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Banco Bradesco S/A x Izilda Matos Pimentel e outros

ID: 304336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-06.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IZILDA MATOS PIMENTEL TRANSLUCAS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELE

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-06.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - Translucas Transportes de Cargas Eirele - - Izilda Matos Pim… Processo 1013070-06.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - Translucas Transportes de Cargas Eirele - - Izilda Matos Pimentel - Caixa Economica Federal e outro - Nilton Aquen Junior - - PATRICIA DE SOUZA AQUEN - Vistos. Verifica-se que, conforme certificado às fls. 594, decorreu in albis o prazo concedido ao arrematante para comprovar o recolhimento das custas indispensáveis à expedição da carta de arrematação, não obstante expressamente intimado para tanto pela decisão de fls. 590. A despeito da preclusão da discussão quanto à validade da arrematação, já reputada perfeita e acabada nos termos da decisão de fls. 530, a ausência de providência mínima por parte do arrematante compromete o regular prosseguimento do feito e a formalização da transferência da propriedade, em prejuízo à efetividade da execução. Considerando o desinteresse manifestado pelos próprios arrematantes (fls. 576/577), aliado ao descumprimento reiterado da ordem judicial, revela-se cabível a adoção de medida coercitiva, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de modo a compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, a incidir sobre os arrematantes NILTON AQUEN JÚNIOR e PATRÍCIA DE SOUZA AQUEN, caso não comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição da carta de arrematação. Cumprido o recolhimento, expeça-se a respectiva carta, devendo os arrematantes, após, comprovar o seu regular registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, com relação ao pedido do exequente de fls. 595, certifique a serventia o valor do saldo remanescente disponível para levantamento, após a liberação dos valores destinados à Prefeitura Municipal de Santos, conforme MLE de fls. 593. Após, intime-se o exequente para apresentação do respectivo formulário de levantamento eletrônico. Intime-se - ADV: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Processo nº 1013070-83.2024.4.01.3000

ID: 277786920

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013070-83.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MEIRELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-83.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-83.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE MEIRELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jundiaí Shopping Center Ltda. x Ebisu Agência De Viagens Jundiaí Ltda

ID: 314358310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1028299-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNDIAí SHOPPING CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBISU AGêNCIA DE VIAGENS JUNDIAí LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1028299-76.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jundiaí Shopping Center Ltda. - Ebisu Agência de Viagens Jundiaí Ltda - Vistos. O pedido de gratuidade judi… Processo 1028299-76.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jundiaí Shopping Center Ltda. - Ebisu Agência de Viagens Jundiaí Ltda - Vistos. O pedido de gratuidade judiciária deve vir acompanhado de prova documental que demonstre a efetiva necessidade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse mesmo sentido, é a orientação da nossa Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP). Hipossuficiência não demonstrada. Aplicação da Súmula n° 481 do Eg. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039589-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP). Hipossuficiência não demonstrada. Aplicação da Súmula n° 481 do Eg. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2166744-24.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). Assim, para apreciação do pedido, confiro à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, o balanço patrimonial do último exercício, bem como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do corrente ano, e outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, além dos já anexados nos autos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Processo nº 1013070-20.2024.4.01.3312

ID: 307834803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013070-20.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVALCI GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-20.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-20.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVALCI GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009726-39.2025.4.01.0000

ID: 276146958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009726-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009726-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-13.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009726-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-13.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1024807-76.2024.8.26.0309

ID: 290774311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024807-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024807-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.L.L.S. - Vistos, Primeiramente, HOMOLOGO a desistência dos autor com relação ao pedido do me… Processo 1024807-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.L.L.S. - Vistos, Primeiramente, HOMOLOGO a desistência dos autor com relação ao pedido do medicamento Insulina Asparte, prosseguindo-se o feito com relação aos demais insumos e órtese. Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357). Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas rés, como largamente pacificado na jurisprudência, a responsabilidade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamento médico é de ordem solidária, de sorte que a ação pode ser proposta contra quaisquer entes da federação. Nesse sentido dispõe o enunciado de Súmula 37 do TJ-SP: "a ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno", bem como é o que preconiza o enunciado de Súmula 66 deste mesmo Tribunal Bandeirante: "a responsabilidade para proporcionar meios viando garantir o direito à saúde da criança e ou do adolescente é solidária entre Estado e Município". De mais a mais, não se cogita a ausência de responsabilidade de determinado ente federado para a satisfação do direito à saúde, assegurando-se o ressarcimento financeiro, uma vez que os entes públicos têm à disposição mecanismos de compensação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré. A impugnação ao valor da causa será analisada no momento oportuno. No mais, passo à definição dos pontos controvertidos que delimitarão a fase de instrução probatória. Comprovação da hipossuficiência financeira. Comprovação da necessidade do tratamento. Assim, fixados os pontos controvertidos que orientarão a instrução do feito, determino: A) que a parte autora junte aos autos, em até 15 dias, extrato bancário de todas as suas contas, contendo a movimentação financeira de pelo menos três meses; B) Defiro também a perícia pelo IMESC. Expeça-se ofício ao IMESC solicitando data e horário para sua realização. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos à perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Processo nº 1013070-08.2025.8.26.0482

ID: 307529520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013070-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COSSO BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será co… Processo 1013070-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Cosso Brambilla - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante a documentação que comprova a compra fora do estabelecimento comercial e o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias - direito potestativo do autor (art. 49, CDC) e consequentemente o perigo de dano por a necessidade de se restabelecer o status quo ante, evitando a manutenção do prejuízo financeiro do consumidor, parte vulnerável na relação, que se encontra privado do valor pago por um produto que rejeitou formalmente. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento a concessão da antecipação da tutela, vez que caso a demanda seja julgada improcedente, o bem já estará em posse da parte ré, restando apenas a resolução patrimonial da questão. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 05 dias contados a partir da ciência desta decisão, providencie, às suas expensas, a retirada do produto "YAMAHA MT-09 2015/2025 FULL RACE GP-R CARBON BLACK" no endereço do autor, tudo sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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M. De J. x D. L. Dos S.

ID: 316541599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012876-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012876-76.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012876-76.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. L. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Giovanna dos Santos Francisco - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. A. M. I. S. A. x T. M. O. L.

ID: 318714679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013070-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. M. O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: T. M. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ/APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE TEA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ E À DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E À MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTÁ PRESENTE NO CASO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM A MATÉRIA QUESTIONADA ANALISADA E DEBATIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ FOI FEITA DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DO TRATAMENTO PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, APENAS PARA SEU APRIMORAMENTO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE E ADEQUADA.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.824.785/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) - Leonardo Dalto Bianchini (OAB: 377366/SP) - 4º andar

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M. De J. x L. R. T.

ID: 302121248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025195-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. R. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025195-76.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025195-76.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. R. T. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE A CRIANÇA REQUERENTE, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEJA REGISTRADA E PASSE A FREQUENTAR CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 487, I; 496, § 3º, III; 85, § 11. CF/1988, ARTS. 205, 227. LEI 9.394/96, ART. 5º. LEI 13.005/14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., J. 01/12/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Carla Maria Ramos Tolentino - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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