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Xp Investimentos Cctvm S.A. x Fernando Nunes Branquinho

ID: 328501627

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030021-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO NUNES BRANQUINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030021-30.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030021-30.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Cctvm S.a. - Apelado: Fernando Nunes Branquinho - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO LEILÃO FALSO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. ABERTURA DE CONTA SEM VERIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE E QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO E SEM CONTROLE DE AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA AUMENTO DE RISCO OU INSEGURANÇA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA TERCEIROS USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO, COMO É O CASO DO AUTOR. RISCOS AGRAVADOS PELA ABERTURA DESCUIDADA OU NÃO CONTROLADA DA CONTA. CULPAS CONCORRENTES DO CONSUMIDOR (POR EQUIPARAÇÃO) E DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ADEQUADO NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DE CC, ART. 927, PAR. ÚN., CDC E SÚMULA STJ 479. RESSARCIMENTO IMPOSITIVO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - André Antonio Dacome de Lima (OAB: 416260/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriano Schaira x João Batista Lourenço

ID: 316918205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016326-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SCHAIRA

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA LOURENÇO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GENER MARSOLLA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0016326-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1012367-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Adriano Schaira - JOÃO BATISTA LOURENÇO - Verifica-se que as custas não foram… Processo 0016326-36.2024.8.26.0053 (processo principal 1012367-26.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Warrant - Adriano Schaira - JOÃO BATISTA LOURENÇO - Verifica-se que as custas não foram recolhida. Dessa forma, intime-se o executado João Batista Lourenço para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP), FÁBIO GENER MARSOLLA (OAB 233717/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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L. P. B. De L. e outros x M. A. De O. A.

ID: 335138086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024298-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. P. B. DE L. M. B. L. DE O. A.

Polo Passivo:

M. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIATTO ALVES

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GLAUCIA DE CASSIA BOLDRINI

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Processo 1024298-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L.O.A. - - L.P.B.L. - M.A.O.A. - Vistos. Fls. 263/266: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a … Processo 1024298-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L.O.A. - - L.P.B.L. - M.A.O.A. - Vistos. Fls. 263/266: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença, sob o fundamento de que tal decisão foi omissa. À partida, observo que despiciente menção expressa à suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários sucumbências porquanto fruto de expressa redação legal (art. 98,§3º, CPC). O mesmo se pode dizer quanto a retroação da obrigação alimentar à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos), havendo entendimento sumular em tal sentido (Súmula 621/STJ). Não havendo falar em iliquidez da sentença, porquanto basta à parte interessada simples operação matemática para se chegar ao valor devido referente ao período em questão. Solução diversa merece o pedido de retificação da carga sucumbencial. Diferentemente do alegado, não houve sucumbência mínima nos termos do p.u. do art. 86 do CPC. Note-se que o valor dos alimentos foi fixado em valor bastante abaixo ao pugnado na exordial. E não é só, a sentença ora vergastada também fixou regime de guarda diverso do pleiteado pelo polo autor, de modo que imperativo o reconhecimento de sucumbência recíproca. Em verdade, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tampouco necessidade de correção de qualquer erro material. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida e fundamentada. O que se pretende, na realidade, é a revisão entendimento exarado na referida decisão, por via inadequada, haja vista que a pretensão não encontra amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil. E ainda que houvesse errônea apreciação da questão, o que se admite apenas pelo bem da argumentação, é defeso ao juiz reapreciá-la em sede de Embargos de Declaração, que são apelos de integração, e não de substituição, salvo hipóteses excepcionais. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA DE CASSIA BOLDRINI (OAB 226345/SP), LEONARDO PIATTO ALVES (OAB 344522/SP), LEONARDO PIATTO ALVES (OAB 344522/SP)

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Processo nº 1500568-30.2023.8.26.0003

ID: 337598499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500568-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MICHAEL NASCIMENTO BELTRAME

Intimação

Advogados:

LILIAN MOTA DA SILVA

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ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI

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Processo 1500568-30.2023.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS HENRIQUE MICHAEL NASCIMENTO BELTRAME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) … Processo 1500568-30.2023.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS HENRIQUE MICHAEL NASCIMENTO BELTRAME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Folha 318: Diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação de LUCAS HENRIQUE MICHAEL NASCIMENTO BELTRAME, expeça-se guia de recolhimento, que deverá conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remeta-se ao Juízo das Execuções Penais, instruída com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Expeça-se certidão de multa, em conformidade com o disposto no artigo 479, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e intime-se o Ministério Público para que deflagre a execução da pena de multa. 3) Encaminhe-se esta decisão ao Departamento Estadual de Trânsito, instruída com cópia da sentença, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta ao acusado LUCAS HENRIQUE MICHAEL NASCIMENTO BELTRAME, portador do RG nº 50.002.020-6 SSP/SP e CPF nº 388.156.838-79. 4) Comunique-se a ocorrência do trânsito em julgado da condenação ao IIRGD ao TRE. 5) Intime-se a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que comprove o pagamento da taxa judiciária, com valor fixado no artigo 4º, § 9º, item a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e, em caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 6) Encaminhe-se esta decisão ao 16º Distrito Policial da Capital para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o destino da motocicleta apreendida e relacionada no boletim de ocorrência FH6608-1/2023, lavrado em 21/04/2023, bem como proceda à destruição da placa apreendida, uma vez que utilizada na prática delitiva. 7) Altere-se a competência da guia de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 8) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI (OAB 234921/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)

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Processo nº 1012367-91.2025.4.01.3300

ID: 295608653

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012367-91.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA MAGALHAES CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO NUNES NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012367-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012367-91.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA HELENA MAGALHAES CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO NUNES NERY - BA58904 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Homologo o requerimento de desistência da Ação e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, nos termos do ENUNCIADO 90 do FONAJE, “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Ante o motivo que deu ensejo à extinção do feito, fica declarado o trânsito em julgado. Intimem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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M. A. V. De L. x V. M. T.

ID: 305728542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018575-30.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. V. DE L.

Polo Passivo:

V. M. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA

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RENATO PENZO

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LORELA SEGAMARCHI BAVIA

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JOSÉ ROBERTO VIEIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018575-30.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018575-30.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. A. V. de L. - Embargda: V. M. T. e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO TODOS OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.5. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O JULGADO, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE MANIFESTA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Vieira Soares (OAB: 276065/SP) - Lorela Segamarchi Bavia (OAB: 356752/SP) - Renato Penzo (OAB: 417988/SP) - Tatiana Elisa Carazza Patriota (OAB: 279867/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012367-80.2024.4.01.3703

ID: 279635762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012367-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIO GUILHERME MIRANDA DE SOUSA

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MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012367-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012367-80.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA CLAUDIA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 e CAIO GUILHERME MIRANDA DE SOUSA - PI23684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gustavo Rocha Moraes x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 307799363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005173-25.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ROCHA MORAES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0005173-25.2025.8.26.0003 (processo principal 1007323-30.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Rocha Moraes - Sul America Cia de Seguro Saude - … Processo 0005173-25.2025.8.26.0003 (processo principal 1007323-30.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Rocha Moraes - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 14.979,55 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. 8 - Ciência ao M.P. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP)

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Processo nº 1012367-31.2025.4.01.3902

ID: 306081645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012367-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAILSON DE FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVA DE SOUZA

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LARISSA RACHADEL COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE IVAILSON DE FREITAS SANTA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE IVAILSON DE FREITAS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA RACHADEL COSTA - PA24662, RODRIGO SILVA DE SOUZA - PA26213 1012367-31.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1012367-59.2024.8.26.0564

ID: 278706304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA CHAVES MAICON CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL

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ADV: Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1012367-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Chaves dos Santos, Joyce de Oliveira Chaves - Posto isto, ju… ADV: Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB 334672/SP) Processo 1012367-59.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Chaves dos Santos, Joyce de Oliveira Chaves - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por MAICON CHAVES DOS SANTOS e JOYCE DE OLIVEIRA CHAVES em face de JCAR PREMIUN LTDA e o faço para tornar definitiva a tutela antecipada concedida na decisão de págs.72/73, determinando a transferência do veículo "Honda Fit LX 2004, Flex, automático, preto, placas DON9H50", a fim de figurar o autor como proprietário do bem, a partir de 01/09/2023. Condeno o requerido a restituir aos autores a quantia de R$3.000,00, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir do vencimento da obrigação e juros de mora a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$3.000,00 (três mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir da citação (art.240 CPC). Finalmente, condeno a empresa ré "a proceder aos reparos necessários no veículo, conforme narrado, tais como luz de freio do lado do passageiro, luz de ré do lado do motorista, rolamento, trava de cintos do banco traseiro que estavam faltando, problemas com vidro elétrico e cambio" (pg.10), facultada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mediante demonstração do efetivo desembolso de valores para realização dos reparos. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Oficie-se de imediato o órgão de trânsito para que promova a transferência do veículo descrito na petição inicial para o nome de MAICON CHAVES DOS SANTOS, a partir de 01/09/2023, devendo acompanhar o ofício cópias da sentença e do documento de pág.38. P.I.C.

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