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Processo nº 1013569-90.2022.4.01.9999

ID: 317929541

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-90.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 1013569-90.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELIANE MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANT… Apelação Cível Nº 1013569-90.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELIANE MARIA APARECIDA LOPES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB MG142987) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1013569-29.2025.8.26.0405

ID: 298009622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO JOSé FERREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cícero José Ferreira Barboza - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cíce… Processo 1013569-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cícero José Ferreira Barboza - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cícero José Ferreira Barboza em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Pede, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos, que seja autorizado a depositar, em juízo, o valor incontroverso da parcela e que seja mantido na posse do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1004408-18.2018.8.26.0606

ID: 290785622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004408-18.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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RENATA BARRETO RICARDI

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Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das q… Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das quantias deixadas pela de cujus, para conta judicial a disposição deste juízo, pois nada impede que a própria parte ou o advogado com procuração contendo poderes especiais, dentre eles o de receber, providencie o encaminhamento dos alvarás as instituiçãos bancárias, no momento oportuno e, após a prolação da sentença. No mais, observo que a parte autora pretende levantamento de saldo em conta bancária deixados pela de cujus no importe de R$30.468,09 (fls.142) e, ainda, consta a informação de existência de titulo capitalização a ser apurados, além de débitos com a instituição financeira Banco do Brasil no montante de R$100.374,65. Com efeito, a sistemática da Lei nº 6.858/80, devidamente autorizada pelo art. 666, do CPC, preceitua o cabimento de Alvará judicial para os fins almejados, desde que inexistam bens sujeitos a inventário, não podendo os valores relativos aos saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento, ademais, suplantarem a quantia de 500 OTNs, nos termos do art. 2º, da Lei em regência: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência." No entanto, a hipótese vertente não se encaixa nos termos expressos pelo dispositivo legal mencionado, pois pretende a autora levantamento de quantia estimada preliminarmente de R$30.468,09 junto ao Banco do Brasil, isso sem considerar os valores eventualmente existentes a titulos de capitalização que pendem de apuração. Tais valores, por si só, já superam a quantia de 500 OTNs, que corresponde ao montante de R$ 13.919,62, no exercício financeiro de 2025, afastando-se, assim, a pretensão perquirida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES SUPERIORES A 500 OTNS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta, por superarem o teto de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), exigindo a distribuição de ação própria para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs e (ii) a alegação de inexistência de outros herdeiros e bens sujeitos à partilha. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 666 do CPC e Lei nº 6.858/1980. 4. A diferença entre os valores estipulados e depositados não justifica a dispensa do procedimento legal de arrolamento ou inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 ORTNs exigem arrolamento ou inventário para liberação, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 666. Lei nº 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2004226-77.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 17/01/2024. TJSP, Apelação 1006105-36.2023, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 14/12/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144692-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de pessoa falecida, alegando os agravantes a existência de remanescente de proventos na conta após o inventário. O pedido de alvará foi fundamentado na Lei nº 6.858/1980, que permite a expedição de alvará para valores até 500 ORTNs, sendo certo que o montante em questão ultrapassa esse limite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se saber se: (i) é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores que excedem 500 ORTNs; (ii) é possível a dispensa do recolhimento do ITCMD para os valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau foi acertada, pois o valor remanescente na conta bancária do falecido ultrapassa o limite legal para a expedição do alvará, conforme disposto na Lei nº 6.858/1980. O pedido de dispensa do ITCMD não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser apreciado sem supressão de instância. Precedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de expedição de alvará para valores que excedem 500 ORTNs. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei nº 6.858/1980, art. 1º e 2º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2004620-55.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 25/01/2022; TJSP, Apelação Cível 1013569-46.2017.8.26.0005, Rel. Maia da Cunha, 27/09/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252971-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, diante do valor do patrimônio a ser partilhado/adjudicado - superior à 500 OTNs-, bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento no artigo664doCPC, determino a emenda à inicial para conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, sob pena de extinção do feito. Cumprido o acima determinado: Ao Distribuidor para alteração da classe da ação. Devido a conversão da presente ação em Arrolamento Sumário e ante o disposto no artigo662doCPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Defiro o prazo de 30 dias para a inventariante retificar as primeiras declarações, nos termos do artigo660,doCPC, bem como traga certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, solicitando providências no sentido de informar a este Juízo acerca de eventuais valores existentes a titulo de capitalização em nome das falecida AUTA VERA BARBOSA (CPF nº 278.761.368-34). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upjsuzano1a5@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data desta decisão, a ser distribuído pelo exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ MEDICI (OAB 246879/SP), RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP)

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Delvia Conforto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 302762837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004548-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DELVIA CONFORTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JOÃO VITOR ALVES BORGES

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AMANDA VELOSO FIGLIOLI

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Processo 1004548-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Delvia Conforto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrad… Processo 1004548-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Delvia Conforto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. DELVIA CONFORTO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA ( ATUAL RAZÃO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA)., narrando que foi diagnosticada com Distrofia Miotônica de Steinert (DMS), CID. G.71.1, uma rara doença genética degenerativa de acometimento muscular que não possui cura. O relatório médico, emitido pelo profissional que acompanhava a autora em janeiro de 2024, indica que o quadro clínico da autora vêm apresentando piora progressiva, impedindo-a de realizar suas atividades diárias. Assim, o tratamento apenas pode ser realizado na modalidade "home care", com caráter especializado e profissionais habilitados para lidar com as especificidades da situação, pois a autora se encontra em um estado da doença no qual não consegue cuidar de si mesma, necessitando acompanhamento integral para que ela possa viver de forma digna. Em vista de sua condição médica, solicitou à ré, com a qual possui uma relação contratual de seguro a diversos anos, que concedesse o tratamento indicado no relatório médico, em regime home care, tendo inclusive enviado uma solicitação via correios em 26.01.24, no entanto não recebeu resposta, caracterizando uma negativa por omissão por parte da seguradora ré. Pelo caráter urgente da demanda, a autora buscou, sem auxílio da ré, prestadores que lhe fornecessem o tratamento, encontrando a clínica "Inspire Viva", porém, não consegue arcar com o alto custo do tratamento, considerando os profissionais especializados, os medicamentos e os dispositivos médicos. Reitera que, sem o pleno tratamento, a autora pode vir a óbito, sendo essa uma situação de extremo desespero, agravado pela falta de suporte fornecido por seu plano de saúde. Requer, liminarmente, que seja determinada a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento da autora pela clínica Inspire Viva, nos termos do relatório médico, em regime home care e, ao final, que seja consolidado os termos da tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 65/66. Deferida a prioridade processual e deferida parcialmente o pedido de tutela de urgência, conforme decisão de fls. 77/78. Em fls. 84/86 a ré informa que buscou cumprir a liminar mas houve resistência, por parte dos familiares da autora, em aceitarem os cuidados oferecidos. Em fls. 132/135 a autora informa que a resistência em aceitar os cuidados oferecidos se deu pois a ré não cumpriu adequadamente a liminar, visto que os profissionais que forneceu não eram especializados na doença rara. Contestação às fls. 291/298. Preliminarmente, impugna o valor da causa, argumentando que deveria se limitar ao valor anual do contrato entre as partes. Afirma que foi indevida a forma como a autora requereu o tratamento, não havendo que se falar em negativa por parte da ré. Ademais, aponta a falta de interesse de agir da autora, visto a dificuldade que impôs para que a ré cumprisse a liminar. Contesta a exigência especifica do fornecimento de técnico de enfermagem, alegando que essa modalidade de profissional só pode ser requerida em casos particulares e sustenta que não possui a obrigação de custear os insumos e dispositivos médicos do tratamento. Indicação de provas da ré em fls. 381/382. Requereu a realização de perícia médica. Réplica às fls. 383/398. Rejeitada a impugnação ao valor da causa e deferida a perícia médica, conforme decisão de fls. 481/482. Laudo pericial às fls. 529/556 e esclarecimentos às fls. 586/590 e 618/621. Relatados. D E C I D O. Evidente que está caracterizada a relação consumerista entre a autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido texto legal. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende obter cobertura integral de tratamento para Distrofia Miotônica de Steinert, nos termos do relatório médico realizado por especialista que a acompanhava na época do diagnóstico. Incontroversa a necessidade de tratamento home care, discute-se, como ponto controvertido, quais serviços, materiais e medicamentos são necessários para o tratamento domiciliar. Nesse sentido, laudo pericial demonstrou a necessidade de tratamento home care, bem como de equipe de enfermagem para acompanhamento durante o período de 12 horas por dia. Com efeito, concluiu o perito (fl. 537): Quanto aos medicamentos, concluiu o perito que (fl. 538): "Os medicamentos solicitados, como não são específicos para patologia e não há nenhuma previsão clara pela ANS para fornecimento de medicamentos orais mesmo no regime de internação domiciliar." Não se tratando de medicamentos específicos ao tratamento da doença da autora e de outra parte de suplementos e vitaminas que podem os próprios familiares adquirir, de fato, não há obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com tais medicamentos. Nos termos da Lei 9.656/98, a cobertura do plano de saúde é médico-ambulatorial e hospitalar, tanto que exceptua da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI). Assim, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, não há cobertura obrigatória para tratamento domiciliar. Nesse sentido, o seguinte julgado: "TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Serviços de 'home care' Cobertura dos serviços, materiais e insumos que guardam relação direta com o regime, fornecido em substituição à internação hospitalar, e fazem parte das exigências mínimas de cobertura no plano referência Art. 13 da RN 645 da ANS, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Complementar, e alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656/98 - Aplicação da Súmula 90 deste TJSP Negativa incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada -Medicamentosde uso domiciliar,suplementosalimentares, fraldas e equipamento (cama hospitalar elétrica) que trazem maior conforto ao paciente ou ao profissional que o atende que não guardam relação direta com a internação Cobertura indevida - Multa cominatória Valor revisto Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto pela agravante." (TJSP AgI 2020571-55.2023.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rui Cascaldi - j. 28.04.2023). Quanto à necessidade de home care com profissionais especializados, não foi informado pelo perito qualquer desqualificação ou atendimento inadequado pela equipe que está realizando o tratamento domiciliar. Ademais, indagado sobre a necessidade dos profissionais com formação em doenças neuromusculares, não afirmou e nem confirmou tal necessidade. E se o atendimento é satisfatório pelos profissionais treinados, ainda que sem a formação especializada, entendo que está sendo cumprida a obrigação pela ré. Assim, ausente cabal comprovação da necessidade de uma equipe com formação em doenças neuromusculares, deve a ré cumprir a obrigação com a equipe multidisciplinar, com o devido treinamento para tratamento de pacientes com Distrofia Miotônica de Steinert, ainda que sem formação especializada em doenças neuromusculares. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no tratamento home care, com todos materiais, profissionais e medicamentos hospitalares prescritos pelo médico, dispensada a ré da obrigação de fornecer profissionais com formação especializada em doenças neuromusculares e suplementos alimentares, vitaminas e medicamentos de uso domiciliar. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: AMANDA VELOSO FIGLIOLI (OAB 426098/SP), JOÃO VITOR ALVES BORGES (OAB 492754/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1013569-46.2024.4.01.0000

ID: 316361405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013569-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESTAO DE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSILIA MARIA LADEIRA LUNIERE DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RUBENS FARIA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE SANTINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013569-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020192-14.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GESTAO DE TER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013569-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020192-14.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GESTAO DE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915-A, JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A, JOSE VICENTE SANTINI - DF3618400A, RUBENS FARIA BARBOSA - DF72074-A e NELSILIA MARIA LADEIRA LUNIERE DE SOUSA - AM15222-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GESTÃO DE TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em mandado de segurança que tem por finalidade a manutenção dos benefícios instituídos pelo PERSE, com o consequente afastamento das revogações impostas pela Lei nº 14.592/2023 e pela Medida Provisória nº 1.202/2023. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que: 1) “o instituto da alíquota zero utilizado pelo legislador no caso do PERSE, atrai a proteção do art. 178 do Código Tributário Nacional, caracterizando-se, portanto, o benefício concedido pelo Art. 4ª da Lei nº 14.148/2021 como isenção tributária”; 2) “a onerosidade do PERSE está justamente em ser um benefício fiscal para empresas que passaram pelo período pandêmico e tiveram suas atividades restritas, reduzindo a praticamente zero o seu faturamento, a agravante interpõe o presente agravo de instrumento" (ID 417154641). Com contrarrazões (ID 420062934). Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 417193539). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 418025852). Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o Art. 178 do Código Tributário Nacional que: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. Mutatis mutandis, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que são irrevogáveis os benefícios fiscais de alíquota zero concedidos com prazo certo e de forma onerosa para o contribuinte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI Nº 1.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado nº 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.093.212/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024) No caso, o benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi concedido por prazo determinado e mediante o preenchimento condições específicas, notadamente, a necessidade de superação da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo coronavírus para empresas que atuem no setor de eventos (SARS-Covid-19), portanto, aplicável a restrição estabelecida no Art. 178 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE DEFINIDOS PELA PORTARIA ME 7.163/2021. REVOGAÇÃO DE ALGUNS CÓDIGOS CNAE PELA PORTARIA ME 11.266/2022. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 178 DO CTN. [...] 5. Após a edição da Medida Provisória 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nova portaria foi editada pelo Ministro da Economia (Portaria ME 11.266, de 2/1/2023) para excluir alguns códigos CNAEs do benefício fiscal disposto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, razão pela qual alguns contribuintes deixaram de fazer jus à alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista pela Lei nº 14.148/2021. 7. O benefício foi concedido com prazo certo (60 meses) e sob condições específicas, motivo pelo qual a sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN, que estabelece que as isenções tributárias concedidas (i) por prazo certo e (ii) em função de determinada condição observada pelo contribuinte não podem ser revogadas ou modificadas posteriormente. 8. O citado artigo 178 se aplica não somente às hipóteses de isenção em sentido estrito, mas a todos os casos em que há a concessão de benefícios fiscais, haja vista as consequências jurídicas idênticas da revogação abrupta de benefício fiscal concedido por prazo certo, conforme a jurisprudência atual dos tribunais superiores. 9. Não cabe a revogação por nova lei de benefício de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, cumpridas determinadas condições legais exigidas no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 combinado com a Portaria ME 7.163/2021, sob pena de se infringir o disposto no artigo 178 do CTN. 10. Apelação da parte impetrante provida para afastar a aplicação da Portaria ME 11.266/2022 em relação à parte impetrante, devendo ser mantida as disposições da Portaria ME 7.163/2021. Remessa oficial, tida por interposta, não provida e Apelação da Fazenda Nacional prejudicada (TRF1, AMS 1002846-03.2023.4.01.4300, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/03/2024) Destaco que há entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça pertinente ao caso, em situação em que a alíquota zero fora concedida mediante condições similares às estipuladas pela Lei nº 14.148/2021. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP 690/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.241/2015. PRESENÇA DE ONEROSIDADE NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI Nº 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições e foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei nº 11.196/2005. 2. Não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015. Precedentes. 3. Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal (REsp 1.928.635/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.848.221/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) O Art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 22/05/2024, estabeleceu o limite de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o benefício de alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. A Receita Federal publicou em 21/03/2025 o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, por meio do qual tornou pública a informação de que foi atingido limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Não há como prejudicar a parte que não gozou do benefício fiscal por ter demandado em juízo, vez que tal hipótese esvazia o comando normativo constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Tal situação, ao tempo em que esvazia a norma constitucional acima referida, também torna ineficaz qualquer entendimento jurisdicional a dar provimento à parte demandante. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer o direito da agravante ao gozo do benefício fiscal instituído pela redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1013569-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: GESTÃO DE TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA LTDA. Advogados da AGRAVANTE: BRIVALDO GONÇALVES TEIXEIRA NETO – OAB/PE 37915-A; NELSILIA MARIA LADEIRA LUNIERE DE SOUSA - OAB/AM 15222-A; RUBENS FARIA BARBOSA - OAB/DF 72074-A; JOSE VICENTE SANTINI - OAB/DF 36184-A; JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - OAB/DF 53097-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA-ZERO. REVOGAÇÃO ANTES DO FINAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 178 DO CTN. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Prescreve o Art. 178 do Código Tributário Nacional que: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. 2. Mutatis mutandis, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que são irrevogáveis os benefícios fiscais de alíquota zero concedidos com prazo certo e de forma onerosa para o contribuinte. Nesse sentido: “A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes” (AgInt no REsp 2.093.212/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024) 3. No caso, o benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), foi concedido por prazo determinado e mediante o preenchimento condições específicas, notadamente, a necessidade de superação da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus para empresas que atuem no setor de eventos (SARS-COVID-19), portanto, aplicável a restrição estabelecida no Art. 178 do Código Tributário Nacional. 4. Há entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça pertinente ao caso, em situação em que a alíquota zero fora concedida mediante condições similares às estipuladas pela Lei nº 14.148/2021: “Nos termos da jurisprudência do STJ, o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições e foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei nº 11.196/2005. [...] Não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015. Precedentes. [...] Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal (REsp 1.928.635/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021)” (AgInt no REsp 1.848.221/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 5. “O benefício foi concedido com prazo certo (60 meses) e sob condições específicas, motivo pelo qual a sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN, que estabelece que as isenções tributárias concedidas (i) por prazo certo e (ii) em função de determinada condição observada pelo contribuinte não podem ser revogadas ou modificadas posteriormente. [...] O citado artigo 178 se aplica não somente às hipóteses de isenção em sentido estrito, mas a todos os casos em que há a concessão de benefícios fiscais, haja vista as consequências jurídicas idênticas da revogação abrupta de benefício fiscal concedido por prazo certo, conforme a jurisprudência atual dos tribunais superiores” (TRF1, AMS 1002846-03.2023.4.01.4300, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 20/03/2024). 6. O Art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 22/05/2024, estabeleceu o limite de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o benefício de alíquota zero instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 7. A Receita Federal publicou em 21/03/2025 o Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, por meio do qual tornou pública a informação de que foi atingido limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. 8. Não há como prejudicar a parte que não gozou do benefício fiscal por ter demandado em juízo, vez que tal hipótese esvazia o comando normativo constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 9. Tal situação, ao tempo em que esvazia a norma constitucional acima referida, também torna ineficaz qualquer entendimento jurisdicional a dar provimento à parte demandante. 10. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Maria Eliane Ambrosio Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282909944

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada para o dia 09/02/2025, com saída de Teresina para Cuiabá, com conexão em Confins e Viracopos. Alega que o embarque para Teresina estava programado às 15h40min, com previsão para aterrissar em Cuiabá, às 01h, no dia 10/02/2025. Assevera que ao fazer check-in, tomou conhecimento de que o último trecho teria sido alterado, que por ela foi aceito. Em seguida, que ao chegar ao aeroporto de Viracopos/SP, tomou conhecimento de que o voo havia cancelado, não sendo prestado qualquer assistência. Posteriormente que recebeu do preposto da reclamada cartão de embarque com previsto para o dia 10/02/2025, às 23h55min, ou seja, 18h após o horário originalmente contratado e ofertado pela reclamada. Em decorrência dos transtornos que alega ter sofrido em virtude do atraso e cancelamento do voo, pleiteou a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado a autora apresentou “declaração de contingência”, fornecido pela reclamada – id. 185595483, o bilhete contendo a alteração do voo – id. 185595484 e do voo que faria inicialmente (ids. 185595485 e 185595487). Com a inicial apresentou o bilhete aéreo do voo operado pela reclamada, cupom de gasto com alimentação pago pela reclamada e da passagem de volta (id. 180761604). A reclamada em defesa confirma que de fato o voo foi cancelado, ocorrido devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. A autora por sua vez, na impugnação à defesa, refutou as alegações apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos que o último trecho que a autora faria de Viracopos a Cuiabá foi cancelado (ids. 185595483, 185595484 ,185595485 e 185595487). Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que teve que aguardar por 18h no aeroporto até que fosse reacomodado em outro voo. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3001076-94.2024.8.06.0043

ID: 325149914

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3001076-94.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE CESAR DA SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 What… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: barbalha.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001076-94.2024.8.06.0043 REQUERENTE: MARIA ELISA RIOS COSTA REU: TASMANIA ARARIPE RIOS RELATÓRIO Busca a parte requerente a concessão de Alvará Judicial objetivando receber os valores deixados pela sua falecida mãe. Após pesquisa do saldo existente constatou-se a existência de saldo no importe de R$ 27.564,68 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Conclusos, vieram-me os autos. Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme inteligência do art. 666 do Código de Processo Civil, o pagamento dos valores ou saldos bancários, não recebidos em vida por seus titulares, poderão ser levantados por dependentes ou sucessores, independentemente da instauração de processo de inventário ou arrolamento, desde que atendidas as condições impostas na Lei nº 6.858/80. Ao regular a matéria, a Lei nº 6.858/80 assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (destaquei). A redação da norma referenciada (art. 2º) é clara e autoexplicativa: só é lícito o levantamento de valores, especialmente saldos bancários, por meio do procedimento de alvará judicial se atendidas cumulativamente duas condições - não haver outros bens sujeitos a inventário (ou a arrolamento) e a quantia a ser levantada não exceder a 500 ORTN. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo tornar menos dificultoso o levantamento de pequenos valores deixados pelo falecido. A Lei nº 6.858/80 elenca algumas hipóteses que autorizam o processamento do alvará para o levantamento de valores de pequena expressão, como, por exemplo, aqueles que se encontram depositados em contas bancárias ou saldo de créditos. Excepciona-se o cabimento do alvará judicial para os casos em que os saldos bancários superem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), nos termos do art. 2º da referida lei. Consigne-se que 500 OTNs, atualizadas pelo índice IPCA-E, equivalem atualmente a R$ 10.443,28 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), valor bastante inferior ao que a autora pretende levantar. Assim, a via adequada para que a promovente atinja a finalidade almejada é o processo de inventário, ou arrolamento, pois, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, somente independem dessa via o pagamento de valores abrangidos pela Lei 6.858/80, ou seja, até 500 OTNs. Nesse sentido, colho da fonte jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça os seguintes julgados, cujas ementas colaciono adiante para fins de argumentação: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA 500 OTNs. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 666 CPC C/C ART. 2º da LEI 6.858/80). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade do falecido. 2. Hipótese em que não autorizado o processamento de alvará judicial autônomo tendo em vista o valor em conta ser superior a 500 OTNs. 3. Acertada a sentença de primeiro grau que determinou a extinção do processo ante a inadequação da via eleita. Exegese do artigo 666 do CPC c/c artigo 2º da Lei 6.858/80. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 20 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Apelação Cível - 0011568-21.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2021, data da publicação: 20/07/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARTILHADOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POSTERIORMENTE CONSTATADA PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. QUANTITATIVO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA LEVANTAMENTO MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência predominante se alinhou no sentido de admitir a expedição de alvará judicial quando houver saldo residual em conta bancária do falecido, identificada pelos herdeiros somente após ultimados os atos de partilha junto ao Cartório competente. Exige-se, apenas, que os sucessores sejam maiores, capazes e acordes quanto à liberação do numerário e, além disso, que o valor não supere o limite legalmente previsto de 500 OTN. 2. A questão é que o valor encontrado perfaz a soma de R$ 15.489,86 (quinze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme se extrai do ofício do Banco Bradesco à fl. 32, superando o teto legalmente previsto na Lei n. 6.858/80 para autorizar o levantamento por alvará, ensejando, em virtude da extrapolação do limite legal, a reabertura do inventário extrajudicial e/ou o acesso à via judicial, mediante arrolamento, para sobrepartilha dos valores cuja divisão já se prefigura consensual, acordada entre herdeiros maiores e capazes. 3. A previsão inserta no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 aplica-se aos valores não recebidos em vida pelo de cujus e que se encontram retidos nos órgãos previdenciários, sendo inaproveitável pretender utilizar-se desta disposição legal fora da hipótese específica nela regrada, certo que os valores remanescentes, in casu, para além de não exatificada a origem exclusivamente previdenciária (porquanto a certidão do INSS, fl. 38, a isto não diz respeito), já se encontravam disponíveis em conta de titularidade do falecido senhor, porém em montante superior ao teto da Lei n. 6.858/80. 4. Nesse contexto, a considerar que o valor pretendido é superior a 500 OTN, a improcedência do pedido de alvará é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acorda a Turma Julgadora da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do voto proferido pelo Relator. Fortaleza, 30 de Junho de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0050279-20.2020.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021). De outros tribunais, em semelhante sentido, trago as seguintes ementas: EMENTA: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei.- Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147594-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021). GN. Alvará. Levantamento de dinheiro. A Lei nº 6858/80 excepciona a regra geral de que a transmissão de bens do falecido se faça por arrolamento, mas estabelece o limite de 500 ORTN. Pretensão do apelante que supera o valor. Alvará bem indeferido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013569-46.2017.8.26.0005; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 10/10/2018). GN. Diante do que consta dos autos, verifico a falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a via adequada para a formulação do pedido que ultrapassa o valor previsto em lei para o alvará de liberação, devendo ser aforado o competente inventário ou arrolamento sumário, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as movimentações processuais de estilo. P.R.I. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0007634-11.2011.4.01.3100

ID: 281145744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007634-11.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA ALBUQUERQUE DEL CASTILLO JUCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITA DIAS DE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007634-11.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007634-11.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA ROSA ALBUQUERQUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007634-11.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007634-11.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA ROSA ALBUQUERQUE DEL CASTILLO JUCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP993-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007634-11.2011.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Ana Rosa Albuquerque Del Castillo Jucá contra sentença (ID 75924051 - págs. 84-87) que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de ajuda de custo, passagens aéreas e despesas de transporte de bens, em razão de sua remoção funcional da cidade de Macapá/AP para Belém/PA. Nas razões recursais (ID 75924051 – págs. 92-102), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que, embora a remoção tenha ocorrido a pedido, houve prévia análise de conveniência e oportunidade pela Administração, o que configuraria o interesse público necessário à concessão da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei nº 8.112/90. Alegou, também, que a remoção atendeu à necessidade da Procuradoria da União no Pará, conforme documentos administrativos e portarias internas da AGU, e que tal deslocamento não se deu por exclusivo interesse pessoal. Invocou ainda jurisprudência no sentido de que, havendo interesse da Administração, é devida a indenização. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 75924051 - págs. 109-120), nas quais reiterou os fundamentos da sentença e argumentou que a ajuda de custo é devida apenas em remoção de ofício, sendo indevida em caso de remoção a pedido. Pediu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007634-11.2011.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado nos efeitos suspensivo e devolutivo. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de pagamento de ajuda de custo, passagens aéreas e valores relativos ao transporte de bens à servidora pública federal cuja remoção funcional ocorreu formalmente a pedido, da cidade de Macapá/AP para Belém/PA. A recorrente sustenta que o deferimento da remoção apenas se materializou após criteriosa avaliação da Administração, especialmente diante da comprovada carência de pessoal na Procuradoria da União no Pará, o que evidenciaria a presença de interesse público no deslocamento. No entanto, do exame dos autos, observa-se que a remoção da autora foi efetivada com fundamento na Portaria nº 1.349, de 18 de setembro de 2008 (ID 75924051 - Pág. 12), a qual expressamente consignou tratar-se de remoção “a pedido”, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90. Referido dispositivo legal autoriza a remoção a pedido do servidor, condicionada ao critério da Administração, o que não equivale à remoção de ofício, prevista no inciso I do mesmo artigo, que se dá exclusivamente por iniciativa e interesse da Administração. Constata-se nos autos a existência de recibo de serviço de transporte e mudança, datado de 31/12/2008 (ID 75924051 – págs. 33-34), bem como passagens aéreas em nome da servidora e de seus familiares, com data de 02/01/2009 (ID 75924051 – pág. 32). Seu marido, também servidor público federal lotado na Secretaria de Estado do Planejamento no Estado do Amapá não foi removido ou mudou-se para Belém/PA (ID 75924051 – págs. 56 e 59-60). Embora conste dos autos o Memorando nº 169/2009-GAB/PU/PA datado de 28/04/2009 (ID 75924051 - Pág. 16-19), por meio do qual o Procurador-Chefe da União no Pará indicou a necessidade de reforço funcional na unidade, inclusive sugerindo o deslocamento da servidora apelante, em caráter provisório por 180 dias, não há registro de ato administrativo que tenha promovido sua remoção como medida determinada pela Administração Pública. Ao contrário, verifica-se que o ato originou-se de requerimento da própria autora, estando a decisão da Administração adstrita à conveniência do deferimento, mas não caracterizando, em si, deslocamento compulsório. O art. 53 da Lei 8.112/90 assim dispõe a respeito da ajuda de custo: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) A interpretação do art. 53 da Lei nº 8.112/90 tem sido consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ajuda de custo somente é devida quando a remoção ocorre por interesse exclusivo da Administração, não sendo suficiente a mera anuência administrativa a pedido do servidor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, “é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990)” (REsp 1.770.316/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet 9.867/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS 50.308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. 2. No caso concreto, é incontroverso que a exoneração do autor, ora agravante, da função comissionada (FC-3) por ele ocupada junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal Contas da União no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT) não foi o fundamento legal que importou em seu retorno ao órgão de origem - Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Pernambuco (SECEX-PE) -, mas sim o posterior requerimento de remoção por ele formulado. 3. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa ao princípio da isonomia, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 1.836.348/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.503/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Da mesma forma esta Nona Turma já decidiu (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDO. ART. 53, PARÁGRAFO § 3°, DA LEI N° 8.112/1990. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora, servidora do Banco Central do Brasil (BANCEN), possui direito ao pagamento de ajuda de custo decorrente da sua remoção do Estado de São Paulo/SP para a cidade de Brasília/DF. 2. O art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 estabelece que as pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato gerador da pretensão de direito material. Na há que se falar em prescrição porque a ação foi proposta em 12/07/2018 e o ato que gerou a remoção do autor se deu no dia 26/07/2013 (ID 54937093 - Pág. 1), antes do decurso do prazo quinquenal. 3. O parágrafo único do art. 36 da Lei n° 8.112/1990 disciplina as seguintes hipóteses de remoção do servidor público: 1) de ofício, no interesse da Administração; 2) a pedido, a critério da Administração; 3) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, desde que atingidos certos requisitos previstos na legislação pertinente. 4. O § 3° do art. 53 da Lei n° 8.112/1990 estipula que a ajuda de custo não será concedia nas hipóteses de remoção contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36 da Lei n ° 8.112/1990. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indevido o pagamento de ajuda de custo nas situações previstas no art. 36, parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 8.112/1990. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.892.503/PE, relator Ministro Sé; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.787.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 26/8/2020. 6. Na situação dos autos, a parte autora não tem direito a ajuda de custo prevista no art. 53, § 3°, da Lei n° 8.112/1990 porque a sua remoção não foi no interesse da Administração Pública, conforme se observa dos documentos juntados nos autos (IDs 54937082-Pág. 5; 54937092 e 54937093). 6. Apelação não provida. (AC 1013569-41.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Os deslocamentos funcionais motivados por iniciativa do servidor, ainda que com a aceitação da Administração, não se enquadram na hipótese legal do art. 53. Tal conclusão decorre da interpretação sistemática com o princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração somente pode atuar nos limites estritos da lei, especialmente quanto à concessão de vantagens pecuniárias. Assim, inexistindo ato de remoção ex officio nem norma legal que autorize pagamento de ajuda de custo para remoções voluntárias, a pretensão recursal esbarra em óbice legal intransponível. A simples existência de interesse institucional no deferimento não transmuda o caráter da remoção, nem autoriza a concessão de indenização por analogia ou equidade, vedada ao intérprete a atuação com conteúdo normativo. Por essas razões, o pleito de pagamento da verba indenizatória, com base no art. 53 da Lei nº 8.112/90, revela-se juridicamente inviável diante da moldura normativa aplicável e do conjunto fático-probatório dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0007634-11.2011.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0007634-11.2011.4.01.3100 RECORRENTE: ANA ROSA ALBUQUERQUE DEL CASTILLO JUCA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO FUNCIONAL A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO, PASSAGENS E TRANSPORTE DE BENS. ART. 53 DA LEI Nº 8.112/1990. INDEFERIMENTO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REMOÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de ajuda de custo, passagens aéreas e despesas de transporte de bens, em razão de sua remoção funcional da cidade de Macapá/AP para Belém/PA. 2. A apelante alegou que, embora a remoção tenha ocorrido a pedido, esta atendeu ao interesse da Administração, o que justificaria o deferimento da verba pleiteada com base no art. 53 da Lei nº 8.112/90. 3. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas com passagens e transporte de bens, com fundamento no art. 53 da Lei nº 8.112/90, em razão de remoção funcional a pedido, mas supostamente realizada no interesse da Administração. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 5. A remoção da autora foi efetivada a pedido, com base no art. 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90, não havendo ato administrativo que caracterize remoção de ofício. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei nº 8.112/90 somente é devida nos casos de remoção ex officio, não sendo suficiente a mera anuência da Administração ao pedido do servidor. 7. A caracterização de interesse institucional no deferimento do pedido não descaracteriza a natureza voluntária da remoção, sendo juridicamente inviável o pagamento da verba pleiteada. 8. O princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF/88) impede que se conceda vantagem pecuniária sem expressa previsão legal, não cabendo analogia ou interpretação extensiva para alcançar hipóteses não previstas em lei. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Nestor Bergamasco x Banco Agibank S.A

ID: 295998662

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR BERGAMASCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013569-25.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: NESTOR BERGAMASCO REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013569-25.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: NESTOR BERGAMASCO REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A Vistos e examinados. NESTOR BERGAMASCO ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO AGIBANK S.A. Recebeu-se a inicial, indeferindo a liminar. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. Certificou-se a intempestividade da contestação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo a aplicação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando a certidão de intempestividade de Id. 181816929, aplico a revelia em face da requerida. Entretanto, nos moldes do princípio da busca pela verdade real, e pelo fato de que o réu revel poderá comparecer nos autos em qualquer momento para manifestação, mantenham-se os documentos de Id. 167100856 nos autos, considerando que serão úteis para o julgamento do feito. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1.Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13 .300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (negrito nosso) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APLICAÇÃO DO CDC No mais, destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou solicitação de troca de domicílio bancário de pagamento de benefício do INSS pela parte requerente. Observa-se do contrato anexado aos autos, que o processo foi realizado de maneira digital das contratações objetos dos autos. Na assinatura digital do contrato consta os dados das partes, data e hora, além do IP, demonstrando a licitude na contratação, além de selfie da parte autora do momento da contratação e documentos pessoais. Via de consequência, as autoras deram os aceites nas condições gerais da proposta dos serviços fornecidos. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. A assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada, com isso concluiu-se a contratação digital. Assim, o banco requerido apresentou os contratos demonstrando que a parte autora foi beneficiada com os serviços contratados. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, inclusive para fins de renegociação, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. (TJ-MT – N.U 1029624-59.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (negrito meu) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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