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Processo nº 1501240-05.2024.8.26.0229

ID: 323293392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501240-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO LUIS DIAS CASSIANO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

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CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 1501240-05.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - João Luis Dias Cassiano - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 294, e… Processo 1501240-05.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - João Luis Dias Cassiano - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado à fl. 294, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). Ainda com o trânsito em julgado, tratando-se de numerário apreendido em sentença condenatória proferida por crime diverso ao de narcotráfico, DECLARO seu perdimento e DETERMINO o recolhimento por meio de GRU direcionada ao FUNPEN (cód. 20230-4), tendo como Unidade Gestora favorecida a UG 200333 Gestão 00001 (Departamento Penitenciário Nacional). 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 3 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 4 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) João Luis Dias Cassiano, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 5 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 6 - Decreto o perdimento em favor da União de tudo quanto apreendido neste processo, tratando-se de instrumento/proveito/produto do crime pelo qual condenado. Tendo em vista o baixo valor e utilidade, sendo evidente o desinteresse em aproveitamento ou destinação, nos termos do artigo 516, § 2º da NSCGJ, determino a destruição do(s) objeto(s) apreendido(s) nos autos à fl. 14. 7 - Tendo em vista não existirem elementos suficientes nos autos que indiquem a origem ilícita do Veículo: I/HYUNDAI I30 2.0, espécie Automóvel, placa ETR2H69, chassi KMHDC51EBBU276026, cor Prata, Fls.14 apreendido por estar sendo utilizado na empreitada criminosa, autorizo sua restituição ao proprietário ou legítimo possuidor, desde que comprovada a propriedade ou a posse do bem e regularizadas as pendências perante os órgãos de trânsito. Oficie-se à Delegacia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) e ao Pátio de Recolha do veículo, para que RESTITUAM o veículo ao proprietário ou legítimo possuidor, requisitando as providências necessárias. A restituição será feita isenta de recolhimento das taxas de locomoção e estadia do automóvel, tendo em vista que a apreensão não está relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro, mas decorre de processo criminal. Não havendo interesse da parte na restituição do veículo, este deverá ser leiloado, nos termos do artigo 516 das NSCGJ. Não sendo possível o leilão, será destruído ou, mediante autorização, regularmente aproveitado. 8 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima, à Delegacia de Polícia de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), Pátio de Recolha do veículo quanto a destinação do(s) bem(s) e ao IIRGD, TRE e DEECRIM para que adotem as providências cabíveis no intuito de dar cumprimento à presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)

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C. I. x E. Da S. J.

ID: 311358546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. I.

Polo Passivo:

E. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

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HOMAILE MASCARIN DO VALE

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BARBARA MENDES MARINI

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do regime de visitas em vistas do genitor (requerido) … Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do regime de visitas em vistas do genitor (requerido) ao menor em razão da mudança da autora, juntamente com seu filho, para a cidade de Auriflama, pleiteando também a manutenção da residência base da criança junto ao lar materno. O requerido - também detentor da guarda, posto que exercida de forma compartilhada - argumenta que não houve consentimento paterno com a mudança de domicilio da criança. Pleiteia, liminarmente, o retorno de M. I. da S. à cidade de São José do Rio Preto e improcedência dos pedidos. Às fls. 399/402, requerido alega negligências da genitora aos cuidados da criança e reitera o pedido de retorno. Em réplica, autora impugnada as alegações de negligências, e requer a oitiva da criança (fls. 437/6). Às fls. 447/51, requerido pleiteia tutela de urgência visando que a criança permaneça sob sua companhia no período de 03 a 14 de julho de 2025, dentro do qual está com viagem agendada de 09 a 13. Autora discorda do pedido, argumentando que Tendo em vista que em 2024 as férias de julho foram iniciadas pelo genitor, requer a alternância, para que a genitora fique com o menor do dia 03/07 até 12/07 e o genitor do dia 13/07 (13h) até 22/07 (13h). Ministério Público pugna pela realização de oitiva da criança por psicologo judicial (fls. 470). Decido. 1) No tocante ao pedido de tutela antecipada, realizado pelo requerido em peça de defesa, ainda que argumente possíveis negligências da genitora, nesse momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado ou mesmo caracteriza situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos norteadores do artigo 300 do CPC, além do que os fatos dependem de dilação probatória. Ademais, a sentença transitada em julgado do processo nº 1033677-27.2020.8.26.0576, fixou a residência base junto à genitora (fls. 77), inexistindo previsão quanto à cidade. Indefiro, pois, o pedido liminar do requerido para retorno de moradia da criança à cidade de São José do Rio Preto. 2) Em relação ao período de férias, respeitado o pleito ministerial (fls. 470), embora já determinada a realização de estudo psicológico (fls. 429), dada a proximidade do início das férias escolar, não há tempo hábil para agendamento de prévia oitiva do adolescente e elaboração de laudo/manifestações. Passo à análise. A sentença estabeleceu: d) nas férias escolares, o menor poderá ficar metade do período com a mãe e a outra metade com o pai (fls. 77). Não há previsão de qual genitor inicia cada um dos períodos, tampouco de alternância. Conforme calendário escolar, as férias da criança se iniciam em 03/07/2025, com retorno das aulas em 23/07/2025 (fls. 457), logo há período de 20 dias de recesso, devendo a criança passar 10 dias com cada genitor. O argumento do requerido para permanecer com o filho no primeiro período é baseado em viagem planejada, a autora não apresenta impugnação com o fato da criança viajar com o pai, expressamente aduz nunca houve a negativa. O que ocorre é que o genitor sem antes acordar com a genitora quais serão os dias em que cada um passará com o menor, faz planos e cria expectativa no filho, fazendo com que a genitora seja sempre obrigada a aceitar as datas impostas por ele (fls. 462), também não há nenhum elemento nos autos a descaracterizar tal possibilidade. Cinge-se controvertido o período em si, contudo, em que pese a genitora afirmar que não foi consultada previamente aos planos paternos, não traz nenhum argumento plausível a impedir a disposição das férias com início pelo requerido. Logo, verifica-se que o início das férias com pai trará benefícios ao adolescente - ante a expectativa da viagem de férias - e, nenhum prejuízo à autora, que também terá possibilidade de usufruir de igual período subsequencialmente, inclusive com a possibilidade de passar a data de aniversário em companhia do filho (dia 22), visto ser ano ímpar consoante previsto em sentença (item c - fls. 454). Destarte, defiro parcialmente o pedido do requerido (fls. 451, "a") para que as férias de julho de 2025 sejam iniciadas com o genitor, contudo em observância ao período de 03 a 12 de julho; devendo retornar ao lar materno no período matutino do dia 13. 3) Em vista das alegações de ofensas mútuas realizadas no curso da ação e discordância evidente entre as partes quanto aos pedidos Iniciais, bem como dos pedidos de cancelamento da audiência de conciliação, CANCELE-SE a audiência agendada junto ao CEJUSC (03/07/2025 às 10h15). Comunique-se para liberação de pauta. Sem prejuízo, eventual acordo posterior, poderá ser protocolado nos autos. 4) Especificação de Provas: Manifestem-se as partes (requerente e requerido/a) de maneira clara, objetiva e sucinta, sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5) Sem prejuízo, aguarde-se designação de agendamento dos estudos, intimando-se as partes, oportunamente quanto as datas. Em atendimento a cota ministerial, deverá ser realizada oitiva do adolescente para manifestação de sua vontade. 6) Ciência ao Ministério Público. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP), BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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Processo nº 1012069-63.2023.8.26.0609

ID: 311848596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012069-63.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1012069-63.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1012069-63.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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F. G. e outros x R. J. M. M.

ID: 280677687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. R. H. G. M.

Polo Passivo:

R. J. M. M.

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA GREGORIO MARINS

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FÁBIO GIANNOTTI

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DENNIS RONDELLO MARIANO

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ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. … ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. H. G. M. , R. H. G. M. , F. G. , F. G. , F. G. - Exectdo: R. J. M. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o rito da penhora de bens. Título judicial às fls. 06/10. Cálculo à fl. 147 (R$ 61.346,47, para 09/2024). Indeferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 215.569 (fls. 216/247). Deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215 decisão fl. 248). Termo de penhora e depósito à fl. 253. Penhora efetuada e avaliação às fls. 283/284. Impugnação à penhora às fls. 298/302. Em resumo, o executado se opôs à penhora realizada sobre o imóvel da matrícula nº 215.569. Alegou que reside naquele endereço, com a sua família. Disse que, por se tratar de bem de família, é impenhorável. Requereu a suspensão da execução; a nulidade da penhora e a liberação do imóvel. Manifestação dos exequentes às fls. 307/315, com documentos às fls. 316/334. Em síntese, reforçaram que a presente demanda tem caráter alimentar, sendo permitida a penhora de bem de família. Explicou que o executado é devedor contumaz. Disse que ele poderia ter pago a dívida, porque tem patrimônio suficiente para tanto, porém, quedou-se inerte. Intimado nos termos da decisão de fls. 368/369, o executado não se manifestou (fl. 372). Os exequentes reiteram o pedido de hasta pública do bem penhora (fl. 373). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 298/303, 307/367 e 372/373: Nos termos da decisão proferida à fl. 248, foi deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215: Avenida Nova Cantareira, nº 4264, Casa nº 5 B, Tucuruvi/SP). O artigo 1º, da lei nº8.009/90, define que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, na manifestação de fls. 307/315, a parte exequente não impugnou a caracterização da casa como bem de família. Em sentido contrário, tornou-se fato incontroverso sua caracterização. Corrobora a alegação a certidão do oficial de justiça demonstrou que o executado reside no endereço do imóvel penhorado, pois a funcionária da portaria, que o atendeu, disse, na primeira tentativa de intimação, que ele estava viajando e, na segunda, que ele não estava (fl. 283). Além disso, os exequentes afirmam que ele vive em união estável com A. B. G. (fl. 308, último parágrafo) e juntaram um vídeo, à fl. 312, 1º parágrafo, o qual confirma que o executado lá reside e com a sua atual companheira. Por outro lado, ao contrário do entendimento dos exequentes, o artigo 3º, caput e inciso III, daquela lei, dispõem que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.(grifos nossos) Ocorre, que, apesar dos honorários sucumbenciais serem considerados como verba alimentar, trazendo-lhe certa preferência sobre outros créditos, ele não se trata de pensão alimentícia, como excetuado em lei. Neste ponto, inclusive, vale ressaltar que as demais demandas mencionadas pelos exequentes tratam-se, especificamente, de execução de alimentos (fl. 309, § 2º). Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. SUSTENTO DIGNO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e dobem de família(art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). Incidência, na hipótese, do entendimento firmado no verbete n. 83 da Súmula desta Casa.3. Agravo interno a que se nega provimento. (pesquisa realizada aos 26/05/2025 em https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=: - Processo AgInt no AREsp 2475887 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0368238-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 27/03/2025) grifos nossos Logo, por ser incontroverso que o executado reside em referido imóvel, ele se configura como bem de família e,na presente execução, não pode ser penhorado. Nesse sentido, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIROS - Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art.252, do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1001479-10.2020.8.26.0584; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência Irresignação do embargado Penhora de bem imóvel em cumprimento de sentença proposto em face do ex-cônjuge da embargante Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família Elementos probatórios que demonstram que a embargante detém fração ideal do bem penhorado e comprovam estar a embargante na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de sua família Ausência das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90 Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel Sentença mantida Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP;Apelação Cível 1012069-63.2022.8.26.0006; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Alegação de bem de família Sentença que julgou procedente o pedido inicial Insurgência do embargado Descabimento Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante, cônjuge do executado, e sua família Inviabilidade de reserva de parte do produto da arrematação para proteção da meação da embargante Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo embargado Aplicação da súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000262-67.2020.8.26.0539; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) grifos nossos Por essas razões, a impugnação à penhora merece ser acolhida para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família consistente no imóvel objeto da matrícula 249.939 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com determinação do levantamento da constrição, em conformidade com a Legislação vigente. Providencie a serventia. 2. Em 15 dias, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da presente demanda, requerendo o que de direito, com cálculo atualizado do débito e observando a ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1011675-60.2025.8.11.0041

ID: 326920157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011675-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AK LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MACHADO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.º 1011675-60.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGROPECUÁRIA AK LTDA IMPETRADOS: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.º 1011675-60.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: AGROPECUÁRIA AK LTDA IMPETRADOS: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E COORDENADOR DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA SEMA/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROPECUÁRIA AK LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra ato tido do Superintendente de Regularização Ambiental e Coordenador de Cadastro e Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente em ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR nº MT6700/2020, referente ao imóvel denominado Fazenda Esperança, localizado no Município de União do Sul/MT. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Alega a parte impetrante que vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (MT) em analisar o seu pedido administrativo, mormente da parte impetrada. A liminar foi indeferida (Id. 187458837), ao fundamento de que não restou caracterizada mora administrativa à época da impetração do mandamus, ocorrida em 14/03/2025, uma vez que o processo administrativo ambiental havia sido recentemente movimentado, com reabertura de prazo para complementações e indeferimento registrado em 11/10/2024, não havendo esgotamento do prazo de 180 dias previsto no art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020. O pedido de reconsideração foi igualmente rejeitado (Id. 189589604), por ausência de demonstração de direito líquido e certo, uma vez que, embora o processo administrativo tramite há anos, foram realizadas movimentações recentes pela SEMA, sem que se comprovasse a mora administrativa. Reafirmou-se que, em sede de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito invocado, o que não se verificou nos autos. Foi interposto agravo de instrumento, distribuído à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT (n. 1012069-93.2025.8.11.0000), tendo sido deferida a tutela recursal para determinar que a autoridade coatora concluísse a análise do CAR no prazo de 15 dias úteis. Este juízo deixou de exercer juízo de retratação (Id. 193212511), determinando o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Relator Desembargador Deosdete Cruz Junior. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se, conforme reiteradas decisões deste Juízo, que as disposições da Resolução n. 237/1997 do CONAMA mostram-se como norma de caráter geral, logo, não retiram a legitimidade dos Entes Federativos e de seus órgãos licenciadores de também disciplinarem o licenciamento ambiental, bem como seu trâmite administrativo e processual. Tendo em vista o seu caráter geral, este juízo não vinha reconhecendo a aplicação da referida resolução nas hipóteses de procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorizações de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Em 06.8.2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015 (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna legislativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [Sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Pois bem. Feitas estas considerações, verifica-se que, para a concessão da segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, consubstanciado em prova pré-constituída, não bastando alegações genéricas ou insatisfação com a tramitação do processo administrativo. No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que o CAR foi criado em 10.02.2020 no referido órgão ambiental para a análise, sendo processado digitalmente somente em 09.10.2024. O último andamento relevante do processo administrativo referente ao CAR MT6700/2020 ocorreu em 11/10/2024, com nova análise e indeferimento digital, seguido da reabertura de prazo para complementações por parte do interessado. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 14/03/2025, e que o prazo previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020 é de 180 dias, não se verifica, à época da impetração, o esgotamento do prazo legal para manifestação da Administração Pública, o que afasta a caracterização de omissão qualificada. Ainda que se reconheça certa demora nos trâmites ocorridos entre os anos de 2022 e 2024, as provas constantes nos autos demonstram que, no momento da impetração, o processo administrativo ambiental encontrava-se em curso regular, com exigência de complementações pela parte interessada, não havendo, até então, mora da Administração. A ausência de conclusão decorre do não atendimento integral dos requisitos legais aplicáveis, circunstância que afasta a configuração de direito líquido e certo passível de amparo na via mandamental. Ressalte-se que, em mandado de segurança, a mora administrativa deve estar plenamente caracterizada no momento da impetração do writ, não sendo possível amparar a ordem judicial com base em suposições futuras ou percepção subjetiva de inércia. Ainda que o Tribunal tenha concedido tutela recursal em agravo de instrumento, tal decisão não interfere na análise do mérito da ação mandamental por este juízo, que mantém o entendimento de que não se configura violação a direito líquido e certo da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução de mérito. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, em seguida, a autoridade impetrada (CPC, art. 332, §2º) e o ESTADO DE MATO GROSSO e, inexistindo demais providências, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Osvaldo Neves De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 275865327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-50.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1012069-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1012069-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Neves de Oliveira - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de aplicar taxa limite do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e repetição de indébito, ajuizada por OSVALDO NEVES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré três contratos de empréstimo consignado (nº 539800804, nº 232133005 e nº 548407834), todos já quitados. Sustenta que, em referidas operações, foram aplicadas taxas de juros superiores aos limites estabelecidos pelas normativas do INSS vigentes à época das contratações. Pleiteia a revisão dos contratos para adequar as taxas de juros aos referidos limites, com a consequente devolução dos valores pagos a maior, de forma simples ou em dobro, conforme o caso, com base no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação e inversão do ônus da prova (fls. 1-14). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.479,24 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 15-63). Inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível deste Foro Regional, o feito foi redistribuído livremente (fl. 64), vindo a esta 3ª Vara Cível. Por decisão de fls. 68-69, foi determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação à parte autora, e indeferido o pedido de segredo de justiça (fl. 103). Na mesma oportunidade, determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada (fl. 108), a parte ré apresentou contestação às fls. 164-177. Preliminarmente, arguiu ser a parte autora litigante habitual e a inépcia da petição inicial por não atendimento aos requisitos do artigo 330, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição decenal. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade dos contratos celebrados, a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, que estariam em consonância com os limites legais e normativos. Ressaltou a diferença entre o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa de juros remuneratórios, argumentando que a limitação imposta pelo INSS se refere apenas a esta última. Alegou a inexistência de danos materiais a serem repetidos e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, dado que os contratos foram quitados há anos sem qualquer insurgência. Por fim, pugnou pelo não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito, com a extinção do processo, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 181-189. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a manifestarem eventual interesse em audiência de conciliação (fls. 190-191), a parte ré informou desinteresse na conciliação e na produção de outras provas (fl. 194), enquanto a parte autora reiterou os termos de suas manifestações anteriores e os documentos já acostados (fl. 195). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a parte ré alegue o descumprimento do artigo 330, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a petição inicial, acompanhada dos documentos e cálculos apresentados pela parte autora (fls. 3-4 e 187-189), permite a delimitação da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa, indicando os contratos questionados e a suposta abusividade nas taxas praticadas. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré, esta não merece acolhimento. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como nos contratos de empréstimo com pagamentos parcelados, entende-se que a lesão ao direito se renova continuamente, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito para a revisão das cláusulas contratuais enquanto perduram os efeitos do contrato ou a possibilidade de discussão sobre os pagamentos efetuados. Ademais, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado, em regra, de cada pagamento indevido. No caso, considerando as datas dos contratos e a data de ajuizamento da ação, não se vislumbra a ocorrência da prescrição para todos os valores discutidos. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destarte, a análise da controvérsia deve pautar-se pelos princípios e normas consumeristas, sem olvidar, contudo, a legislação específica aplicável às operações do Sistema Financeiro Nacional. A controvérsia central reside na alegada abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo consignado firmados pela parte autora, sob o argumento de que teriam extrapolado os limites impostos pelas normativas do INSS. É cediço que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de Instruções Normativas e Portarias, estabelece tetos para as taxas de juros remuneratórios em operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas. Contudo, é crucial distinguir a taxa de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total (CET) da operação. A taxa de juros remuneratórios representa a remuneração básica do capital emprestado pela instituição financeira. Já o Custo Efetivo Total (CET), conforme definido pela Resolução nº 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), e posteriormente detalhado em normativos subsequentes, engloba não apenas a taxa de juros, mas todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, tais como tributos (Imposto sobre Operações Financeiras - IOF), seguros, tarifas e outras despesas administrativas. Por conseguinte, o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, é naturalmente superior à taxa de juros nominal. A limitação imposta pelas normativas do INSS, como a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e suas alterações posteriores, refere-se especificamente à taxa de juros remuneratórios, e não ao Custo Efetivo Total (CET) da operação. No caso dos autos, a parte autora questiona três contratos: 1. Contrato nº 539800804: Firmado em 01/04/2013 (fl. 42), com taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês e CET de 2,22% ao mês (fl. 42). À época da contratação, vigia a Portaria INSS nº 623, de 22 de maio de 2012, que estabelecia o limite máximo da taxa de juros para empréstimos consignados em benefícios previdenciários em 2,14% ao mês. 2. Contrato nº 232133005: Firmado em 28/03/2013 (fl. 46), com taxa de juros remuneratórios de 2,13% ao mês e CET de 2,21% ao mês (fl. 46). A mesma Portaria INSS nº 623/2012, com limite de 2,14% ao mês, era aplicável. 3. Contrato nº 548407834: Firmado em 07/02/2014 (fl. 50), com taxa de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e CET de 2,15% ao mês (fl. 50). A Portaria INSS nº 623/2012, com limite de 2,14% ao mês, ainda se aplicava. Da análise dos instrumentos contratuais e das normativas vigentes, constata-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas em todos os três contratos (2,14% a.m., 2,13% a.m. e 2,08% a.m., respectivamente) não ultrapassaram o limite máximo de 2,14% ao mês estabelecido pela Portaria INSS nº 623/2012. A parte autora, em sua petição inicial e réplica, fundamenta sua alegação de abusividade comparando o CET apurado por meio da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central do Brasil (BACEN) com o limite da taxa de juros da normativa do INSS (fls. 3-4, 183, 187-189). Tal comparação é metodologicamente equivocada, pois, como exaustivamente explicitado, a limitação normativa do INSS incide sobre a taxa de juros remuneratórios, e não sobre o Custo Efetivo Total, que, por sua natureza, abarca outros custos além dos juros. Portanto, não se vislumbra qualquer abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira ré, uma vez que estas se encontravam em conformidade com os limites estabelecidos pela regulamentação do INSS aplicável à época de cada contratação. A diferença apontada pela parte autora decorre da confusão conceitual entre taxa de juros e Custo Efetivo Total. Consequentemente, não havendo ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros cobradas, improcedem os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida à fl. 103 (artigo 98, § 3º, do CPC). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Processo nº 1012069-77.2025.8.26.0032

ID: 325631065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUMUNDO DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012069-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edumundo de Jesus Batista - Vistos. Recebo os presentes autos oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatu… Processo 1012069-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edumundo de Jesus Batista - Vistos. Recebo os presentes autos oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba - SP, no estado em que se encontram. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento da ação judicial (assinada manualmente ou via assinatura digital, por autoridade certificada ICP-Brasil) ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, traga documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente ao período; b.5) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.6) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo: 1) recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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