômico nas ações que são extintas pela LITISPENDÊNCIA, na medida em que não há alteração na relação material, permanecendo o título executivo intocável”. Defende, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do apontado no v. acórdão, tem permitido a fixação por equidade, uma vez que ausente o proveito econômico. Com base no exposto, requer acolhimento dos Embargos Declaratórios, aplicando-lhes os efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8.º do CPC, bem como prequestiona a matéria (ID. 277077855). Apresentada contrarrazões pela parte contrária, pugnando pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos embargos de declaração (ID. 280220394). No dia 29.04.2025, a parte embargada solicitou que fossem determinadas as providências cartorárias necessárias para efetivar o levantamento das constrições patrimoniais (ID. 283574377). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido, que, por unanimidade, desproveu o agravo interno interposto pelo embargante, mantendo a decisão que negou provimento ao recurso de apelação do ente público, e deu parcial provimento ao apelo da parte executada, ora agravada, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, reduzidos pela metade, com a observância do escalonamento percentual no cálculo da referida verba. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, a parte embargante aponta omissão quanto aplicabilidade do artigo 85, § 8.º, do CPC, defendendo ser o dispositivo adequado a ser utilizado no caso em tela, na medida em que inexiste proveito econômico nas ações que são extintas pela litispendência. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Observa-se que, na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (arguição de litispendência - ID. 231536287), há que se reconhecer o trabalho advocatício e, como consequência, fixar a verba honorária consoante determina o princípio da causalidade. Logo, a controvérsia remanescente cinge-se no parâmetro a ser adotado no seu arbitramento. O artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil prevê que os honorários serão arbitrados entre o mínimo de 10% (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sopesado, ainda, o grau de diligência do advogado, a relevância e complexidade da causa, o volume de trabalho desempenhado, o tempo de tramitação do processo e a eventual necessidade de interposição de recursos. Ressalta-se que, quando a Fazenda Pública for parte, devem ser observados os percentuais estabelecidos no § 3.º, do mencionado diploma legal. Portanto, a interpretação desses dispositivos revela que o CPC adotou critérios objetivos para a fixação dos honorários sucumbenciais, baseando-se no valor da condenação ou no benefício econômico obtido pela parte vencedora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.076, firmou orientação no sentido de que: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso, a despeito dos julgados apresentados pelo embargante, verifica-se que os honorários foram arbitrados no percentual mínimo com base no proveito econômico, que corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados; o qual, à época do ajuizamento, era de R$ 15.592.338,20 (quinze milhões e quinhentos e noventa e dois mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte centavos), circunstâncias que afastam a alegação de “proveito econômico inestimável ou irrisório”. Ademais, não destoa a jurisprudência majoritária deste Sodalício, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DO CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em execução fiscal ajuizada contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. 2. A execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito após acolhimento da exceção de pré-executividade por litispendência. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 3. O recurso discute a aplicabilidade do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 para afastar a condenação em honorários sucumbenciais e, subsidiariamente, a fixação equitativa da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 4. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais não isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários quando há defesa técnica pelo executado, o que ocorreu no caso concreto. 5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo devida a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.906.618/SP (Tema 1.076), consolidou entendimento de que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade só é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso, dada a relevância do montante envolvido (R$ 392.005,73). 7. Os honorários foram corretamente fixados nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, com redução pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O princípio da causalidade impõe ao ente público o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal por litispendência, quando o executado apresenta defesa técnica. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC/2015, sendo vedada a aplicação da equidade quando o valor do proveito econômico não for irrisório.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, arts. 85, § 3º, I, e § 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.906.618/SP, Tema 1.076; TJ-MT, Apelação nº 1009986-42.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 30/05/2022; TJ-MT, Apelação nº 0500737-15.2015.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, j. 11/10/2022. (N.U 1043970-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE 1076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076 (REsp 1.906.618/SP), consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se verificam no caso concreto. (N.U 1048354-30.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025)(grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CASOS DE VALOR ELEVADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por litispendência, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8%. O apelante alega que os honorários deveriam ter sido fixados por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devido ao elevado valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em casos de elevado valor da causa; (ii) a aplicação do princípio da causalidade para a responsabilização pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação de honorários sucumbenciais por equidade é inadmissível quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico é elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor muito baixo da causa, admite-se o arbitramento por equidade, o que não se aplica ao presente caso, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1076 do Superior Tribunal de Justiça. O princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda. No caso, a Fazenda Pública é responsável por ajuizar ação redundante, configurando litispendência. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade não é cabível em casos de elevado valor da causa, condenação ou proveito econômico, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. O princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais recaem sobre a parte que deu causa à propositura da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1076; N.U 1044425-57.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 15.10.2024, DJE 25.10.2024. (N.U 0002948-95.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE - LITISPENDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando o acórdão recorrido estiver maculado por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Com base no princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi a Fazenda Pública, que ajuizou duas ações contra o recorrente cobrando o mesmo débito. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. A fixação dos honorários por equidade, implica em violação aos §§ 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar os recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1044425-57.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)(grifo nosso) Igualmente, rechaçada a possibilidade de fixação equitativa, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, bem como observado o escalonamento da verba honorária, e, ainda, determinada a redução da verba honorária pela metade (art. 90, §4.º, do CPC). Isso porque, “(...) Havendo outra execução fiscal englobando os mesmos créditos tributários aqui exigidos resta configurada a litispendência e esta ação por último distribuída deve ser extinta. Todavia, a atuação do Município revela desorganização no ajuizamento das execuções fiscais, sendo cabível sua condenação em honorários advocatícios pelo ajuizamento indevido desta demanda, na qual a executada se viu obrigada a constituir advogado para apresentar a exceção. Portanto o exequente comporta ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não só porque restou vencido, mas também com base no princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.” (TJRJ – Apelação n.º 0078015-85.2018.8.19.0021, Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Oitava Câmara Cível, Julgamento: 19.10.2021). De fato, há precedentes da Primeira Turma do STJ, nos quais se admite, excepcionalmente, a mitigação dos critérios percentuais previstos no §3.º, do art. 85, do CPC, com fundamento no §8.º do mesmo artigo, em hipóteses que envolvem baixa complexidade da causa, valor fixo da condenação ou atividade processual reduzida. Todavia, tais julgados refletem posicionamentos pontuais, proferidos por órgão fracionário da Corte, não representando superação formal da tese fixada no Tema 106, cuja uniformização decorreu de julgamento pela Primeira Seção, órgão responsável pela sistematização da jurisprudência em matéria de Direito Público. Logo, os julgados isoladamente apontados não se revestem de autoridade apta a afastar o efeito vinculado do regime de recursos repetitivos, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Não se descuida que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter afetado em seu Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional com repercussão geral a matéria de direto relativa à possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, conforme previsto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em casos de valores da condenação, da causa ou do proveito econômico exorbitante (RE n.º 1.412.069), certo é que não houve a determinação de sobrestamento nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1.035, § 5.º, do CPC. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Logo, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O magistrado não é obrigado a examinar individualmente todos os fundamentos apresentados pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente motivada e compatível com os fatos do processo. (...) (N.U 1001665-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: 9. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando há incoerência entre os fundamentos e a conclusão, não se confundindo com mera divergência interpretativa. 10. A omissão relevante para embargos de declaração ocorre quando a decisão não se manifesta sobre ponto essencial ao julgamento da causa, o que não se verifica quando a questão foi analisada e decidida pelo colegiado. 11. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e II, 1.022, I, II e III; 489, § 1º. (...) (N.U 1023114-56.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A contra acórdão proferido em agravo interno, alegando omissão quanto à imparcialidade da servidora responsável pela aplicação da multa administrativa e quanto à fundamentação do decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a alegada parcialidade da servidora municipal e se há ausência de fundamentação que comprometa o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fundamentou de forma clara e adequada sua decisão, não havendo omissão quanto à parcialidade da servidora ou insuficiência de fundamentação. 5. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo a via dos embargos de declaração meio adequado para reexame da matéria. 6. O pedido de prequestionamento explícito não altera o desfecho dos embargos, pois, conforme o artigo 1.025 do CPC, considera-se incluído no acórdão eventual ponto debatido para fins de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC." (...) (N.U 1007203-89.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No dia 29.04.2025, a parte embargada apresentou petição incidental (ID. 283574377), requerendo a adoção de providências cartorárias para o levantamento das constrições patrimoniais anteriormente decretadas. Contudo, referido pleito possui natureza tipicamente executiva e não guarda relação direta com o objeto dos embargos de declaração, os quais se limitam ao exame de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A competência funcional, sendo de natureza absoluta, determina que atos de natureza executiva sejam apreciados pelo juízo de origem, mesmo quando os autos estão em grau recursal, salvo se a matéria estiver diretamente relacionada ao objeto do recurso. Assim, determino que, após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos ao juízo de origem para apreciação da petição de ID. 283574377, conforme entender de direito. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1099774-09.2023.4.01.3300

ID: 281255997

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099774-09.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H C D HOSPEDARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER ABUBAKIR

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MARIANA CARVALHO CAVALCANTE PINHEIRO

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PAULO LACERDA RIBEIRO BRUSELL ROCHA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1099774-09.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H C D HOSPEDARIA LTDA TER… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1099774-09.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: H C D HOSPEDARIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I. RELATÓRIO H C D HOSPEDARIA LTDA, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, objetivando a concessão das segurança “para garantir o direito do Impetrante de se beneficiar da desoneração fiscal estabelecida no Programa de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), possibilitando que usufrua da redução das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ a zero, com base na atual redação do art. 4º da Lei nº 14.148/21 (trazida pelo art. 1º da Lei nº 14.592/2023), bem como, determinando que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar qualquer autuação em face do Impetrante em relação aos valores que deixará de recolher no período em que estiver vigente a citada desoneração”. Pleiteia, ainda, “reconhecido o direito do Impetrante à compensação e/ou restituição dos valores indevidamente pagos desde o início da vigência do benefício fiscal aqui buscado e, também, dos valores eventualmente pagos no decorrer da demanda, tudo a título dos tributos federais aqui discutidos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL)”. Narra ser empresa do ramo de prestação de serviços de alojamento, não optante pelo Simples Nacional, cujo setor foi beneficiado com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), por meio da Lei nº 14.148/2021, publicada em 04 de maio de 2021, e posteriormente regulamentada pelas Portarias nº 7.163/2021 do Ministério da Economia e nº 7.917/2021 da PGFN e, a partir do início deste ano, pela Portaria nº 11.266/2022 (DOC. 10), portarias estas que deram lugar à recente Lei nº 14.592/2023 que estabeleceu alterações à lei originária do PERSE (Lei nº 14.148/2021). Alega, em síntese, que “pela legislação vigente (Leis nº 14.148/2021 e 14.592/2023), faz jus ao enquadramento no PERSE e ao benefício nele previsto, independentemente de CADASTUR ou de autorização judicial, contudo, vem à presença de V. Exa., requerer a declaração do direito, tendo em vista que, por seu posicionamento extremamente conservador e cauteloso, possui o justo receio de ser indevidamente autuado quando deixar de recolher os tributos federais em tela”. Juntou procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar. A União requereu seu ingresso no feito. A impetrante opôs embargos de declaração alegando existência de erro material na decisão, tendo sido proferida, considerando que o CNAE da impetrante se encontra taxativamente previsto em lei e, para estes, não há exigência de CADASTUR. A autoridade impetrada prestou informações impugnando o valor da causa. No mérito, asseverou que, no CNPJ da impetrante, existem 4 códigos de CNAE registrados desde 2021, salientando que os registros posteriores removem os anteriores. Refere que, com a mudança, em 12/11/2021, para as atividades e registradas nos CNAE’s 55.90-6/99 e 55.90-6/03, a impetrante poderia, em tese, para estas atividades, se beneficiar do PERSE. Sustenta, por outro lado, que, até 31/08/2023, a impetrante não poderia usufruir do PERSE por ser beneficiária do SIMPLES. Salienta, ainda, a necessidade de situação regular no CADASTUR anterior a 18/03/2022 para a fruição dos benefícios do PERSE. Juntou documento. O MPF afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Primeiramente, no que pertine aos embargos de declaração, entendo que não há erro material a ser sanado. Com efeito, os embargos de declaração configuram pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). Ademais, ainda que sobejasse a hipótese de má aplicação do direito no caso concreto, deve se ter em vista que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente” (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 13/10/2010 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.069.803/AP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.). Dessa forma, se vê que o que a embargante deseja, em verdade, é a modificação do julgado, a qual deve ser buscada pela parte através do meio processual adequado, uma vez que não é cabível a rediscussão da decisão pela via estreita dos embargos, os quais não se prestam para tal finalidade. Nestes termos, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA De início, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pelo impetrado. Por certo, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, consoante estabelece o art. 292 do CPC. No entanto, no caso concreto, a pretensão deduzida nos autos não é quantificável, pois não se trata da restituição de um quantum em beneficio econômico do impetrante e sim de pedido para determinar que a administração se abstenha de praticar ato reputado como indevido, razão pela qual considero válida a estimativa realizada pelo impetrante. Ademais, “a discussão acerca do valor da causa em ações de mandado de segurança se mostra praticamente inócua, considerando que por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015).” (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Por tais razões, rejeito a impugnação e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da impetração é atinente a legalidade da exigência de prévio cadastro no CADASTUR que permitia à impetrante o gozo de benefício fiscal do PERSE. Na apreciação da tutela provisória, fundamentei: “O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, que estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas a este setor específico para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas, se encontra a possibilidade de renegociação das dívidas tributárias e não tributárias, com desconto e prazo máximo de quitação de 145 meses e a desoneração fiscal, com a redução das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a zero, pelo prazo de 60 dias. A Lei 14.148/2021 estabelece: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Infere-se, a princípio, que a intenção da norma é atender ao setor que foi fragilizado pelos efeitos de retração econômica acarretados pela COVID-19, com a finalidade de garantir o seu reequilíbrio financeiro (retorno a status quo ante), atribuindo ao ato infralegal a possibilidade de indicar de forma mais especificada aqueles que efetivamente se enquadrassem nesta situação. Vê-se que a norma se destina a empresas do ramo de turismo e eventos, que já estavam em atividade quando do início da Pandemia ocasionada pelo COVID-19, e não àquelas que, diante do quadro de pandemia já posto, que afetou de modo público e notório o setor de eventos e turismo, resolveram se aventurar neste ramo de atividade. Nas Portarias vergastadas pelo impetrante ficou regulamentado: PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Nestes termos, verifica-se, ainda, que a obrigatoriedade de cadastramento no CADASTUR, não é fato novo, consoante se extrai da leitura do caput do art. 22 da Lei n. 11.771/2008: “os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. Entendo, portanto, que tanto a exigência de que a norma se aplique às pessoas jurídicas que já exerciam as atividades quando da publicação da lei, bem como a exigência de prévia inscrição no CADASTUR estão em consonância com o objetivo visado pela Lei 14.148/2021, não se extraindo, em juízo sumário, qualquer ilegalidade que possa ser erigida ao seu teor. Observo que estes foram os critérios objetivos utilizados para garantir a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, não sendo verificada qualquer ilegalidade na eleição deste meio (comprovação de regularidade com cadastramento obrigatório), plenamente compatível com a finalidade da lei. Nestes termos, não faz jus a impetrante ao aludido benefício, pois a Alteração e Consolidação Contratual nº 6 da Sociedade Hospedaria Casa de Dormir Ltda, indica que embora a sociedade tenha iniciado suas atividades em 27/10/2011, o objeto social é serviços de alojamento de curta duração para pacientes idosos e enfermos, pensão – serviços de alojamento e alimentação, tendo como CNAE FISCAL 5590-6/99 – outros alojamentos não especificados anteriormente 5590-6/03 – pensões (alojamento) (id 1941166161), os quais não estão inseridos no rol da Portaria ME Nº 7.163, de 21 de junho de 2021 nem no art 1º, § 5º da Lei 14.592/23. Não bastasse o exposto, observa-se que somente consta nos autos cadastro no Cadastur a contar de 11/09/2023. Nestes termos, ausente a probabilidade do direito, incabível perquirir acerca do perigo de dano. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.” Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos novos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. As informações prestadas pela autoridade impetrada corroboram o entendimento deste juízo, no sentido de que a exigência imposta pelo legislador está em consonância com os objetivos do Programa de Recuperação do setor econômico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1000832-58.2022.4.01.3305

ID: 278139809

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000832-58.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER RENATO DE PAULA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000832-58.2022.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000832-58.2022.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEBER RENATO DE PAULA PIRES - SP137944 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BONFIM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face de conduta atribuída ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO/BA objetivando a concessão de segurança para que: a) seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do ICMS e ISS (ISSQN) na base de cálculo do PIS e da COFINS, promovendo em definitivo a retificação do método de cálculo dos tributos vincendos após o trânsito em julgado; b) Com o acolhimento do pedido principal, seja a Impetrante autorizada a realizar a compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, devidamente destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017, conforme determinado no julgamento do RE nº 574.506/PR, aproveitando-se dos mesmos índices de correção adotados pela Fazenda Pública Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC), acrescidos da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido” A tutela de urgência foi deferida consoante decisão Id 95816647. Informações prestadas pela autoridade coatora no Id 1009882271. Intimada a emendar a inicial, a impetrante retificou o valor da causa (Id 1012324802) Parecer do MPF manifestando-se pela ausência de interesse público que justifique sua atuação (Id 1014659794). É o relato necessário I)Do Valor da Causa O valor da causa em mandado de segurança deverá corresponder ao ato impugnado, quando for suscetível de quantificação e, nos demais casos, será dado por estimativa do Impetrante. Por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015)". (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Dessa forma, colho a correção do valor da causa efetuada pelo impetrante no id 1012324802 de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 25.117,31 (vinte e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e um centavos). II) Do mérito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Inalteradas as circunstâncias que determinaram o deferimento da medida liminar, urge reiterar seus fundamentos, razão pela qual acato a argumentação delineada na decisão Id 95816647, a seguir transcrita: “O argumento central levantado pelo impetrante para excluir o ICMS da base dos tributos federais (PIS e COFINS) decorre da Tese 69 fixada no RE 574706/PR com o seguinte teor: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, por se tratarem estas de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Após a consolidação da tese no âmbito do STF, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região curvou-se ao entendimento sufragado pela Corte Suprema. (AC 00138461620144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:17/04/2015 PAGINA:840.)(AGAMS 00049173820124013311, JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:27/02/2015 PAGINA:6105.) Demais disso, impende ressaltar que a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS abrangem apenas o ICMS normal, destacado na nota fiscal de saída, ou seja, recolhido nas operações mercantis próprias dos contribuintes. No caso do ICMS-ST, recolhido pela empresa a título de substituição tributária, infere-se que a empresa substituta não é a contribuinte, mas apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. O contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto, portanto não é pago nas diversas etapas da cadeia econômica, sendo então incapaz de gerar o creditamento das contribuições respectivas para o substituído, pois, se houvesse creditamento, este seria duplo, o que caracteriza benefício fiscal, a necessitar de lei expressa, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS,COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...]. 3. Depreende-se do entendimento fixado pela Suprema Corte que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. Precedente do TRF2. 4. Quanto às demais questões, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF1 - EDAC 0003192-58.2015.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 30/10/2019) (Destaquei) PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. 1. [...]4. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 15/03/2017). 5. O entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785 e no RE nº 574.706 refere-se à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal de saída, ou seja, recolhido nas operações mercantis próprias dos contribuintes, também conhecido como ICMS normal. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, firmou entendimento no sentido de que: [...] não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. [...] Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, [...] já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em `cascata) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (AgInt no REsp 1.628.142/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017). 7. O entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou-se no sentido de: O contribuinte substituído tributário não tem o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o montante correspondente ao ICMS-ST destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto (TRF4 5007031-57.2017.4.04.7205, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, juntado aos autos em 13/03/2019). 8. Agravo de instrumento não provido.(AG 1027416-91.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2020 PAG.) Outrossim, o TRF da 1ª Região adota para o ISS, como curial, o mesmo entendimento sufragado pelo Pretório Excelso para o ICMS, haja vista identidade de natureza entre os tributos . A propósito: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. Não há falar em impetração contra lei em tese quando a impetrante objetiva eximir-se do recolhimento de tributo. Precedentes. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 3. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 5. Desinfluente para a solução da lide a análise da amplitude do termo faturamento. Se o ICMS não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, indevida é sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime da cumulatividade/não-cumulatividade instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, seja na sistemática dada pela Lei 12.973/14. 6. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. [...]. 10. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do § 3º, art. 1.013, do CPC, conceder a segurança. (AMS 1015924-24.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/03/2020 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise, o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em síntese, no sentido de que não deve ocorrer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida. (AC 1016438-38.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/02/2020 PAG.)” III) Da Compensação No que toca ao pleito de compensação, trata-se de direito que depende de autorização judicial, devendo, entretanto, submeter-se a posterior verificação e aprovação administrativa, aplicando-se na hipótese o art. 49 da Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, restando assegurada a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No entanto, se o direito de compensar exige prévio reconhecimento da inexigibilidade do tributo, evidencia-se que aludidos créditos só poderão ser objeto de compensação após o trânsito em julgado da sentença que reconhece tal direito, salvo nas hipóteses de Mandado de segurança, cujo recurso tem efeito meramente devolutivo. O prazo prescricional para a compensação é de 5 (cinco) anos, contados de cada recolhimento indevido, conforme Lei Complementar 118/2005 e na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição do indébito às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). Quanto à forma de correção dos valores a serem compensados/restituídos, há de se observar o modo como a Fazenda Pública atualiza seus créditos, sob pena de se usar dois pesos e duas medidas, quando da inversão dos polos ativos e passivos nas demandas tributárias. Assim, a correção monetária deverá seguir os mesmos índices utilizados pela União Federal. O entendimento pacífico é no sentido de que deve ser aplicada a forma de cálculo de acordo com o sistema SELIC, a partir de janeiro de 1996, conforme disposto no § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Diante do exposto, ratifico a tutela deferida na decisão id 958516647 e concedo a segurança nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos pelo impetrante a título de ICMS normal, destacado de suas notas fiscais de venda e ISS (ISSQN) bem como declarar o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com outros tributos, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se refere a recolhimento eventualmente efetuado a maior, na forma da fundamentação supra e observada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, consoante Lei n° 9.250/95. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Reembolso das custas iniciais ao impetrante sob a responsabilidade da pessoa jurídica representada pela autoridade impetrada, tendo em vista o princípio da causalidade e o quanto disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n° 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, arquive-se o feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Deixo de dar ciência do presente julgado MPF em razão da sua manifestação nos autos pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1017142-23.2023.4.01.3300

ID: 343726475

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017142-23.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERICA JESUS SANTANA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017142-23.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA JESUS SANTANA FARIAS REU: UN… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017142-23.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA JESUS SANTANA FARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação originalmente ajuizada perante os Juizados Especiais Federais por ERICA JESUS SANTANA FARIAS, qualificada nos autos, contra a UNIÃO e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS objetivando o pagamento de R$ alor de R$1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) referente ao auxílio-emergencial, R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, em virtude dos ambientais que obstaram o exercício da atividade de subsistência. Narrou ser integrante de comunidade tradicional de pescadores artesanais e marisqueiros do recôncavo baiano, que ficou impedida de exercer a atividade de subsistência em razão do derramamento de óleo, iniciado em agosto de 2019. Afirmou que as rés deixaram de adotar medidas imediatas para a contenção dos danos que atingiram diretamente as pessoas que vivem da pesca artesanal, como a autora. Sustentou que a prestação pecuniária pretendida tem caráter alimentar e que é devida em razão da omissão do Estado diante do desastre ambiental. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos e, intimada, juntou procuração. O IBAMA contestou o feito afirmando a necessidade de formação de litisconsórcio com o Estado e os Municípios. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência dos JEFs para o julgamento da lide. No mérito, afirmou a diligência de sua atuação para conter o dano decorrente do derramamento de óleo, sustentando que a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva e não restou comprovada. A União contestou os pleitos, arguindo a suspensão do feito em virtude da repercussão geral suscitada no RE 1221219 (Tema 1159/STF) e a incompetência do JEF para o julgamento da lide. Impugnou o valor atribuído à causa. Aduziu incorrer em ofensa ao princípio da separação de Poderes o atendimento do pedido formulado na petição inicial, uma vez que a ampliação do âmbito de alcance da MP n.908/2019 implicaria uma atuação como legislador positivo por parte do Poder Judiciário, prática vedada pelo referido princípio. Sustentou ainda, que a MP n. 908/2019 teve seu prazo de vigência esgotado em 07/05/2020, sem que fosse convertida em lei, motivo pelo qual o direito nela veiculado perdeu eficácia em relação a qualquer pessoa ou situação fática, impedindo a pretensão autoral. Ressaltou que o auxílio concedido é reservado àqueles detentores dos documentos de registro devidos e que a responsabilidade de buscar a regularização da atividade profissional é dos interessados. Afirmou que não concorreu para os danos ambientais alegados, nem mesmo indiretamente e que estão ausentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva. Argumentou que o recuo da atividade econômica desempenhada pela parte autora não constitui argumento idôneo para reparação material e que o auxílio-emergencial foi previsto para ser prestado apenas aos pescadores artesanais registrados, pugnando pela improcedência dos pedidos. O pedido foi julgado perante o Juizado Especial Federal, vindo a sentença a ser anulada por decisão da Turma Recursal, que entendeu pela incompetência absoluta do JEF para o julgamento da lide, sendo o feito distribuído livremente para este Juízo. Foram declarados válidos os atos processuais praticados anteriores à sentença anulada e deferida a gratuidade da justiça. Houve réplica. Intimadas à especificação de provas, as partes nada requereram. II.Fundamentação Do Sobrestamento do feito com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1159 Da leitura da decisão que entendeu pelo reconhecimento da repercussão geral no Tema 1159 (Concessão do Auxílio-Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo), observa-se que não houve determinação de suspensão automática dos processos que versassem sobre o mesmo tema. Com base no exposto, e entendendo que a suspensão prevista no art. 1.035, §5º, do CPC /2015 não é automática, não tendo havido determinação expressa nesse sentido, não merece acolhida o pedido do IBAMA. Do litisconsórcio necessário entre a União e demais entes federativos: Há litisconsórcio necessário quando há disposição legal impondo que as partes litiguem conjuntamente ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos, por ser uma relação jurídica incindível. Não se verifica no caso concreto nenhuma das duas hipóteses. Com efeito, não há disposição legal que determine a formação do litisconsórcio necessário para demandas de reparação civil quando dirigidas a direitos individuais, mesmo quando pleiteados em conjunto. Assim, não há fundamento legal para provocar a autora a demandar contra o Estado da Bahia e o Município onde exercem a atividade pesqueira. De igual modo, não se trata de demanda que versa sobre relação jurídica incindível. Ao contrário, é plenamente possível decidir de maneira diversa em relação a cada um dos réus, sem que a eficácia da sentença seja comprometida. Nestes termos, rechaço a preliminar. Da ilegitimidade ativa e da ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda que, de um lado autoriza a parte autora a invocar uma tutela jurisdicional e, de outro, a parte adversa a se contrapor a pretensão exercida. De acordo com a doutrina, a análise das condições da ação deve ser feita à luz da teoria da asserção, que preceitua a sua apreciação no momento da admissibilidade da demanda, em conformidade com as alegações da parte autora, in status assertionis. Na mesma linha, a jurisprudência consolidada do STJ reafirma que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). No caso concreto, o IBAMA arguiu que a autora não possui legitimidade, por se tratar de dano ambiental, com natureza difusa. Sucede que, o só fato de a autora apontar como causa de pedir a ocorrência de um dano ambiental não transmuda a ação individual de reparação civil em ação civil pública. Em verdade, o que há nos autos é ação que em nada se parece com a ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85. Inclusive, a autora não pretende a reparação do dano ambiental em si, que tem natureza difusa, mas a indenização individual por danos patrimoniais e extrapatrimoniais que teriam sido causados a direito subjetivo seu. Assim, da forma como narrado pela autora, esta é a legitimada para vindicar a reparação civil a violação de direito subjetivo próprio. Impende ressaltar, contudo, que a efetiva comprovação do direito da acionante à indenização pleiteada, em razão do prejuízo ao exercício de sua atividade de subsistência, diz respeito ao mérito da causa - não à legitimidade ativa -, e como tal será apreciada. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva do IBAMA, na medida em que o que se discute nos autos não é a atribuição administrativa de licenciamento ambiental. A controvérsia dos autos grassa em derredor de eventual responsabilidade civil por conduta omissiva diante de dano ao meio ambiente, que teria culminado na violação a direito da autora de exercer a atividade pesqueira. Como a autora narrar na exordial que este dano decorre de conduta omissiva do IBAMA, é inelutável a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Dito isto, o reconhecimento se há responsabilidade ou não do IBAMA em tal situação igualmente se refere ao mérito da causa e não sua legitimidade. Por tais razões, também rejeito as preliminares. Do valor atribuído à causa De início, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu. Por certo, o valor da causa deve ser correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte, consoante estabelece o art. 292 do CPC. No entanto, no caso concreto, a pretensão deduzida nos autos não é quantificável, pois não se trata da restituição de um quantum em beneficio econômico do impetrante e sim de pedido para determinar que a administração se abstenha de praticar ato reputado como indevido, razão pela qual considero válida a estimativa realizada pelo impetrante. Ademais, “a discussão acerca do valor da causa em ações de mandado de segurança se mostra praticamente inócua, considerando que por não caber condenação em honorários de advogado na ação mandamental (Súmula/STF n. 512 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009), a importância na fixação do valor da causa restringe-se ao cálculo das custas judiciais e à eventual condenação do litigante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015) ou por má-fé (art. 81 do Código de Processo Civil de 2015).” (REO 1011670-88.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 31/05/2022 PAG.). Por tais razões, rejeito a impugnação e passo ao exame do mérito. Do mérito Busca a parte autora o pagamento de auxílio-emergencial, em virtude do comprometimento do exercício da atividade pesqueira e da extração de mariscos, decorrente da mancha de óleo que atingiu o litoral do nordeste brasileiro. O pagamento do auxílio-emergencial foi instituído pela Medida Provisória n. 908/2019 e a parte autora vindica que o benefício seja pago independentemente de inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira. A parte autora alega que os pescadores que possuem o requerimento de inscrição ou o protocolo de requerimento de regularização do RGP suspenso estão sendo penalizados de forma gravosa e que a utilização do parâmetro exclusivamente geográfico é injusta. Ocorre, contudo, que os critérios estabelecidos pela Medida Provisória n. 908/2019 são razoáveis e proporcionais, na medida em que delimita os beneficiários a partir de parâmetros objetivos, visando atender especificamente aqueles que tenham sido prejudicados no exercício da atividade pesqueira artesanal regular. Na exposição de motivos do aludido ato normativo constou as seguintes razões: 7. Segundo informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aproximadamente 100 municípios, distribuídos nos 9 estados da costa do nordeste brasileiro, foram atingidos pelas manchas de óleo, com diferentes níveis de impacto. 8. Considerando que diversas localidades pesqueiras estão entre tais localidades atingidas, faz-se necessário o auxílio financeiro aos pescadores que habitam essas áreas. Embora não haja uma proibição oficial do consumo e comercialização do pescado em virtude das manchas de óleo, a atividade de pesca está inviabilizada, pois a precaução impera entre pescadores e consumidores das regiões afetadas. Diversos municípios listados pelo IBAMA têm entre suas principais atividades econômicas o turismo, porém, devido às informações veiculadas na imprensa, os turistas estão evitando o consumo, prejudicando ainda mais a situação econômica do pescador dessas áreas atingidas. 9. Diante da situação em que se encontra os pescadores dos municípios atingidos pelo óleo, é de fundamental importância que a União os auxiliem a fim de minimizar os impactos sociais e econômicos desastrosos advindos pela chagada do óleo no litoral brasileiro. 10. O Auxílio garantirá que cerca de 57.869 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove) pescadores do Nordeste sejam beneficiados com o pagamento de duas parcelas de um salário mínimo cada e custará à União cerca de R$ 115.506.524,00 (cento e quinze milhões, quinhentos e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais). Esse recursopermitirá que os pescadores afetados tenham uma fonte econômica alternativa enquanto o exercício da atividade pesqueira estiver comprometido. 11. Informa-se, ainda, que o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário não deve comprometer outros benefícios pagos pela União ao pescador contemplado pelo Auxílio e, uma vez identificados os responsáveis pelo derramamento do petróleo, estes deverão ressarcir os gastos realizados pelo Governo Federal. 12. Em relação aos aspectos operacionais, observa-se que, uma vez instituído o auxílio, sua operacionalização deverá ser realizada pela Caixa Econômica Federal. 13. Senhor Presidente, essas são as razões que justificam a edição da Medida Provisória que ora submetemos à sua elevada apreciação. Atenta a isto, a Medida Provisória n. 908/2019 instituiu o auxílio, restringindo os beneficiários àqueles com inscrição ativa no RGP: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. § 4º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para: I - fins do disposto: a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e b) no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 5º A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário. Ao restringir o pagamento do auxílio emergencial aos pescadores inscritos ativos e estabelecer o critério geográfico como parâmetro, a Medida Provisória n. 908/2019 atendeu a razoabilidade, uma vez que considerou como destinatários quem foi efetivamente prejudicado no exercício da atividade pesqueira que era cotidianamente desempenhada em área que foi atingida pela mancha de óleo. Por outro lado, também atendeu a proporcionalidade, visto que limitou àqueles com registro ativo, como forma de beneficiar apenas aqueles que comprovadamente estavam desempenhando a atividade pesqueira ao tempo do desastre ambiental. Impende salientar que a Medida Provisória é espécie normativa que goza de força, eficácia e valor de lei, de modo que seu conteúdo, enquanto não declarada à inconstitucionalidade, deve ser aplicado e observado durante todo o prazo de sua vigência, em sua integralidade. Assim, não há como conceder auxílio-emergencial fora das hipóteses previstas no aludido ato normativo. Não há espaço para inovar neste caso concreto e dispor do dinheiro público, destinando a pessoas diversas daquelas delimitadas pela norma, sob pena de flagrante ilegalidade. Aliado a isto, a Medida Provisória em questão concluiu o prazo de vigência ser convertida em lei, o que constitui óbice instransponível para sua concessão a parte autora. Como se não bastasse, sequer há nos autos prova idônea que demonstre de forma cabal que a parte autora exercia atividade pesqueira ou a extração de mariscos em área atingida pela mancha de óleo e que tenha tido a subsistência comprometida por este fato. Somado a isto, merece relevo o fato de que a parte autora reside em município não atingido pela mancha de óleo, o que é corroborado pela relação de localidades afetadas disponível no sítio eletrônico do IBAMA. De todo conjunto dos autos extrai-se que as alegações vertidas na exordial não foram corroboradas na instrução do processo, ressaltando-se o fato de que não houve pedido de produção de prova pericial pela autora, a comprovar que a localidade em que reside foi atingida pelo dano ambiental, como alegado, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe neste caso. III.Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, entretanto, a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nestes autos. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada à intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante-eventual interposição de recurso adesivo retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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