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"1012869-09.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 0003684-27.2025.8.26.0625

ID: 294773872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003684-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003684-27.2025.8.26.0625 (processo principal 1014712-09.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz Advocacia - Vistos. I. DELIBERAÇÕES… Processo 0003684-27.2025.8.26.0625 (processo principal 1014712-09.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ferraz Advocacia - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP)

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Processo nº 1012869-71.2024.4.01.4300

ID: 314170887

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012869-71.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO PEREIRA VIRGOLINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012869-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO PEREIRA VIRG… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012869-71.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PAULO PEREIRA VIRGOLINO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo em 25/06/2024. Verifica-se, de início, que o requerimento administrativo formulado pela parte autora de NB 650.417.603-9 em 25/06/2024 (DER) (cf. ID 2160129126) foi realizado por meio da análise documental – AIT, que é regulamentado pela Portaria Conjunta MPS/INSS 38 de 20 de julho de 2023. Faz-se mister esclarecer que o meio de requerimento escolhido pelo autor (análise documental – AIT, nos termos da Portaria do INSS Nº 38, de 20/07/2023), tem limitações de análises, posto que não há realização de perícia médica administrativa presencial e a análise documental é limitada apenas a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, não podendo ultrapassar a soma de duração dos respectivos benefícios a 180 (cento e oitenta) dias, ainda que de forma não consecutiva, além de não estar sujeito à pedido de restabelecimento do benefício. Sendo dever do autor, em caso de não conformação da documentação médica, dá continuidade da análise do seu pleito administrativamente com o agendamento de perícia médica presencial, conforme indicado na comunicação de resultado de requerimento do ID 2160129126 ou, se assim entender, instar nova análise documental junto à autarquia. Tendo em vista que a parte autora não comprovou ter dado continuidade ao seu pleito e em razão de seu benefício ter sido indeferido por "FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO", subsiste o interesse de agir da parte autora quanto à pretensão de concessão do benefício desde da DER (25/06/2024), limitado a 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com a Portaria do INSS Nº 38/07/2023, cujo mérito passo a analisar. Os requisitos para análise documental médica foram estabelecidos pela Portaria do INSS Nº 38, 20 de julho de 2023, nos seguintes termos: Art. 3º A concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio documental ficará condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I - nome completo; II - data de emissão do(s) documento(s) médico(s) ou odontológico(s), a qual não poderá ser superior a 90 (noventa) dias da data de entrada do requerimento; III - diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID); IV - assinatura do profissional emitente, que poderá ser eletrônica e passível de validação, respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; V - identificação do profissional emitente, com nome e registro no Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde), ou carimbo, legíveis; VI - data de início do repouso ou de afastamento das atividades habituais; e VII - prazo estimado necessário, preferencialmente em dias. No processo administrativo acostado aos presentes autos, o atestado médico apresentado pela parte autora (ver página 13 do ID 2153957741) atendia a todos os requisitos exigidos nas normas acima transcritas. Note-se que o atestado se encontra legível e sem rasuras, emitido há pouco mais de 30 (trinta) dias antes da DER, contém nome completo do requerente, a data de início do repouso (21/05/2024), o prazo estimado necessário para o repouso (60 dias), a assinatura do profissional médico e carimbo de identificação (Dra. Verônica da Silveira Leite, CRM-TO 2319) e informações sobre a doença (CID F31.6). Qualidade de Segurado e Carência: No que tange a qualidade de segurado, em que pese a perita ter fixado a DII na data do aludido atestado médico, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2183729796 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial os documentos médicos ID 2153957741, datados de 09/03/2022, 28/09/2022 e 08/02/2023), conduz à conclusão de que a parte autora, desde de 03/2022 já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade desde então. A parte autora ostentava a qualidade de segurado (contribuinte individual) e cumpria a carência[1] no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício até 04/2020 e contribuições tempestivas de 01/08/2020 a 31/10/2020 (cf. CNIS constantes dos autos). A parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/11/2022, pois: a) nos termos do art. 15, II da LB, faz jus automaticamente a 12 meses após a cessação do último vínculo ou contribuição vertida; b) enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 1º (possuir mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado), conforme CNIS/CTPS. Assim, reputo comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária – análise documental – AIT, regulamentado pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023. Todavia, considerando que a mencionada portaria do INSS não dá direito ao pedido de prorrogação, não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora tem direito apenas ao recebimento do benefício no período de 25/06/2024 (DER) a 24/08/2024 (60 dias a contar da data do atestado). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária – análise documental – AIT, devidas desde 25/06/2024 (DER) a 24/08/2024 (60 dias a contar da data do atestado), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante [1] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF JOSE PAULO PEREIRA VIRGOLINO CPF: 000.256.341-00 DIB 25/06/2024 DIP xxxx DCB 24/08/2024 DII 03/2022 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Elias Ferreira Januario x Grupo Cem Participações S/A e outros

ID: 321146678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018010-09.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA JANUARIO

Polo Passivo:

GRUPO CEM PARTICIPAçõES S/A JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. MIRIADE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO APARECIDO MINGARDI

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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GRACIELA BRAGA OSSES

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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Processo 1018010-09.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Ferreira Januario - Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Grupo Cem Par… Processo 1018010-09.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elias Ferreira Januario - Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Grupo Cem Participações S/A - - Miriade Construtora Ltda - Vistos. ELIAS FERREIRA JANUÁRIO ajuizou "ação de indenização por danos materiais e morais" em face de JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIEMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GRUPO CEM PARTICIPAÇÕES LTDA e MIRÍADE CONSTRUTORA LTDA. Alega que em 30/06/20218 as partes firmaram promessa de compra e venda do Lote 16 Quadra C3, do loteamento Jardim Belle Ville, em Taubaté-SP, pelo valor total de R$82.570,21, com previsão de encerramento das obras de infraestrutura em 36 meses após o registro do loteamento no CRI, realizado 03/03/2017. Sustenta que houve o atraso na entrega do lote, ocorrida somente após a liberação pela Prefeitura Municipal de Taubaté em 30/09/2022 (com atraso de 30 meses), causando danos materiais ("lucros cessantes") e danos morais, pela impossibilidade de fruição do bem após a data contratualmente estabelecida. Requer a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, a partir de 03/03/2020, e de indenização por danos morais, em valor equivalente a R$10.000,00. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (fls.139/140), o autor juntou petição e documentos (fls.142/148). Foi dispensada a realização de audiência de conciliação, determinada a citação e deferida a gratuidade de justiça (fls.149). A ré Miríade Construtora Ltda foi citada por carta (fls.154 e 160) e apresentou contestação (fls.161/167), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando, em síntese, que o atraso ocorreu devido a aprovações de projetos pelos órgãos públicos; que o autor recebeu a posse do lote em 08/11/2022 e esperou dois anos para ajuizar a demanda; inexistência do dever de indenizar; ausência de comprovação de danos materiais e de danos morais; que não praticou ato ilícito; impugnação aos valores pretendidos. As corrés Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Grupo Cem Participações Ltda foram citadas por carta (fls.152, 153, 158 e 159) e apresentaram contestação conjunta (fls.332/341), alegando, em síntese, possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido para 48 meses, nos termos da Lei nº6.766/79; ausência de demonstração de prejuízo material; que os lucros cessantes somente podem incidir a partir do término do prazo de tolerância; inocorrência de danos morais; que, em caso de condenação, os lucros cessantes devem ser fixados no percentual de 0,1% do valor do contrato e a indenização por danos morais deve ser arbitrada no valor máximo de R$1.000,00. Em réplica (fls.387/406), o demandante refutou a preliminar arguida pela demandada Miríade e reiterou as pretensões. A audiência de conciliação designada pela decisão de fls.407/410 resultou infrutífera (fls.417/418). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Inicialmente convém registrar que, conforme se infere do ITEM 03 de fls.50 e do segundo parágrafo do item I DEFESA de fls.333, o autor adquiriu o Lote11 da Quadra D3 (matrícula 144.525 do CRI de Taubaté fls.66/67) e não o imóvel mencionado na inicial. Anote-se na fls.01. O contrato que fundamenta as pretensões foi celebrado com a ré Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (quadro-resumo de fls.50/51 e instrumento particular de fls.52/62). O fato de a construtora Miríade eventualmente realizar pagamentos de valores devidos pela contratada em outras demandas, por si só, não a torna parte legítima para responder por obrigações decorrentes de relação contratual de que ela não faz parte. Por esses motivos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Miríade Construtora Ltda. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). De acordo com o contrato (fls.52/62), a ré Jardim Belle Ville se comprometeu a entregar o loteamento, com as obras de infraestrutura concluídas, em 36 meses, contados do registro do loteamento no CRI (cláusula primeira, parágrafo quarto). A referida demandada e a corré Grupo Cem Participações Ltda não impugnaram a alegação de que o lote objeto desta demanda foi entregue ao autor somente em 30/09/2022 (último parágrafo de fls.03). É importante consignar que o prazo máximo de 4 anos previsto no artigo 18, inciso V, da Lei 6.766/79, é inerente a procedimento de registro e desmembramento do loteamento perante a administração pública, não podendo ser invocado, em face do consumidor, como prazo para conclusão do empreendimento, ao menos no presente caso, diante do prazo estipulado contratualmente. Ainda que tenha havido pedido de prorrogação dentro do prazo previsto no cronograma para providências solicitadas pela Prefeitura em relação ao procedimento de registro e desmembramento do loteamento, essa circunstância não pode ser oposta ao comprador. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Lote de terreno Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento verificado Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária em garantia registrado na matrícula do imóvel Irrelevância Disposições da Lei nº. 9.514/97 invocadas pelas apelantes inaplicável ao caso Dispositivos relacionados à hipótese de rescisão do contrato por iniciativa da credora fiduciária, diante de eventual inadimplemento do devedor-fiduciante Descumprimento do prazo contratual admitido Prorrogação legal que diz respeito à procedimento de registro e desmembramento do loteamento perante a administração pública Atraso por culpa das rés que justifica a rescisão pretendida - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução dos valores pagos pelo autor, inclusive a título de tributos (IPTU) uma vez que quando do ajuizamento da demanda o empreendimento ainda não havia sido entregue Comissão de corretagem e Taxa Sati Pretensão prescrita Prazo trienal firmado pelo C. STJ decorrido - Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1040414-22.2015.8.26.0576. 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Rui Cascaldi. Julgada em 13/11/2018). Assim, Jardim Belle Ville e Grupo Cem Participações Ltda devem ser condenadas, solidariamente, a pagarem ao demandante 0,5% sobre o valor contratual do imóvel (R$82.570,21), o que corresponde a R$412,85, por mês de atraso, a partir do dia03/03/2020 (prazo final previsto para o término das obras) até 30/09/2022 (data da conclusão do empreendimento), a título de lucros cessantes. O montante apurado será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da propositura da ação e acrescido de juros da mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do inadimplemento contratual pelas demandadas, o demandante pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao sentir da subscritora, não há lesão a direito de personalidade. A doutrina costuma conceituar o dano moral como aquele resultante da violação a um dos direitos da personalidade: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Método, 2011, p. 428). Nos casos envolvendo atraso na entrega de imóveis, o STJ tem entendimento de que não se pode falar em dano moral in re ipsa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Não é necessário o reexame de matéria fático-probatória para determinar o afastamento da condenação à indenização por danos morais no caso de demora na entrega das chaves de imóvel, quando o Tribunal fundamentar a decisão na caracterização de dano in re ipsa, por trata-se de revaloração de fatos e não reapreciação de provas. 2.A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente- comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1780788/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora configurada. Desnecessidade de prévia notificação para o contratante reclamar indenização. Lucros cessantes devidos. Dano presumido. Precedentes. Dano moral, contudo, não caracterizado. Mera infração contratual. Recurso provido em parte. (TJSP;Apelação Cível 1129631-49.2015.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) Não foi narrada nenhuma circunstância excepcional ao atraso na entrega do imóvel, de sorte que não é possível deixar de aplicar os entendimentos mencionados. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Posto isso, em relação à ré Miríade Construtora Ltda julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento dos honorários do advogado da referida demandada, arbitrados (com base no art.85, §2º, do CPC) em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art.98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida a fls.149). Em relação às demandadas Jardim Belle Ville Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Grupo Cem Participações Ltda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, para condená-las solidariamente (Código Civil, art.275) a pagarem ao demandante o equivalente a 0,5% do valor contratual do imóvel por mês de atraso, de 03/03/2020 (prazo final previsto para a conclusão das obras) até 30/09/2022 (data da conclusão do empreendimento), a título de lucros cessantes, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de propositura da ação e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir do dia28/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a)o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b)a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pelo sucumbimento recíproco, arcarão as partes com metade das custas processuais, suportando cada qual com o pagamento dos honorários do advogado do adversário vedada compensação arbitrados (com base no art.85, §2º, do CPC) em 10% sobre o valor da condenação em desfavor das requeridas, e em R$1.000,00 em desfavor do requerente (observando-se o art.98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida a fls.149). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: JOÃO BATISTA SALA FILHO (OAB 174551/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), GRACIELA BRAGA OSSES (OAB 263037/SP), OLAVO APARECIDO MINGARDI (OAB 383998/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP)

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Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

ID: 327926782

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121075-03.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

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WELLINGTON SILVA DO MONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POLLYANA DE SOUZA BARROS RÉU: ARRECIFES SENTENÇA Vistos, etc. POLLYANA DE SOUZA BARROS e RODRIGO JOSE GOMES DA SILVA, por advogado(s) regularmente constituído(s), ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, objetivando a rescisão de contrato de administração de imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis não repassados (R$ 8.225,09) e débitos de IPTU (R$ 2.635,30), bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em síntese, os autores narram que são proprietários de um imóvel cuja administração locatícia foi confiada à ré. Alegam que, a partir de janeiro de 2022, a demandada cessou o repasse dos aluguéis devidos, além de não ter quitado débitos de IPTU, gerando prejuízos materiais e morais. Requereram, em sede de tutela de urgência, a rescisão imediata do contrato e o pagamento dos valores em atraso. O despacho de Id. 117098652 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que foi atendido com o pagamento das custas e despesas postais (Ids. 118514477 e 118515283). Citada (Id. 124571504), a ré se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência (ID 124955544) afirmando que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, mas com incidência da multa prevista na cláusula 9 e argui sua ilegitimidade para pagamento do IPTU, cuja obrigação recai sobre o inquilino, pelo que pede o indeferimento do pedido antecipatório nesse particular. Ato contínuo, apresentou contestação (Id. 125962757), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU, a ilegitimidade ativa do autor Rodrigo Jose Gomes da Silva vez que o contrato foi firmado exclusivamente pela Sra. Pollyana de Souza Barros e requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação de mandato. Impugnou os valores pleiteados, apresentou seus próprios cálculos e, embora não se opondo à rescisão, pleiteou a aplicação de multa contratual em desfavor da parte autora. Negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (Id. 131786328), na qual a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Proferida Decisão de Saneamento (Id. 140794995), este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir o Sr. Rodrigo Jose Gomes da Silva do polo ativo da demanda, indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré, declarou rescindido o contrato a partir de 25/01/2023 e postergou a análise da multa contratual para a sentença. Indeferido o pedido de denunciação da lide e determinada a intimação das partes para que se pronunciassem quanto ao interesse na produção de outras provas. A ré opôs Embargos de Declaração (Id. 142409868), que foram rejeitados pela decisão de Id. 161704051. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (Id. 165628960), enquanto a ré permaneceu inerte (Id. 169357968). Posteriormente, a ré juntou vasta documentação (Id. 199650248) renovando o pedido de gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação em 01/04/2025 (Id. 199654842), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, as partes não requereram a produção de outras provas. Anunciado o julgamento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. Em que pese a denominação atribuída ao feito, trata-se de procedimento comum de pretensão indenizatória, lastrada na alegada falha na prestação de serviço de administração imobiliária. Inicialmente, necessário analisar o renovado pedido de justiça gratuita formulado pela ré ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício à pessoa jurídica não é automática e exige prova robusta e inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de pobreza ou crise setorial. Embora a ré tenha juntado documentação adicional, a análise dos balanços patrimoniais, declarações fiscais e consultas a órgãos de proteção ao crédito não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os documentos indicam empresa em funcionamento, com patrimônio e movimentação financeira, ainda que reduzida. A alegada crise no setor imobiliário, por si só, não justifica a concessão da gratuidade de justiça, especialmente considerando que a ré mantém atividade empresarial e possui outros processos em andamento. Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Passo à análise do mérito, iniciando pela natureza Jurídica da Relação Contratual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre locador e administradora de imóveis. Conforme decidido pelo STJ, "pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC".(STJ - AREsp 2490836 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação DJe 06/02/2024) No caso concreto, a autora Pollyana de Souza Barros, proprietária de um único imóvel, contratou os serviços da ré para administração da locação. A autora figura como destinatária final dos serviços de administração, sem qualquer expertise no ramo imobiliário, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional diante da ré, empresa especializada no setor. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade da administradora pelos vícios na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ré tinha o dever contratual de repassar os aluguéis recebidos à autora, deduzida apenas a taxa de administração acordada. Restou incontroverso que a ré deixou de repassar os valores dos aluguéis à autora a partir de janeiro de 2022, acumulando débito que perdurou por, no mínimo, oito meses. As provas documentais (e-mails e mensagens de WhatsApp) demonstram que a autora realizou reiteradas cobranças extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória da ré. Quanto ao valor do débito, os documentos juntados pela ré (Id. 125962761 e 125962762) indicam que o aluguel mensal era de R$ 1.000,00, sendo repassado à autora o valor de R$ 816,12 (após dedução da taxa de administração de R$ 169,68 e "impostos/ISS" de R$ 14,20). Contudo, a cobrança de R$ 14,20 a título de "impostos e despesas incidentes" não encontra amparo contratual, caracterizando cobrança abusiva vedada pelo art. 51, do CDC. Assim, o valor correto do repasse mensal seria de R$ 830,32. Considerando o período de inadimplência de 8 meses (janeiro a setembro de 2022), o débito totaliza R$ 6.642,56, acrescido de juros e correção monetária. Ainda por força contratual, a ré tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do inquilino, incluindo o pagamento de tributos como o IPTU, e comunicar imediatamente a proprietária sobre eventual inadimplência. O contrato de locação (Id. 124955576) estabelece na Cláusula 5ª que é responsabilidade do locatário o pagamento do IPTU. Entretanto, a ré, na qualidade de administradora, tinha o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta obrigação. Os débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 (Id. 116637184), que totalizam R$ 2.635,30, demonstram falha na prestação do serviço pela ré. A omissão prolongada no acompanhamento e cobrança destes valores caracteriza vício na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da administradora pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora. Quanto aos danos morais, as circunstâncias delineadas nos autos evidenciam que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento, a ponto de gerar dano moral indenizável, especialmente quando há falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa do consumidor e depende daqueles valores para o seu sustento / de sua família. A retenção indevida e prolongada dos valores dos aluguéis por oito meses consecutivos, privando a proprietária dos frutos de seu patrimônio, somada à inércia diante das reiteradas cobranças extrajudiciais, configura falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência reconhece que a retenção indevida dos valores dos aluguéis pela imobiliária, frustrando a legítima expectativa do locador de dispor da quantia, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora . Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária . Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora . Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012869-47.2022 .8.26.0344 São Paulo, Relator.: LUIS CESAR BERTONCINI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) As circunstâncias específicas do caso - prolongado inadimplemento, múltiplas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial e a frustração da legítima expectativa de recebimento dos frutos do patrimônio - evidenciam abalo psicológico que supera o mero aborrecimento contratual, justificando a reparação por danos morais. Considerando as funções preventiva, pedagógica e reparatória da indenização, bem como a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto ao direito da ré aplicar a multa contratual em razão da rescisão unilateral promovida pela autora, tal pretensão esbarra no princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil. Conforme estabelece a doutrina e jurisprudência, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A parte que primeiro descumpre uma obrigação contratual fundamental dá causa à rescisão e não pode exigir da outra o cumprimento de suas obrigações, incluindo o pagamento de multa rescisória. No caso concreto, a ré (prestadora de serviços) descumpriu suas obrigações principais de repassar os aluguéis à autora (consumidora) e fiscalizar o pagamento do IPTU pelo inquilino. Este inadimplemento é a causa direta e exclusiva do pedido de rescisão. Portanto, a ré deu causa à extinção do contrato e não pode pleitear a aplicação de multa contratual contra a autora. A pretensão da ré de cobrar multa é manifestamente contrária à boa-fé objetiva e ao disposto no art. 476 do Código Civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, ao passo em que confirmo a decisão antecipatória de tutela JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLYANA DE SOUZA BARROS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP e CONDENO A RÉ ao pagamento de: a) R$ 6.642,56 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de aluguéis não repassados, com correção monetária e juros de mora conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA", ambos contados desde o vencimento de cada parcela; b) R$ 2.635,30 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora contados da citação, nos mesmos termos acima; DECLARO inexigível a cobrança de multa contratual pleiteada pela ré em razão da rescisão, bem como a cobrança de R$ 14,20 mensais a título de "impostos e despesas incidentes" não previstos em contrato. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Eventuais Embargos de Declaração devem observar o Enunciado nº 23 da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

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Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

ID: 327926796

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121075-03.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARRECIFES

Sentença (Outras)

Advogados:

AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POLLYANA DE SOUZA BARROS RÉU: ARRECIFES SENTENÇA Vistos, etc. POLLYANA DE SOUZA BARROS e RODRIGO JOSE GOMES DA SILVA, por advogado(s) regularmente constituído(s), ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, objetivando a rescisão de contrato de administração de imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis não repassados (R$ 8.225,09) e débitos de IPTU (R$ 2.635,30), bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em síntese, os autores narram que são proprietários de um imóvel cuja administração locatícia foi confiada à ré. Alegam que, a partir de janeiro de 2022, a demandada cessou o repasse dos aluguéis devidos, além de não ter quitado débitos de IPTU, gerando prejuízos materiais e morais. Requereram, em sede de tutela de urgência, a rescisão imediata do contrato e o pagamento dos valores em atraso. O despacho de Id. 117098652 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que foi atendido com o pagamento das custas e despesas postais (Ids. 118514477 e 118515283). Citada (Id. 124571504), a ré se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência (ID 124955544) afirmando que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, mas com incidência da multa prevista na cláusula 9 e argui sua ilegitimidade para pagamento do IPTU, cuja obrigação recai sobre o inquilino, pelo que pede o indeferimento do pedido antecipatório nesse particular. Ato contínuo, apresentou contestação (Id. 125962757), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU, a ilegitimidade ativa do autor Rodrigo Jose Gomes da Silva vez que o contrato foi firmado exclusivamente pela Sra. Pollyana de Souza Barros e requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação de mandato. Impugnou os valores pleiteados, apresentou seus próprios cálculos e, embora não se opondo à rescisão, pleiteou a aplicação de multa contratual em desfavor da parte autora. Negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (Id. 131786328), na qual a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Proferida Decisão de Saneamento (Id. 140794995), este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir o Sr. Rodrigo Jose Gomes da Silva do polo ativo da demanda, indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré, declarou rescindido o contrato a partir de 25/01/2023 e postergou a análise da multa contratual para a sentença. Indeferido o pedido de denunciação da lide e determinada a intimação das partes para que se pronunciassem quanto ao interesse na produção de outras provas. A ré opôs Embargos de Declaração (Id. 142409868), que foram rejeitados pela decisão de Id. 161704051. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (Id. 165628960), enquanto a ré permaneceu inerte (Id. 169357968). Posteriormente, a ré juntou vasta documentação (Id. 199650248) renovando o pedido de gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação em 01/04/2025 (Id. 199654842), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, as partes não requereram a produção de outras provas. Anunciado o julgamento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. Em que pese a denominação atribuída ao feito, trata-se de procedimento comum de pretensão indenizatória, lastrada na alegada falha na prestação de serviço de administração imobiliária. Inicialmente, necessário analisar o renovado pedido de justiça gratuita formulado pela ré ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício à pessoa jurídica não é automática e exige prova robusta e inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de pobreza ou crise setorial. Embora a ré tenha juntado documentação adicional, a análise dos balanços patrimoniais, declarações fiscais e consultas a órgãos de proteção ao crédito não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os documentos indicam empresa em funcionamento, com patrimônio e movimentação financeira, ainda que reduzida. A alegada crise no setor imobiliário, por si só, não justifica a concessão da gratuidade de justiça, especialmente considerando que a ré mantém atividade empresarial e possui outros processos em andamento. Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Passo à análise do mérito, iniciando pela natureza Jurídica da Relação Contratual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre locador e administradora de imóveis. Conforme decidido pelo STJ, "pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC".(STJ - AREsp 2490836 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação DJe 06/02/2024) No caso concreto, a autora Pollyana de Souza Barros, proprietária de um único imóvel, contratou os serviços da ré para administração da locação. A autora figura como destinatária final dos serviços de administração, sem qualquer expertise no ramo imobiliário, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional diante da ré, empresa especializada no setor. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade da administradora pelos vícios na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ré tinha o dever contratual de repassar os aluguéis recebidos à autora, deduzida apenas a taxa de administração acordada. Restou incontroverso que a ré deixou de repassar os valores dos aluguéis à autora a partir de janeiro de 2022, acumulando débito que perdurou por, no mínimo, oito meses. As provas documentais (e-mails e mensagens de WhatsApp) demonstram que a autora realizou reiteradas cobranças extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória da ré. Quanto ao valor do débito, os documentos juntados pela ré (Id. 125962761 e 125962762) indicam que o aluguel mensal era de R$ 1.000,00, sendo repassado à autora o valor de R$ 816,12 (após dedução da taxa de administração de R$ 169,68 e "impostos/ISS" de R$ 14,20). Contudo, a cobrança de R$ 14,20 a título de "impostos e despesas incidentes" não encontra amparo contratual, caracterizando cobrança abusiva vedada pelo art. 51, do CDC. Assim, o valor correto do repasse mensal seria de R$ 830,32. Considerando o período de inadimplência de 8 meses (janeiro a setembro de 2022), o débito totaliza R$ 6.642,56, acrescido de juros e correção monetária. Ainda por força contratual, a ré tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do inquilino, incluindo o pagamento de tributos como o IPTU, e comunicar imediatamente a proprietária sobre eventual inadimplência. O contrato de locação (Id. 124955576) estabelece na Cláusula 5ª que é responsabilidade do locatário o pagamento do IPTU. Entretanto, a ré, na qualidade de administradora, tinha o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta obrigação. Os débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 (Id. 116637184), que totalizam R$ 2.635,30, demonstram falha na prestação do serviço pela ré. A omissão prolongada no acompanhamento e cobrança destes valores caracteriza vício na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da administradora pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora. Quanto aos danos morais, as circunstâncias delineadas nos autos evidenciam que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento, a ponto de gerar dano moral indenizável, especialmente quando há falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa do consumidor e depende daqueles valores para o seu sustento / de sua família. A retenção indevida e prolongada dos valores dos aluguéis por oito meses consecutivos, privando a proprietária dos frutos de seu patrimônio, somada à inércia diante das reiteradas cobranças extrajudiciais, configura falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência reconhece que a retenção indevida dos valores dos aluguéis pela imobiliária, frustrando a legítima expectativa do locador de dispor da quantia, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora . Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária . Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora . Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012869-47.2022 .8.26.0344 São Paulo, Relator.: LUIS CESAR BERTONCINI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) As circunstâncias específicas do caso - prolongado inadimplemento, múltiplas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial e a frustração da legítima expectativa de recebimento dos frutos do patrimônio - evidenciam abalo psicológico que supera o mero aborrecimento contratual, justificando a reparação por danos morais. Considerando as funções preventiva, pedagógica e reparatória da indenização, bem como a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto ao direito da ré aplicar a multa contratual em razão da rescisão unilateral promovida pela autora, tal pretensão esbarra no princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil. Conforme estabelece a doutrina e jurisprudência, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A parte que primeiro descumpre uma obrigação contratual fundamental dá causa à rescisão e não pode exigir da outra o cumprimento de suas obrigações, incluindo o pagamento de multa rescisória. No caso concreto, a ré (prestadora de serviços) descumpriu suas obrigações principais de repassar os aluguéis à autora (consumidora) e fiscalizar o pagamento do IPTU pelo inquilino. Este inadimplemento é a causa direta e exclusiva do pedido de rescisão. Portanto, a ré deu causa à extinção do contrato e não pode pleitear a aplicação de multa contratual contra a autora. A pretensão da ré de cobrar multa é manifestamente contrária à boa-fé objetiva e ao disposto no art. 476 do Código Civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, ao passo em que confirmo a decisão antecipatória de tutela JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLYANA DE SOUZA BARROS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP e CONDENO A RÉ ao pagamento de: a) R$ 6.642,56 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de aluguéis não repassados, com correção monetária e juros de mora conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA", ambos contados desde o vencimento de cada parcela; b) R$ 2.635,30 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora contados da citação, nos mesmos termos acima; DECLARO inexigível a cobrança de multa contratual pleiteada pela ré em razão da rescisão, bem como a cobrança de R$ 14,20 mensais a título de "impostos e despesas incidentes" não previstos em contrato. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Eventuais Embargos de Declaração devem observar o Enunciado nº 23 da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

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Processo nº 1012221-03.2023.4.01.9999

ID: 317817164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade permanente por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial (ID 326703133 - Pág. 141 a 147). Nas razões recursais (ID 326703133 - Pág. 149 a 153), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a oportunidade de apresentar seu rol de testemunhas na audiência de Instrução e Julgamento a ser designada. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 326703133 - Pág. 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade (ID 326703133 - Pág. 88 a 91). Embora não precise a DII, o laudo pericial afirmou que a data do início da doença (DID) era aproximada de 13 anos, contados, retroativamente, da subscrição do laudo pericial (19/11/2021, conforme ID 326703133 - Pág. 85). Afirmou que não era possível identificar DII, mas que a incapacidade deu-se com agravamento da doença. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". A cegueira monocular é fator que pode acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural, conforme entendimento da 9ª Turma do TRF1, conforme transcrição adiante. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. RISCO NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. LAUDO PERICIAL COM PARCA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. O laudo pericial judicial atestou capacidade laboral, em confronto com os demais laudos juntados aos autos. 3. A fundamentação do laudo pericial foi superficial e não levou em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU), como a baixa escolaridade do autor, sua idade avançada e exercício ao longo da vida de atividade braçal, incompatível com a gravidade da doença apresentada. Todos essas fatores tornam improvável a sua reabilitação. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em diversas ocasiões, já julgou favorável a concessão de benefício por incapacidade à parte trabalhadora rural portadora da deficiência da cegueira monocular. 5. Comprovada a qualidade de segurado especial, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data de citação. 7. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez com DIB ao tempo da citação. (AC 1020038-89.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu que a parte autora era portadora das seguintes patologias: cegueira no olho esquerdo, e perda de audição bilateral leve a moderada. Afirma o perito que não há incapacidade laboral. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas caso entenda por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. 6. Para comprovar sua incapacidade, a parte autora trouxe diversos relatórios médicos, atestados, exames e receitas com prescrições de medicamentos (35/62), indicando que desde a data do requerimento administrativo já estava incapacitada para o labor. Registre-se que a visão monocular restou classificada como deficiência sensorial pela Lei14.126/2021. 7. Desse modo, sendo a profissão do autora lavradora e diante das conclusões do laudo pericial e das provas dos autos, levando-se em consideração que possuía 52 anos na data da perícia, ensino fundamental incompleto, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, uma vez que ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 8. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez. (AC 1012869-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024). A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII (cegueira monocular), assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das prova, inclusive testemunhal, e novo julgamento da causa. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 RECORRENTE: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DII NÃO FIXADA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA FALTA DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta de início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência. O apelante alegou comprovação do direito ao benefício por meio de prova idônea e suficiente, conforme legislação e jurisprudência aplicável. A parte ré não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, diante da alegada qualidade de segurado especial e da existência de incapacidade laboral atestada por perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". 6. A cegueira monocular, ainda mais potencializada por dificuldade visual no olho direito, é fator suficiente para acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural. 7. A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII, assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. 8. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada e determinada a reabertura da produção de provas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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