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Processo nº 1502538-83.2024.8.26.0309

ID: 295729452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502538-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502538-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acor… Processo 1502538-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.F. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial sobre a guarda e as visitas do genitor ao filho (fls. 51/52), que foi homologado pela sentença de fls. 62/63, nada mais havendo a decidir a esse respeito. Assim, em relação aos alimentos do filho, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante das provas constantes dos autos, a ação é parcialmente procedente. Há comprovação da filiação do menor em relação ao requerido, tendo em vista a certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 08). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. Alimentos são quantias devidas em razão do parentesco das partes, sendo certo que o montante a que se obriga o sujeito deve ter dois parâmetros, ou seja, tanto sua fixação, quanto sua alteração, devem levar em conta o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Os requerentes fundamentam o pedido de alimentos nas necessidades do menor, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, o alimentado é menor impúbere e, portanto, pessoa que não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, moradia, vestuário, medicamentos e educação. Ademais, não se pode olvidar, que foi ele diagnosticado com asma, rinite alérgica, conjuntivite alérgica e dermatite atópica (fls. 112/115), razão pela qual necessita de acompanhamento médico, recorrendo ao uso de medicamentos, havendo aumento de suas despesas. No caso em epígrafe, o requerido comprovou o valor dos rendimentos que aufere (fls. 75/78 e 86/88). E, apesar de alegar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia ao filho, nos valores fixados em sede de tutela de urgência (fls. 24/25), não comprovou o total de suas despesas, limitando-se a juntar os comprovantes de gastos com aluguel, supermercado e luz (fls. 74 e 79/84), o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Ademais, não possui ele outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. As provas mencionadas, portanto, não demonstram ser o rendimento do requerido insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento do filho. Também importante salientar, que as requerentes não demonstraram, por qualquer meio, ter o requerido outras fontes de renda, o que lhe cabia, diante do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido informou que não trabalha como garçom, tendo somente, em alguns eventos, realizado "bicos" de ajudante de churrasqueiro. De qualquer forma, a genitora apesar de trabalhar e auferir rendimentos, não pode arcar sozinha com as despesas do filho, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dele. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas do menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. No entanto, importante mencionar que, no tocante à incidência de horas extras "salvo expressa previsão convencional em contrário, não se computam na base de cálculo de alimentos arbitrados sobre a remuneração líquida do devedor, as chamadas horas extras" (JTJ-Lex 177/17). Nesse sentido: "... conforme entendimento jurisprudencial dominante neste Egrégio Tribunal, e pacífico nesta Colenda Câmara, não incide o percentual da pensão sobre as horas extras, tal como fixado na decisão recorrida, pois o trabalho extraordinário é de exclusiva iniciativa do trabalhador, cabe a ele decidir sobre a necessidade de um maior esforço em seu labor. Evidentemente que, paralelamente ao seu dever de alimentar, tem ele o direito de progredir financeiramente, incidindo sobre esse trabalho extra os alimentos, poderá se desestimular para uma melhora econômica, o que indiretamente prejudicaria também seus dependentes" (excerto do v.acórdão nos JTJ-Lex 213/13). Assim, afastando a incidência sobre horas extras, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atento à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por F.L.G.S., por si e representando B.G.F. contra M.F., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, tendo os requerentes decaído da parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da patrona dos requerentes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando o mesmo isento, por ora, por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 323640324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002794-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Retífica E Mecânica Avenida Ltda Epp x Schiavinatto Gerenciamento, Coleta E Transportes De Resíduos Ltda- Epp

ID: 309791249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005464-39.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RETíFICA E MECâNICA AVENIDA LTDA EPP

Polo Passivo:

SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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NESTOR NEGRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MICHELLIM ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005464-39.2025.8.26.0451 (processo principal 1013076-79.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Retífica e Mecânica Avenida Ltda Epp - SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E … Processo 0005464-39.2025.8.26.0451 (processo principal 1013076-79.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Retífica e Mecânica Avenida Ltda Epp - SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA- EPP - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) SCHIAVINATTO GERENCIAMENTO, COLETA E TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA- EPP, INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 48.616,76 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: LIVIA MICHELLIM ROSSI (OAB 525234/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 313909220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Cuida-se de apreciar embargos de declaração oposto pelo requerido contra a decisão no id. 194439633, visando sanar contradições, argumentando que o caso cuida de ação de reintegração de posse, que tem como causa de pedir o título de propriedade e, com base na propriedade se pede que lhe seja entregue a posse (a área física), possivelmente descrita na matrícula, diferentemente de ação possessória que tem como causa de pedir a posse, desvinculada da propriedade. Ao final o embargante não concorda com os petitórios de habilitação e sucessão processual do Sr. JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA (vide, id n. 193084540), face a absoluta ausência de previsão legal, pugnando pelo seu indeferimento. O Banco embargado apresentou contrarrazões aduzindo preliminarmente a intempestividade dos embargos de declaração, o não cabimento dos embargos de declaração e a ausência dos requisitos necessários do aludido aclaratório. No mérito, refuta na íntegra os argumentos do embargante dizendo que o embargante/requerido insiste na “contradição” que não existe, ignorando deliberadamente a sentença judicial. Isso demonstra que o objetivo não é esclarecer uma dúvida real, mas sim rediscutir o mérito de uma questão já decidida, o que é vedado no ordenamento jurídico em sede de Embargos de Declaração e caracteriza o intuito protelatório, razão pela qual requer que seja negado provimento aos embargos, bem como seja deferida a condenação do Embargante ao pagamento das seguintes multas: I. 2% sobre o valor da causa, em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração; II. 10% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé ao abordar toda a matéria já impugnada pela Apelação, bem como já fundamentada pela sentença, sem apontar concretamente nenhuma contradição real. Eis o sucinto relatório. Decido: Preliminar de intempestividade dos embargos de declaração: O embargante opôs Embargos de Declaração no dia 20/05/2025, quando na ocasião, interpôs o recurso de apelação, conforme se vê no id. 194641007. Logo, considerando que o prazo para oposição de Embargos de Declaração, iniciou com a ciência do Embargante em 20/05/2025, o quinquídio findou em 27/05/2025, enquanto os Embargos de Declaração foram opostos apenas em 29/05/2025. O prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõe o art. 1.023 do CPC/2015. No caso concreto, evidente a intempestividade do aclaratório, razão pela qual, não conheço. Noutro vértice, vislumbra-se que o requerido manifestou no id. 195943472, pugnando pelo indeferimento da substituição do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A. pelo requerente José Eduardo de Miranda e para que promova a desocupação voluntária dos imóveis. Pois bem, a venda de bem litigioso é um ato expressamente previsto pelo artigo 109 do Código de Processo Civil, que dispõe: “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” (Negritei e grifei) A sentença abordou diretamente essa questão, esclarecendo que a venda de um imóvel durante o curso de uma ação possessória é permitida, já que o dispositivo é claro ao estabelecer que a alienação não altera a legitimidade das partes. A sentença ainda ressaltou que o requerido somente se insurgiu em toda a sua defesa abordando a questão da posse, mas nunca questionou o direito de propriedade do Banco Santander S/A. Como proprietário incontroverso do bem, o banco tinha plena legitimidade para dispor do imóvel, ou seja, para vendê-lo e assim agiu. O risco do litígio é transferido ao adquirente, mas a venda em si não é vedada. Conforme o § 3º do mesmo artigo 109 do CPC, “estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.” Portanto, a pretensão da sucessão processual pelo arrematante, Sr. José Eduardo de Miranda, não é vedada por lei. Entretanto, o adquirente não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante sem que a parte contrária concorde. Dessa forma, a alienação do imóvel em leilão foi um ato legítimo do proprietário, e a sucessão processual é uma possibilidade jurídica prevista em lei, estendendo-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente. Como o requerido não concordou com a substituição processual, mas considerando que a decisão judicial que reconheceu o direito do Banco Santander é plenamente oponível ao novo proprietário, que passa a ter o direito de executá-la, porém na qualidade de assistente litisconsorcial do alienante Banco Santander. Assim, nos moldes do art. 109, § 2°, do Código de Processo Civil autorizo a inclusão do Sr. José Eduardo de Miranda no polo ativo da presente ação como assistente litisconsorcial do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A, devendo-se retificar os autos para permanecer os 02 (dois) no polo ativo. Ademais, tendo sido acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor originário, conforme decisão lançada que restabeleceu a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773) e autorizou a expedição de mandado de reintegração de posse após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da sentença, intime-se mais uma vez o requerido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, para que tome ciência da decisão que restabeleceu a medida liminar e promova a desocupação voluntária dos imóveis descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, permitindo a retirada dos semoventes e bens eventualmente existentes no local, sob pena de reintegração forçada e multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da decisão no id. 194439633. Por fim, tendo em vista que neste caso subjudice a apelação não possui efeito suspensivo e com a ordenação de desocupação dos imóveis pelo requerido, desde já autorizo a efetivação da reintegração/imissão a favor do autor originário Banco Santander (Brasil) S.A na posse dos respectivos imóveis rurais matriculados sob os números 90.291 e 3.582 do 1° Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT. Às providencias. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1013076-16.2022.4.01.9999

ID: 279746755

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA CRUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013076-16.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RICARDO JOSE DA CRUS ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVO… Apelação Cível Nº 1013076-16.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RICARDO JOSE DA CRUS ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, sob a alegação de ser portador de catarata senil, retinopatia diabética e cegueira no olho direito, patologias que o impediriam de exercer qualquer atividade laborativa. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a justiça gratuita ao autor, indeferiu o pedido de tutela de urgência e, após a realização de perícia médica judicial, julgou improcedente o pedido, entendendo não estar demonstrada a incapacidade para o trabalho. 3. O autor interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova testemunhal e sustentando que os laudos médicos juntados aos autos confirmam a gravidade de sua condição e a incompatibilidade com o exercício de suas atividades laborais. Pleiteou, preliminarmente, a cassação da sentença para viabilizar a oitiva de testemunhas e, no mérito, a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; e (ii) aferir se a parte autora preenche os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há cerceamento de defesa na hipótese, pois o juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. A prova testemunhal é inadequada para aferir incapacidade laboral, por se tratar de questão eminentemente técnica, a ser demonstrada por meio de laudo pericial. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação de qualidade de segurado, carência mínima, quando necessária, e incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 7. No caso concreto, a perícia judicial foi realizada por profissional nomeado pelo juízo, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da parte autora, apesar da cegueira legal no olho direito. O laudo destacou que a condição apresentada não impede o exercício das atividades de pedreiro ou motorista nas categorias A e B, ainda que haja restrição para condução de veículos nas categorias C, D e E, conforme a Resolução 425 do Contran. 8. O laudo pericial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, sem indícios de erro ou parcialidade, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial. A parte autora não apresentou provas técnicas capazes de infirmar as conclusões periciais, limitando-se a alegações genéricas. 9. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas, na ausência de provas em sentido contrário, deve prestigiar a perícia realizada. Dessa forma, não demonstrada incapacidade temporária ou permanente, é indevida a concessão dos benefícios por incapacidade. 10. A coisa julgada em ações previdenciárias opera-se secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova ação caso haja superveniente agravamento da condição de saúde do segurado. 11. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites legais, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Jose Ricardo Anselmo Da Silva x Eraldo Ribeira Da Cruz

ID: 315422660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002697-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

ERALDO RIBEIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CASTIGLIONI TOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002697-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ricardo Anselmo da Silva - Eraldo Ribeira da Cruz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1002697-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ricardo Anselmo da Silva - Eraldo Ribeira da Cruz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP), GUSTAVO CASTIGLIONI TOLDO (OAB 398781/SP)

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Rafael Henrique Siqueira x Cleudson Lucas Donizete Soares Santos

ID: 281254162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019090-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CLEUDSON LUCAS DONIZETE SOARES SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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NICOLI HOLLINGER IOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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ADV: Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Nicoli Hollinger Iotti (OAB 466803/SP), Virgínia Maria Crivelaro Fidelis (OAB 498330/SP) Processo 1019090-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Cecília Lopes dos Santos (OAB 155633/SP), Nicoli Hollinger Iotti (OAB 466803/SP), Virgínia Maria Crivelaro Fidelis (OAB 498330/SP) Processo 1019090-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Henrique Siqueira - Reqdo: Cleudson Lucas Donizete Soares Santos - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.761,62, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora, ambos desde os desembolsos em atenção às Súmulas STJ 43 e 54. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de suavigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 259937000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013076-22.2022.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA Vistos, etc. Tratam-se de recursos de embargos de declaração interpostos, respectivamente, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, ambos contra a sentença de mérito proferida nos autos da ação possessória de reintegração de posse ajuizada pelo primeiro em desfavor do segundo, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração do autor na posse dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 90.291 e 3.582 do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, com a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da petição de embargos de declaração de Id. 92679013, alega, em síntese, omissão da sentença quanto à apreciação expressa dos requisitos legais do art. 562 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à não concessão de efeitos imediatos à sentença, no tocante à expedição de mandado de reintegração de posse independentemente do trânsito em julgado. Aduz que, embora reconhecida a prática de esbulho e preenchidos todos os requisitos do art. 561 do CPC, não foi concedida a tutela possessória de forma imediata. Diante disso, requer a integração do julgado, com a determinação de expedição imediata do mandado, sem subordinação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. O embargado CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, não opôs contrarrazões, talvez preferindo seguir rumo próprio com a apresentação por seu turmo e direito de outros embargos de declaração. Nesse diapasão, o mesmo CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, em sua petição de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (Id. 182055336), sustenta a existência de contradição interna na sentença ao afirmar a comprovação da posse do autor com base em presunções e ausência de elementos de fato comprovados nos autos. Segue, apontando, ainda, omissão quanto à ausência da cláusula constituti na escritura de dação em pagamento, que, segundo ele, enfraqueceria a tese de posse indireta pelo autor. Aponta também a falta de fundamentação clara acerca da desconstituição da boa-fé possessória alegada pelo réu. Defende que decisões anteriores já reconheceram a fragilidade probatória do autor, a qual não teria sido superada durante a instrução processual. Diante disso, requer o acolhimento do recurso, com a devida integração do julgado para sanar os vícios apontados, e, se for o caso, a modificação da sentença. O Banco Santander, apresentou contrarrazões aos embargos do réu, nas quais sustenta, em síntese: (i) a intempestividade dos embargos opostos, alegando que o prazo expirou em 27/01/2025 e o protocolo ocorreu em 28/01/2025; (ii) ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade na sentença; (iii) que os argumentos do embargante revelam inconformismo com o mérito da decisão, e não falhas formais; (iv) que a decisão é clara ao reconhecer a posse indireta do autor e o esbulho praticado pelo réu, com base em documentação e prova testemunhal suficiente. Diante disso, requer o não conhecimento ou, alternativamente, a rejeição dos embargos opostos pelo réu. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Cardoso da Silva, verifica-se que foram protocolados em 28/01/2025, após a disponibilização da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, ocorrida em 14/01/2025. Todavia, embora a decisão tenha sido disponibilizada na mencionada data, sua publicação oficial se deu em 21/01/2025, data esta em que se aperfeiçoou a intimação das partes. Dessa forma, observa-se que o prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, iniciou-se em 22/01/2025, findando-se em 28/01/2025. Dessa forma, conclui-se que os embargos de declaração opostos pelo requerido foram apresentados dentro do prazo legal, razão pela qual devem ser reconhecidos como tempestivos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Alega o embargante a existência de contradição e omissão na sentença prolatada, sustentando que a decisão embargada foi proferida com base em meras presunções e sem o devido amparo probatório quanto à posse do autor e à caracterização do esbulho possessório. Entretanto, não lhe assiste razão. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, com expressa referência à prova documental e à prova oral produzida nos autos, especialmente os laudos de avaliação, a certidão do Oficial de Justiça, os documentos de aquisição da propriedade e os depoimentos colhidos em audiência. Com base em tais elementos, reconheceu-se a posse indireta exercida pelo Banco Santander sobre o imóvel objeto da lide, bem como a prática de esbulho possessório pelo requerido, ora embargante. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização como meio de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do e. TJMT, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente as razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (RED n. 1001767-45.2022.8.11.0053, Rel. Dra. Tatiane Colombo (JD convocada), Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 03/01/2025) Inexistindo, pois, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Por outro lado, razão assiste ao autor, Banco Santander (Brasil) S.A., ao apontar omissão e contradição na sentença no que tange à efetividade da ordem de reintegração de posse. Deveras, uma vez reconhecida, em cognição exauriente, a posse indireta do autor sobre o imóvel litigioso e a prática de esbulho possessório por parte do requerido, impõe-se a efetivação da tutela possessória de forma imediata, conforme preceitua o art. 562 do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda que tenha sido revogada a medida liminar anteriormente concedida (Id. 85036773), a sentença reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 561 e 562 do CPC. Assim, por uma questão de coerência e integridade do ordenamento jurídico, deve ser restabelecida a tutela possessória, permitindo-se o cumprimento imediato da ordem de reintegração, após o decurso do prazo assinalado para desocupação voluntária, o qual deverá ser contado a partir da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado. Ademais, a redação do art. 520 do Código de Processo Civil é clara ao estabelecer que: “Art. 520. A apelação interposta contra a sentença que julga a lide tem efeito apenas devolutivo, salvo quando: (...) II - confirmar a tutela provisória; ou III - estiver em causa a tutela da evidência.” Logo, a sentença que confirma, ainda que de forma implicita, a tutela possessória provisória, possui eficácia imediata, dispensando o trânsito em julgado para sua execução, sob pena de esvaziar a finalidade da própria tutela de urgência, que visa justamente impedir o prolongamento de situações jurídicas ilegítimas. Diante do exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., para sanar omissão quanto à eficácia imediata da ordem de reintegração, determinando-se o restabelecimento da medida liminar concedida no Id. 85036773, a qual poderá ser executada após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária, a ser contado da intimação da sentença, e não do trânsito em julgado, nos termos do art. 520 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil: 1. REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO CARDOSO DA SILVA, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. 2. ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para sanar omissão e contradição quanto à imissão imediata na posse, determinando o restabelecimento da medida liminar de reintegração concedida no Id. 85036773, com autorização para expedição de mandado de reintegração de posse após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da sentença. 3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Jose Batista x Banco Bmg S/A

ID: 315535899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024522-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA SIQUEIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024522-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Batista - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1024522-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Batista - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes em 17/11/2023, por vício de consentimento, como consequência, DETERMINAR a restituição recíproca dos valores, com compensação, sendo o autor obrigado a devolver o montante de R$ 6.877,84 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), atualizado a partir recebimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, e o réu obrigado a restituir as parcelas já descontadas, atualizado a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. E por fim, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data de contratação). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), RENATA CRISTINA SIQUEIRA (OAB 335239/SP)

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Rosa Maria Stefanello e outros x Fabiana Nascimento De Souza

ID: 262386864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA STEFANELLO VERTICALI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA REU: FABIANA NASCIMENTO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013076-20.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA STEFANELLO, VERTICALI IMOVEIS LTDA REU: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Verifico que a parte Ré, ao ser indagada (Audiência de ID 189108599) sobre o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereu a realização de audiência de instrução. Entendo que a prova testemunhal pretendida pela Ré não é relevante para deslinde do feito, especialmente por não haver nenhuma menção sobre a presença de testemunhas dos fatos na sua contestação. Ademais, a Ré não indicou o fato que pretende provar com a prova testemunhal, de modo a demonstrar que a realização da audiência de instrução é imprescindível para julgamento do processo. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito pelo Réu, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO Os Autores alegam que firmaram contrato de aluguel com a Ré, com início em 05/04/2023 a 04/04/2024, pelo valor mensal de R$ 2.700,00, mais taxa de condomínio. Destacam que o contrato estipulava renovação automática da locação, no caso de ausência de manifestação em contrário das partes, pelo menos com 30 (trinta) dias de antecedência do término do contrato. Registram que houve a renovação automática do contrato de locação em 05/04/2024, considerando que não houve manifestação contrária das partes, mas a Ré comunicou via e-mail, a Autora IMOBILIÁRIA VERTICALI, em 23/04/2024, que não tinha interesse em renovar o contrato, o que entendem ser extemporâneo. Destaca que respondeu o e-mail da Ré informando que já tinha ocorrido a renovação automática até 04/04/2025, e que a saída do imóvel implicaria na rescisão antecipada do contrato, com aplicação de multa de 3 (três) alugueres. Ressaltam que informaram à Ré que no dia 22/05/2024 seria realizada vistoria de saída do imóvel, onde foi constatada a necessidade de pequenos reparos no imóvel, avaliado no valor de R$ 325,00. Diante disso, promoveram a presente ação de cobrança, requerendo que a Ré pague os débitos referente a multa pela rescisão contratual, aluguel e taxa de condomínio proporcional ao mês de 05/2024, condomínio de 03/2024, IPTU proporcional, taxa de água e gás proporcional, além das manutenções e reparos necessários, constatados após a realização da vistoria de saída do imóvel. Afirmam que o débito total é de R$ 11.634,40, e que a Ré possui um crédito de R$ 8.100,00 referente a caução prestada no início do contrato, restando um saldo devedor de R$ 3.534,40, requerendo a condenação da Ré ao pagamento desta quantia. A Ré, em contestação tempestiva, nega a ausência de informação quanto a ausência de renovação automática do contrato, afirmando que informou que não renovaria o contrato no dia 11/01/2024, por meio de mensagem enviada pelo aplicativo de mensagem que utilizava para conversar com a Autora IMOBILIÁRIA VERTICALI. Pois bem. A Ré se defende afirmando que não houve renovação automática do contrato de locação, pois o contrato se encerrava em 04/04/2024, mas no dia 11/01/2024 havia enviado uma mensagem à Autora VERTICALI informando que “em março eu saio”, conforme print da conversa encartada no ID 190111302. Observo que a Ré não disponibilizou a íntegra da conversa, porém, verificando os documentos anexados com a peça de ingresso, constato que foi juntado a íntegra da conversa no ID 185374742, onde, realmente a Ré diz “em março eu saio”. Entretanto, a Autora VERTICALI apresentou resposta, orientando a Autora sobre a formalidade necessária quanto a ausência de interesse na renovação automática, veja: Desta forma, apesar da Ré se apegar ao fato de que havia informado na mensagem de 11/01/2024 que “em março eu saio”, nesta ocasião ela tomou conhecimento do procedimento necessário para realizar a informação de ausência de interesse na renovação do contrato de aluguel, procedimento este que entendo como razoável, já que a única exigência foi envio de um e-mail. Ademais, no dia 12/02/2024, a imobiliária, ora Autora, questionou a Autora sobre o interesse na ausência de renovação, e destacou novamente à Ré sobre a formalidade necessária, sob pena de incorrer na renovação automática veja: Para sacramentar a questão, no dia 17/04/2024, ou seja, quando havia já expirado o prazo para a Ré informar sobre o interesse de não renovar o contrato, a Ré questiona a Autora sobre alteração no aluguel, informando que se tiver iria sair, recebendo resposta da Autora de que não teve alteração: Neste contexto, cai por terra a alegação da Ré de que desde 11/01/2024 já tinha demonstrado o interesse em não renovar o contrato de aluguel, já que no dia 17/04/2024, quando já havia transcorrido o prazo para informar o desinteresse, a Autora informou que se houvesse alteração ia sair do imóvel, ou seja, se não tivesse, ia se manter. Registre-se que sequer houve reajuste do valor da locação, já que no e-mail encartado no ID 185373333 - Pág. 2, a imobiliária informa que o valor do aluguel será de R$ 2.700,00, que foi o mesmo valor contratado inicialmente. Assim, além da Ré não ter realizado o procedimento necessário para informar sobre o seu desinteresse de não renovar o contrato de aluguel, da qual tinha conhecimento, como se observa nas mensagens, não há como se concluir que a mensagem enviada por ela em 11/01/2024 com os dizeres: “em março eu saio”, tenha demonstrado o seu real interesse em sair do imóvel, já que ao ser questionada pela Autora no mês posterior, nada respondeu, e, ainda, no dia 17/04/2024 (após prazo para informação), informou que se houvesse reajuste no aluguel ia se retirar do imóvel. Considerando que o item “III.3” do contrato exige manifestação expressa da Ré, sobre o interesse em não renovar o contrato, com pelo menos 30 dias antes do término do contrato, sob pena de renovação automática, entendo que houve a renovação automática do contrato de aluguel na data de 05/04/2024, considerando que a Ré somente veio a informar a Autora em 23/04/2024, ou seja, após o prazo estabelecido no contrato. Observo ainda que a cláusula X do contrato, prevê aplicação de multa equivalente a 3 (três) aluguéis no caso de rescisão, e, considerando que a rescisão ocorreu pela vontade da Autora, quando já tinha ocorrido a renovação automática, é legítima a aplicação da referida penalidade, devendo a Ré pagar a referida multa em favor dos Autores. Quanto ao argumento da Ré de que entregou uma tampa de vaso sanitário nova no estabelecimento da imobiliária VERTICALI, observo pelo orçamento juntado no ID 185373340, que a Ré não está sendo cobrada novamente pela tampa, já que foi incluído apenas a “instalação do vaso do lavabo”. Considerando que os Autores comprovaram a existência de laudo de vistoria de entrada (ID 185373337), laudo de vistoria de saída (ID 185373335), relatório de divergência com fotos (ID 185373338), além do orçamento para conserto (ID 185373340), a Ré deverá realizar o pagamento de R$ 325,00, pelos reparos realizados no imóvel. Também são legítimas as cobranças das demais taxas, como aluguel proporcional no mês de maio/2024, taxa de água, lixo e gás, IPTU proporcional, e condomínio de 03/2024 e proporcional do mês de maio/2024. Desta forma, o valor apontado pela Autora de R$ 11.634,40 está correto, e, como a Ré possui crédito de R$ 8.100,00 referente a caução prestada, a Ré deve efetuar o pagamento do saldo remanescente, a saber, R$ 3.534,40. Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido dos Autores, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte Ré a pagar-lhe a quantia de R$ 3.534,40 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por outro lado, razão não assiste a parte autora quanto a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. Isto porque, a Lei 8.245/91 prevê a aplicação de honorários advocatícios somente nos casos em que o locatário purgar a mora para evitar a rescisão do contrato, nos termos do art. 62, II,”d”, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – LOCAÇÃO – RESCISÃO ANTECIPADA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 – Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 – Índice de correção da condenação – Tabela Prática do E. TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 – Verbas de sucumbência – observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 – Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI 8.245/1991. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0025899-54.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.01.2022) (TJ-PR - APL: 00258995420158160001 Curitiba 0025899-54.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso concreto, o contrato de locação previu que, em caso de atraso no pagamento e procedimento judicial para cobrança de alugueres inadimplidos, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito. 2. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, que não participou do ajuste. (Acórdão 1220776, 00219783920158070001, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4.12.2019, publicado no DJe: 16.12.2019). 3. A fixação de honorários é ato privativo do juiz, a quem cabe analisar as circunstâncias do caso concreto e fixar o valor adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte que se sagrou vitoriosa na lide, segundo os critérios dispostos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07414683020208070001 1733913, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Ademais, por força do artigo 55 da lei 9099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos juizados especiais no primeiro grau, e se o Autor optou por promover a ação no juizado especial deve ser aplicada a regra do mencionado artigo. A propósito, em caso análogo, a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ALUGUEL – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO E MULTA INTEGRAL E CORREÇÃO E MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUÇÃO DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS – LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS – JUROS E CORREÇÃO PELA CONTA ÚNICA – CAUÇÃO DEVIDA EM PARTE – RECONHECIMENTO JUDICIAL – MULTA EXCESSIVA – REDUÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante se percebe do confronto de ambos os processos, há confusão da parte Exequente, pois nestes autos se discute apenas a multa contratual por violação ao dever de restituir a caução (que foi discutida nos autos 8032695-21.2019.811 .0001) e honorários advocatícios. Inviável a aplicação da inversão do ônus da prova, pois a pretensão de aplicação das regras consumeristas em seu favor não se sustenta, haja vista não se tratar de relação de consumo, mas de responsabilidade civil. Aliás, a parte Exequente pretende a discussão de situações fáticas que foram muito bem analisadas pelo juízo de origem em dois processos distintos, no entanto a presente causa se trata de ação de execução e não de conhecimento, cuja análise deve circunscrever-se aos requisitos do título executivo. Não prevalece a tese da parte Exequente de que a retenção da caução fora desmotivada, tanto que teve que propor ação judicial visando o seu recebimento e esta ação (8032695-21 .2019.811.0001) reconheceu a existência de débitos que autorizaram o abatimento de parte da caução, de modo que se mostra legítima a diminuição equitativa da multa, não havendo reparo a fazer nesse aspecto. No que se refere aos honorários advocatícios, melhor sorte não lhe assiste, pois além do argumento utilizado na origem de que a previsão é para inadimplemento dos alugueres, há que se considerar a seara dos Juizados Especiais. Isso porque apesar de previsto no contrato – para outra finalidade - este não tem o condão de prevalecer sobre a lei que rege os Juizados Especiais. No que se refere aos juros e correção, inexiste razão ao Recorrente, pois promoveu a execução do valor de R$ 6.100,39 e ao embargar a execução houve o depósito da integralidade do valor como garantia do juízo, de modo que muito bem explanou o magistrado de origem que os índices correm à ordem da Conta Única Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-MT 10032550220198110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 09/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2021) Ressalta-se ainda que a contratação de advogado particular, sem a participação da parte contrária, não a obriga ao pagamento dos valores contratados entre autor e seu advogado particular. Desta forma, OPINO por INDERIR o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A Ré formulou pedido contraposto, requerendo a condenação dos Autores em indenização de R$ 5.000,00, “em decorrência do ocorrido”. Ocorre que como foi exposto nas linhas pretéritas, foi reconhecido o direito dos Autores quantos aos valores pretendidos nesta ação, não havendo nenhum ato ilícito no tocante. Desta forma OPINO pelo indeferimento do pedido contraposto formulada pela Ré. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: JULGAR PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer o direito de cobrança dos Autores e por condenar o Réu ao pagamento de R$ 3.534,40 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do inadimplemento de cada parcela, até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Ré. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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