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Processo nº 1013038-92.2019.8.26.0100

ID: 316422437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013038-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiter… Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Patricia Petrucci Valor atualizado: R$ 442.412,63 Documentos: 029.452.639-04 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1013038-92.2019.8.26.0100

ID: 316422492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013038-92.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiter… Processo 1013038-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Patricia Petrucci Valor atualizado: R$ 442.412,63 Documentos: 029.452.639-04 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1013038-48.2025.8.26.0564

ID: 277217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013038-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE EZAKI DA COSTA WIESE

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ADV: Daniele Ezaki da Costa Wiese (OAB 327964/SP) Processo 1013038-48.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autora: N. R. F. S. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça… ADV: Daniele Ezaki da Costa Wiese (OAB 327964/SP) Processo 1013038-48.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autora: N. R. F. S. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 8, item "b". Anote-se. 2) A presente ação revisional de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações revisionais de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. Passo, agora, a apreciar o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. A partir de um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, ainda que tenha havido o aumento da necessidade da alimentada posteriormente à fixação da obrigação alimentar atualmente vigente, não se me afigura possível a majoração do encargo imposto ao pai sem a demonstração inequívoca do correspondente aumento da fortuna dele. Demais disso, conforme bem observado pelo órgão do Ministério Público, deve ser investigado se o comportamento do réu em não pagar corretamente a pensão alimentícia vigente é voluntária e se há a possibilidade para a majoração pretendida na petição inicial. Bem por isso, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 1014299-52.2024.8.26.0477

ID: 276923025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1014299-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SILVA DE LIMA

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ADV: Ana Cristina Silva de Lima (OAB 509104/SP) Processo 1014299-52.2024.8.26.0477 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: M. H. da S. L. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada p… ADV: Ana Cristina Silva de Lima (OAB 509104/SP) Processo 1014299-52.2024.8.26.0477 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: M. H. da S. L. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Matheus Henrique da Silva Lins, visando a apurar os crimes de invasão de domicílio, lesão corporal leve, ameaça, dano qualificado (art. 163, I, CP), injúria racial, difamação e injúria, praticado, em tese, por Maria Angélica Menezes Assis e Maura Rosalina Fernandes, acrescentando-se que as penas máximas em abstrato dos aludidos delitos excedem o patamar de 02 (dois) anos. Após a distribuição do feito, a d. Promotoria de Justiça atuante perante a 1ª Vara Criminal manifestou-se pela rejeição da queixa no tocante aos delitos de invasão de domicílio, lesão corporal, ameaça, dano qualificado e injúria racial, uma vez que tais crimes se processam mediante ação penal pública. O MM. Juiz da 1ª Vara Criminal local, sem se manifestar quanto ao parecer de rejeição da queixa, determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial. Ocorre que a competência se firma a partir da imputação da prática delitiva atribuída ao querelado pelo autor da ação penal, incluindo-se as causas de aumento e de diminuição da pena atinentes à espécie, pouco importando se, no curso da lide, altera-se o entendimento, desclassificando-se a queixa. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Jurisdição. Vara Criminal e Juizado Especial Criminal. Inquérito policial. Apuração dos crimes de desacato, desobediência e resistência. Somatória das penas máximas que supera a limitação de 02 anos prevista pelo artigo 61 da lei nº 9.099/95. Súmula 82 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Praia Grande. (TJSP, Conflito negativo de jurisdição 0018809-14.2018.8.26.0000, Câmara Especial, relª. Desª. Lídia Conceição, j. 22/10/2018, v.u.) Conflito de Jurisdição - Crime do art. 133, caput, do Código Penal - Competência firmada pela imputação descrita na peça de acusação ou, no caso, pelo relatório da autoridade policial - Pena máxima em abstrato superior a dois anos - Competência do Juízo Criminal - Inteligência do art. 61, da Lei nº 9.099/1995 - Conflito negativo de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo suscitado (1ª Vara judicial do foro distrital de Ferraz de Vasconcelos)". (TJSP, Conflito de Jurisdição 0004123-85.2016.8.26.0000, rel. Des. Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), órgão julgador: Câmara Especial, Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Res. 407/07, Data do julgamento: 23/05/2016, Data do registr: 25/05/2016). Conflito Negativo de Jurisdição. Denúncia oferecida pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) Réu acusado de, em tese, trazer consigo substância entorpecente, para fins de comercialização Denúncia recebida e processo instruído perante a 2ª Vara Criminal de Limeira Sentença que desclassifica a conduta para aquela prevista no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/06 e determina a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Criminal de Limeira Impossibilidade Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (Conflito de Jurisdição nº 0024314-25.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Ricardo Anafe, em 08.09.2014, v.u). Conflito Negativo de Jurisdição. Denúncia oferecida pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) Réu acusado de, em tese, dirigir veículo automotor sob efeito de álcool Recusa da competência pelo Juízo da Vara Criminal Impossibilidade Competência do Juizado Especial afastada, uma vez que a análise dever ser feita a partir da imputação contida na inicial Pena máxima em abstrato que excede o patamar de dois anos Incidência do artigo 61 da Lei 9.099/95 Precedentes. Conflito procedente Competência do Juízo Suscitado (Conflito de Jurisdição nº 0030776-95.2014.8.26.0000, Relator Desembargador Ricardo Anafe, 01.09.2014, v.u.) Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por conseguinte, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, entre o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, deste estado, o que faço nos termos dos arts. 113, 114, inciso I, 115, inciso III e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos à Câmara Especial, nos termos do art. 187, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.

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Bruna Da Silva Rodrigues x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 334923730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014784-52.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MARCOS DO ROSARIO JUNIOR

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Processo 1014784-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Bruna da Silva Rodrigues - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - Ante o exposto, Ante o expost… Processo 1014784-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Bruna da Silva Rodrigues - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - Ante o exposto, Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela concedida e: i) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da autora a título de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (30/06/2024); ii) DETERMINAR a substituição do indexador INCC pelo IPCA a partir de 1º/07/2024, aplicando-se o índice menos oneroso à requerente; iii) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução, de forma simples, dos valores pagos a mais pela autora em razão da substituição do INCC pelo IPCA, bem como a título de juros de obra no período de mora, ou seja, desde 1º/07/2024, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência; e iv) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato de compra e venda, para cada mês de atraso na entrega da obra, desde 1º/07/2024 até a data da efetiva entrega das chaves. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para as prestações vencidas até tal data e a partir do vencimento relativamente às demais, observando-se o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, verba que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico das requeridas, verba que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por estas (diferença entre o montante reclamado na inicial e o efetivamente devido), observada a gratuidade judiciária concedida (CPC, art. 98, § 3º). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: MARCOS DO ROSARIO JUNIOR (OAB 411464/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 315376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1013038-53.2023.8.11.0041

ID: 316458669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013038-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AMORIM DE ALMEIDA

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LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Execução Fiscal nº 0041970-25.2010.8.11.0041, cujo objeto é a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20109214, lastreada no Auto de Infração nº 38753001000005200615. A embargante alega, em síntese: (i) decadência do crédito tributário, tendo em vista a existência de vícios materiais no lançamento que exigiriam a lavratura de novo auto de infração; (ii) nulidade da cobrança com base em pauta fiscal, em afronta à decisão judicial transitada em julgado (REsp 595.281/MT) e à Súmula 431/STJ; (iii) iliquidez da CDA, que não discrimina metodologia de cálculo, tampouco dedução de ICMS recolhido pelo regime normal; (iv) cobrança em duplicidade e (v) nulidade do procedimento fiscal, dada a ausência de intimação válida à época, por já estar baixada a filial autuada. A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa da matriz e, no mérito, sustentou a legalidade da autuação e a higidez do título executivo. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas. Entretanto, este Juízo entende necessária a produção de prova técnica contábil para adequada elucidação dos fatos controvertidos. Ressalte-se que a embargante obteve o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1021950-65.2023.8.11.0000, com base na Súmula 481 do STJ. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar suscitada pela Fazenda sustenta que a matriz da empresa não possui legitimidade para impugnar autuação referente à filial, com fundamento na autonomia administrativa e cadastral dos CNPJs. Tal argumento, todavia, encontra-se superado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no AREsp 1.711.169/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe 28/10/2020), restou decidido que: “Matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica, sendo as inscrições no CNPJ das filiais derivadas da inscrição matriz. [...] A aplicação do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos diz respeito apenas a aspectos materiais e administrativos [...] não afastando a unidade patrimonial da empresa.” Ademais, a distinção formal entre matriz e filial, embora relevante para fins administrativos e fiscais, não compromete a unidade da pessoa jurídica no plano processual, especialmente quando se trata de atuação judicial em nome da própria empresa, ainda que referente a estabelecimento diverso. A inscrição cadastral autônoma da filial não implica personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial. Desse modo, considerando que matriz e filial integram a mesma entidade jurídica, e que a relação tributária discutida se refere à atuação empresarial da pessoa jurídica como um todo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de fundamento legal ou técnico capaz de infirmar a legitimidade processual da parte embargante. Passo à análise da controvérsia. Verificados os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras nulidades, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. Se a base de cálculo do ICMS-ST utilizada no Auto de Infração e na CDA foi construída com base em pauta fiscal, e, sendo o caso, se atendeu aos requisitos legais (LC 87/96, art. 8º e CTN, art. 148); 2. Se houve recolhimento de ICMS pelo regime normal de apuração no período abrangido pela autuação e se tais valores foram desconsiderados, acarretando cobrança em duplicidade; Dada a complexidade técnica da matéria e o deferimento da justiça gratuita à embargante, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto à viabilidade técnica de realização da perícia fiscal-contábil necessária ao exame dos pontos controvertidos, nos moldes do art. 95, §3º, I, do CPC. Caso a Contadoria informe a impossibilidade de atendimento, deverá justificar tecnicamente, a fim de que este Juízo avalie a necessidade de nomeação de perito externo e o respectivo custeio. Após manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1013038-54.2025.8.26.0562

ID: 313040883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013038-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TAYLOR DE MATTEO

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Processo 1013038-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.L.G.N.R. - 1. Recebo a petição de fls. 48/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os ben… Processo 1013038-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.L.G.N.R. - 1. Recebo a petição de fls. 48/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 3. Imprimo o procedimento comum ao feito, de modo a adequar o rito processual ao entendimento deste Juízo. 4. Os documentos de fls. 41/43, de fato, comprovam que a requerida é graduada em Nutrição, o que corrobora a presunção de que ela consegue se manter sem auxílio financeiro de seu genitor. Ora, in casu, a exoneração se revela como medida justa e absolutamente em consonância com a jurisprudência sobre o tema. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C., tenho por bem deferir a tutela de urgência para exonerar provisoriamente o alimentante de sua obrigação para com o requerido. Esta decisão assinada digitalmente terá efeito de ofício ao empregador para que CESSEM provisoriamente, a partir do recebimento deste, os descontos no benefício de J.L.G.N.R., acima qualificado, da verba alimentar paga a sua filha acima descrita. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5478/68, cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente ao empregador. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, através de sessão virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão. (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão acessar a audiência por e-mail, onde deverão clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A parte requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 9. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP. - ADV: ALINE TAYLOR DE MATTEO (OAB 371519/SP)

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