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Processo nº 0014636-77.2024.8.26.0309

ID: 298465830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014636-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO CARRION TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDREUCCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014636-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Geraldo Carrion - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, … Processo 0014636-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Geraldo Carrion - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o contraposto, e o faço para condenar a parte autora a indenizar a parte ré pelos danos materiais por esta sofridos por conta do acidente objeto dos autos, no importe de R$ 3.061,00, montantes atualizados pela correção monetária, de acordo com os índices do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos desde a respectiva data do desembolso (S. 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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Rachel Rodrigues Valério Da Cruz e outros x Decolar. Com Ltda

ID: 278220661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017228-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RACHEL RODRIGUES VALéRIO DA CRUZ VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Vinicius Roberto da Cruz (OAB 506919/SP) Processo 1017228-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Roberto da Cruz, Vi… ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Vinicius Roberto da Cruz (OAB 506919/SP) Processo 1017228-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Roberto da Cruz, Vinicius Roberto da Cruz, Vinicius Roberto da Cruz, Rachel Rodrigues Valério da Cruz - Reqda: Decolar. Com LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a ressarcir à parte autora os valores por esta pagos pelo pacote objeto dos autos, de R$ 4.705,33, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 0012696-77.2024.8.26.0309

ID: 276718213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012696-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP) Processo 0012696-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva Ltda - Ante o exposto, JULGO PA… ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP) Processo 0012696-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.190,34 (três mil, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar do evento danoso. E para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar do evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1024018-77.2024.8.26.0309

ID: 276718760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024018-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZACARCHENCO PAREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1024018-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Zacarchenco Paredes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1024018-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Zacarchenco Paredes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 1.800,00 a título de danos materiais, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o efetivo prejuízo (17/01/2024), ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. Jundiaí, 09 de maio de 2025.

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Carlos Eduardo Pinto x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 328001361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007528-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PINTO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007528-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Pinto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pagseguro Inte… Processo 1007528-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Pinto - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Pagseguro Internet S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KÁTIA CRISTIANE ZACHELLO LIMA (OAB 459504/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1012669-03.2024.4.01.3900

ID: 292788391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-03.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO TAVARES SIDRIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012669-03.2024.4.01.3900 AUTOR: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIDRIM - PA007502 REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012669-03.2024.4.01.3900 AUTOR: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIDRIM - PA007502 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Douglas Esquerdo do Carmo da Silva, em face da União Federal. O autor, na condição de filho único e representante do ex-fuzileiro naval Elmo Vieira da Silva, falecido em 13 de março de 1984 em acidente automobilístico ocorrido durante missão oficial da Marinha, alega que houve tratamento desumano, vexatório e indigno por parte da instituição militar com relação à condução dos procedimentos posteriores ao falecimento. Argumenta que, mesmo tendo servido por 14 anos à Marinha, o falecido não teria recebido qualquer forma de homenagem institucional, acompanhamento oficial no translado do corpo, nem apoio aos familiares, sendo que os custos do traslado teriam sido custeados por terceiros mediante doações. Sustenta ainda que, somente em 04 de agosto de 2021, tomou conhecimento pleno da extensão dos fatos e do suposto desprezo institucional, ocasião em que, segundo afirma, iniciou-se o sofrimento psíquico e as consequências emocionais que embasam o pedido indenizatório. Com base na Teoria do Actio Nata, defende que o prazo prescricional para a propositura da demanda deve ter início na data em que teve ciência do dano. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais (id. 2092865167). Gratuidade da justiça deferida (id. 2122283337). Em sua contestação, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a morte do ex-militar ocorreu há mais de 40 anos e que não há como admitir a tese de que o prazo prescricional somente teria iniciado em 2021. Rejeita expressamente a aplicação da teoria da actio nata, considerando-a inadequada ao caso concreto. No mérito, afirma não haver nos autos qualquer elemento probatório que comprove ato comissivo ou omissivo concreto imputável à Administração Pública que caracterize ilicitude. Argumenta que as alegações do autor são genéricas e baseadas em reportagens antigas, sem força vinculante. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o suposto dano, e que não se verifica ofensa objetiva a direito da personalidade que justifique reparação moral. Enfatiza que o autor era criança à época do falecimento e que não houve comprovação de abalo atual e concreto (id. 2129612535). Réplica apesentada (id. 2142736814). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente verifico que a petição id. 2133840673 não se refere a ação em comento. Por esse motivo, é necessário determinar o seu desentranhamento. No caso em exame, verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos já acostados aos autos, suficientes à formação do convencimento deste Juízo acerca da controvérsia posta, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente demanda tem por objeto pedido de indenização por danos morais, formulado por Douglas Esquerdo do Carmo da Silva, em razão de suposta omissão da Marinha do Brasil no trato institucional com o falecimento de seu pai, Elmo Vieira da Silva, ex-fuzileiro naval, ocorrido em 13 de março de 1984. O autor afirma que a ausência de homenagem, apoio logístico e zelo da instituição militar resultou em sofrimento psíquico que persiste até os dias atuais, pelo que pleiteia reparação no valor de R$ 80.000,00. A ação foi ajuizada em 15/03/2024, mais de quatro décadas após o falecimento do militar, ocorrido em 13/03/1984. A parte autora sustenta que somente em 04/08/2021 teve ciência plena da omissão estatal, invocando, para tanto, a Teoria da Actio Nata. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias dos autos. A Teoria da Actio Nata tem aplicação em hipóteses em que o titular do direito somente toma conhecimento do dano ou de sua extensão em momento posterior ao fato gerador. No presente caso, o falecimento do pai do autor e a ausência de providências da Marinha eram fatos plenamente perceptíveis ao tempo de sua ocorrência. Conforme informado na própria inicial, quando se refere que o translado do corpo foi custeado por civis e amigos do falecido, de modo que o autor, ainda que menor à época, encontrava-se inserido no ambiente familiar e social diretamente impactado. O autor era menor impúbere à época do falecimento do pai (tinha 4 anos de idade em 1984), fato que impõe a análise da regra especial de suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC, segundo a qual “não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º”. Ocorre que a regra da suspensão da prescrição aplica-se exclusivamente durante o período de incapacidade, reiniciando-se o curso do prazo a partir da data em que cessar tal condição. No presente caso, o autor atingiu a maioridade em 30/10/1997, ocasião em que cessou sua incapacidade civil. Desse modo, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 teve início em 30/10/1997 e expirou em 30/10/2002, não havendo nos autos qualquer causa de interrupção ou suspensão posterior que pudesse justificar a rediscussão da contagem. O ajuizamento da ação ocorreu apenas em 15/03/2024, há mais de 21 anos após o término do prazo legal, o que torna insustentável qualquer pretensão reparatória fundada em fatos amplamente conhecidos desde a infância do autor e que não envolvem eventos supervenientes ou ocultos. A tentativa de aplicar a Teoria da Actio Nata, neste contexto, não se coaduna quando os elementos do dano são ostensivos e plenamente identificáveis desde o início da maioridade civil. A mera percepção emocional tardia da extensão do dano não renova o prazo prescricional já consumado. Assim, acolhe-se a preliminar de prescrição quinquenal, conforme requerido pela União. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Desentranhe-se a petição id. 2133840673. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa). Exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Bruno Denis Picoli x Servopa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 316184456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DENIS PICOLI

Polo Passivo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO DENIS PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012669-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: BRUNO DENIS PICOLI POLO PASSIVO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012669-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: BRUNO DENIS PICOLI POLO PASSIVO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. O art. 3º da Lei 9.099/1995 dispõe que: “Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...)” Por sua vez, o art. 292, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do valor da causa: “Art. 292: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)” No caso vertente, a parte autora requereu, em síntese, a rescisão do contrato outrora firmado. Nesse ponto, analisando detidamente o respectivo contrato, verifica-se ultrapassar o valor de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, sendo, portanto, inadmissível a presente ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR COMPANHEIRO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Quando o valor da causa, com representação por advogado, ultrapassar os 40 (quarenta) salários na data da distribuição da reclamação, torna incompetente o Juizado Especial, conforme art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito. 2- O artigo 292, II do CPC, é claro ao dispor que o valor da causa, na ação em que haja por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3- No caso em análise, a Recorrente alega buscar a cobrança de pagamentos futuros referentes ao contrato de aluguel firmado entre o Sr. Benedito Taques, seu cônjuge, e a empresa Raia Drogasil S/A, cujo valor mensal é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Diante disso, requer a divisão do montante em cotas iguais de 50% para cada um, em razão da união estável. Conforme consta na notificação extrajudicial (id. 263192388), a Recorrida pleiteia o pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a partir do recebimento da referida notificação 18/7/2024. Cabe destacar que, no ano de 2024, quando a presente demanda foi distribuída, o salário mínimo vigente era de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Multiplicado por 40, esse valor resulta em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). No entanto, a soma dos aluguéis discutidos nos autos totaliza R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), ultrapassando o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível. Ainda que se trate de obrigação de fazer, deve-se considerar o valor correspondente a 12 meses de aluguel para a fixação da competência. 4- Além disso, inexiste relação jurídica direta entre a Reclamante e a empresa Drogasil. O contrato de locação foi firmado exclusivamente pelo companheiro da Reclamante, não havendo qualquer vínculo contratual entre ela e a locatária. Dessa forma, a Drogasil não pode ser compelida a pagar parte do aluguel a um terceiro que não integra o contrato. Caso a Reclamante tenha alguma pretensão quanto à divisão dos valores do aluguel, essa discussão deve ser travada diretamente com seu companheiro, e não com a locatária, afastando qualquer obrigação da Drogasil. Ademais, a questão envolve matéria de direito de família, não se enquadrando no conceito de causa de menor complexidade, o que torna inadequado o procedimento escolhido pela Reclamante. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso (TJMT - N.U 1037682-46.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO. SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. (TJMT N.U 1008126-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. O valor da causa foi atribuído de forma inadequada, sem observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera o limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (R$ 100.000,00 – cem mil reais). 2. Incompetência absoluta em razão do valor da causa, reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1014336-03.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 3º, inciso I e o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Macerata Administração E Participação Ltda. x Izilda Ap. Suenson Martarella e outros

ID: 311700634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186245-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

IZILDA AP. SUENSON MARTARELLA SANTO ROBERTO MARTARELLA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186245-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186245-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Macerata Administração e Participação Ltda. - Agravado: Santo Roberto Martarella - Agravada: Izilda Ap. Suenson Martarella - Interessado: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2186245-17.2025.8.26.0000 COMARCA : JUNDIAÍ AGTE.: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. AGDOS. :SANTO ROBERTO MARTARELLA E OUTRO INTERESSADO: ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JUIZ DE ORIGEM: MARCIO ESTEVAN FERNANDES I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0007943-77.2024.8.26.0309), proposto por SANTO ROBERTO MARTARELLA e outro em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., que decretou a indisponibilidade das quotas sociais, nos seguintes termos: Defiro, outrossim, o pedido de indisponibilidade das quotas sociais por parte de todos os sócios de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, oficiando-se para tanto à Jucesp, servindo cópia desta decisão como ofício, a ser apresentado pela parte exequente à destinatária, mediante oportuna comprovação nos autos. (fls. 996/997 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) a CF garante o livre exercício de atividade econômica; (ii) a r. decisão recorrida viola a garantia constitucional; (iii) a aplicação desse tipo de sanção é vedada em execução fiscal, de forma que não é crível a determinação de indisponibilidade das quotas sociais em cumprimento de sentença; (iv) a medida é desproporcional; (v) não houve esgotamento da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC; (vi) a determinação pode ensejar: prejuízo à continuidade das atividades da empresa, excesso de interferência no direito de gestão, dissolução forçada ou venda forçada de participação e impactar na confiança dos investidores e do mercado; (vii) a determinação de indisponibilidade é medida excepcional e só pode ser adotada quando efetivamente necessária; (viii) o cumprimento de sentença não trata de dissolução da sociedade e, ainda, não há comprovação de risco concreto de fraude ou ao patrimônio. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão recorrida e afastar a indisponibilidade das quotas sociais (fls. 1/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 998 de origem). Recurso interposto no dia 17/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 14/15). Prevenção pelos autos nº 1005604-07.2019.8.26.0309 (fl. 16), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO 'ALPHAVILLE JUNDIAÍ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ação indenizatória c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. Recurso adesivo dos autores. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada a legitimidade passiva da corré 'MACERATA', uma vez que ela participou ativamente da cadeia de fornecimento do imóvel. Legitimidade de ambas as rés, ademais, para responder pelos valores pagos pelos autores a título de IPTU, uma vez que não se busca nestes autos discutir o tributo, mas sim reembolso pelos valores pagos sob tal rubrica durante o atraso atribuído às rés. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência a partir de 28/03/2018, já considerada a validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Alegação de atraso da concessionária AUTOBAN para regularização do acesso ao loteamento que encerra 'res inter alios acta' em relação aos adquirentes. Aplicação da Súmula nº 161 deste Tribunal. CLÁUSULA PENAL. Cláusula 11ª, §6º que prevê a obrigação das rés de pagamento de multa de 0,5% sobre o valor pago pelos autores para cada mês de atraso, mais multa de 1% sobre o valor do contrato, limitado a 10% sobre o valor do imóvel. Autores que quitaram o preço do bem à vista. Cláusula penal que não pode ser limitada, sob pena de autorizar o descumprimento indefinido da obrigação. Precedentes. Termo inicial da cláusula penal que se dá a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel e não 06 meses após tal fato, como entendeu o Juízo a quo, sob pena de imposição aos consumidores de ônus não previsto no contrato. Impossibilidade de cumulação das multas ora aplicadas com a penalidade referida na cláusula 7ª do contrato, estabelecida para a hipótese de mora dos adquirentes. RESTITUIÇÃO DE IPTU. Valores pagos pelos autores a título de IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel que devem ser reembolsados, uma vez que consistem em dano emergente decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel durante a mora das rés. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal das rés, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO". (v.40186). (TJSP; Apelação Cível 1005604-07.2019.8.26.0309; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Distribuídos também os autos nº 2002850-22.2025.8.26.0000, cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação desacompanhada do cálculo do montante considerado devido. Descumprimento de previsão legal que autoriza a rejeição da impugnação (CPC, art. 525, §5º). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Título executivo judicial que transitou em julgado. Impossibilidade de aplicação retroativa da alteração no art. 406 do CC promovida pela Lei nº 14.905/2024. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47863). (TJSP; Agravo de Instrumento 2002850-22.2025.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo. No que diz respeito à probabilidade do direito, verifica-se, de plano, que a matéria é controvertida. O pedido de indisponibilidade formulado pelos autores está fundado na compra da empresa Macerata pela empresa AL Jundiaí, com seus ativos e passivos, pelo valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) (fls. 973/975 de origem). Sob a perspectiva dos demandantes, a referida transação pode frustrar o direito dos credores. A recorrente, por sua vez, não esclareceu os fatos no recurso. A parte, em verdade, limitou-se a afirmar de modo genérico a inexistência de comprovação de fraude, o que, nesse estágio processual, não é suficiente para atestar o direito invocado. A questão, portanto, deve ser submetida ao contraditório e ampla defesa. No que se refere ao perigo de dano, não há evidências concretas de que a agravante não pode aguardar o transcurso processual regular para que o mérito recursal seja apreciado, sob pena de lesãograveou de difícilreparação. Vale destacar que a tese recursal está essencialmente na possibilidade de: prejuízo à continuidade das atividades da empresa, excesso de interferência no direito de gestão, dissolução forçada ou venda forçada de participação e impactar na confiança dos investidores e do mercado. Tais possibilidades consubstanciam em perigo abstrato, assim, não configuram o prejuízo concreto e iminente necessário ao deferimento da tutela pretendida. À vista do exposto, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012090-51.2022.8.11.0040

ID: 308382960

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON WALLISSON LOPES

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRENDON WALLISSON LOPES, RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRENDON WALLISSON LOPES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA, VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, JOAO BRUNO PROENCA SALES 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), todos já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, em razão, sumariamente, da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 13 de novembro de 2022, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, na via pública, notadamente na Rua Turmalinas, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS portavam armas de fogo e munições de uso permitido (pistola calibre .380 artesanal e revólver calibre .38), aptas a efetuarem disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 19h45m, bem em frente à quitinete sediada na Rua Turmalinas, nº 2.133, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram RAHILDO SANTANA DOS SANTOS com disparos de arma de fogo. Fazem esclarecer as investigações policiais que BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS arquitetaram a trama criminosa para matar o ofendido RAHILDO SANTANA DOS SANTOS como forma de vingança e retaliação, pois acreditavam que o ofendido era membro de uma facção criminosa rival (motivação torpe). Consta que, no dia dos fatos, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS partiram juntos e armados (num veículo automotor) até as proximidades de determinada residência (sediada na Rua Turmalinas, nº 2.133, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT) já com a intenção de assassinar RAHILDO SANTANA DOS SANTOS, porquanto cientes de que naquele recinto se encontrava o ofendido. É do produto da investigação que BRENDON WALLISSON LOPES (motorista) estacionou o veículo e permaneceu na via pública dando guarida e apoio, ao passo que JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS desembarcaram do carro e invadiram o recinto particular. A partir daí, após JOÃO BRUNO PROENÇA SALES ter identificado o ofendido RAHILDO SANTANA DOS SANTOS, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS sacaram armas de fogo e, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação, atacaram-na de surpresa com diversos disparos (recurso que dificultou a defesa da vítima), acertando-lhe nas regiões apontadas na inclusa prova médica, com a consequente provocação de sua morte. Após a prática do crime doloso contra a vida, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS deixaram o recinto, embarcaram no veículo de apoio (conduzido por BRENDON WALLISSON LOPES) e empreenderam dali fuga rápida e imediata. A denúncia foi recebida em 07/03/2023 (ID 111672681), sendo os denunciados regularmente citados. As respostas à acusação foram acostadas no ID 112523857, ID 112524891, ID 113067297 e ID 113601601. Durante a instrução foram ouvidas 07 testemunhas, bem como colhidos os interrogatórios dos acusados. Uma vez encerrada a instrução o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a procedência total da pretensão deduzida na denúncia, a fim de pronunciar os réus BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. A defesa do corréu BRENDON WALLISSON LOPES, em memoriais finais, pugnou pela impronúncia do acusado, tendo em vista a ausência de animus necandi e a excludente de ilicitude caracterizada como coação moral irresistível. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras e dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de associação criminosa. Finalmente, a defesa dos corréus JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL LIMA DOS SANTOS articulou a preliminar de quebra de cadeia de custódia das provas digitais, em virtude de o celular apreendido com JOÃO BRUNO PROENÇA SALES e pertencente a VICTOR GABRIEL LIMA DOS SANTOS (usuário do celular) não ter o registro da trajetória, desde sua apreensão até a realização da perícia, de modo a não assegurar que o dispositivo eletrônico esteja íntegro, isto é, que não tenha sofrido manipulações ou alterações. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adágio in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Quanto aos réus, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, a defesa reservou-se o direito de trazer as teses defensivas no Plenário do Tribunal do Júri. Já em relação ao réu JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, foi alegada a ausência de autoria, uma vez que não há testemunhas oculares de que ele tenha participado do homicídio (mas tão somente depoimentos prestados na fase preliminar – Inquérito Policial) e que o Laudo Pericial Balístico apontou que a arma apreendida com JOÃO BRUNO PROENÇA SALES não foi a mesma arma utilizada para o cometimento do crime (comparação de balística negativa). Além disso, a Defesa apontou que existe um boletim de ocorrência n. 2022.314764, encartado nos autos n. 1012669-96.2022.8.11.0040, apontando que o réu João Bruno foi preso às 19h10min do dia 13 de novembro de 2022 por tráfico de drogas. Ocorre que, em uma breve análise do processo em epigrafe, infere-se que o crime de homicídio perpetrado em face da vítima Rahildo Santana dos Santos ocorreu por volta das 19h45min às 21h19min, conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2022.317424 e imagem extraída do relatório complementar de investigação n. 2022.13.87613 id 152580910 - pág. 294. E mais, a defesa apontou a inconsistência dos depoimentos dos investigadores de polícia. Nesse ínterim, pugnou pela impronúncia de JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou o afastamento das qualificadoras para todos os acusados. Em relação aos crimes conexos (art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003), a defesa optou por não adiantar as teses que serão levantadas no Plenário do Tribunal do Júri somente. Finalmente, pediu a revogação da prisão preventiva. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de persecução penal in judicio deflagrada pelo Ministério Público deste Estado, mediante o oferecimento da denúncia, em face de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Concernentemente à regularidade do processo, a Defesa Técnica arguiu a quebra da cadeia de custódia da prova digital, em razão de não se saber a trajetória do celular até o momento da perícia, alegando a possibilidade de alterações ou modificações da fonte da prova. Acerca dessa questão, observo que a Defesa baseou-se em ilações de que poderia ter acontecido a alteração da prova, mas não trouxe nenhuma evidência concreta de que os diálogos interceptados poderiam ter sido alterados. Vale notar que, se realmente acreditasse na alteração dos diálogos, caberia à Defesa requerer uma perícia sobre a modificação do conteúdo das conversas e, ainda, nomear assistente técnico para acompanhar a perícia. Contudo, a Defesa nada requereu e, no momento da prolação da sentença, invoca a nulidade da prova digital, a qual, desde logo, rejeito. E mais, nota-se que a falta de informação sobre a trajetória do celular em nada influencia os diálogos que estavam gravados no aparelho telefônico, sendo irrelevante para a extração da prova. Nesse ínterim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Contudo, no caso concreto, não restou comprovada qualquer circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova, ou mesmo interferência indevida em seu caminho, capaz de invalidá-la. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade da extração de dados digitais do aparelho celular, a qual foi realizada mediante decisão judicial devidamente fundamentada. Dessarte, concluo que o procedimento seguiu o seu curso normal, observando-se os atos necessários e garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Com efeito, mister se faz apurar a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados, para fins de fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Com fundamento no art. 413, CPP, a doutrina sustenta que os requisitos para a pronúncia dos acusados são: (i) convencimento sobre a materialidade do crime e (ii) existência de indícios suficientes de autoria[1]. Nesse ínterim, a materialidade “é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou”[2], podendo esses elementos probatórios demonstrarem a materialidade direta ou indiretamente. Já a existência de indícios suficientes de autoria “significa que deve haver provas que indiquem que o acusado realmente foi autor ou partícipe do delito, não configurando mera casualidade a ligação entre o fato indiciário e o que se busca provar”[3]. E mais, tais indícios devem ser veementes a apontar o acusado como provável autor ou partícipe do crime. Em suma, “deve-se alcançar um standard de prova consideravelmente seguro que aponte o acusado como autor do crime”[4], não podendo a pronúncia ser “lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa (...)”[5]. Nesse sentido, não se pode olvidar da lição de Badaró: No tocante à materialidade, o art. 413, caput, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz “se convencido” da existência do crime, Assim, se houver dúvida se existe ou não a prova da ocorrência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver “indícios suficientes” de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo[6]. Tecidas essas considerações, passo a analisar o mérito do processo. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA JOSÉ NILTON A materialidade do delito tem elementos probatórios apresentados, em especial, no auto de prisão em flagrante (Id 104758348), boletins de ocorrência (Id 104758377, Id 104758378, Id 104758388 e Id 104758542), certidão de óbito (Id 104758549), declaração de óbito (Id 104758549), laudo necropapiloscópico (Id 104758552), relatório de investigação (Id 104758553, Id 107858077 – págs. 218/227, Id 107858077 – págs. 267/279 e Id 131566118), exame de caracterização de projéteis de arma de fogo (Id 107858077 – págs. 193/197), laudo pericial (Id 107858077 – págs. 261/266), mídias (Id 107858078, Id 107858079, Id 107859973, Id 107859974, Id 107859979, Id 107861481, Id 109457631) e termo de reconhecimento fotográfico (Id 109457629), bem como nos demais elementos de prova constantes dos autos. Concernentemente à materialidade delitiva, a Defesa Técnica de BRENDON WALLISSON LOPES formulou as teses de ausência de animus necandi e coação moral irresistível. Passo a analisá-las sucintamente, a fim de não influenciar o julgamento dos jurados. A respeito do animus necandi, há indícios (especialmente, os dados extraídos do celular) que apontariam que, em tese, BRENDON WALLISSON LOPES teria ciência de que conduziria certas pessoas a fim de cometer um homicídio. Nesse sentido, há, a princípio, trecho de conversa em que BRENDON WALLISSON LOPES admitiria ter falado com uma pessoa de vulgo “Maquinista” que teria lhe passado todas as informações para o cometimento do delito. Assim, observa-se que o ânimo de BRENDON estaria, em tese, direcionado ao cometimento do homicídio, demonstrando, em grau de cognição suficiente para nível de pronúncia, que ele teria participado, em tese, dolosamente (com animus necandi) do crime e deteria, a princípio, o domínio funcional do fato[7]. No mais, deixo de tecer maiores considerações sobre a autoria do delito para não influenciar os jurados, mas refuto a tese, em grau cognitivo permitido no juízo de pronúncia, tendo como base a extração de dados. No que tange à coação moral irresistível, observo que, sem prejuízo de entendimento diverso pelos jurados, essa tese defensiva não deveria ser acolhida neste momento, porquanto, a princípio, não se provou nenhuma ameaça sofrida pelo réu BRENDON para que cometesse o delito. Ademais, é senso comum que o meio de vida daqueles que integram organizações criminosas é permeado de riscos, porém seria possível procurar outros caminhos. Todavia, a partir do momento em que o indivíduo passa a integrar uma organização criminosa, ele não poderia, a princípio, se valer da ameaça dessa organização para justificar seus atos. Destarte, a tese defensiva da coação moral irresistível não poderia, a princípio, ser acolhida neste momento processual, sem prejuízo de que os jurados reapreciem a tese e a julguem conforme sua íntima convicção. Logo, visualizada a materialidade e tendo em mente que o Tribunal do Júri proferirá um veredito soberano sobre as teses defensivas, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indícios de autoria. 2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Incumbe aqui realizar um juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos denunciados BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”). Nesse propósito, constam nos autos elementos suficientes a perfazer esse grau de cognição para reconhecer a autoria, a princípio, de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Explico. A autoria de VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) possui indícios, tendo em vista que as pessoas ouvidas em juízo e na delegacia de polícia teriam afirmado a autoria do VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”). Inclusive, o réu teria confessado a autoria em juízo. A autoria de BRENDON WALLISSON LOPES também veio suficientemente demonstrada por indícios, pois ele, a princípio, estaria presente no desenrolar fático e teria o domínio funcional do crime. A autoria de REGILSON OLIVEIRA DE LIMA possui indícios extraídos dos dados digitais, pois REGILSON teria, em tese, conversado com VICTOR GABREL DE LIMA DOS SANTOS sobre o delito que iriam cometer. Logo, existe um juízo de probabilidade suficiente para a sua pronúncia. Finalmente, vislumbro indícios para pronunciar JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Nesse contexto, embora exista um boletim de ocorrência de nº 2022.314764, encartado nos autos do PJe nº 1012669-96.2022.8.11.0040, apontando que o réu JOÃO BRUNO PROENÇA SALES foi preso às 19h10min do dia 13 de novembro de 2022 por tráfico de drogas, bem como conste, neste processo penal, que o crime de homicídio, perpetrado em face da vítima Rahildo Santana dos Santos, ocorreu por volta das 19h45min às 21h19min, conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2022.317424 e imagem extraída do relatório complementar de investigação n. 2022.13.87613 id 152580910 - pág. 294, é possível que a incompatibilidade de horários seja um erro formal dos boletins de ocorrência. Assim, a princípio, essa irregularidade do inquérito policial poderia ser observada porque a investigação do homicídio teria iniciado, em tese, a partir da confissão de JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Portanto, a investigação do crime de homicídio teria contado com informações fornecidas por JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, sendo possível cogitar que houve mera irregularidade nos horários. Nesse ínterim, cabe gizar que a irregularidade do Inquérito Policial não contamina o processo, razão pela qual, existe um juízo de probabilidade suficiente para pronunciar JOÃO BRUNO PROENÇA SALES pelo delito de homicídio duplamente qualificado. Portanto, vislumbram-se indícios de autoria de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES na prática do crime descrito na peça acusatória (homicídio duplamente qualificado), razão pela qual a pronúncia é medida impositiva. 2.3 DAS QUALIFICADORAS Para que seja possível o afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia, seria necessário que as provas apontassem de maneira incontroversa sua não configuração, sendo medida de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente incabíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para sustentá-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1043 – e-book). Neste sentido, inclusive, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. (RSE 108375/2009, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/01/2010, Publicado no DJE 10/02/2010) (TJ-MT - RSE: 01083750620098110000 108375/2009, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2010, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2010) Em especial há o Enunciado 02, uniformizado pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Posto isso, considerando que se infere do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, constantes da opinio delicti, não se mostram patentemente divorciadas do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo e da extração dos dados do celular, corroborando as declarações prestadas no Inquérito Policial das quais se extraí, a princípio, que o delito ocorreu por pertencimento à facção criminal rival. Nessa senda, registro que seria possível verificar a motivação torpe constante na denúncia, porquanto seria aferível uma motivação vil, abjeta. Ademais, poder-se-ia depreender o elemento de surpresa, o qual teria dificultado a defesa do ofendido, tendo em vista o emprego, em tese, de arma de fogo e a maioridade numérica (concurso de agentes) dos agressores. As qualificadoras se tratam de componentes do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, motivo pelo qual, em decisão de pronúncia, é analisada apenas a existência ou inexistência destas, isto com especial cautela, pois, em relação a delitos desta natureza, os jurados são os juízes naturais da causa, aos quais, pode a defesa reiterar ou formular o pleito de afastamento das qualificadoras, por ocasião do julgamento final. Assim, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar os réus BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.4. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do delito poderia, em tese, ser verificada em especial, pelo auto de prisão em flagrante (Id 104758348), boletins de ocorrência (Id 104758377, Id 104758378, Id 104758388 e Id 104758542), certidão de óbito (Id 104758549), declaração de óbito (Id 104758549), laudo necropapiloscópico (Id 104758552), relatório de investigação (Id 104758553, Id 107858077 – págs. 218/227, Id 107858077 – págs. 267/279 e Id 131566118), exame de caracterização de projéteis de arma de fogo (Id 107858077 – págs. 193/197), laudo pericial (Id 107858077 – págs. 261/266), mídias (Id 107858078, Id 107858079, Id 107859973, Id 107859974, Id 107859979, Id 107861481, Id 109457631) e termo de reconhecimento fotográfico (Id 109457629). A Defesa Técnica de BRENDON WALLISSON LOPES bradou pela absolvição, tendo em vista que não haveria elementos que apontem o estável e duradouro vínculo de BRENDON com a organização criminosa do Comando Vermelho. Todavia, em sede de juízo de pronúncia, os depoimentos dos investigadores da polícia civil colhidos em contraditório configurariam indícios veementes da participação de BRENDON na facção criminosa. Logo, em um juízo de cognição suficiente para a pronúncia, percebe-se que BRENDON deve ser pronunciado pelo delito de integrar organização criminosa, sem prejuízo de que os jurados, juízes naturais da causa, entendam de modo diverso. Finalmente, a Defesa Técnica de REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA SANTOS preferiu resguardar a tese defensiva para o Plenário do Tribunal do Júri. Assim, quanto à questão da materialidade e autoria, entendo que há provas suficientemente aptas a pronunciar tais acusados, forte nos depoimentos colhidos em juízo e na extração de dados coletados. 2.5. DA MATERIALIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Inicialmente, no que toca à materialidade do fato delituoso, de se ver que o a infração penal possui indícios angariados no auto de prisão em flagrante (Id 110397319), termo de exibição e apreensão (Id 110397324; e Id 110397325), relatório de investigação (Id 110397327; e Id 110400596), auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id 110398734), boletins de ocorrência (Id 110398756; e Id 110398757), certidão de óbito (Id 110397339) e relatório complementar de investigação (Id 110397340). Acerca das teses defensivas trazidas por BRENDON WALLISSON LOPES, a princípio, elas não lograram, em sede de juízo de pronúncia, convencer sobre o álibi defensivo. Assim, a tese segundo a qual BRENDON desconheceria o porte da arma de fogo, não deveria ser acolhida, a princípio, porquanto há indícios veementes sobre o conhecimento do crime e da forma de execução. Logo, por existir indícios de que BRENDON saberia da existência da arma de fogo, entendo que ele deve ser pronunciado, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa e profiram um veredito definitivo. Ademais, sobre a aplicação do princípio da consunção, noto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que cabe ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Nesse diapasão, colacionam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDADO O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. 2. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, posto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. 3. A Corte estadual concluiu que a interpretação no sentido de que a motivação do recorrente para a suposta prática delitiva seria fútil não é de todo divorciada do contexto fático-probatório descrito nos autos, motivo pelo qual não se pode concluir pela manifesta improcedência da qualificadora em questão. 4. A pronúncia encerra mero juízo de probabilidade, competindo ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. 5. Compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir acerca da incidência da qualificadora imputada, bem como sobre a aplicação do princípio da consunção no caso. 6. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA AUTÔNOMIA DAS CONDUTAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida., 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio". Precedentes. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.323.116/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, há indícios para a decisão de pronúncia no sentido de que BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES portavam armas de fogo, razão pela qual a pronúncia é a medida de rigor. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca em decorrência da acusação. Os corréus BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES deverão permanecer presos, mesmo se desejarem recorrer, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos das suas prisões preventivas. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos ao Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpram-se as demais providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p.272. [2] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [3] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [4] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 275. [5] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 277. [6] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 776-777. [7] O domínio funcional do fato é aquele que considera autor quem pratica um ato relevante (mesmo que não seja a conduta do núcleo do tipo) na execução do plano delitivo global, em uma atuação conjunta (decisão comum e divisão de tarefas) com o fito de realizar o fato típico.

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Processo nº 5398314-61.2025.8.09.0051

ID: 329696426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5398314-61.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO NUNES DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUÍS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5398314-61.2025.8.09.0051 Requerente:Sandro Nunes Da Cunha Requerido(a):Unime… Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5398314-61.2025.8.09.0051 Requerente:Sandro Nunes Da Cunha Requerido(a):Unimed Nacional - Cooperativa Central PROJETO DE SENTENÇA Versam os autos digitais sobre ação de ressarcimento de despesas médicas ajuizada por Sandro Nunes da Cunha em face de Unimed Nacional, partes já devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Narra o autor que é beneficiário de plano de saúde coletivo da Unimed e foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, sendo-lhe indicada com urgência a cirurgia de Prostatectomia Radical Robô-Assistida, por ser menos invasiva e com melhor recuperação em comparação à cirurgia aberta. Alega que a ré negou a cobertura sob a justificativa de inexistência de código para o procedimento robótico. Diante da urgência do tratamento, o autor realizou a cirurgia em 05/04/2024 no Hospital Albert Einstein, arcando integralmente com o custo de R$?65.600,00, pagos parcialmente por transferência bancária e parcialmente parcelados no cartão de crédito. Posteriormente, buscou administrativamente o ressarcimento do valor, que foi negado sem justificativa, motivo pelo qual ajuíza a presente ação para obter a restituição das despesas médicas realizadas em razão do tratamento prescrito. A requerida apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a necessidade de perícia médica. No mérito, alegou que a negativa de cobertura está amparada na lei e no contrato, pois o procedimento não consta no rol da ANS, foi realizado por médico não cooperado e em hospital fora da rede credenciada. Afirmou ainda que a cirurgia não foi de urgência/emergência e que a técnica robótica não é contemplada pelo rol da ANS, que prevê apenas a convencional. Por fim, pediu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual reembolso observe os valores das tabelas praticadas pelo plano. Inicialmente, quanto à alegação de incompetência deste juízo, sob o argumento da indispensabilidade de perícia médica, entendo que os documentos acostados aos autos — incluindo laudos, prescrições médicas e comprovantes de pagamento — são suficientes para a análise do pedido, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. Assim, não se verifica complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado para o julgamento da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela ré. Não há mais questões preliminares no sentido técnico da palavra, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). Assinalo, primeiramente, que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 469 do STJ). No caso, a relação jurídica entre as partes e a necessidade da cirurgia foi comprovada pelos documentos coligidos nos autos, especialmente os exames e o relatório médico de ev. 1, no qual consta que o autor foi diagnosticado com “neoplasia maligna da próstata (CID C61. 0)”, e necessitava de “Prostatectomia laparoscópica robo-assistida”. No relatório juntado no mov. 01, o médico que assiste o requerente explicou que a técnica robótica foi escolhida "tendo em vista ser uma técnica minimamente invasivo, com menor tempo de recuperação pós-operatório, menor sangramento, menos tempo de uso de sonda visical, e recuperação mais rápida da função sexual e da continência urinária.”. A requerida, por sua vez, justificou que a técnica indicada pelo médico (cirurgia por robótica) não está elencada no rol da ANS, que contempla apenas a técnica convencional, e que o plano de saúde dispõe de médico e hospitais credenciados para a realização do procedimento convencional. A propósito, sobre o tema, a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “se mostra abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato”. (STJ, AgInt no AREsp1275885/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, in DJe de 02/04/2019). Desse modo, tem-se que se a doença diagnosticada possui cobertura pelo plano contratado, a opção terapêutica fornecida deve ser aquela indicada pelo médico do paciente, in casu, nos moldes do relatório médico assinado por especialista (movimento 01). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as operadoras de plano de saúde só podem estabelecer quais as patologias serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sob pena de se vulnerar o objetivo primordial desta modalidade negocial, que é a promoção da saúde do contratado. Relevante mencionar que a Lei 14.454/2022, alterou o art. 10 da Lei 9.656/1998, quanto à natureza do Rol da ANS, nos seguintes termos: Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou. II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso em análise, salienta-se que a cirurgia robótica foi regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina em todo o território nacional em 28 de março de 2022, através da Resoluc?Ão CFM Nº2. 311/2022, documento este que destaca a aprovação do tratamento cirúrgico com o uso de plataforma robótica pelo Food and Drug Administration (FDA), em 2000, nos Estados Unidos, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 2008, no Brasil, e pelo National Institute for Health and Care Excellence (NICE), em 2015, na França, além de mencionar que o Food and Drug Administration (FDA), em 2019, reconheceu a cirurgia robótica como importante opção terapêutica, segura e efetiva, quando usada de forma apropriada e com treinamento completo adequado, tendo recomendado que hospitais, médicos e equipes tenham credenciais apropriadas para cada plataforma utilizada. O que, enquadra-se ao caso aqui analisado, tendo em vista que não se vislumbra indeferimento do método cirúrgico aqui perseguido pela ANS, sendo ainda evidente a comprovação da eficácia da cirurgia robótica como procedimento mais moderno, menos invasivo e que traz mais segurança ao paciente, ao contrário do que alega a requerida. Nesse sentido colaciono jurisprudência sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimento cirúrgico - prostatectomia radical laparoscópica robótica assistida - indicado a beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de próstata. 2. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ.3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde.4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(Resp n. 2.195.960/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. RECURSO DA DEMANDADA. NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. CIRURGIA ROBÓTICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. Alegação de ausência de obrigatoriedade da cobertura, posto que o procedimento não consta do rol da ANS, além de a operadora disponibilizar o procedimento convencional em sua rede credenciada. Desprovimento. Obrigatoriedade do custeio, ante a existência de indicação médica e a reconhecida eficácia do procedimento. Modalidade cirúrgica que, conforme o relatório médico, é segura e adequada ao quadro de saúde do autor, sendo contraindicada a técnica convencional disponibilizada pela apelante. Inteligência da Súmula 102 do TJSP e do art. 2º da Lei nº 14.454/2022, que tornou superada a tese da taxatividade do rol da ANS. Precedentes deste Tribunal. Reembolso que deve ser integral, visto que a apelante não disponibiliza o procedimento em sua rede credenciada. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1021399-77.2024.8.26.0309; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, demonstrado que a negativa da ré foi abusiva, passo a deliberar sobre o dever de ressarcimento dos planos de saúde. Não se desconhece o disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, que assegura ao beneficiário do plano de saúde ou seguro saúde o reembolso das despesas médicas nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. No entanto, destaca-se que o pedido de reembolso se dá pela falta de disponibilidade do procedimento e atendimento na rede credenciada e profissional cooperado, sendo inegável que a cirurgia, era imprescindível para a manutenção da saúde do autor, diante do diagnóstico de câncer, de igual forma demonstrada a urgência, situação que o levou, por orientação médica, a realizar o procedimento em hospital não cooperado ao plano, vez que a requerida não possui hospital credenciado e médico cooperado para fornecer a cirurgia por via robótica, melhor técnica indicada pelo médico assistente do autor. Assim, como reconhecido pela própria Operadora requerida em sede de defesa que não possui hospital credenciado e médico cooperado que realize a cirurgia em questão, faz o autor jus ao reembolso, ao passo que o art. 9º da RN 259/2011 garante, salvo a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso integral das despesas médico-hospitalares em caso de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. Dessa forma, resta incontroverso o direito do autor ao reembolso do valor comprovado pelas notas fiscais acostadas aos autos no evento 01, no importe de R$ 65.600,00. Contudo, em observância ao limite máximo de condenação estabelecido para os Juizados Especiais, o autor renunciou expressamente ao valor excedente, requerendo a condenação da parte requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 60.000,00, relativa ao procedimento cirúrgico de Prostatectomia Radical Robô-Assistida. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré ao ressarcimento da quantia despendida pelo autor para pagamento dos procedimentos prescritos, bem como dos materiais e insumos necessários, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Deiziane Dias Diamantino Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5398314-61.2025.8.09.0051 Requerente:Sandro Nunes Da Cunha Requerido(a):Unimed Nacional - Cooperativa Central HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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