Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1012370-72.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1042659-32.2022.8.11.0041

ID: 325775529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042659-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1042659-32.2022.8.11.0041 IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA contra BANCO SANTANDER S.A.”, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, servidor público, relata que, a partir de maio de 2016, o Banco Bonsucesso iniciou descontos sob a rubrica “cartão de crédito”, tendo sido substituído pelo Olé Bonsucesso em janeiro de 2016. Posteriormente, em agosto de 2021, o Banco Santander passou a realizar tais deduções. Alega que aderiu à oferta da instituição financeira, por meio de correspondente bancário, para obtenção de empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. No entanto, os descontos, iniciados em maio de 2016, permanecem até a atualidade, totalizando 75 (setenta e cinco) parcelas, identificadas sob a rubrica “CARTÃO CRÉDITO”. Diante disso, procurou o PROCON/MT para apurar os motivos pelos quais as parcelas ainda não haviam cessado, bem como por que os descontos estavam sendo realizados sob tal rubrica. Contudo, a instituição financeira não apresentou resposta, tampouco forneceu documentos ao referido órgão. Acrescenta que, diante da resistência da instituição ré, é possível constatar a abusividade e ilegalidade da operação, especialmente considerando que se trata de consumidor hipossuficiente. Relata que, entre maio de 2016 e julho de 2022, foram descontadas 75 (setenta e cinco) parcelas mensais em sua folha de pagamento, totalizando o valor atualizado de R$ 31.871,06 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e seis centavos). Sustenta que, à época da contratação, foi procurado por representantes do banco, que lhe ofereceram empréstimo consignado tradicional, com desconto das parcelas em folha. Contudo, afirma que foi induzido a contratar, na realidade, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade essa que teria gerado uma dívida “infinita”, mediante refinanciamento mensal do saldo devedor. Informa que, nessa modalidade, a instituição financeira realiza transferência (TED) para a conta do consumidor antes mesmo da emissão e entrega do cartão, o que induz à crença de tratar-se de empréstimo consignado. O valor transferido é lançado como “saque” do cartão, a ser pago integralmente no mês seguinte para evitar encargos. No entanto, as faturas não são enviadas, e apenas ocorre desconto em folha do valor mínimo, com incidência de encargos rotativos considerados abusivos. Argumenta que essa prática induz o consumidor a erro, pois acredita que o desconto mensal quitará integralmente o débito, o que não ocorre. Destaca que o banco se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para obter lucros indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da proporcionalidade e da equidade nas relações de consumo. Afirma ainda que, após a contratação, os consumidores são frequentemente procurados por representantes do banco, que oferecem novos “saques”, reforçando a falsa impressão de que se trata de novo empréstimo consignado, com desconto mensal em folha. Destaca que o desconto mensal o levou a acreditar na quitação do contrato, o que não se verificou, pois os valores retidos referem-se apenas ao pagamento mínimo do cartão, o que, segundo ele, caracteriza operação dissimulada e mais onerosa, sem o devido esclarecimento. Reforça que o saque em conta-cartão deveria ocorrer apenas em casos emergenciais, mediante uso do cartão físico, o que não se deu no caso concreto. Além disso, afirma que não lhe foi possível identificar com clareza o número de parcelas, o valor total da dívida ou se o valor descontado mensalmente seria suficiente para a quitação integral. Conclui que a ilegalidade só foi percebida após anos de descontos, ao constatar que a contratação realizada não correspondia à solicitada, e que sequer havia previsão para o fim dos descontos. Assim, requer: a) a concessão da tutela antecipada, para que o réu se abstenha de efetuar descontos a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora, com expedição de ofício à SEPLAG/MT para suspender os descontos mencionados, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa); b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência; c) a limitação da taxa de juros a 1,82% ao mês, conforme taxa média do BACEN, sem capitalização, considerando a ausência de pactuação expressa; d) a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado pessoal, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; e) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42 do CDC; f) a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; g) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado; h) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os autos foram remetidos para esta Comarca (id 103236340/ 105698611). E em decisão ao id 106502736, foi determinada a emenda a inicial para retificar o valor da causa e para comprovar a hipossuficiência alegada. Por decisão registrada sob ID 106502736, foi determinada a emenda à petição inicial para retificação do valor da causa e comprovação da alegada hipossuficiência. Na sequência, foi apresentada manifestação (ID 109815442), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a emenda à inicial, nos seguintes termos: “Item 10 – com base no art. 42 do CDC, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e com juros legais desde o desembolso, atribuindo ao pedido o valor provisório de R$ 20.000,00; Item 11 – quanto ao pedido de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, o autor desistiu da pretensão”. Registro que em sede de impugnação, o autor reiterou o pedido de condenação em danos morais. A gratuidade da justiça foi indeferida, (ID 1107952240) e em decisão ao ID 112755231 foi deferida a tutela pretendida e designada audiência de conciliação. O réu apresentou contestação (ID 116402183), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal e/ou quinquenal, porquanto a ação foi ajuizada após cinco anos da ocorrência dos fatos. Requereu, por isso, a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito, sustentou a legalidade dos serviços prestados, a inexistência de danos morais ou materiais, a impropriedade da restituição em dobro, a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como alegou litigância de má-fé. Requereu a revogação da tutela deferida e, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 119160030). Por despacho (ID 153402799), foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas. A parte autora reiterou os pedidos iniciais e pleiteou o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, reiterou a legalidade da contratação e requereu a improcedência da ação. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir, e não havendo requerimento de produção de outras provas, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.1 Da prejudicial de mérito 2.1.1 Da Prescrição A relação contratual entre as partes é de trato sucessivo, conforme reconhecido nos autos. A prescrição, em contratos dessa natureza, deve ser contada a partir do vencimento da última parcela. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil é aplicável ao caso, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição trienal e/ou quinquenal, feita pela parte ré. Neste sentido segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO PAGAMENTO DE CADA FATURA (EFETIVA LESÃO) – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. É de 10 (dez) o prazo prescricional para as ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, nos termos do artigo 205 do Código Civil, porque fundada em direito pessoal, computados a partir da efetiva lesão. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a exemplo do cartão de crédito, em que a fatura é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos proventos da autora, a contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão, que decorre do pagamento de cada fatura. (N.U 1047022-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 14/06/2021). No caso, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 18/03/2016, não há, portanto, parcelas descontadas há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação, de modo que não se observou a ocorrência da prescrição. 2.2. Do Mérito 2.2.1 Da validade do contrato e ausência de vício de consentimento Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora firmou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa de desconto em folha de pagamento. Há prova de que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em sua conta bancária, como admitido nos autos. Constam nos autos documentos suficientes a evidenciar que a contratação se deu de modo regular, inclusive com previsão contratual da natureza do serviço prestado. A alegação de vício de consentimento, por parte da autora, não veio acompanhada de prova suficiente que infirme a presunção de validade do negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC, quando há prova documental clara da adesão e efetiva utilização do crédito. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Ressalte-se que o réu demonstrou que o autor realizou diversas solicitações de saque, tendo sido liberados vários valores. Comprovou, ainda, o envio mensal das faturas ao endereço fornecido, contrariando o alegado na petição inicial, o que tampouco foi refutado na impugnação. A alegação de que o autor pretendia, na verdade, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, e que teria sido induzido a celebrar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por si só, não enseja presunção automática de vício de consentimento, sobretudo diante da existência de prova documental clara e suficiente acerca da natureza da contratação. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a autora aderiu expressamente à proposta de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, tendo inclusive recebido o valor contratado por meio de TED em sua conta bancária. Além disso, a parte ré comprovou que, por meio de seus canais institucionais e virtuais, disponibiliza de forma clara e objetiva informações quanto ao funcionamento da modalidade contratada, esclarecendo que se trata de cartão de crédito com pagamento mínimo descontado da margem consignável, com os encargos decorrentes do saldo devedor remanescente. Conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELANTE: WILSON FERREIRA MENDES APELADO: BANCO CETELEM S/A EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ENGANO NA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADO – DESCONTO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR COBRADO A MAIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação suficientes nos autos das alegações da parte recorrente acerca do vício de consentimento, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A realização de saques no cartão de crédito consignado, por si só desvirtua o contrato de empréstimo consignado. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Na hipótese de haver previsão contratual clara e transparente da modalidade contratual, bem como, dos procedimentos a serem realizados no âmbito do contrato, não há que se falar em violação ao direito de informação do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253651820218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Logo, não se pode admitir que o simples desconhecimento alegado pela parte autora, desacompanhado de qualquer prova da falha informacional, sirva de fundamento para o desfazimento do negócio jurídico ou para imputação de responsabilidade civil à instituição financeira. Tal entendimento implicaria admitir a anulabilidade de qualquer contrato firmado com pessoa idosa, ainda que firmado com clareza, o que violaria o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 2.2.2 Da inexistência de ato ilícito e dos danos morais Para a configuração do dever de indenizar por dano moral, é necessário que se verifique conduta ilícita da parte ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a culpa (ou risco, nos casos de responsabilidade objetiva). No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes está documentado nos autos, com cláusulas que indicam expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora não apresentou provas concretas que infirmassem a validade do contrato, tampouco demonstrou que tenha havido erro substancial, dolo ou qualquer vício que maculasse sua manifestação de vontade. Ausente prova de que houve omissão relevante da instituição financeira no dever de informar, não há fundamento legal para declarar a nulidade do contrato. O desconto em folha, também não configura ato ilícito quando amparado por autorização válida e derivado de obrigação contratual expressa. Portanto, não se caracteriza violação a direito da personalidade, nem se configura situação geradora de dano moral. 2.2.3 Da devolução de valores e repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a presença de cobrança indevida acompanhada de má-fé do fornecedor. No presente caso, não há comprovação de que os valores foram indevidamente cobrados, tampouco se demonstrou que houve erro ou ilegalidade na forma de cálculo das prestações ou no desconto realizado no benefício da autora. Não se pode presumir a cobrança indevida apenas pela existência de saldo remanescente no cartão de crédito ou pela modalidade contratada. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento indevido e da má-fé da parte ré, não há fundamento legal para acolhimento do pedido de repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. Portanto, caso a parte contratante, após a formalização do negócio, manifeste arrependimento ou deseje a alteração da modalidade contratada, inclusive a rescisão do contrato, deverá fazê-lo pelos meios regulares e próprios disponibilizados pela instituição financeira, observando-se as condições previstas no instrumento contratual e as normas que regem as relações de consumo. A simples insatisfação com a dinâmica do contrato, sem vício na formação da vontade ou falha na prestação do serviço, não autoriza a revisão judicial do pacto, devendo eventuais tratativas de modificação ou encerramento da relação contratual ocorrer diretamente junto à instituição, nos canais de atendimento competentes, conforme dispõe o art. 6º, III e V, do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. 2.2.4. Tutela de Urgência Com o julgamento de improcedência dos pedidos, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231) deve ser revogada, uma vez que a probabilidade do direito não restou comprovada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DIAS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 112755231). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807862-63.2024.8.15.2003

ID: 294948415

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807862-63.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERLANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807862-63.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807862-63.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERLANE ROSA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA INDEFERIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SAQUE REALIZADO PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por GERLANE ROSA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora percebe benefício previdenciário e, nesta condição, realizou um contrato de empréstimo consignado, de nº 52529034, junto ao promovido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício. Afirma que após a celebração do empréstimo realizado, a autora procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas, sim, de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o réu tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 3,50% sobre o valor de seu benefício. Sustenta que não é crível que a autora tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a requerida realize descontos de seu benefício sem que eles possam quitar a dívida contraída. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da requerente, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito) e da RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), além da restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização a título de danos morais de quinze mil reais. Alternativamente, requer a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Acostou documentos. Instada a emendar a inicial e comprovar que faz jus à benesse legal (ID: 103772060), a autora cumpriu com o determinado. A parte promovida compareceu espontaneamente e apresentou contestação (ID: 106051733). Defende a regularidade da contratação e que a ré cumpriu com a sua obrigação de depositar os valores negociados na conta de titularidade da autora, (operação de saque, disponibilizando até 70% do limite do cartão) e efetuando a entrega do cartão. Sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual pactuada e que inexiste ato ilícito, não sendo cabível qualquer tipo de condenação a título de danos materiais e/ou morais. Aduz que a contratação se deu por meio digital. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos, dentre eles: proposta de adesão ao cartão consignado, termo de consentimento, dossiê da contratação, comprovante de pagamento em conta de titularidade da autora. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 106355585). Tutela de urgência indeferida em virtude da ausência de substrato jurídico e documental para, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (cerca de 2 anos e meio) (ID: 106355585). Impugnação à contestação nos autos (ID: 108104101). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado da lide, eis que não verifico necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. DO MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do C.D.C., bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, é incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo em vista que a promovente não nega a contratação, apenas alega ter sido ludibriada pela instituição financeira ré, razão pela qual há de se concluir que os descontos mensalmente realizados em seu benefício são devidos. De início, reputo necessário explicar sobre a modalidade de Cartão RMC e RCC. Pois bem. A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são tipos de crédito consignado que funcionam com o desconto automático no benefício do INSS ou em outras fontes de pagamento, como salários, através de cartões de crédito consignado. Ambas utilizam esse tipo de cartão, mas há apenas uma diferença entre elas: a RMC abrange os cartões de crédito consignado de maneira geral, enquanto a RCC, mais recente, é voltada especificamente aos cartões consignados ligados ao benefício previdenciário. Logo, conclui-se que a RCC é uma espécie de RMC, sendo a única diferença entre as modalidades o meio o qual o desconto é realizado. A controvérsia dos autos cinge-se, pois, quanto a ter sido, ou não, a promovente induzida a erro para celebrar negócio jurídico mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas. A autora limita-se a discorrer acerca da excessividade / ilegalidade dos valores cobrados de modo genérico, de modo que não há como ser desconstituída a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças, pois, os valores descontados decorrem exclusivamente do saque realizado. Não obstante, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Ainda, imperioso destacar que o cartão de crédito consignado pode ser utilizado para efetuar compras ou para realizar saques. Nesse sentido, por mais que a autora alegue não ter utilizado o cartão para realizar compras, o banco comprovou, satisfatoriamente, que a promovente fez uso do cartão para realizar saque, mediante valor disponibilizado em conta de sua titularidade, não devendo prosperar a alegação da autora quanto a não utilização do plástico. Vejamos o comprovante constante no ID: 106051743: Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. Ademais, não restou demonstrado nos autos, pela demandante, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, C.P.C.), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o cartão consignado de benefício (RCC). Ainda, colaciono jurisprudências sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INCONGRUENTES COM A CAUSA DE PEDIR. ERROR IN JUDICANDO . NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) . MODALIDADE CONTRATUAL DIFERENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) TRATADO NA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 . Constatada a ocorrência do error in judicando, ante a incongruência dos fundamentos da sentença com os limites da causa de pedir e, considerando a completa instrução probatória dos autos, deduz-se viável a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 2 . Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise das matérias deduzidas nos recursos de apelação cível interpostos, motivo pelo qual impõe-se o seu não conhecimento. 3. Apesar da súmula 63 deste TJGO reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? (RMC) e o consumidor aduzir que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário, o desconto impugnado se trata de ?cartão consignado de benefício? (RCC), ou seja, modalidade diversa àquela abrangida no enunciado sumular. 4 . Diferente do que ocorre no ?cartão de crédito consignado?, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio de apenas parcela mínima do empréstimo, no ?cartão consignado de benefício? em que o consumidor apenas efetua saques (sem compras) não há a disponibilização dos referidos créditos rotativos, bem como seus encargos moratórios, e a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais. Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. 5. Não restou demonstrado nos autos pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito (art . 373, inciso I, CPC), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o ?cartão consignado de benefício? (RCC). 6. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, deve a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDOS . JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5433016-12.2023 .8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência – Rejeição – MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão – O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão – Ausência de verossimilhança da alegação de fraude na contratação, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8 .078/90 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saques de valor do serviço contratado, depósitos em conta da autora e utilização do cartão na função crédito para realização e compras não impugnadas – Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO . REGULARIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR - TEMA 73 DO TJMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o argumento de que não ficou demonstrado erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado que justifique a conversão em contrato de empréstimo consignado; e (ii) analisar a configuração de danos morais e a devolução de valores descontados, à luz da regularidade do contrato firmado entre as partes . III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise indica, de forma expressa, a natureza da contratação, tratando-se de cartão de crédito consignado com autorização de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. Não se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade nos termos contratuais que possa induzir a erro substancial. A tese firmada no IRDR - Tema 73 do TJMG aplica-se somente quando demonstrado que o consumidor foi induzido a erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado . No presente caso, não há elementos que evidenciem vício de consentimento por parte da Apelante, inexistindo provas de que tenha sido ludibriada na contratação. Os extratos apresentados indicam que a Apelante utilizou os serviços vinculados ao cartão de crédito consignado, inclusive realizando saques, o que reforça a regularidade da contratação e afasta a a legação de erro substancial ou falha na prestação de serviços por parte do Apelado. Não configurada a irregularidade do contrato ou a cobrança indevida, descabe a restituição de valores, em dobro ou de forma simples inexistindo danos morais a serem indenizados, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1399931/MG). IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige demonstração de vício de consentimento, ônus que recai sobre o consumidor. A tese do IRDR - Tema 73 do TJMG é inaplicável quando o contrato é claro e o consumidor tem ciência inequívoca de suas condições, afastando a alegação de erro substancial. A utilização dos serviços vinculados ao cartão de crédito consignado reforça a regularidade da contratação e inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado. Meros aborrecimentos ou frustrações contratuais não configuram dano moral indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50258895920238130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO, COM EXPRESSA PREVISÃO DE DESCONTO DE VALORES EM FOLHA. VALIDADE DA AVENÇA E DOS DÉBITOS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme precedentes desta Corte, “ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a instituição financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais” . (TJPB, 0801734-03.2019.8.15 .2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/05/2021) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08427130820228152001, Relator: Desa . Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível). Por fim, há de se apontar que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao contratar o cartão de crédito consignado e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do C.P.C. Ressalto, ainda, que o contrato apresenta informações claras e explícitas acerca da modalidade da contratação. Ademais, realizando uma busca das coordenadas disponibilizadas no ID: 106051742, vê-se que a contratação do referido empréstimo ocorreu, provavelmente, dentro da casa da própria autora, porquanto aquelas coincidem com a exata localização do endereço descrito na exordial, procuração e declaração de hipossuficiência apresentados pela parte autora. Veja-se: Consulta das coordenadas indicadas no ID: 106051742 via Google Maps Consulta ao endereço fornecido pela parte autora em seus documentos e na exordial Ou seja, sob qualquer ótica, inclusive a geográfica, resta evidente a contratação do serviço impugnado pela parte autora. Nesse sentido, sendo regular a contratação do mesmo, rechaço os pedidos de anulação de contrato bancário e devolução da quantia paga em dobro, pois o que se vê é que a parte está insatisfeita com os valores acordados no contrato que ela mesma assinou de livre e espontânea vontade. Logo, as provas colacionadas nos autos não deixam dúvidas que a autora firmou o contrato de cartão consignado de benefício e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ademais, não é possível alterar a modalidade de contratação entabulada entre as partes, pois a autora valeu-se do que fora acordado com o banco promovido e, ao que parece, quer se eximir das suas obrigações. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (...) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1o) um fato próprio, uma conduta inicial; 2o) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3o) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4o) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do empréstimo exatamente como pactuado entre os litigantes. Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807862-63.2024.8.15.2003

ID: 294948421

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807862-63.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807862-63.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0807862-63.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERLANE ROSA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA INDEFERIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SAQUE REALIZADO PELA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por GERLANE ROSA DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora percebe benefício previdenciário e, nesta condição, realizou um contrato de empréstimo consignado, de nº 52529034, junto ao promovido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício. Afirma que após a celebração do empréstimo realizado, a autora procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas, sim, de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o réu tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 3,50% sobre o valor de seu benefício. Sustenta que não é crível que a autora tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a requerida realize descontos de seu benefício sem que eles possam quitar a dívida contraída. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da requerente, sob pena de multa diária. No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito) e da RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), além da restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização a título de danos morais de quinze mil reais. Alternativamente, requer a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Acostou documentos. Instada a emendar a inicial e comprovar que faz jus à benesse legal (ID: 103772060), a autora cumpriu com o determinado. A parte promovida compareceu espontaneamente e apresentou contestação (ID: 106051733). Defende a regularidade da contratação e que a ré cumpriu com a sua obrigação de depositar os valores negociados na conta de titularidade da autora, (operação de saque, disponibilizando até 70% do limite do cartão) e efetuando a entrega do cartão. Sustenta a impossibilidade de conversão da modalidade contratual pactuada e que inexiste ato ilícito, não sendo cabível qualquer tipo de condenação a título de danos materiais e/ou morais. Aduz que a contratação se deu por meio digital. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos, dentre eles: proposta de adesão ao cartão consignado, termo de consentimento, dossiê da contratação, comprovante de pagamento em conta de titularidade da autora. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 106355585). Tutela de urgência indeferida em virtude da ausência de substrato jurídico e documental para, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que a promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação (cerca de 2 anos e meio) (ID: 106355585). Impugnação à contestação nos autos (ID: 108104101). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente caso apresenta condições de julgamento antecipado da lide, eis que não verifico necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do C.P.C. Ademais, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. DO MÉRITO Ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do C.D.C., bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em análise, é incontroverso o negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo em vista que a promovente não nega a contratação, apenas alega ter sido ludibriada pela instituição financeira ré, razão pela qual há de se concluir que os descontos mensalmente realizados em seu benefício são devidos. De início, reputo necessário explicar sobre a modalidade de Cartão RMC e RCC. Pois bem. A RMC (Reserva de Margem Consignável) e a RCC (Reserva de Cartão Consignado) são tipos de crédito consignado que funcionam com o desconto automático no benefício do INSS ou em outras fontes de pagamento, como salários, através de cartões de crédito consignado. Ambas utilizam esse tipo de cartão, mas há apenas uma diferença entre elas: a RMC abrange os cartões de crédito consignado de maneira geral, enquanto a RCC, mais recente, é voltada especificamente aos cartões consignados ligados ao benefício previdenciário. Logo, conclui-se que a RCC é uma espécie de RMC, sendo a única diferença entre as modalidades o meio o qual o desconto é realizado. A controvérsia dos autos cinge-se, pois, quanto a ter sido, ou não, a promovente induzida a erro para celebrar negócio jurídico mais oneroso, com taxas de juros mais elevadas. A autora limita-se a discorrer acerca da excessividade / ilegalidade dos valores cobrados de modo genérico, de modo que não há como ser desconstituída a regularidade da contratação e a legalidade das cobranças, pois, os valores descontados decorrem exclusivamente do saque realizado. Não obstante, em razão da modalidade de cartão contratada, em que apenas o mínimo da fatura é descontado do contracheque do devedor, é ônus desse a realização do pagamento da diferença da fatura através do boleto que lhe for encaminhado, de modo a amortizar a dívida ou quitá-la integralmente. Ao contrário do que ocorre nos contratos de empréstimo consignado, em que é acautelado na margem de consignação tanto os juros, quanto o principal, razão pela qual possuem data de início e término dos pagamentos, nos contratos de cartão de crédito consignado há o acautelamento tão somente dos encargos e de um ínfimo valor do principal, de modo que seu abatimento deve ser realizado diretamente pelo consumidor. Em razão de tal distinção, os empréstimos consignados possuem parcelas maiores, ao passo em que os cartões de crédito consignado menores, cabendo à parte consumidora analisar os aspectos positivos e negativos de cada modalidade. Ainda, imperioso destacar que o cartão de crédito consignado pode ser utilizado para efetuar compras ou para realizar saques. Nesse sentido, por mais que a autora alegue não ter utilizado o cartão para realizar compras, o banco comprovou, satisfatoriamente, que a promovente fez uso do cartão para realizar saque, mediante valor disponibilizado em conta de sua titularidade, não devendo prosperar a alegação da autora quanto a não utilização do plástico. Vejamos o comprovante constante no ID: 106051743: Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. Ademais, não restou demonstrado nos autos, pela demandante, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, C.P.C.), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o cartão consignado de benefício (RCC). Ainda, colaciono jurisprudências sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O SERVIÇO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – REALIZAÇÃO DE SAQUE VIA TED E MEDIANTE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato comprovando a contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente pelo Apelado mediante o envio de foto, documentos pessoais e foto do cartão; bem como, a juntada de comprovante da transferência via TED e de fatura de cartão de crédito comprovando a realização de saque via cartão de crédito. 2 . Contrato com informações claras acerca do negócio jurídico, dentre as quais: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula 5.1) e ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato (Cláusula 6.11). 3 . Comprovada a contratação do serviço, sua utilização (mediante saques) e a ciência do contratante, ora Apelado, quanto aos termos do contrato e encargos assumidos, há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial dentre os quais o pedido de conversão da modalidade de empréstimo 4. Recurso provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, julgue improcedentes os pedidos formulados na inicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012370-97.2022.8.11 .0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INCONGRUENTES COM A CAUSA DE PEDIR. ERROR IN JUDICANDO . NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) . MODALIDADE CONTRATUAL DIFERENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) TRATADO NA SÚMULA 63 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 . Constatada a ocorrência do error in judicando, ante a incongruência dos fundamentos da sentença com os limites da causa de pedir e, considerando a completa instrução probatória dos autos, deduz-se viável a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 2 . Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise das matérias deduzidas nos recursos de apelação cível interpostos, motivo pelo qual impõe-se o seu não conhecimento. 3. Apesar da súmula 63 deste TJGO reconhecer a abusividade dos empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? (RMC) e o consumidor aduzir que pretendia contratar empréstimo pessoal consignado, ao que se infere dos históricos de créditos do benefício previdenciário, o desconto impugnado se trata de ?cartão consignado de benefício? (RCC), ou seja, modalidade diversa àquela abrangida no enunciado sumular. 4 . Diferente do que ocorre no ?cartão de crédito consignado?, em que há cobrança de juros rotativos vinculados ao débito por meio de apenas parcela mínima do empréstimo, no ?cartão consignado de benefício? em que o consumidor apenas efetua saques (sem compras) não há a disponibilização dos referidos créditos rotativos, bem como seus encargos moratórios, e a liquidação do saldo da fatura ocorre por determinado número de parcelas fixas mensais. Assim, os descontos mensais abatem efetivamente a dívida contraída e não somente os encargos de refinanciamento em razão do pagamento mínimo. 5. Não restou demonstrado nos autos pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito (art . 373, inciso I, CPC), mormente porque não comprovou a alegada abusividade do contrato firmado, o ?cartão consignado de benefício? (RCC). 6. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, deve a parte autora arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDOS . JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5433016-12.2023 .8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência – Rejeição – MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão – O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão – Ausência de verossimilhança da alegação de fraude na contratação, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8 .078/90 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saques de valor do serviço contratado, depósitos em conta da autora e utilização do cartão na função crédito para realização e compras não impugnadas – Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1051177-20.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO . REGULARIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO IRDR - TEMA 73 DO TJMG. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, sob o argumento de que não ficou demonstrado erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se houve erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado que justifique a conversão em contrato de empréstimo consignado; e (ii) analisar a configuração de danos morais e a devolução de valores descontados, à luz da regularidade do contrato firmado entre as partes . III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise indica, de forma expressa, a natureza da contratação, tratando-se de cartão de crédito consignado com autorização de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. Não se verifica qualquer ambiguidade ou obscuridade nos termos contratuais que possa induzir a erro substancial. A tese firmada no IRDR - Tema 73 do TJMG aplica-se somente quando demonstrado que o consumidor foi induzido a erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado . No presente caso, não há elementos que evidenciem vício de consentimento por parte da Apelante, inexistindo provas de que tenha sido ludibriada na contratação. Os extratos apresentados indicam que a Apelante utilizou os serviços vinculados ao cartão de crédito consignado, inclusive realizando saques, o que reforça a regularidade da contratação e afasta a a legação de erro substancial ou falha na prestação de serviços por parte do Apelado. Não configurada a irregularidade do contrato ou a cobrança indevida, descabe a restituição de valores, em dobro ou de forma simples inexistindo danos morais a serem indenizados, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1399931/MG). IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige demonstração de vício de consentimento, ônus que recai sobre o consumidor. A tese do IRDR - Tema 73 do TJMG é inaplicável quando o contrato é claro e o consumidor tem ciência inequívoca de suas condições, afastando a alegação de erro substancial. A utilização dos serviços vinculados ao cartão de crédito consignado reforça a regularidade da contratação e inviabiliza a conversão do contrato em empréstimo consignado. Meros aborrecimentos ou frustrações contratuais não configuram dano moral indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50258895920238130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025). Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO, COM EXPRESSA PREVISÃO DE DESCONTO DE VALORES EM FOLHA. VALIDADE DA AVENÇA E DOS DÉBITOS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme precedentes desta Corte, “ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a instituição financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de suspensão dos descontos das parcelas do contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais” . (TJPB, 0801734-03.2019.8.15 .2003, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/05/2021) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08427130820228152001, Relator: Desa . Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível). Por fim, há de se apontar que nenhum elemento probatório foi produzido pela parte autora capaz de comprovar sua alegação de que incidiu em erro ao contratar o cartão de crédito consignado e que, portanto, haveria vício de consentimento, uma vez que a inversão do ônus da prova, ainda que efetivada, não lhe exime do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do art. 373 do C.P.C. Ressalto, ainda, que o contrato apresenta informações claras e explícitas acerca da modalidade da contratação. Ademais, realizando uma busca das coordenadas disponibilizadas no ID: 106051742, vê-se que a contratação do referido empréstimo ocorreu, provavelmente, dentro da casa da própria autora, porquanto aquelas coincidem com a exata localização do endereço descrito na exordial, procuração e declaração de hipossuficiência apresentados pela parte autora. Veja-se: Consulta das coordenadas indicadas no ID: 106051742 via Google Maps Consulta ao endereço fornecido pela parte autora em seus documentos e na exordial Ou seja, sob qualquer ótica, inclusive a geográfica, resta evidente a contratação do serviço impugnado pela parte autora. Nesse sentido, sendo regular a contratação do mesmo, rechaço os pedidos de anulação de contrato bancário e devolução da quantia paga em dobro, pois o que se vê é que a parte está insatisfeita com os valores acordados no contrato que ela mesma assinou de livre e espontânea vontade. Logo, as provas colacionadas nos autos não deixam dúvidas que a autora firmou o contrato de cartão consignado de benefício e age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ademais, não é possível alterar a modalidade de contratação entabulada entre as partes, pois a autora valeu-se do que fora acordado com o banco promovido e, ao que parece, quer se eximir das suas obrigações. Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (...) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1o) um fato próprio, uma conduta inicial; 2o) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3o) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4o) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a contratação e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora), estando a instituição bancária demandada agindo no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundo do empréstimo exatamente como pactuado entre os litigantes. Assim, não demonstrada a realização de descontos indevidos pela parte ré ou a existência de vício de consentimento, não há que se falar em restituição de valores, cancelamento dos descontos ou reparação por danos morais, uma vez que inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Matheus Jonathan Bastos Cerqueira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 323623984

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0222753-36.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS JONATHAN BASTOS CERQUEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS JONATHAN BASTOS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1012370/MG (2025/0222753-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS JONATHAN BASTOS CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO : MATHEUS JONATHAN BASTOS CERQUEIRA DA SILVA - MG208464 IMPETRAD… HC 1012370/MG (2025/0222753-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS JONATHAN BASTOS CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO : MATHEUS JONATHAN BASTOS CERQUEIRA DA SILVA - MG208464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : GIOVANI DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GIOVANI DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.122180-0/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 8/3/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal - CP, assim como no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 17): "EMENTA: HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO CONSUMADO, ROUBO MAJORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOPORTUNIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Discussões acerca de excludente de culpabilidade, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas. " No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva. Acrescenta que o paciente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 39/40. Informações prestadas às fls. 43/91 e 92/109. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 114/116. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Ocorre que, da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica, ao menos nesse momento, o constrangimento ventilado. O Tribunal de origem manteve a prisão do paciente, por meio do acórdão com os seguintes fundamentos: “Verifica-se que o magistrado primevo constatou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, razão pela qual converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Conforme se observa da decisão de ordem 40, o MM. Juiz ressaltou a gravidade concreta dos delitos, destacando o modus operandi utilizado pelos autores, que supostamente se valeram do concurso de agentes e emprego de violência e grave ameaça contra a vítima, pois, além de estarem armados, restringiram-lhe a liberdade por considerável lapso temporal, além de efetuarem disparos de arma de fogo na direção do caminhão do ofendido. Destacou, ainda, que o paciente foi abordado pelos policiais com diversos pertences pessoais, sugerindo que estava em fuga, sendo necessária a manutenção de sua prisão para garantia da aplicação da lei penal. A propósito, cite-se: (...) Quanto ao periculum libertatis, deve-se ponderar que a prisão provisória é medida de extrema exceção, em virtude do princípio do estado de inocência, consagrado na Constituição da República de 1988. No caso dos autos, além de ter sido localizado no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa, o autuado confessou, tanto perante os policiais militares, quanto ao ser ouvido pelo Delegado de Polícia (ID 10406576116, pág. 06/07), que participou efetivamente do roubo de carga ocorrido nas imediações de São Domingos do Prata, na data de 07/03/2025. Verifico as declarações dos policiais militares são corroboradas pela própria confissão do conduzido, que narrou com riqueza de detalhes toda a empreitada criminosa, e o proveito econômico que visava obter com a ação – R$ 5.000,00 – revelando, ainda, que foram efetuados disparos de arma de fogo na direção do caminhão da vítima. Assim, tenho que os elementos de informação até então coligidos trazem fortes indícios da possível participação do autuado em associação criminosa destinada à prática de roubos de carga, que vem atuando nesta região. Impende consignar, outrossim, que as declarações do autuado neste expediente, somadas aos relatos da vítima Darci, no bojo do APFD nº 5000378- 70.2025.8.13.0610, demonstram a extrema violência do grupo, que além de estarem armados, restringiram a liberdade da vítima por considerável lapso temporal, para obterem sucesso na empreitada criminosa, de modo que o fato ora apurado extrapola o tipo penal. Neste ponto, destaco, ainda, que a despeito da CAC acostada aos autos comprovar que o autuado é primário, tal fato, por si só, não é hábil à concessão da liberdade provisória. Isso porque, o conduzido declarou que já participou de outro roubo de carga semelhante a este, no mês passado (fevereiro/2025), o que denota que os fatos ora apurados não são eventos isolados na vida do flagranteado. Noutros termos, caso seja colocado em liberdade, neste momento processual, há o risco do conduzido permanecer na prática delitiva. Constato, também, que em se tratando de fatos praticados em um pequeno município do interior de Minas Gerais, a prisão preventiva revela-se necessária, neste momento processual, para a garantia da ordem pública, eis que condutas como a ocorrida, causam extremo abalo in casu e desassossego na população local. Por fim, ressalto que a prisão do autuado se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal, já que patente o risco de fuga. Isso porque, consignou-se que o conduzido foi abordado no momento em que realizava sua mudança de Município, tendo sido apreendido no veículo, além de arma de fogo e munições, malas com vestimentas, varas de pesca, etc. Segundo os militares, o conduzido informou que após saber que alguns de seus comparsas haviam sido presos, temeu ser vinculado ao crime, motivo pelo qual decidiu empreender fuga. (...) Desta feita, reputo presente o periculum libertatis, uma vez que a liberdade do conduzido, neste momento, oferece risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo certo que, a imposição de medidas cautelares diversas seria insuficiente para a obtenção dos fins almejados. Importante salientar que em sede de decretação de prisão preventiva, além dos demais elementos, bastam indícios acerca da autoria e a prova da materialidade. A prova robusta deve ser produzida para sustentar eventual sentença condenatória, mas não para decretar a prisão preventiva. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, com base nos A artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Giovani dos Santos (...)” Além disso, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva se sustentou nos argumentos expostos na decisão acima transcrita, posto que inalterada a situação jurídico-processual do paciente (doc. ordem 62). Observa-se, portanto, que as decisões hostilizadas estão devidamente fundamentadas, tendo demonstrado a excepcionalidade da prisão preventiva, inexistindo constrangimento ilegal em sua manutenção. De mais a mais, não merece prosperar a tese defensiva de causa excludente de culpabilidade, vez que discussões acerca de tal matéria não são permitidas nas estreitas vias do Habeas Corpus, por demandar análise de provas e circunstâncias que somente serão analisadas durante a instrução processual. Destaco que a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não é suficiente para garantir a revogação da segregação provisória, se presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, como no caso dos autos. Frise-se que não vislumbro, por total incompatibilidade com a preventiva, a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, diante da demonstração concreta da necessidade da medida extrema. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.” (fls. 20/23) Em relação à fundamentação da prisão, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pela instância ordinária, que demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade concreta do delito, “destacando o modus operandi utilizado pelos autores, que supostamente se valeram do concurso de agentes e emprego de violência e grave ameaça contra a vítima, pois, além de estarem armados, restringiram-lhe a liberdade por considerável lapso temporal, além de efetuarem disparos de arma de fogo na direção do caminhão do ofendido.” (fl. 20) Ademais, como destacado no acórdão, “o paciente foi abordado pelos policiais com diversos pertences pessoais, sugerindo que estava em fuga, sendo necessária a manutenção de sua prisão para garantia da aplicação da lei penal.” (fl. 20) Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e periculosidade concreta do paciente, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE E PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, VI, DO CPP). SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. 1. A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, sobretudo na sua necessidade para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do modus operandi utilizado - por causa de um furto que a vítima teria praticado em tese contra estabelecimento comercial de um dos investigados [...], em retaliação, Aparecido teria sido levado até local ermo em Capão Bonito e depois agredido a facadas e disparos de arma de fogo pelos investigados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 812.204/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. No caso, a custódia encontra-se devidamente justificada na periculosidade do agravante, o qual, juntamente com os demais corréus, é acusado de integrar denominado "tribunal do crime", no qual as vítimas seriam mantidas sob cárcere privado e tortura, e "julgadas" por descumprimentos às determinações expedidas pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Ressaltaram as decisões que os "julgamentos", em geral, resultam na condenação das vítimas à pena de morte, executada pelos próprios membros. 5. Em relação à conduta específica do agravante, consta que, em tese, é um dos responsáveis pelos "julgamentos", bem como por pilotar veículo da organização criminosa, arrebatar a vítima e conduzi-la até o cativeiro. Os elementos dos autos, portanto, evidenciam a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem pública. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, não se mostram preenchidos os requisitos para o benefício, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado singular, "a genitora dos menores está em liberdade e nada foi colacionado para os autos no sentido de que haja qualquer impossibilidade dela assistir as necessidades dos filhos, não havendo certeza inequívoca de que a rede de apoio familiar e estatal se mostra insuficiente aos infantes, considerando que só fora juntado aos autos apenas as certidões de nascimento das crianças, não comprovando a indispensabilidade dos cuidados do acusado". 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 727.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)(grifei) Destaco que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo de origem em juízo de retratação, após a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Parquet estadual, tendo sido demonstrada, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela relevante quantidade de droga apreendida - quase 10kg de maconha -, circunstância que somada ao fato de os entorpecentes terem sido apreendidos no táxi conduzido pelo réu, que, segundo denúncias anônimas, seria utilizado para o transporte de grandes volumes de entorpecentes, revela risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia preventiva a bem da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 979214/SP, relator Ministro Joel Ilan, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.)(grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. ATO COATOR NÃO APRESENTADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CAUTELARES MENOS GRAVES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Não é possível conhecer a afirmação de ausência de contemporaneidade, efetuada apenas no pedido final de recurso ordinário, quando as razões correspondentes deixam de apresentar qualquer fundamentação em relação ao tema, omitindo-se em explicar por que a argumentação do acórdão de 2º grau estaria equivocada ao entender presente o requisito. 3. O habeas corpus e subsequente recurso ordinário devem ser desde o início instruídos com todas as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, especialmente com a decisão judicial indigitada como caracterizadora do constrangimento ilegal, não sendo admitida uma tardia realização de dilação probatória. 4. Em sede de habeas corpus ou recurso ordinário não é possível conferir todas as provas produzidas na investigação ou na ação penal, para verificar se há ou não indícios suficientes de autoria, porque essa providência não é compatível com o rito dos referidos meios de impugnação das decisões judiciais. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando faz narração de gravidade concreta do crime de roubo, descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação. 7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. (AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1012370-72.2024.8.26.0286" – Página 30 de 30

Processo nº 1042659-32.2022.8.11.0041

Processo nº 0807862-63.2024.8.15.2003

Processo nº 0807862-63.2024.8.15.2003

1. Matheus Jonathan Bastos Cerqueira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)