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Processo nº 1013567-91.2025.8.26.0071

ID: 291227976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013567-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no… Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários porque incabíveis na presente fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR (OAB 391731/SP)

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Minucelli Comercio De Materias Para Construção Ltda-Me x Edio Ataide De Souza

ID: 317454974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013567-50.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINUCELLI COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

EDIO ATAIDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA

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JEFERSON DE FARIAS JUSTO

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Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a part… Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a parte executada apresenta contestação por negativa geral. Observo que não estamos a tratar de processo de conhecimento, mas sim de execução de título extrajudicial. Portanto, considerando que apenas as matérias de ordem pública e questões atinentes ao cumprimento da obrigação, tal como o pagamento, podem ser discutidas no procedimento da execução mediante apresentação de exceção de pré-executividade, e que a apresentação de defesa por negativa geral não é suficiente para infirmar a liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos de embasam a presente execução, entendo que é o caso de seu prosseguimento, com a rejeição da defesa. Não foi apontada qualquer irregularidade na constituição do título executivo ou mesmo indicado o valor de eventual excesso de execução, conforme determina a lei processual. Nesse passo, à míngua de elementos que indiquem o pagamento da dívida objeto da ação executiva ou mesmo o excesso de execução, entendo que é o caso de rejeição da defesa apresentada. Embora a parte executada tenha sido citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, não há obrigatoriedade de apresentação de embargos por parte da curadora, a não ser que haja embasamento para o ajuizamento da ação, porquanto a propositura de ação desconstitutiva sem fundamento contraria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade ao fazer com que o Poder Judiciário tenha que se pronunciar sobre alegações infundadas e que apenas contribuem para a morosidade da Justiça. A nomeação de curador tem como finalidade garantir a regularidade do processo de execução com a participação de defensor em favor daquele que foi citado por edital, o que, salvo melhor juízo, não justifica o ajuizamento de ações infundadas em nome daquele que está sendo representado pelo curador, até porque a atuação deste deve se dar de forma a garantir a regularidade do processo executivo, mas sem descumprir o dever que lhe é imposto pelo art. 77, II, do CPC. Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pela parte devedora. No mais, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesps (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito, se caso. Comprovado o depósito, providencie a serventia a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Intime-se. Indaiatuba, 04 de julho de 2025 - ADV: JEFERSON DE FARIAS JUSTO (OAB 445843/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA (OAB 443616/SP)

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S. F. M. x R. S. S.

ID: 320851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. F. M.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARIELLE DOS SANTOS BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE TORINO CHIULO

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AMANDA DOS SANTOS BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prossegu… Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prosseguindo-se nesses, após a realização da audiência de conciliação lá determinada. Determino que a decisão de fls. 216/217 seja fielmente cumprida pelas partes, sob pena de apuração de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Fls. 247/250: Indefiro. A regulamentação da convivência já foi tratada na decisão irrecorrida de fls. 216/217, devendo ser cabalmente cumprida tal como lançada. Fls. 267/271: Indefiro o pedido de aplicação de multa. Fls. 322/327: Indefiro. Eventual descumprimento de decisão deverá ser objeto de autos próprios, sem prejuízo de apuração quanto a possível prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Também não é o caso de conceder, por meio de tutela provisória, a inversão da guarda pretendida pelo autor. Fls. 336/338: Prejudicado. Já abarcado pela decisão de fls. 216/217. Quanto ao pedido de gratuidade da ré, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIELLE DOS SANTOS BRITO (OAB 26049/DF), GISLENE TORINO CHIULO (OAB 375277/SP), MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP), AMANDA DOS SANTOS BRITO (OAB 220089/MG)

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H. Â. Dos S. x B. D. S. A.

ID: 305913354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027147-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. Â. DOS S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANO FLUMIGNAN

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JANE GOMES FLUMIGNAN

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1027147-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.A.S. - D.S. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1027147-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.A.S. - D.S. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Helena Ângelo dos Santos em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e revogo a tutela deferida nas fls. 118/119, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), SILVANO FLUMIGNAN (OAB 43507/SP), JANE GOMES FLUMIGNAN (OAB 50216/SP)

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H. Â. Dos S. x B. D. S. A.

ID: 305914363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027147-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. Â. DOS S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

SILVANO FLUMIGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GOMES FLUMIGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027147-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.A.S. - D.S. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1027147-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.A.S. - D.S. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Helena Ângelo dos Santos em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e revogo a tutela deferida nas fls. 118/119, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), SILVANO FLUMIGNAN (OAB 43507/SP), JANE GOMES FLUMIGNAN (OAB 50216/SP)

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Processo nº 1013567-30.2025.8.11.0000

ID: 322122264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013567-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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DECIO CRISTIANO PIATO

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THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), MARCELO ARAUJO VIEIRA - CPF: 064.415.066-10 (AGRAVADO), JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES - CPF: 055.999.883-09 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.922.141-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013567-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: MARCELO ARAUJO VIEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido, por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória movido em face de MARCELO ARAUJO VIEIRA, contra a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Em síntese, sustenta que a ação tramita há aproximadamente 17 (dezessete) anos sem que fosse localizado bens passíveis de penhora. Alega que houve diligência judicial e tentativa de citação pessoal sem sucesso, devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, o que comprova que foi envidado esforço concreto para localização e citação do executado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 283884893). Contraminuta pelo desprovimento (ID 283707368). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de Ação monitória ajuizada pela cooperativa ora agravante, visando o recebimento de R$ 4.751,56 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), proveniente de contrato de cartão de crédito pactuado em 27/05/2008. O requerido foi citado por edital em 22/04/2009 (ID. 80913214, fls. 38-43 dos autos principais), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou Embargos por negativa geral em 31/08/2009 (ID 80913214 fls. 48-50 dos autos principais). A autora/agravante apresentou impugnação aos embargos monitórios em 08/10/2009 (ID 80913214, fls. 52-65). A ação fora julgada em 13/04/2010 (ID. 80913214 - Pág. 66/67), in verbis: Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 80913214 - Pág. 68) e realizadas diversas tentativas de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização do devedor. Pois bem. Como é cediço, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie – artigo 256 do CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” No caso, de uma superficial análise dos autos, observa-se que houve, ao que tudo indica, uma única tentativa de citação do requerido antes que fosse procedida a citação por edital (ID 80913214 - Pág. 33/34). Aliás, de se destacar que apesar de o contrato objeto da ação indicar dois endereços do demandando, houve tentativa de citação em apenas um deles, sendo deferida a citação por edital em seguida, da certidão negativa do oficial de justiça, conforme se verifica abaixo (ID 80913214 – Págs. 26, 33/38): Desta feita, evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1 . A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 . Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5837228-45.2023 .8.09.0134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013567-30.2025.8.11.0000

ID: 322122266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013567-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ARAUJO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013567-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Citação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), MARCELO ARAUJO VIEIRA - CPF: 064.415.066-10 (AGRAVADO), JOAO VITOR DE MELO FERREIRA CORTES - CPF: 055.999.883-09 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), THAYENNE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.922.141-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013567-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA AGRAVADO: MARCELO ARAUJO VIEIRA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido, por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA no Cumprimento de Sentença de Ação Monitória movido em face de MARCELO ARAUJO VIEIRA, contra a decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes. Em síntese, sustenta que a ação tramita há aproximadamente 17 (dezessete) anos sem que fosse localizado bens passíveis de penhora. Alega que houve diligência judicial e tentativa de citação pessoal sem sucesso, devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, o que comprova que foi envidado esforço concreto para localização e citação do executado. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi indeferida. (ID 283884893). Contraminuta pelo desprovimento (ID 283707368). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença de Ação monitória ajuizada pela cooperativa ora agravante, visando o recebimento de R$ 4.751,56 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), proveniente de contrato de cartão de crédito pactuado em 27/05/2008. O requerido foi citado por edital em 22/04/2009 (ID. 80913214, fls. 38-43 dos autos principais), sendo-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou Embargos por negativa geral em 31/08/2009 (ID 80913214 fls. 48-50 dos autos principais). A autora/agravante apresentou impugnação aos embargos monitórios em 08/10/2009 (ID 80913214, fls. 52-65). A ação fora julgada em 13/04/2010 (ID. 80913214 - Pág. 66/67), in verbis: Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 80913214 - Pág. 68) e realizadas diversas tentativas de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização do devedor. Pois bem. Como é cediço, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie – artigo 256 do CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” No caso, de uma superficial análise dos autos, observa-se que houve, ao que tudo indica, uma única tentativa de citação do requerido antes que fosse procedida a citação por edital (ID 80913214 - Pág. 33/34). Aliás, de se destacar que apesar de o contrato objeto da ação indicar dois endereços do demandando, houve tentativa de citação em apenas um deles, sendo deferida a citação por edital em seguida, da certidão negativa do oficial de justiça, conforme se verifica abaixo (ID 80913214 – Págs. 26, 33/38): Desta feita, evidenciado dos autos que foi realizada uma única tentativa de citação do requerido por meio de oficial de justiça, antes que fosse procedida a citação por edital, não tendo esgotado nem mesmo as tentativas de citação nos endereços indicados no contrato objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da citação por edital. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – NULIDADE VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do executado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. Nulidade da citação ficta reconhecida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024714-24 .2023.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1 . A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 . Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5837228-45.2023 .8.09.0134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ivanete Gomes Palmeira x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 312559051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026177-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE GOMES PALMEIRA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026177-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete Gomes Palmeira - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - republicando o tópico fi… Processo 1026177-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivanete Gomes Palmeira - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - republicando o tópico final da r. sentença de fls. 104/112 e o r. despacho de fls.120 para intimação da parte requerida: "....Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IVANETE GOMES PALMEIRA em face de COBAP CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP", ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15." Fls. 120: "1. Apelação de fls. 115/119 (da parte autora). 2. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões. 3. Após, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1275 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, especialmente o § 3º, certificando o que for necessário, e, se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com nossas honrosas homenagens. Int." - ADV: VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1012209-56.2024.8.26.0482

ID: 315064447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012209-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012209-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tome a Serventia, as providências para solicitar junto ao INFOJUD, cópia da… Processo 1012209-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tome a Serventia, as providências para solicitar junto ao INFOJUD, cópia da declaração de bens do último exercício apresentada pelo(a)(s) executado(a)(s), havendo informações econômicas-financeira, serão juntadas aos autos, que passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC (Provimento CG nº 21/2018). Nesse caso deverá ser inserida a tarja respectiva no cadastro do processo. Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, solicitando informações acerca de eventuais bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Com ela, vista à parte credora para pronunciamento, em cinco dias. Defiro o pedido de penhora no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) referente à parte ideal pertencente ao executado do imóvel descrito na Matrícula nº 542 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP informado às fls. 112/113, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1013567-27.2025.8.11.0001

ID: 262724616

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013567-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013567-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013567-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILMAR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos etc. Pelo despacho de ID. 185609855, foi determinada a intimação da parte Reclamante para trazer aos autos procuração assinada com até 90 (noventa) dias de outorga, bem como comprovante de residência válido, sob pena de indeferimento. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado, o autor deixou de cumprir a determinação judicial, uma vez que se manteve inerte quanto à juntada dos documentos. Saliento, inicialmente, que a juntada de documento de instrumento procuratório válido e atualizado é indispensável à propositura da ação, tendo em vista que os poderes para a prática de atos e administração de interesses ficam sob responsabilidade do patrono Outrossim, a juntada de comprovante de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é por meio dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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