Resultados para "1013058-02.2023.8.26.0405" – Página 30 de 31

Luiz Aldenar Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 277321605

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803223-46.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALDENAR DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803223-46.2024.8.20.5112 Polo ativo LUIZ ALDENAR DA SILVA Advogado(s): ANDRE CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803223-46.2024.8.20.5112 Polo ativo LUIZ ALDENAR DA SILVA Advogado(s): ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES, LUAN DE OLIVEIRA CASTRO Polo passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS Apelação Cível nº 0803223-46.2024.8.20.5112 Apelante: Luiz Aldenar da Silva Advogado: Dr. André Carlos Holanda Alves Apelada: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogados: Dr. Daniel Gerber e Outros Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DENOMINADA “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luiz Aldenar da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada contra Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A sentença declarou a nulidade das cobranças relativas à contribuição sindical denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. O apelante requer a restituição em dobro dos valores e a majoração do valor da reparação moral para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de autorização para o desconto associativo realizado diretamente em benefício previdenciário; (ii) determinar se é devida a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida de valores a título de contribuição associativa sem autorização expressa do beneficiário, especialmente quando incidente sobre verba de natureza alimentar, caracteriza conduta ilícita e enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece a possibilidade de repetição do indébito em dobro quando há descontos indevidos não autorizados. 5. A reparação por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento indevido e garantir caráter compensatório e pedagógico à indenização. No caso concreto, a quantia de R$ 2.000,00 revela-se adequada ao porte do dano e compatível com os precedentes da Corte local. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 115, V; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 376906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; TJRN, AC nº 0800223-54.2023.8.20.5118, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, j. 04.12.2023; TJRN, AC nº 2018.011460-3, Rel. Desa. Judite Nunes, j. 13.08.2019; TJRN, AC nº 0801232-79.2022.8.20.5120; TJRN, AC nº 0800046-63.2022.8.20.5106; TJRN, AC nº 0804557-52.2023.8.20.5112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Aldenar da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais movida contra Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, para declarar a nulidade das cobranças relativas a contribuição sindical denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”; determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados e a reparação moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados. Nas suas razões, alega a sentença dever ser parcialmente reformada, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Destaca que os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à sobrevivência do apelante, pessoa vulnerável e dependente dessa renda para suprir suas necessidades básicas. Alude que houve conduta ilícita, decorrente da cobrança indevida de valores, causando transtornos, se mostrando devida a reparação pleitada e que a indenização por dano moral deve majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requer a reforma parcial da sentença, para julgar totalmente procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29807224). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor, ora apelante, busca a reforma parcial da sentença, para determinar a repetição do indébito, em dobro e majorar o valor da reparação moral. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrada a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário do apelante denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” (Id 29806602). Restou demonstrada, ainda, a irregularidade da cobrança realizada, ante a inexistência do contrato devidamente assinado pelas partes. Acerca do tema, o art. 115, inciso V da Constituição Federal, esclarece que podem ser descontados dos benefícios: “(…) mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Com efeito, não houve a comprovação da autorização da contribuição questionada, a fim de legitimar os descontos, de maneira que, conforme preceitua o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destarte, patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança da contribuição sindical não autorizada, devendo ser restituído, em dobro, os valores indevidamente descontados. Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Câmara Cível: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS. (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 12/08/2014). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AAPB. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA APELADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJRN – AC nº 0800223-54.2023.820.5118 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 04/12/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011460-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019 – destaquei). Assim, impõe a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Com relação a reparação moral, entende-se como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de um constrangimento de tal porte que seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ultrapassando o simples aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos nas atividades diárias da vida moderna. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora apelante, decorrente de um contrato não autorizado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Configurada está a responsabilidade da apelada pelos transtornos causados e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. No caso concreto, foram descontadas 10 (dez) parcelas, totalizando o valor de R$ 310,60 (trezentos e dez reais e sessenta centavos), não se revelando inexpressiva a reparação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada na sentença, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sobretudo considerando que os argumentos defendidos são insuficientes para majorar a indenização para o valor pleiteado, estando de acordo com os precedentes desta Egrégia Corte: AC nº 0801232-79.2022.8.20.5120 (R$ 2.000,00); AC nº 0800046-63.2022.8.20.5106 (R$ 3.000,00); AC nº 0804557-52.2023.8.20.5112 (R$ 2.000,00). Assim sendo, os argumentos sustentados no recurso são aptos a reformar parcialmente a sentença, com vistas a acolher parcialmente a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Dorotea Fernandes De Arruda

ID: 282744360

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800005-03.2022.8.20.5137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DOROTEA FERNANDES DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800005-03.2022.8.20.5137 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800005-03.2022.8.20.5137 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES Polo passivo DOROTEA FERNANDES DE ARRUDA Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Apelação Cível nº 0800005-03.2022.8.20.5137 Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira Apelada: Dorotea Fernandes de Arruda Advogados: Dr. Kalyl Lamarck Silvério Pereira e Outra Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por dano moral movida por Dorotea Fernandes de Arruda. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre as partes em contrato bancário na modalidade cartão de crédito consignado, condenou o banco à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, admitida a compensação da quantia já transferida de R$ 1.198,90, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro das parcelas descontadas; (iii) determinar se há direito à indenização por dano moral e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não junta o contrato original aos autos, inviabilizando a realização da perícia papiloscópica determinada pelo juízo, comprometendo a comprovação da regularidade da contratação. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao banco demonstrar a existência de relação contratual válida, ônus do qual não se desincumbiu, sendo legítima a declaração de inexistência da relação jurídica. 5. A responsabilidade civil do banco decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva e independente de culpa, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 479). 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da cobrança indevida. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa), configurado pela realização de descontos em benefício previdenciário sem contratação comprovada, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 8. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 5.000,00) é proporcional, razoável e suficiente para reparar o abalo sofrido, não havendo justificativa para sua redução. 9. Diante da manutenção da sentença, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, §11; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 376906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04.09.2012; TJRN, AC nº 0800644-05.2022.8.20.5110, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.02.2023; TJRN, AC nº 0803053-18.2021.8.20.5100, Rel. Des. João Rebouças, j. 15.05.2023; TJRN, AC nº 0800841-51.2022.8.20.5112, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco, j. 29.11.2022; TJRN, AC nº 2018.011460-3, Relª Desª Judite Nunes, j. 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, nos autos da Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral movida por Dorotea Fernandes de Arruda, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar inexistente a relação entre as partes no contrato questionado; condenar o banco a restituir a autora, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, admitida a compensação da quantia enviada pelo banco via TED, no valor de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente atualizados. Condenou, ainda, o banco no pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora. Nas suas razões, alega que o contrato questionado é válido e que não há conduta ilícita a ensejar a condenação imposta, bem como houve a disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade da apelada. Destaca que mostrou nos autos, de forma totalmente inequívoca, que a parte autora tinha plena ciência dos termos do contrato, ao juntar o contrato no processo. Ressalta sobre a impossibilidade de restituição do indébito, em dobro, ante a inexistência de má-fé, e a ausência de dano moral indenizável, devendo ser afastado ou, pelo menos, reduzido o valor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Caso assim não entenda, pugna pela redução da reparação moral e a restituição do indébito de forma simples. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29769448). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para declarar inexistente a relação entre as partes no contrato questionado; condenar o banco/apelante a restituir a autora/apelada, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, admitida a compensação da quantia de R$ 1.198,90 (mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), além de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente atualizados. Historiando, a autora/apelada não reconhece como legítimo o contrato bancário na modalidade cartão de crédito consignado, imputando a responsabilidade civil ao banco no dever de reparar os danos causados. A instituição financeira/apelante, por sua vez, reafirma a legitimidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que, o banco/apelante apresentou o contrato questionado (Id 29769380), que foi impugnado pela autora/apelante (Id 29769397), havendo a determinação do Juízo a quo para a realização da perícia papiloscópica (Id 29769399). O expert peticionou esclarecendo a necessidade de apresentação do contrato original, haja vista que: “Para a análise do documento questionado, deve ser possível identificar as impressões digitais, cristas, nuâncias, assegurando um trabalho científico e inquestionável, o que não é possível com o contrato juntado aos autos, vez que está em baixa resolução. Para a perícia em papiloscopia/datiloscópica tem que haver nitidez, o que não ocorre no caso em tela.” (Id 29769406 – pág. 3). Em resposta, o banco/apelante informou que: “teve ciência da decisão determinando o acautelamento de contrato em cartório, entretanto o físico não foi conservado justamente pela ausência de dever de guarda de documentos por longo lapso temporal, em razão dos custos e ante a inviabilidade de tal operação, (…).” (destaque acrescido - Id 29769411). Com efeito, sem a juntada do contrato original, a perícia restou prejudicada, de maneira que não há como considerar válida a relação jurídica questionada, não se revelando legítimos os descontos realizados, ante a não comprovação da regularidade da avença, não se desincumbindo o banco/apelante do ônus processual disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De fato, a existência de ato ilícito na conduta do apelante enseja o dever de reparação. Nesse sentido, são precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 0800644-05.2022.8.20.5110 - Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 14/02/2023 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inexistindo a comprovação da legitimidade da avença, se mostram indevidos os descontos realizados, devendo ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como o dever de reparação dos danos causados”. (TJRN – AC nº 0803053-18.2021.8.20.5100 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN – AC nº 0800841-51.2022.8.20.5112 – Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – 1ª Câmara Cível – j. em 29/11/2022 – destaquei). Portanto, evidenciada a responsabilidade civil do banco/apelante, resta patente o direito da apelada à desconstituição da dívida e de ser ressarcida pelos prejuízos, tal como determinado na sentença. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição do indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro. Destaco o seguinte precedente do STJ e desta Câmara Cível: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 12/08/2014). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011460-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019 – destaquei). Não demonstrado o engano justificável pela instituição financeira, deve incidir as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Foram realizados descontos indevidos, decorrentes de um contrato não comprovado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. O dano moral decorrente da realização de empréstimo sem o consentimento do titular da conta-corrente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma- j. em 04/09/2012). Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação moral não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o Julgado, já que o valor da compensação, fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado, pois fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos julgados desta Corte de Justiça. Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença atacada, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros x Joao Batista Ferreira

ID: 283084423

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804528-63.2022.8.20.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804528-63.2022.8.20.5103 Polo ativo MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): DAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804528-63.2022.8.20.5103 Polo ativo MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): DANIEL SEBADELHE ARANHA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo JOAO BATISTA FERREIRA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Apelação Cível nº 0804528-63.2022.8.20.5103 Apelante: Luizacred S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto Apelado: João Batista Ferreira Advogada: Dra. Flávia Maia Fernandes Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE: PERDA O OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA”. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista Ferreira, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente à cobrança de tarifa pelo serviço de “envio de mensagem automática”, condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda do objeto em razão da regularização do serviço pela instituição financeira; (ii) definir se a cobrança da tarifa “envio de mensagem automática” foi autorizada pelo consumidor ou resultou de fraude; e (iii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de perda do objeto é rejeitada, pois a demanda não se limita ao cancelamento da cobrança, abrangendo também a declaração de nulidade contratual e pedidos indenizatórios. 4. A perícia grafotécnica realizada conclui que a assinatura constante no termo de contratação do serviço de mensagem automática não é de autoria do autor, comprovando a ocorrência de fraude e a ausência de contratação válida. 5. A responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade e configura-se como objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e precedentes do TJRN e do STJ, inclusive em hipóteses de fraudes praticadas por terceiros. 6. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a ausência de engano justificável, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A existência de descontos indevidos gerou constrangimentos e transtornos ao consumidor, caracterizando dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional e compatível com os precedentes da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800746-62.2024.8.20.5108, Relª. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJRN, AC nº 0800252-81.2022.8.20.5137, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; TJRN, AC nº 0801703-49.2022.8.20.5103, Relª. Desª. Lourdes Azevêdo, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; STJ, AgInt no AREsp 820.846/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.09.2017; STJ, AgRg no AREsp 376906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luizacred S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais movida por João Batista Ferreira, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a inexistência do débito relacionada a cobrança sob a rubrica “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA”; condenar a restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos devidamente atualizados. Nas suas razões, suscita, preliminarmente, a perda do objeto, haja vista que a questão reclamada na inicial já foi objeto de regularização prévia no dia 27/01/2023, tendo o banco procedido com a alteração do pacote. No mérito, alega que a parte apelada é titular do cartão de crédito e nele contratou a tarifa de envio de mensagem automática e que apesar da alegação de desconhecimento da contratação, fato é que, a contratação do serviço se deu em 30/11/2021, com evidência de reiteradas cobranças, sem qualquer questionamento pela parte apelada, o que pode ser constatado pela cobrança regular nas faturas de seu cartão. Informa que é possível identificar diversas demandas distribuídas pelo apelado relacionadas ao mesmo cartão de crédito e que em cada demanda, o autor discute um produto, todos atrelados o mesmo cartão de crédito, o que configura litigiosidade predatória. Ressalta que é indevida a restituição do indébito em dobro, ante a inexistência de má-fé e que, tão logo, por meio da presente demanda, identificou a inconformidade da parte apelada quanto à cobrança agindo prontamente para o cancelamento do serviço. Afirma que inexistente a ocorrência de dano moral indenizável, devendo ser afastado ou reduzido o valor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Caso assim não entenda, seja reduzido o valor da condenação imposta. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30001425). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARMENTE DA PERDA DO OBJETO Não se constata a perda do objeto da ação, haja vista que o pedido não se restringe ao cancelamento do débito relacionado a cobrança indevida, mas, também, busca a declaração de nulidade contratual, restituição dos valores e pedido de indenização por danos morais, em razão da cobrança não autorizada. Assim, rejeita-se referida preliminar. MÉRITO O cerne do recurso consiste em saber se deve, ou não, ser mantida a contratação questionada sob a rubrica “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA”, bem como a condenação para restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos devidamente atualizados. Historiando, depreende-se que o autor/apelado não questiona a contratação do cartão de crédito. O autor/apelado alega que não autorizou a cobrança efetivada através do cartão de crédito denominada “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA” no valor de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), de modo que a cobrança indevida enseja o dever de reparar os danos causados. A administradora do cartão/apelante, por sua vez, reafirma a legitimidade da avença e a inexistência do dever de indenizar. In casu, inobstante as alegações da apelante, verifica-se que, em razão do questionamento da contratação, houve a realização da perícia grafotécnica no contrato apresentado (Id 30001411 – pág. 36), onde se concluiu que: “NÃO É PROVENIENTE do punho caligráfico do Sr JOÃO BATISTA FERREIRA, portanto É FALSA, a assinatura da Peça Questionada 5 – Termo de Confirmação de Contratação de Produtos (pacote de SMS) – (30/11/2021).” (destaque contido no original), restando comprovado que o apelado foi vítima de fraude. Resta inequívoco que a contratação denominada “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA” foi viciada pela ação de estelionatários, configurando a falha na prestação de serviço, se mostrando possível a responsabilidade civil, em razão de cobrança realizada mediante ação delituosa. Acerca do tema, já se pronunciou esta Egrégia Corte: “Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO DO SERVIÇO “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”. RELAÇÃO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.” (TJRN – AC nº 0800746-62.2024.8.20.5108 - Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte – 3ª Câmara Cível – j. em 06/02/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…).” (TJRN – AC nº 0800252-81.2022.8.20.5137 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 05/12/2024 – destaquei). Nos termos da Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Segundo a orientação sumulada, aplica-se a responsabilidade objetiva às instituições financeiras pelos danos gerados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude. Trago precedente do STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE CHEQUES FRAUDULENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (…). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 5. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp 820.846/MA - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma – j. em 12/09/2017). Portanto, não tendo sido demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, ora apelado, (art. 373, II, do CPC), constata-se a responsabilidade da apelante, restando patente o direito à desconstituição da dívida e ao ressarcimento pelos prejuízos, conforme consignado na sentença. Quanto à restituição dos valores, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição do indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro. Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Câmara Cível: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão – j. em 12/08/2014). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE A EMPRÉSTIMO, QUE O CONSUMIDOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. (…). ÔNUS DO DEMANDADO DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJRN – AC nº 0801703-49.2022.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevêdo – 2ª Câmara Cível – j. em 17/07/2023 – destaquei). Portanto, ausente o engano justificável em relação à cobrança denominada “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA”, autorizada a restituição em dobro dos valores retirados de forma indevida, devendo ser mantida a condenação imposta. Em relação ao reparação moral, existe a possibilidade de a apelante ser condenada à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Foram realizados descontos indevidos, decorrentes de cobrança realizada mediante contrato objeto de fraude, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Na hipótese, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a reparação moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra elevada, eis que suficiente para reparar o abalo moral suportado e que se coaduna com os precedentes desta Câmara Cível. Assim sendo, os argumentos sustentados no recurso não são aptos a reformar a sentença a quo, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Panamericano Sa x Jose Maria Da Conceicao

ID: 281493019

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800701-65.2023.8.20.5117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800701-65.2023.8.20.5117 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800701-65.2023.8.20.5117 Polo ativo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo JOSE MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Apelação Cível nº 0800701-65.2023.8.20.5117 Apelante: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto Apelado: José Maria da Conceição Advogada: Dra. Rosemária dos Santos Azevedo Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ASSINATURA IMPUGNADA. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral movida por José Maria da Conceição. A sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falta de interesse de agir e prescrição da pretensão deduzida pelo autor; (ii) verificar a validade da contratação bancária diante da impugnação da assinatura e ausência de perícia grafotécnica; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira quanto à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento administrativo junto à prestadora de serviço não configura como requisito necessário para caracterizar o interesse de agir, rejeitando-se a alegação. 4. A ação de nulidade contratual tem natureza de direito pessoal, estando sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não se aplicando a prescrição quinquenal alegada. 5. O banco, ao não efetuar o pagamento dos honorários periciais, inviabilizou a produção da prova grafotécnica e, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, atraiu para si o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura impugnada. 6. Diante da ausência de prova da celebração legítima do contrato, reconhece-se a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a irregularidade dos descontos realizados. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos termos da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa para fins de indenização. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que não restou caracterizado engano justificável por parte do banco. 9. O dano moral é in re ipsa, presumido pela indevida contratação e descontos em benefício previdenciário do autor, sendo adequado o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 373, II e 429, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 1291146/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2010; TJRN - AC nº 2018.004026-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 22.05.2018; STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, AgRg no AREsp 376906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04.09.2012; TJRN, AC nº 0803053-18.2021.8.20.5100, Rel. Des. João Rebouças, j. 15.05.2023; TJRN, AC nº 0800841-51.2022.8.20.5112, Rel. Juiz Convocado. Ricardo Tinoco, j. 29.11.2022; TJRN, AC nº 2018.011460-3, Relª. Desª. Judite Nunes, j. 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral movida por José Maria da Conceição, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade do contrato nº 319729094-7; condenar o banco a restituir o autor, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos devidamente atualizados, admitida a compensação no valor de R$ 207,81 (duzentos e sete reais e oitenta e um centavos). Nas suas razões, suscita, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, interesse de agir, apresentação de documentos probatórios em sede recursal e prescrição quinquenal. No mérito, alega que o contrato é válido, está assinado e que não há conduta ilícita a ensejar a condenações impostas, bem como houve a disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade do apelado. Sustenta que a parte se beneficiou dos valores disponibilizados e que não há abusividade no contrato. Ressalta sobre a impossibilidade de restituição do indébito, em dobro, ante a inexistência de má-fé, e a ausência de dano moral indenizável, devendo ser afastada ou reduzido o valor. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. Caso assim não entenda, pugna pela redução da reparação moral e a restituição do indébito de forma simples. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30039586). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, eis que a ausência de requerimento administrativo junto à prestadora de serviço não configura como requisito necessário para caracterizar o interesse de agir, notadamente quando estamos diante de uma pretensão resistida, estando evidenciado o interesse do autor, ora apelado, em obter o provimento judicial, a fim de alcançar o direito alegado. Outrossim, não se verifica a juntada de documentos novos em sede recursal, a fim de justificar à admissão e análise. Quanto à alegação de prescrição quinquenal, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias de nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, vejamos: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no Ag nº 1291146 MG 2010/0050642-3 - Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior – j. em 18/11/2010 – destaquei). No mesmo sentido, é o seguinte precedente desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. SUSCITADA PELA APELANTE. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. (…)”. (TJRN - AC nº 2018.004026-7 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 22/05/2018 – destaquei). Portanto, não se aplica a prescrição quinquenal. Assim, rejeita-se as questões prejudiciais suscitadas. MÉRITO Cinge-se a análise, acerca manutenção, ou não, da sentença, que julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade do contrato nº 319729094-7; condenar o banco a restituir o autor, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos devidamente atualizados, admitida a compensação no valor de R$ 207,81 (duzentos e sete reais e oitenta e um centavos). Historiando, o autor/apelado não reconhece como legítimo o contrato de empréstimo consignado n° 319729094-7, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), de modo que a cobrança indevida enseja o dever de reparação. O banco/apelante por sua vez, reafirma a legitimidade da contratação e a inexistência do dever de indenizar. Pois bem, no curso da instrução processual, observa-se que inobstante a juntada do instrumento contratual (Id 30039542), a assinatura aposta no documento foi impugnada, momento em que o Juízo a quo determinou a realização da perícia grafotécnica (Id 30039554), que não foi realizada, deixando o banco/apelante transcorrer in albis o prazo para o pagamento dos honorários periciais, tendo requerido o julgamento antecipado (Id 129934174 – processo originário). Vale lembrar que, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC 2015, arts. 6º, 369 e 429, II)". Com efeito, não há como reconhecer a validade da contratação impugnada, ante ausência de comprovação da legitimidade da avença pelo banco, se mostrando irregular, de modo que os indícios apontam pela existência de fraude, devendo ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como o dever de reparação dos danos causados, conforme consignado na sentença recorrida. Acerca do tema, trago à colação precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Inexistindo a comprovação da legitimidade da avença, se mostram indevidos os descontos realizados, devendo ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como o dever de reparação dos danos causados”. (TJRN – AC nº 0803053-18.2021.8.20.5100 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO”. (TJRN – AC nº 0800841-51.2022.8.20.5112 – Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes – 1ª Câmara Cível – j. em 29/11/2022 – destaquei). Desta feita, não tendo sido demonstrado pelo banco a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), as cobranças são indevidas, conforme alegado na inicial, o que enseja o dever de reparar os danos sofridos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição do indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro. Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Câmara Cível: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 12/08/2014). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011460-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019 – destaquei). Portanto, não demonstrado o engano justificável pela instituição financeira, deve incidir as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC. DO DANO MORAL Existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. Foram realizados descontos indevidos, decorrentes de um contrato ilegítimo, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. O dano moral decorrente da realização de empréstimo sem o consentimento do titular da conta-corrente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma- j. em 04/09/2012). Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Dessa maneira, a irresignação em relação ao valor da reparação moral não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que o valor da compensação, fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado. Assim, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença a quo, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jose Ailton Cleidson Da Silva Gomes

ID: 282912594

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803248-71.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE AILTON CLEIDSON DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803248-71.2024.8.20.5108 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803248-71.2024.8.20.5108 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo JOSE AILTON CLEIDSON DA SILVA GOMES Advogado(s): MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA, NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO Apelação Cível nº 0803248-71.2024.8.20.5108 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Carlos Augusto Monteiro Nascimento Apelado: José Ailton Cleidson da Silva Advogados: Dra. Martina Navratilova Gomes da Costa Carneiro e Outro Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TARIFA E REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS “CESTA B. EXPRESSO4, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”. LEGITIMIDADE PARCIAL DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros nos autos de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Ailton Cleidson da Silva. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças das tarifas “CESTA B. EXPRESSO4, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição sobre a pretensão do autor; (ii) verificar a legitimidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas; e (iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e eventual necessidade de readequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica a prescrição à pretensão do autor, pois se trata de ação fundada em direito pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme orientação do STJ. 4. A tarifa “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” é considerada legítima, pois sua contratação foi demonstrada por meio de instrumento contratual específico, com observância ao dever de informação e à regulamentação do BACEN. A conta utilizada pelo autor não é conta-salário, mas conta-corrente com movimentações além do recebimento de benefício. 5. As tarifas “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e “PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO” são ilegítimas, pois não restou comprovada a contratação pelo autor, caracterizando-se como descontos indevidos. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, autorizando a restituição em dobro dos valores pagos. 6. O dano moral é configurado in re ipsa, decorrente de descontos indevidos sem autorização contratual, o que viola direitos da personalidade e gera dever de indenizar. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se elevado diante dos parâmetros usualmente adotados, sendo reduzido para R$ 2.000,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1291146/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2010; STJ, AgRg no AREsp 376906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04.09.2012; TJRN, AC 0805181-50.2022.8.20.5108, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 18.04.2024; TJRN, AC 0804415-60.2023.8.20.5108, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25.11.2024; TJRN, AC 0800518-75.2024.8.20.5112, Relª Desª Berenice Capuxú, j. em 02.09.2024; TJRN, AC 0804094-47.2022.8.20.5112, Relª Desª Maria Zeneide Bezerra, j. em 12.06.2023; TJRN, AC 2018.011460-3, Relª Desª Judite Nunes, j. em 13.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Morais movida por José Ailton Cleidson da Silva, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças das tarifas intituladas “CESTA B. EXPRESSO4, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados. Em suas razões, suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alega que a tarifa sob a rubrica “CESTA BRADESCO EXPRESSSO 4” é cobrada pelos inúmeros serviços disponibilizados no pacote, conforme previsão contratual, cuja contratação se deu de forma livre e espontânea. Ressalta que não houve ato ilícito, a ensejar a condenação imposta em relação a tarifa bancária “CESTA BRADESCO EXPRESSSO 4”, devendo ser afastada. Sustenta que inexiste dano moral indenizável, não ficando evidenciada a violação a direito da personalidade da parte autora e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Caso assim não entenda, pugna pela redução da reparação moral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 3006704). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O banco/apelante pretende vê reconhecida a prescrição do pedido da autora. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as ações declaratórias de nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, vejamos: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no Ag nº 1291146 MG 2010/0050642-3 - Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior – j. em 18/11/2010 – destaquei). No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. SUSCITADA PELA APELANTE. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. (…)”. (TJRN - AC nº 2018.004026-7 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 22/05/2018 – destaquei). Portanto, não se aplica dita prescrição. MÉRITO Cinge-se a análise, em aferir se merece, ou não, ser reformada a sentença a quo que julgou procedente a pretensão inicial, para declarar inexistente a relação entre as partes, relacionadas às tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO4, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”, bem como para condenar o banco/apelante a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente relacionadas as referidas tarifas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Historiando, o autor/apelado não reconhece como legitimas as tarifas bancárias denominadas “CESTA B. EXPRESSO4, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”, de modo que a cobrança indevida enseja o dever de reparação material e moral. DA TARIFA “CESTA B. EXPRESSO4” Sabe-se que a isenção de tarifa bancária deve ser aplicada às contas utilizadas, exclusivamente, para recebimento do benefício, não sendo movimentáveis, de maneira que a utilização da conta para operações autoriza a cobrança de tarifas de serviço, legitimando-a, já que as movimentações ultrapassam a finalidade da conta-salário. Em análise, verifica-se a existência do contrato “Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito “Pessoa Física”, onde está previsto o Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso, com a cobrança da tarifa bancária denominada “Cesta Bradesco Expresso 4”, estando legitimada a cobrança (Id 30006688 – pág. 6). Com efeito, embora tenha a parte autora/apelada sustentado a ilegalidade relativa à cobrança da referida tarifa que gerou o desconto questionado em sua conta bancária, o respectivo instrumento contratual celebrado entre as partes demonstra que a instituição financeira se guardou dos mínimos cuidados, com ciência aos termos, condições e características da negociação, em observância ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). De tal ordem que, os elementos de prova constantes dos autos, revelam a existência da pactuação da avença, com obediência aos requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil, não havendo indícios suficientes nos autos a infirmar a higidez da pactuação demonstrada e consequentes descontos dela decorrentes. Nesse diapasão, sendo incontroversa a adesão ao serviço da tarifa bancária denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, não há como se entender pela falha na informação ou a venda casada, quando a empresa demandante atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Assim, verifica-se a validade e regularidade do contrato celebrado entre as partes, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário se deram de forma legítima, em razão do próprio contrato de conta depósito “Pessoa Física”, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira. Importante mencionar que embora a parte autora alegue que a conta bancária é exclusiva para o recebimento de seu benefício, há comprovação, através dos extratos (Id 3006689), que sua conta bancária não se caracteriza como “conta-salário” e, sim como uma conta-corrente, na forma da regulamentação da Resolução de n.º 3.402 do BACEN. Dessa forma, não comprovada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, inexiste o dever de indenizar. Acerca do tema, colaciono jurisprudência desta Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL PELO BANCO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA-CORRENTE PELA PARTE AUTORA RECORRIDA NÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO E SAQUE. CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 3.042/2006. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. BANCO DEMANDADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2. Com efeito, em se tratando de conta salário, cuja destinação reside na percepção de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não movimentável por cheques, é isenta da cobrança de tarifas, consoante regramento contido na Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central do Brasil. 3. No presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a parte autora, ora apelada, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços. 4. A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJRN – AC nº 0805181-50.2022.8.20.5108 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 18/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA B. EXPRESS” E “MORA CRED. PESS.”. REGULARIDADE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONTA QUE EXTRAPOLAM A NATUREZA DE “CONTA-SALÁRIO. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800518-75.2024.8.20.5112 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 02/09/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ENALTECIDO DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0804094-47.2022.8.20.5112 – Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra – 2ª Câmara Cível – j. em 12/06/2023 – destaquei). Portanto, estando os serviços bancários à disposição do cliente, conforme previsão contratual, e devidamente claras as informações sobre a possibilidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas, não há como declarar a inexigibilidade dos descontos nem, tampouco, imputar a responsabilidade civil do banco pelos eventuais danos alegados. Assim, tendo agido o banco, no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito na conduta, deve ser afastada a condenação referente à tarifa bancária contratada denominada “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” (Id 30006688 – pág. 6). DAS TARIFAS “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO” Outrossim, restou demonstrada a ilegitimidade das cobranças denominadas “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”, haja vista a inexistência de comprovação da legalidade da avença. Desse modo, deve ser mantida a declaração da nulidade da relação entre as partes e a restituição em dobro dos valores, conforme consignado na sentença. Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição do indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro. Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Câmara Cível: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS. (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 12/08/2014). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011460-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019 – destaquei). Nesse contexto, correta a sentença que determinou a repetição do indébito em dobro, relacionados aos descontos indevidos das tarifas denominadas “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e PACOTE DE SERVIÇO PRIORITARIO”. Por fim, em relação ao dano moral, existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, depreende-se que foram realizados descontos indevidos na conta do autor, decorrentes de contrato não autorizado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. O dano moral decorrente da realização de contrato sem o consentimento do titular da conta-corrente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma - j. em 04/09/2012). Configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Na hipótese, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é elevada, devendo ser reduzida ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que suficiente para reparar o abalo moral suportado e que se coaduna com os precedentes desta Câmara Cível, vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA B EXPRESS”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA 2º CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (2.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto à cobrança da tarifa "Cesta B Expresso", determinou a cessação dos descontos e a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada; e (ii) verificar se a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança configura conduta contrária à boa-fé objetiva e a instituição financeira não demonstrou erro justificável que afastasse a sanção de devolução em dobro. 4. Quanto à indenização por danos morais, entende-se que os danos extrapatrimoniais restaram configurados em razão do transtorno e abalo causados pela cobrança indevida, que ultrapassaram o mero aborrecimento. 5. O valor da indenização por danos morais em casos de cobrança indevida deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o transtorno causado à vítima. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e conforme parâmetro fixado pela Câmara em casos análogos, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se suficiente para compensar o dano sem gerar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma dobrada e fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 389, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJRN, Apelação Cível 0801209-62.2024.8.20.5121, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/09/2024; TJRN, Apelação Cível 0801206-04.2024.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/10/2024.” (TJRN – AC nº 0804415-60.2023.8.20.5108 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 25/11/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800601-68.2023.8.20.5131 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 29/07/2024 – destaquei). Assim sendo, as razões sustentadas no recurso do banco são aptas a reformar parcialmente a sentença combatida. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a condenação imposta relacionada a tarifa bancária denominada “CESTA B. EXPRESSO4” e reduzir o pagamento de indenização por dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 – STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ), entendido como a data da cobrança indevida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lua Phelype Curcino x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320877526

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001475-58.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia, de uma dívida que alega já ter sido paga. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos. Em decisão proferida no evento 6, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 19. Audiência de conciliação infrutífera (evento 20). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior ao envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR, conforme termos de uso indicado pelo requerido em sede de contestação (https://www.portoseguro.com.br/cartao-de-credito). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lua Phelype Curcino x Banco Do Brasil Sa

ID: 320877571

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000838-10.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 16. Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Réplica no evento 25. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida e que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR. Dessa forma, o consumidor já tinha ciência prévia da possibilidade de registro de suas operações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de irregularidade na conduta do banco. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR (evento 33, anexo 2). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lua Phelype Curcino x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320877549

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000840-77.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 14. Audiência de conciliação infrutífera (evento 18). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior à data do envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR. Nota-se que o Contrato e regulamento do Cartão Nubank prevê expressamente a consulta e envio de informações ao SCR: 11.9. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. (https://nubank.com.br/contratos/termos-e-condicoes-cartao-nubank) Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5639529-04.2023.8.09.0051

ID: 329511604

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639529-04.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5639529-04.2023.8.09.0051Comarca de Or… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5639529-04.2023.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HELIO AUGUSTO DE MAGALHÃES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por Hélio Augusto de Magalhães, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado por meio de sucessivas renovações. Alegou-se a cobrança de encargos abusivos, entre eles, capitalização de juros sem pactuação expressa, comissão de permanência cumulada com outros encargos, e imposição de seguro prestamista, configurando venda casada. Pleiteou-se a exclusão das cláusulas abusivas, restituição de valores pagos a maior e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização de juros do contrato nº 933008990, reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro nos contratos nº 915695902 e 926039870, e determinar a compensação dos valores respectivos com correção e juros. O banco apelou, alegando a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da capitalização dos juros, a validade da contratação do seguro e a improcedência da repetição do indébito, pleiteando a reforma total ou parcial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato bancário; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é devida a repetição de indébito dos valores pagos a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado do STJ, inclusive no julgamento de recursos repetitivos. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando prevista de forma clara e expressa em contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a estipulação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. O contrato firmado entre as partes prevê a capitalização de juros de forma expressa e foi celebrado na vigência da norma autorizadora, de modo que se revela legal a prática contratada. 4. A contratação do seguro prestamista nos contratos nº 915695902 e 926039870 configura venda casada, pois não restou demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor, tampouco foram fornecidas informações claras e adequadas sobre o serviço adicional. 5. A ausência de demonstração de ciência e anuência do consumidor quanto à contratação do seguro viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, tornando a cobrança abusiva. 6. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente de demonstração de má-fé. 7. A jurisprudência do STJ admite a repetição de indébito, mesmo sem comprovação de erro, sempre que constatado o pagamento indevido de valores pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, inclusive aos firmados com instituições financeiras. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a estipulação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. A contratação de seguro prestamista sem adequada informação e possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada, sendo nula a cláusula e devida a restituição dos valores pagos. 4. A repetição de indébito é cabível sempre que verificado pagamento indevido, independentemente de demonstração de erro ou má-fé, com base nos princípios da boa-fé e proibição do enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 46 e 47; CC, art. 422; MP nº 2.170-36/2001 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2276037/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 376.906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.08.2014; TJGO, Apelação Cível 5140058-84.2024.8.09.0006, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 06.09.2024. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional proposta por HELIO AUGUSTO DE MAGALHÃES.Extrai-se da inicial que a parte autora, ora apelada ingressou com a presente demanda visando revisar contrato de empréstimo consignado cuja dívida foi originada pela renovação de contratos anteriores.Alega que houve cobrança de encargos abusivos, como juros capitalizados sem pactuação expressa, comissão de permanência cumulada com outros encargos, e seguro prestamista imposto sem opção de escolha, configurando venda casada. Ao final, pede a exclusão de cláusulas abusivas, a restituição de valores pagos a maior, inclusive em dobro e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários A sentença impugnada (evento 76) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial para afastar a capitalização, em qualquer periodicidade, dos juros remuneratórios do contrato nº 933008990, bem como o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro nos contratos n.º 915695902 e 926039870, determinando seja feita a compensação de R$ 5.985,77 e R$ 8.055,47 do saldo devedor existente, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da contratação (15/03/2019 e 09/09/2019, respectivamente) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024, quando o fator de atualização monetária a partir de 30/08/2024 passa a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) e os juros de mora passar a correr pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).Condeno o(a) requerido(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em suas razões recursais (evento 79), o apelante defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, sob o argumento de que não resta caracterizada a relação de consumo entre as partes e tampouco se evidencia a figura do apelante como fornecedor.Aponta a impossibilidade de se determinar a inversão do ônus da prova, eis que ausentes os requisitos exigidos pela legislação aplicável.Defende que não houve capitalização de juros de forma irregular, pois não foi demonstrada a prática de anatocismo, além do que, tal cláusula estaria prevista contratualmente, conforme jurisprudência do STJ.Sustenta que a contratação dos seguros foi feita de forma consciente e com liberdade de escolha, via aplicativo, tendo sido informada no momento do ajuste do empréstimo. Requer a exclusão da condenação por ausência de ato ilícito a ensejar reparação e por ausência de má-fé, invocando o exercício regular de direito.Afirma ser indevida sua condenação a repetição do indébito, na forma simples, uma vez que comprovada a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, mas no caso de ser mantida, pugna seja mantida a compensação de valores, conforme artigo 368 do Código Civil.Ao final, requer a reforma total da sentença para julgar a ação improcedente; subsidiariamente, pleiteia a aplicação proporcional da sucumbência e, em caso de manutenção da condenação, que a atualização monetária seja feita com base na taxa SELIC. Preparo regular.Contrarrazões apresentadas no evento 81 pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Decido.Em proêmio, registre-se que a decisão unipessoal do relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, diante da existência de entendimento consolidado por súmula e julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça dispondo sobre a matéria debatida nos autos.Mister ressaltar que Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Registra-se, ainda, que a jurisprudência pátria relativizou o princípio pacta sunt servanda em contratos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, justamente em primazia à boa-fé objetiva, à função social dos contratos e o dirigismo contratual, que mitigou a volitividade plena das partes.Diante disso, há que se concluir pela possibilidade de se revisar aquelas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em posição de desequilíbrio em relação ao fornecedor de serviços creditícios. Nessa confluência, e em decorrência da presumível hipossuficiência do consumidor, passa-se à análise da matéria objeto do recurso, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.Conforme relatado, a decisão de primeiro grau afastou a capitalização de juros no contrato nº 933008990 e considerou ilegal a cobrança de seguros nos contratos nº 915695902 e 926039870, determinando a compensação dos valores respectivos, com a devida atualização monetária e juros.O banco, em suas razões de inconformismo, em síntese, contesta a aplicação do CDC, defende a legalidade da capitalização do juros, impugna a venda casada dos seguros contratados, bem como aduz ser indevida a condenação a repetição do indébito, pedindo a reforma da sentença para improcedência total da ação ou, alternativamente, ajustes nos encargos e na sucumbência. Ao exame do recurso. 1. CAPITALIZAÇÃO JUROSComo se infere dos autos, as partes celebraram mútuo financeiro por meio de renovação de consignação sob o n. 933008990, no valor de R$ 220.702,14, com previsão do pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 3.627,95 (evento 01, doc. 08).Referente à capitalização de juros, tal insurgência já foi dirimida pelo colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais paradigmas nºs. 973. 827/RS e 1.058.114/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.Da análise do julgamento prolatado no recurso representativo, denota-se que a tese orientativa consolidou a permissão da capitalização de juros inferior à anual desde que expressa e claramente pactuada.Ainda, quanto à prática da capitalização mensal de juros, consigno ser permitida, desde que tenha sido firmada após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001.A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros.Nesse toar, segundo a Corte Superior os bancos não precisam incluir, nos contratos, cláusula com redação que expressa o termo" capitalização mensal de juros ", para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar, com clareza, os juros que estão sendo cobradosSobre o tema, eis a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023)No caso, do simples cotejo entre a taxa de juros mensal (0,97%) e a taxa de juros anual (11,6%) previstas no contrato, é possível constatar a existência da capitalização mensal.Assim, como o contrato sub judice foi firmado na vigência das Medidas Provisórias acima citadas e nele restou pactuado a capitalização mensal, mostra-se tal prática legal. Portanto, nesse tópico, comporta reparos a sentença fustigada que a afastou. 2. SEGURO PRESTAMISTANa inicial, a parte autora/apelada, aponta inserção da cobrança de valores pertinentes a seguro, o qual não foi contratado, tampouco lhe foi possibilitada a escolha da seguradora.A instituição financeira recorrente, por sua vez, nega a prática de cobrança indevida, alegando que a contratação foi feita livremente pelo consumidor via aplicativo.No contrato de empréstimo nº 915695902, verifica-se a cobrança de seguro no valor de R$ 5.985,77. Já no contrato de nº 926039870, a cobrança de tal encargo perfaz o montante de R$ 8.055,47 (evento 01, doc. 6 e 7).Uma das condutas que podem ser praticadas pelos fornecedores que prejudica a liberdade de escolha na contratação pelo consumidor é a venda casada (tying arrangement), que se configura na subordinação e vinculação de a) aquisição conjunta de dois produtos ou serviços; ou de b) limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços.Trata-se, com efeito, do condicionamento da aquisição de um produto ou serviço (principal -" tying ") à concomitante aquisição de outro (secundário -" tied "), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.De fato, na venda casada, o exercício dessa subordinação ou vinculação entre produtos e serviços resulta, sob o prisma do consumidor, na" declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável "(MIRAGEM, Bruno Nubens. Direito do consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 186).".À evidência, a operação em discussão não decorreu do interesse e da livre vontade do Suplicante, inclusive porque, diante da sua condição de idoso, a documentação colacionada pela defesa (evento 48) não revelou que, de forma objetiva e didática, lhe foram prestados esclarecimentos prévios sobre a natureza do pacto de seguro, os seus custos e a possibilidade de recusa.Por isso, aquele negócio acessório se notabilizou como típica venda casada, sendo abusiva a cobrança do prêmio.A falta de elementos adequados, quando imprescindíveis para se concluir pela regularidade do Ajuste e validade da obrigação, enseja a incidência da regra que se contém no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.".Em comentários ao mencionado dispositivo, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona:"Outra imposição é a necessidade das cláusulas contratuais serem redigidas de forma a facilitar a compreensão do seu alcance pelos consumidores. Caso contrário, o contrato não vinculará. Nesse sentido, são inválidas as cláusulas ambíguas, obscuras ou em linguagem técnica. Havendo dúvida sobre a obscuridade ou ambigüidade, aplica-se o art. 47 do CDC , em que"as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."[...]A ratio da norma foi assegurar o princípio da transparência de modo a possibilitar ao consumidor, ao tomar o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, atuar conscientemente no mercado de consumo." (Ob. cit., pp. 327/328).Também pontuo que o Princípio da Boa-Fé Objetiva, consagrado no art. 422 do Códio Civil, repudia a adoção de comportamento desprovido de retidão e lealdade, que despreza o ambiente de confiança próprio aos negócios jurídicos, desde os atos preliminares, até o exaurimento das obrigações contraídas:"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.".Com efeito, impõe-se a manutenção da r. sentença, no capítulo em que declarou a nulidade das cobranças efetivadas a título de prestação de seguro.A Jurisprudência não discrepa:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - A contratação de seguro de proteção financeira, para ser válida, deve ser uma opção do consumidor, sendo ilegal a venda casada, que se configura quando somente é dado ao consumidor a possibilidade de contratação do seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180351-1/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9a Câmara Cível, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, em face da existência de acervo probatório capaz de elucidar e provar o alegado. 2. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) e, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. 3. Considerando a operação de crédito contratada, crédito pessoal não consignado com recursos livres ? pessoa física -, constata-se que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo é inferior à taxa média do mercado, razão pela qual não restou configurada a alegada abusividade. 4. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro ofertado, já que evidenciada a venda casada, sem a possibilidade de o consumidor optar por seguro oferecido por outra empresa, deve haver a restituição do indébito, com o consequente ressarcimento das importâncias despendidas, de forma simples quanto aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140058-84.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024) 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITOO recorrente, sustenta que não há ato ilícito que justifique a repetição de indébito, conforme determinado na sentença recorrida.Entretanto, em sendo reconhecida a abusividade, é devida a restituição dos valores equivalentes às deduções realizadas irregularmente pelo demandado/apelante, a título de prêmio securitário.A repetição do indébito se aplica às relações jurídicas tributárias e civis, em decorrência de vínculos obrigacionais ou não.A recomposição material do consumidor prejudicado está assegurada pelos princípios da legalidade, da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa.O Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu: (...) A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de que, o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, AgRG no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953299/RS." ( STJ, AgRg no AREsp n. 376.906/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 15/08/2014). 4. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença para manter a capitalização mensal de juros prevista no contrato n. 933008990, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença conforme prolatada.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5639529-04.2023.8.09.0051

ID: 329511611

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639529-04.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CADETE DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5639529-04.2023.8.09.0051Comarca de Or… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5639529-04.2023.8.09.0051Comarca de Origem: Goiânia APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HELIO AUGUSTO DE MAGALHÃES RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por Hélio Augusto de Magalhães, que buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado firmado por meio de sucessivas renovações. Alegou-se a cobrança de encargos abusivos, entre eles, capitalização de juros sem pactuação expressa, comissão de permanência cumulada com outros encargos, e imposição de seguro prestamista, configurando venda casada. Pleiteou-se a exclusão das cláusulas abusivas, restituição de valores pagos a maior e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização de juros do contrato nº 933008990, reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro nos contratos nº 915695902 e 926039870, e determinar a compensação dos valores respectivos com correção e juros. O banco apelou, alegando a inaplicabilidade do CDC, a legalidade da capitalização dos juros, a validade da contratação do seguro e a improcedência da repetição do indébito, pleiteando a reforma total ou parcial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato bancário; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é devida a repetição de indébito dos valores pagos a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado do STJ, inclusive no julgamento de recursos repetitivos. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando prevista de forma clara e expressa em contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a estipulação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. O contrato firmado entre as partes prevê a capitalização de juros de forma expressa e foi celebrado na vigência da norma autorizadora, de modo que se revela legal a prática contratada. 4. A contratação do seguro prestamista nos contratos nº 915695902 e 926039870 configura venda casada, pois não restou demonstrada a liberdade de escolha pelo consumidor, tampouco foram fornecidas informações claras e adequadas sobre o serviço adicional. 5. A ausência de demonstração de ciência e anuência do consumidor quanto à contratação do seguro viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, tornando a cobrança abusiva. 6. Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente de demonstração de má-fé. 7. A jurisprudência do STJ admite a repetição de indébito, mesmo sem comprovação de erro, sempre que constatado o pagamento indevido de valores pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, inclusive aos firmados com instituições financeiras. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo suficiente a estipulação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. A contratação de seguro prestamista sem adequada informação e possibilidade de escolha pelo consumidor configura venda casada, sendo nula a cláusula e devida a restituição dos valores pagos. 4. A repetição de indébito é cabível sempre que verificado pagamento indevido, independentemente de demonstração de erro ou má-fé, com base nos princípios da boa-fé e proibição do enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 46 e 47; CC, art. 422; MP nº 2.170-36/2001 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2276037/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 376.906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.08.2014; TJGO, Apelação Cível 5140058-84.2024.8.09.0006, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 06.09.2024. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional proposta por HELIO AUGUSTO DE MAGALHÃES.Extrai-se da inicial que a parte autora, ora apelada ingressou com a presente demanda visando revisar contrato de empréstimo consignado cuja dívida foi originada pela renovação de contratos anteriores.Alega que houve cobrança de encargos abusivos, como juros capitalizados sem pactuação expressa, comissão de permanência cumulada com outros encargos, e seguro prestamista imposto sem opção de escolha, configurando venda casada. Ao final, pede a exclusão de cláusulas abusivas, a restituição de valores pagos a maior, inclusive em dobro e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários A sentença impugnada (evento 76) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial para afastar a capitalização, em qualquer periodicidade, dos juros remuneratórios do contrato nº 933008990, bem como o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro nos contratos n.º 915695902 e 926039870, determinando seja feita a compensação de R$ 5.985,77 e R$ 8.055,47 do saldo devedor existente, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da contratação (15/03/2019 e 09/09/2019, respectivamente) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024, quando o fator de atualização monetária a partir de 30/08/2024 passa a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) e os juros de mora passar a correr pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).Condeno o(a) requerido(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma prevista pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em suas razões recursais (evento 79), o apelante defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, sob o argumento de que não resta caracterizada a relação de consumo entre as partes e tampouco se evidencia a figura do apelante como fornecedor.Aponta a impossibilidade de se determinar a inversão do ônus da prova, eis que ausentes os requisitos exigidos pela legislação aplicável.Defende que não houve capitalização de juros de forma irregular, pois não foi demonstrada a prática de anatocismo, além do que, tal cláusula estaria prevista contratualmente, conforme jurisprudência do STJ.Sustenta que a contratação dos seguros foi feita de forma consciente e com liberdade de escolha, via aplicativo, tendo sido informada no momento do ajuste do empréstimo. Requer a exclusão da condenação por ausência de ato ilícito a ensejar reparação e por ausência de má-fé, invocando o exercício regular de direito.Afirma ser indevida sua condenação a repetição do indébito, na forma simples, uma vez que comprovada a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, mas no caso de ser mantida, pugna seja mantida a compensação de valores, conforme artigo 368 do Código Civil.Ao final, requer a reforma total da sentença para julgar a ação improcedente; subsidiariamente, pleiteia a aplicação proporcional da sucumbência e, em caso de manutenção da condenação, que a atualização monetária seja feita com base na taxa SELIC. Preparo regular.Contrarrazões apresentadas no evento 81 pelo desprovimento do recurso.É o relatório. Decido.Em proêmio, registre-se que a decisão unipessoal do relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, diante da existência de entendimento consolidado por súmula e julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça dispondo sobre a matéria debatida nos autos.Mister ressaltar que Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, mormente em razão do entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Registra-se, ainda, que a jurisprudência pátria relativizou o princípio pacta sunt servanda em contratos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, justamente em primazia à boa-fé objetiva, à função social dos contratos e o dirigismo contratual, que mitigou a volitividade plena das partes.Diante disso, há que se concluir pela possibilidade de se revisar aquelas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em posição de desequilíbrio em relação ao fornecedor de serviços creditícios. Nessa confluência, e em decorrência da presumível hipossuficiência do consumidor, passa-se à análise da matéria objeto do recurso, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.Conforme relatado, a decisão de primeiro grau afastou a capitalização de juros no contrato nº 933008990 e considerou ilegal a cobrança de seguros nos contratos nº 915695902 e 926039870, determinando a compensação dos valores respectivos, com a devida atualização monetária e juros.O banco, em suas razões de inconformismo, em síntese, contesta a aplicação do CDC, defende a legalidade da capitalização do juros, impugna a venda casada dos seguros contratados, bem como aduz ser indevida a condenação a repetição do indébito, pedindo a reforma da sentença para improcedência total da ação ou, alternativamente, ajustes nos encargos e na sucumbência. Ao exame do recurso. 1. CAPITALIZAÇÃO JUROSComo se infere dos autos, as partes celebraram mútuo financeiro por meio de renovação de consignação sob o n. 933008990, no valor de R$ 220.702,14, com previsão do pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 3.627,95 (evento 01, doc. 08).Referente à capitalização de juros, tal insurgência já foi dirimida pelo colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais paradigmas nºs. 973. 827/RS e 1.058.114/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.Da análise do julgamento prolatado no recurso representativo, denota-se que a tese orientativa consolidou a permissão da capitalização de juros inferior à anual desde que expressa e claramente pactuada.Ainda, quanto à prática da capitalização mensal de juros, consigno ser permitida, desde que tenha sido firmada após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 27.04.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001.A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros.Nesse toar, segundo a Corte Superior os bancos não precisam incluir, nos contratos, cláusula com redação que expressa o termo" capitalização mensal de juros ", para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar, com clareza, os juros que estão sendo cobradosSobre o tema, eis a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023)No caso, do simples cotejo entre a taxa de juros mensal (0,97%) e a taxa de juros anual (11,6%) previstas no contrato, é possível constatar a existência da capitalização mensal.Assim, como o contrato sub judice foi firmado na vigência das Medidas Provisórias acima citadas e nele restou pactuado a capitalização mensal, mostra-se tal prática legal. Portanto, nesse tópico, comporta reparos a sentença fustigada que a afastou. 2. SEGURO PRESTAMISTANa inicial, a parte autora/apelada, aponta inserção da cobrança de valores pertinentes a seguro, o qual não foi contratado, tampouco lhe foi possibilitada a escolha da seguradora.A instituição financeira recorrente, por sua vez, nega a prática de cobrança indevida, alegando que a contratação foi feita livremente pelo consumidor via aplicativo.No contrato de empréstimo nº 915695902, verifica-se a cobrança de seguro no valor de R$ 5.985,77. Já no contrato de nº 926039870, a cobrança de tal encargo perfaz o montante de R$ 8.055,47 (evento 01, doc. 6 e 7).Uma das condutas que podem ser praticadas pelos fornecedores que prejudica a liberdade de escolha na contratação pelo consumidor é a venda casada (tying arrangement), que se configura na subordinação e vinculação de a) aquisição conjunta de dois produtos ou serviços; ou de b) limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços.Trata-se, com efeito, do condicionamento da aquisição de um produto ou serviço (principal -" tying ") à concomitante aquisição de outro (secundário -" tied "), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.De fato, na venda casada, o exercício dessa subordinação ou vinculação entre produtos e serviços resulta, sob o prisma do consumidor, na" declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável "(MIRAGEM, Bruno Nubens. Direito do consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 186).".À evidência, a operação em discussão não decorreu do interesse e da livre vontade do Suplicante, inclusive porque, diante da sua condição de idoso, a documentação colacionada pela defesa (evento 48) não revelou que, de forma objetiva e didática, lhe foram prestados esclarecimentos prévios sobre a natureza do pacto de seguro, os seus custos e a possibilidade de recusa.Por isso, aquele negócio acessório se notabilizou como típica venda casada, sendo abusiva a cobrança do prêmio.A falta de elementos adequados, quando imprescindíveis para se concluir pela regularidade do Ajuste e validade da obrigação, enseja a incidência da regra que se contém no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.".Em comentários ao mencionado dispositivo, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona:"Outra imposição é a necessidade das cláusulas contratuais serem redigidas de forma a facilitar a compreensão do seu alcance pelos consumidores. Caso contrário, o contrato não vinculará. Nesse sentido, são inválidas as cláusulas ambíguas, obscuras ou em linguagem técnica. Havendo dúvida sobre a obscuridade ou ambigüidade, aplica-se o art. 47 do CDC , em que"as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."[...]A ratio da norma foi assegurar o princípio da transparência de modo a possibilitar ao consumidor, ao tomar o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, atuar conscientemente no mercado de consumo." (Ob. cit., pp. 327/328).Também pontuo que o Princípio da Boa-Fé Objetiva, consagrado no art. 422 do Códio Civil, repudia a adoção de comportamento desprovido de retidão e lealdade, que despreza o ambiente de confiança próprio aos negócios jurídicos, desde os atos preliminares, até o exaurimento das obrigações contraídas:"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.".Com efeito, impõe-se a manutenção da r. sentença, no capítulo em que declarou a nulidade das cobranças efetivadas a título de prestação de seguro.A Jurisprudência não discrepa:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - A contratação de seguro de proteção financeira, para ser válida, deve ser uma opção do consumidor, sendo ilegal a venda casada, que se configura quando somente é dado ao consumidor a possibilidade de contratação do seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180351-1/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9a Câmara Cível, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. 1. Não se há falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide quando a matéria versada nos autos for de direito e não houver necessidade de produção de outras provas, em face da existência de acervo probatório capaz de elucidar e provar o alegado. 2. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) e, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. 3. Considerando a operação de crédito contratada, crédito pessoal não consignado com recursos livres ? pessoa física -, constata-se que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo é inferior à taxa média do mercado, razão pela qual não restou configurada a alegada abusividade. 4. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro ofertado, já que evidenciada a venda casada, sem a possibilidade de o consumidor optar por seguro oferecido por outra empresa, deve haver a restituição do indébito, com o consequente ressarcimento das importâncias despendidas, de forma simples quanto aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5140058-84.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2024, DJe de 06/09/2024) 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITOO recorrente, sustenta que não há ato ilícito que justifique a repetição de indébito, conforme determinado na sentença recorrida.Entretanto, em sendo reconhecida a abusividade, é devida a restituição dos valores equivalentes às deduções realizadas irregularmente pelo demandado/apelante, a título de prêmio securitário.A repetição do indébito se aplica às relações jurídicas tributárias e civis, em decorrência de vínculos obrigacionais ou não.A recomposição material do consumidor prejudicado está assegurada pelos princípios da legalidade, da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa.O Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu: (...) A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de que, o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, AgRG no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953299/RS." ( STJ, AgRg no AREsp n. 376.906/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 15/08/2014). 4. DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença para manter a capitalização mensal de juros prevista no contrato n. 933008990, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença conforme prolatada.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes