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"1011782-42.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Clezio Antonio Dos Santos x United Airlines Inc.

ID: 315775113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004216-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEZIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIÉL FRÓES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004216-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004216-42.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Clezio Antonio dos Santos - Apelado: United Airlines Inc. - Vistos, Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG ao apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pelo apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por ele a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendido pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. A alegação de hipossuficiência econômica gera apenas presunção relativa quanto a esse estado, nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No presente caso, o exame da documentação acostada aos autos não elucida, em relação à apelante, a condição de pobre, na acepção jurídica do termo. Conquanto tenha o apelante afirmado em suas razões recursais não ter condições financeiras para arcar com o preparo recursal, e juntado às fls. 158/175 documentos para tal fim, o que se verifica é que referidos documentos, de forma isolada, não constitui prova que pudesse amparar a insuficiência de recursos alegada, ainda mais se considerado que, pelo que se verifica da questão de fato, o autor alega que comprou uma passagem, cujo valor foi de R$11.172,88, montante que, mesmo que tenha sido acordado seu pagamento em parcelas, tal como afirma, compromete drasticamente a verossimilhança da alegação de que é pobre da acepção jurídica do termo, de modo que tais documentos não são aptos para o fim almejado. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Anota-se, por oportuno, que embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o fato é que no presente caso não foi comprovada ausência de recursos para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo a apelante demonstrado o contrário, razão pela qual deve prevalecer o entendimento adotado em primeiro grau. Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101 § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Muriél fróes camargo (OAB: 482635/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 310946687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011782-33.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração o… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011782-33.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da decisão monocrática (ID 282347858), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira. O embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no julgado. Afirma que a decisão embargada autorizou a utilização do sistema SNIPER para a busca de ativos da parte executada. Contudo, alega que o objeto do Agravo de Instrumento era a reforma da decisão de origem, que havia indeferido o pedido de consulta ao sistema Infojud. Dessa forma, argumenta que a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada não guardam relação com o pedido efetivamente formulado no recurso original. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que o erro material seja sanado, com a consequente modificação do julgado. Intimada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (ID 291891893 – Certidão). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, assiste razão ao embargante. A decisão monocrática embargada (ID 282347858), efetivamente analisou o cabimento da utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), concluindo por seu deferimento nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados.” No entanto, da análise do Agravo de Instrumento que deu origem à referida decisão, constata-se que o pleito recursal era, de fato, a autorização para a consulta de bens e direitos da executada por meio do sistema Infojud. A conclusão da petição recursal é clara a esse respeito: “Deste modo, requer a reforma da r. decisão para que seja determinada a realização de pesquisa por meio do sistema InfoJud, para consulta das duas últimas declarações de Imposto de Renda.” Configura-se, portanto, evidente erro material, uma vez que o provimento jurisdicional foi concedido sobre matéria diversa da que foi submetida à apreciação deste juízo. O provimento determinou a utilização do sistema SNIPER, quando o recurso visava a liberação da consulta ao Infojud, que havia sido indeferida na origem. Sendo assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar o vício, substituindo-se no texto da decisão anterior toda menção ao sistema "SNIPER" pelo sistema "Infojud". Contudo, o acolhimento do erro material não implicará na alteração do resultado final de provimento do recurso. Isso porque a fundamentação que levou ao deferimento da medida de busca de ativos permanece hígida e aplica-se integralmente ao sistema Infojud. A execução se realiza no interesse do credor e, uma vez frustradas as tentativas de localização de bens por outros meios, como as consultas via Sisbajud e RenaJud, cabe ao Poder Judiciário fornecer as ferramentas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional. A recusa do juízo de origem em autorizar a consulta ao Infojud, sob o argumento de que as informações poderiam ser obtidas por outros sistemas, não se sustenta, pois é notório que o Infojud fornece acesso a um universo de informações fiscais e patrimoniais que não são abrangidas pelos demais sistemas já utilizados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário. Para ilustrar: “[...] I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016 . II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” Portanto, ainda que se corrija o erro material para constar o sistema correto (Infojud), os fundamentos para o deferimento da medida persistem, mantendo-se o resultado de provimento do Agravo de Instrumento. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, unicamente, sanar o erro material e fazer constar no dispositivo da decisão embargada a autorização de pesquisa via sistema Infojud, em vez de SNIPER, mantendo-se, no mais, o resultado de provimento do Agravo de Instrumento nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 310946692

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH DE ARAUJO LIMA

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011782-33.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração o… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011782-33.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da decisão monocrática (ID 282347858), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira. O embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no julgado. Afirma que a decisão embargada autorizou a utilização do sistema SNIPER para a busca de ativos da parte executada. Contudo, alega que o objeto do Agravo de Instrumento era a reforma da decisão de origem, que havia indeferido o pedido de consulta ao sistema Infojud. Dessa forma, argumenta que a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada não guardam relação com o pedido efetivamente formulado no recurso original. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para que o erro material seja sanado, com a consequente modificação do julgado. Intimada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (ID 291891893 – Certidão). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, assiste razão ao embargante. A decisão monocrática embargada (ID 282347858), efetivamente analisou o cabimento da utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), concluindo por seu deferimento nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados.” No entanto, da análise do Agravo de Instrumento que deu origem à referida decisão, constata-se que o pleito recursal era, de fato, a autorização para a consulta de bens e direitos da executada por meio do sistema Infojud. A conclusão da petição recursal é clara a esse respeito: “Deste modo, requer a reforma da r. decisão para que seja determinada a realização de pesquisa por meio do sistema InfoJud, para consulta das duas últimas declarações de Imposto de Renda.” Configura-se, portanto, evidente erro material, uma vez que o provimento jurisdicional foi concedido sobre matéria diversa da que foi submetida à apreciação deste juízo. O provimento determinou a utilização do sistema SNIPER, quando o recurso visava a liberação da consulta ao Infojud, que havia sido indeferida na origem. Sendo assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para sanar o vício, substituindo-se no texto da decisão anterior toda menção ao sistema "SNIPER" pelo sistema "Infojud". Contudo, o acolhimento do erro material não implicará na alteração do resultado final de provimento do recurso. Isso porque a fundamentação que levou ao deferimento da medida de busca de ativos permanece hígida e aplica-se integralmente ao sistema Infojud. A execução se realiza no interesse do credor e, uma vez frustradas as tentativas de localização de bens por outros meios, como as consultas via Sisbajud e RenaJud, cabe ao Poder Judiciário fornecer as ferramentas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional. A recusa do juízo de origem em autorizar a consulta ao Infojud, sob o argumento de que as informações poderiam ser obtidas por outros sistemas, não se sustenta, pois é notório que o Infojud fornece acesso a um universo de informações fiscais e patrimoniais que não são abrangidas pelos demais sistemas já utilizados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessário o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário. Para ilustrar: “[...] I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016 . II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” Portanto, ainda que se corrija o erro material para constar o sistema correto (Infojud), os fundamentos para o deferimento da medida persistem, mantendo-se o resultado de provimento do Agravo de Instrumento. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, unicamente, sanar o erro material e fazer constar no dispositivo da decisão embargada a autorização de pesquisa via sistema Infojud, em vez de SNIPER, mantendo-se, no mais, o resultado de provimento do Agravo de Instrumento nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1011782-18.2025.4.01.3307

ID: 320222441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011782-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVONE RUAS DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011782-18.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 261050478

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER para realização de busca patrimonial da executada. O agravante alega que a negativa do juízo de primeira instância viola o princípio da efetividade da execução, ao obstar o uso de ferramenta regularmente instituída e já implementada no âmbito deste Tribunal. Argumenta que o sistema SNIPER permite a centralização e o cruzamento de dados patrimoniais relevantes extraídos de fontes oficiais e privadas, o que confere maior efetividade à atividade executiva e contribui para a identificação de bens ocultos ou subavaliados. Por fim, aduz que a execução se encontra estagnada pela ausência de bens passíveis de penhora e que, diante da indisponibilidade de outros meios eficazes, o uso da referida ferramenta é plenamente justificado. Relatei. Decido. Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, uma vez que o executado foi citado por edital e teve a Defensoria Pública nomeada como sua representante processual. Ressalte-se que a referida instituição, antes mesmo de assumir formalmente a curadoria especial, chegou a se manifestar nos autos requerendo a realização de diligências voltadas à localização do devedor, todas, contudo, infrutíferas. Diante desse contexto, mostra-se possível o julgamento do presente agravo independentemente de nova manifestação da parte agravada Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente o agravo de instrumento quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte. O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta tecnológica destinada à consolidação e cruzamento de informações patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração de dados oriundos de registros públicos, bancos de dados governamentais e fontes privadas. Seu objetivo é conferir maior efetividade à tutela executiva, promovendo a identificação de bens úteis à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ferramenta está regularmente implementada desde novembro de 2023, sendo amplamente utilizada por magistrados e servidores em diversas unidades judiciais do Estado, conforme reconhecido em julgados recentes proferidos por esta Corte. No caso em exame, o juízo da causa indeferiu o pedido de acesso ao SNIPER sob o fundamento de que o sistema ainda não estaria operacional neste Tribunal, o que inviabilizaria sua utilização. No entanto, tal entendimento não mais subsiste, uma vez que a plataforma se encontra plenamente disponível e apta ao uso, inclusive com registros de aplicação prática em processos de execução e cumprimento de sentença. A jurisprudência desta Câmara já firmou entendimento no sentido de que a utilização do SNIPER independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, bastando, para tanto, a inexistência de bens conhecidos e a resistência do devedor ao adimplemento voluntário. Para ilustrar essa orientação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. (...). A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (...). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legítima, mesmo sem o esgotamento de todas as tentativas extrajudiciais, visando garantir a efetividade da execução. (...). É cabível a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem necessidade de esgotamento das tentativas extrajudiciais, visando à satisfação do crédito exequendo e à celeridade processual. (...). (N.U 1003287-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) E, ainda, o precedente da minha relatoria: · (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante da regularidade da medida, da sua pertinência no contexto da execução frustrada e da existência de respaldo normativo e jurisprudencial, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o uso da ferramenta solicitada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1011782-33.2025.8.11.0000

ID: 261050488

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011782-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH DE ARAUJO LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011782-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELIZABETH DE ARAUJO LIMA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER para realização de busca patrimonial da executada. O agravante alega que a negativa do juízo de primeira instância viola o princípio da efetividade da execução, ao obstar o uso de ferramenta regularmente instituída e já implementada no âmbito deste Tribunal. Argumenta que o sistema SNIPER permite a centralização e o cruzamento de dados patrimoniais relevantes extraídos de fontes oficiais e privadas, o que confere maior efetividade à atividade executiva e contribui para a identificação de bens ocultos ou subavaliados. Por fim, aduz que a execução se encontra estagnada pela ausência de bens passíveis de penhora e que, diante da indisponibilidade de outros meios eficazes, o uso da referida ferramenta é plenamente justificado. Relatei. Decido. Inicialmente, consigno ser desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, uma vez que o executado foi citado por edital e teve a Defensoria Pública nomeada como sua representante processual. Ressalte-se que a referida instituição, antes mesmo de assumir formalmente a curadoria especial, chegou a se manifestar nos autos requerendo a realização de diligências voltadas à localização do devedor, todas, contudo, infrutíferas. Diante desse contexto, mostra-se possível o julgamento do presente agravo independentemente de nova manifestação da parte agravada Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente o agravo de instrumento quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte. O sistema SNIPER foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça como ferramenta tecnológica destinada à consolidação e cruzamento de informações patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração de dados oriundos de registros públicos, bancos de dados governamentais e fontes privadas. Seu objetivo é conferir maior efetividade à tutela executiva, promovendo a identificação de bens úteis à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ferramenta está regularmente implementada desde novembro de 2023, sendo amplamente utilizada por magistrados e servidores em diversas unidades judiciais do Estado, conforme reconhecido em julgados recentes proferidos por esta Corte. No caso em exame, o juízo da causa indeferiu o pedido de acesso ao SNIPER sob o fundamento de que o sistema ainda não estaria operacional neste Tribunal, o que inviabilizaria sua utilização. No entanto, tal entendimento não mais subsiste, uma vez que a plataforma se encontra plenamente disponível e apta ao uso, inclusive com registros de aplicação prática em processos de execução e cumprimento de sentença. A jurisprudência desta Câmara já firmou entendimento no sentido de que a utilização do SNIPER independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, bastando, para tanto, a inexistência de bens conhecidos e a resistência do devedor ao adimplemento voluntário. Para ilustrar essa orientação, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD, SREI, CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0. (...). A realização de pesquisas nos sistemas Infojud, Sniper, SREI e CNIB não exige o esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. O indeferimento de pedido de pesquisa de bens sem fundamentação adequada viola o dever de motivação das decisões judiciais. (N.U 1035185-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CNIB, SREI E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (...). O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização dos sistemas integrados ao Poder Judiciário para busca de bens penhoráveis é legítima, mesmo sem o esgotamento de todas as tentativas extrajudiciais, visando garantir a efetividade da execução. (...). É cabível a utilização dos sistemas CNIB, SREI e SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem necessidade de esgotamento das tentativas extrajudiciais, visando à satisfação do crédito exequendo e à celeridade processual. (...). (N.U 1003287-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) E, ainda, o precedente da minha relatoria: · (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) Diante da regularidade da medida, da sua pertinência no contexto da execução frustrada e da existência de respaldo normativo e jurisprudencial, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar o uso da ferramenta solicitada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização do sistema SNIPER como mecanismo de pesquisa patrimonial em nome dos executados. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 0016846-41.2023.8.26.0405

ID: 312979096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016846-41.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA

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Processo 0016846-41.2023.8.26.0405 (processo principal 1011782-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio de Almeida Sobrinho - Vistos. Indefiro o pedido para a inclus… Processo 0016846-41.2023.8.26.0405 (processo principal 1011782-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio de Almeida Sobrinho - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Deixo de apreciar o pedido de pesquisa junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, visto que tal sistema é um mero banco de dados que é consultado por meio do sistema SISBAJUD, meio próprio para trazer informações quanto às contas bancárias ou aplicações financeiras mantidas pela parte pesquisada, inclusive junto ao CSS. Portanto,a pesquisas junto ao CSS deve ser viabilizada exclusivamente via SISBAJUD, meio eletrônico hábil para tal fim. Observo que o SISBAJUD atinge, não apenas as contas bancárias tradicionais, mas também aquelas mantidas junto às cooperativas de crédito (SICOOB, SICREDI, VIACREDI, etc), contas de pagamento ou Fintechs (PAYPAL, MERCADO PAGO, NUBANK, etc), além de criptomoedas, aplicações em renda fixa ou em ações, consórcios, crédito em contratos de alienação fiduciária, dentre outros. Desta feita, indefiro o pedido de expedição de ofício. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofícios a diversas operadoras de consórcio. Em regra, é possível a expedição de ofício considerando a possibilidade de a penhora recair sobre as cotas de consórcios e as informações pretendidas só poderem ser obtidas mediante determinação judicial. No caso, no entanto, o pedido deve ser indeferido, considerando-se que foi realizado de forma genérica. Com efeito, não houve demonstração de quaisquer indícios de existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Além disso, foi realizada pesquisa pelo Sisbajud (fls. 85/86) e não se verificou a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Estabelece o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0: "As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Dessa forma, não há dúvidas que referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio, não sendo necessária a expedição de outros ofícios. Nesse sentido: Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI274238-11.2019.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.08.2020). Expedição de ofícios às instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de cotas de consórcios Impossibilidade Não se nega que seja possível a penhora das cotas de consórcio, no entanto, no caso, o pedido foi realizado de forma genérica Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº2209865-68.2019.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 31.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo exequente. Para pesquisa via SNIPER, recolha a parte exequente a taxa pertinente, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB 356887/SP)

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Processo nº 1011782-15.2023.4.06.3803

ID: 274244685

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011782-15.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NURYA EVELLYN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1011782-15.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE : NURYA EVELLYN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES (OAB MG127284) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção... 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1011782-15.2023.4.06.3803/MG IMPETRANTE : NURYA EVELLYN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES (OAB MG127284) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção... 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NURYA EVELLYN ALVES DA SILVA em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diz que a sentença foi proferida sem que fosse observado que se tratava de objeto diverso ao qual foi solicitada a análise (requerimento de protocolo nº41953150), sendo que, por conseguinte, é indevida a extinção do processo em razão da suposta perda do objeto. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por serem tempestivos, conheço dos embargos opostos (art. 1.023 do CPC). Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais contidos em qualquer decisão judicial. Em primeiro lugar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas por este juízo. Nesse ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Saliento ainda que o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos arrolados pelas partes ou mesmo a ater-se aos fundamentos indicados por elas, quando já tenha encontrado motivo suficiente pra formar seu convencimento. Assim, discordando a parte embargante do teor da decisão e pretendendo a sua modificação, deve utilizar-se do recurso apropriado. Feitas essas considerações, entretanto, anoto que razão assiste, em parte, ao embargante, carecendo a sentença proferida, nesse ponto, de integração. Explico. De fato, a sentença extintiva proferida em 28/9/2023 (Evento 92) fundamentou-se, de maneira equivocada, nos documentos e informações juntados pela autoridade coatora, referentes ao benefício nº 25/168.579.026-4 e, sobretudo, valendo-se da notícia de que a 29ª Junta Recursal havia proferido acórdão em 19/6/2023 (Evento 21). No entanto, como bem acentuado pela parte impetrante, o objeto em discussão no presente refere-se ao protocolo de requerimento n. 41953150 e, precisamente, ao NB: 207.641.825-8 (Evento 1). Ocorre que, embora reconhecido este equívoco, a autoridade coatora posteriormente noticiou que em 23-5-2024 a 07ª Junta de Recursos do CRPS promoveu o julgamento do Recurso Ordinário referente ao processo n. 44235.933219/2022-22, sendo objeto do processo o NB: 25/207.641.825-8 (Evento 43). Assim, forçoso acolher em parte os embargos apenas para integrar a fundamentação da sentença embargada, visto que, dada a notícia superveniente do julgamento do recurso ordinário, a extinção do feito em razão da perda de objeto é medida que se impõe. Isso porque, conforme emenda à Inicial de Evento 11, o objeto do presente mandado de segurança diz respeito unicamente ao julgamento do recurso ordinário, tendo como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Destarte, eventual mora do próprio INSS, consoante noticiado pela parte impetrante (Evento 54), não é matéria a ser examinada nestes autos. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, acolho em parte os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada, nos termos acima. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1011782-94.2025.8.26.0071

ID: 278692703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011782-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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ADV: BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR) Processo 1011782-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YLM Seguros S/A - Vistos. Tratando-se de ação ajuizada contra concessionária de servi… ADV: BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR) Processo 1011782-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: YLM Seguros S/A - Vistos. Tratando-se de ação ajuizada contra concessionária de serviço público, observa-se que a matéria discutida nos autos diz respeito à responsabilidade desta em indenizar regressivamente a seguradora autora em razão de acidente com veículo ocorrido em via sob sua concessão, constando expressamente da petição inicial que "a causa determinante do sinistro foi a ausência de estruturas preventivas e deficiências na conservação do trecho da via, de responsabilidade da concessionária ré, configurando falha na prestação do serviço público delegado" (fls. 02). Cuida-se, portanto, de ilícito extracontratual da concessionária requerida por deficiência (em tese) na prestação dos serviços públicos que lhe foram delegados. Nessa conformidade, "ainda que a ação seja composta por pessoa jurídica de direito privado no seu polo passivo, a causa em objeto versa sobre matéria essencialmente afeta ao regime jurídico administrativo, uma vez que a ação envolve suposta falha na prestação de serviço público de preservação da higidez das estradas de rodagem via pública, ainda que, repise-se, prestado por pessoa jurídica de direito privado. É cediço que tal prestação se dá em substituição ao poder público concedente, de modo que inconteste, portanto, a natureza de direito público existente na controvérsia, por trazer em seu bojo matéria cuja relação jurídica está afeta ao interesse público, não se encerrando a demanda apenas na disputa de interesses privados entre particulares" (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0038289-02.2023.8.26.0000 - Piracicaba - Câmara Especial - Rel. Francisco Bruno - J. 14.11.2023). Tem aplicação, portanto, a Súmula nº 73 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim redigida: "Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público" (g.n.). De modo que, indiscutivelmente, a competência para processar e julgar a presente causa é de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, consoante assim já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demanda ajuizada pela seguradora contra Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S.A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas nº. 73 e 165, ambas do TJSP. Aplicação da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE" (TJSP; Conflito de competência cível 0001917-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Oportuno acrescentar que - como também já teve oportunidade de proclamar a C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -, "ainda que não tenha havido, propriamente, acidente de veículo, aplica-se, por analogia, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº. 165 do Colendo Órgão Especial: 'Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público'. Sob outro vértice, o Código Judiciário do Estado de São Paulo, nos seus arts. 35 e 36, não afasta da competência das Varas da Fazenda Pública a apreciação dos processos nos quais sociedades por ações, concessionárias de serviço públicos, figurem como demandadas, mormente quando a matéria debatida é eminentemente de direito público. A competência da Vara Cível tem sido reconhecida para apreciação de ações que envolvam acidentes de veículo em rodovias geridas por concessionárias de serviços públicos, quando há colisão entre automóveis em trânsito, sem nexo de causalidade com o serviço prestado por aquelas pessoas jurídicas de direito privado que exercem funções típicas da administração pública. Contudo, esta não é a hipótese do caso 'sub judice'" (Conflito de Competência Cível nº 0030498-79.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel. Sulaiman Miguel - J. 30.08.2023 - os destaques são do original). Sendo assim, com fundamento no artigo 64, § 1º, "in fine", do Código de Processo Civil, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do artigo 35, item I, e 48, "caput", ambos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), encaminhando-se os autos, para tanto, ao Cartório do Distribuidor, o que o faço na esteira, ainda, do seguinte precedente jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.Caso em Exame Conflito de competência em ação de regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da matéria discutida e a condição da parte como concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. O artigo 35 do Código Judiciário e a Súmula nº 73 do TJSP estabelecem que a competência é fixada pela natureza da matéria, típica de direito administrativo, e não pela natureza das partes. 4. A responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público impõe a competência à Vara da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 165 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos. Tese de julgamento:"Ação regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia provocado por animal na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea "b", c. c. o artigo 5º, inciso III, item III.15, ambos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial." Legislação e Jurisprudências Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário, art. 35. TJSP, Conflito de competência cível 0001689-45.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 18/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 30/11/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000, Pres. Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 23/04/2024, Conflito de competência cível 0024907-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024, Apelação Cível 1007807-05.2020.8.26.0309; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, TJSP; Conflito de competência cível 0004176-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024, Apelação Cível 1007032-46.2023.8.26.0127; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025" (TJSP; Conflito de competência cível 0002141-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Dilig.

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Processo nº 1011782-49.2021.8.26.0196

ID: 331180614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011782-49.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCANDáRIO PESTALOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011782-49.2021.8.26.0196 - Monitória - Pagamento - Fundação Educandário Pestalozzi - Vistos. Trata-se de pedido de manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela FUNDAÇÃ… Processo 1011782-49.2021.8.26.0196 - Monitória - Pagamento - Fundação Educandário Pestalozzi - Vistos. Trata-se de pedido de manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PESTALOZZI. Alega a parte interessada, em suma, que é uma fundação privada assistencialista, declarada de utilidade pública na área da educação. Aduz, ainda, que não possui fins lucrativos e é reconhecida como entidade beneficente de assistência social, cujas receitas e rendimentos são destinados à manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais filantrópicos, motivos pelos quais requer a manutenção do benefício outrora concedido nos autos. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, o citado dispositivo legal definiu que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios. Referido benefício também aproveita às pessoas jurídicas, desde que provem a real impossibilidade de suportar os custos do processo. Nesse sentido é o verbete da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ocorre que a parte interessada, apesar de intimada para os fins do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não providenciou a exibição de cópias dos três últimos balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e receita líquida; e cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio. Relevante consignar que a parte interessada se limitou em afirmar que possui presunção de hipossuficiência, por se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Todavia, inexistem provas de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais, notadamente porque não foi exibida qualquer documentação comprobatória de sua movimentação financeira e patrimonial. Em que pese a alegação de que não possui fins lucrativos e que suas atividades são consideradas de utilidade pública, fato é que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado, motivo pelo qual não restou demonstrada a presunção de hipossuficiência econômica e, por consequência, a parte interessada não faz jus à gratuidade da justiça, cujo benefício é assegurado àqueles comprovadamente necessitados. Neste sentido é o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II. Consoante a jurisprudência do STJ, a "Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (STJ, AgRg no AREsp 126.381/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/05/2012). III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela inexistência de prova da impossibilidade de a agravante, entidade beneficente de assistência social, arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do mencionado enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 647.312/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que revoga a Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, ainda que desenvolva atividade filantrópica, sem fins lucrativos, conforme Enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Não apresentados documentos capazes de comprovar que a associação assistencial autora faça jus à manutenção benesse. Inobservância ao comando jurisdicional que é motivo suficiente para a revogação. Revogação com efeitos ex tunc implicando a obrigação de arcar com as despesas processuais retroativamente, conforme artigos 100, parágrafo único, e 102 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2185563-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Agravo de instrumento Execução de título executivo extrajudicial Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades Agravante que é pessoa jurídica de direito privado. Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2354246-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS Pessoa jurídica Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. É irrelevante para a concessão do benefício que tenha a pessoa jurídica fins lucrativos ou não, devendo comprovar em ambos os casos, a hipossuficiência financeira alegada. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2199012-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte exequente Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira Condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos que não enseja a presunção de insuficiência financeira para custear as despesas processuais Recorrente que não apresentou documentos aptos a demonstrar a incapacidade econômica Decisão mantida Improvido o agravo (TJSP; Agravo de Instrumento 2220508-12.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. A Associação Agravante não fez prova de sua condição de necessitada. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157190-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Posto isso, com fundamento no parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos em favor da FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PESTALOZZI. Oportunamente, anote-se e retire-se a tarja indicativa. Preclusa esta decisão, comprove a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais que deixou de adiantar durante a tramitação do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que a inércia implicará na inscrição do débito na dívida ativa do Estado, possibilitando oportuna cobrança judicial. Intime(m)-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP)

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