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"1014228-09.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Gustavo Da Silva Brito e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 339001316

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA BRITO JOAO PEDRO ANDRADE SILVA SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014228-97.2025.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO DA SILVA BRITO, JOAO PEDRO ANDRADE SILVA SOARES REU: GOL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014228-97.2025.8.11.0003. AUTOR: GUSTAVO DA SILVA BRITO, JOAO PEDRO ANDRADE SILVA SOARES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por GUSTAVO DA SILVA BRITO e JOAO PEDRO ANDRADE SILVA SOARES em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré arguiu ausência de regularidade processual em virtude da inexistência de instrumento de procuração nos autos. Contudo, o vício foi devidamente sanado, conforme documento ID. 201806573, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Superado, passo a apreciação do mérito. O Requerente alega que, que adquiriu passagens de ida e volta entre Cuiabá/MT e Jericoacoara/CE, com retorno previsto para o dia 03/05/2025, saindo da cidade de Jericoacoara. Contudo, sem aviso prévio suficiente ou consentimento, a ré alterou o voo para o dia 04/05/2025, com embarque em Fortaleza/CE, cidade situada a cerca de 400 km do ponto originalmente contratado. Diante da mudança, os autores alegam terem sido obrigados a se deslocar até Fortaleza, arcar com custos de transfer, hospedagem e alimentação, além de vivenciarem transtornos emocionais significativos. Pleiteiam, assim, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 705,00) e morais. A companhia aérea, por sua vez, impugna os pedidos, alegando que a alteração do voo decorreu de fatores operacionais e circunstâncias alheias à sua vontade, inerentes ao transporte aéreo, como segurança, malha aérea e controle do espaço aéreo. Sustenta, ainda, que cumpriu com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, ao comunicar a alteração com mais de 72 horas de antecedência, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou em dever de indenizar. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem e a alteração do voo, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, conforme segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, a responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Em análise aos documentos juntados aos autos, restou comprovado que o voo de retorno dos autores, originalmente marcado para 03/05/2025, com embarque em Jericoacoara/CE, foi alterado unilateralmente pela ré para o dia 04/05/2025, com saída de Fortaleza/CE, cidade localizada a cerca de 400 km de distância do ponto contratado. Apesar da ré alegar que teria comunicado os autores com antecedência mínima de 72 horas, como exige o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, verifica-se, pelo e-mail anexado no ID. 196010754, que a comunicação se deu apenas no dia 02/05/2025, ou seja, com apenas 24 horas de antecedência, descumprindo o requisito normativo. A alteração, além de intempestiva, impôs ônus excessivos aos consumidores, que foram obrigados a reorganizar sua viagem de retorno, arcar com custos de deslocamento, hospedagem e alimentação, além de suportar transtornos psicológicos significativos diante da mudança inesperada e do longo deslocamento necessário. Os danos materiais alegados pelos autores dizem respeito aos gastos extraordinários com deslocamento até Fortaleza, hospedagem e alimentação, em razão da alteração unilateral do local de embarque imposta pela ré. Quanto ao deslocamento, foi juntado comprovante de pagamento no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), conforme ID. 195688673, referente à contratação de transfer particular entre Jericoacoara e Fortaleza, trecho de aproximadamente 400 km. Tal valor foi dividido entre quatro passageiros, o que resulta em R$ 182,50 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada autor, totalizando R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) no total. Em relação à hospedagem, o comprovante de ID. 195688671 demonstra que os autores custearam R$ 232,14 (duzentos e trinta e dois reais e quatorze centavos) por uma diária em Fortaleza/CE, valor que também foi dividido entre quatro hóspedes, perfazendo R$ 58,03 (cinquenta e oito reais e três centavos) para cada autor, ou seja, R$ 116,06 (cento e dezesseis reais e seis centavos) no total. No tocante à alimentação, embora os autores aleguem terem arcado com despesas no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, não houve comprovação documental desse gasto nos autos, o que impede sua consideração como dano indenizável, por ausência de prova mínima quanto à efetiva realização da despesa. Assim, somando-se os valores comprovados, os danos materiais totalizam R$ 481,06 (quatrocentos e oitenta e um reais e seis centavos), valor que deverá ser restituído integralmente aos autores. Quanto aos danos morais, a conduta da ré excedeu o mero aborrecimento, caracterizando verdadeira ofensa à dignidade dos consumidores, que foram surpreendidos com alteração significativa da logística da viagem, sem aviso suficiente e com exigência de deslocamento em condições adversas. Diante do sofrimento, angústia e desgaste emocional vivenciados, arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, montante que atende aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 481,06 (quatrocentos e oitenta e um reais e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, subtraído a correção monetária, a partir da citação; a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, subtraído a correção monetária, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Camila Dos Santos Braga x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 332999674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014228-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014228-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila dos Santos Braga - Mercadopago.com Representações LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. CAMILA… Processo 1014228-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila dos Santos Braga - Mercadopago.com Representações LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. CAMILA DOS SANTOS BRAGA ajuizou ação com pedido de reparação de danos em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Relata a autora que, em 09/08/2024, foi convidada via Telegram a participar de uma suposta plataforma de ganhos extras vinculada à Amazon, que se apresentava como legítima, com fornecimento de CNPJ e certificado de autenticidade. Recebeu orientação de um suposto mentor de tarefas, identificado como Matheus Lopes Santos Andrade, que forneceu seus dados pessoais. Convencida da veracidade da proposta, efetuou diversas transferências via PIX, totalizando R$ 6.193,22, por meio do banco ITI - Itaú Card, em favor de contas vinculadas, em sua maioria, ao Mercado Pago IP LTDA. Com o bloqueio dos supostos ganhos (cerca de R$ 6.800,00) e a ausência de resposta dos responsáveis, percebeu tratar-se de fraude, registrando boletim de ocorrência. Notificou a instituição financeira requerida para acionar o mecanismo especial de devolução do PIX, bem como prestar esclarecimentos sobre a ausência de bloqueio diante das movimentações atípicas. Apesar da resposta formal, nenhuma providência foi adotada. Sustenta que as transações destoam de seu padrão de movimentação e deveriam ter sido prontamente bloqueadas. Por tais fatos, pede a reparação pelo prejuízo material suportado e danos morais. As rés foram citadas e apresentaram contestações pleiteando a improcedência dos pedidos. O Mercado Pago (fls. 151/162) arguiu ilegitimidade passiva, apontando que sua atuação se limitou a processar as ordens de pagamento emitidas pela própria autora, sem qualquer participação ou ingerência na origem das transações. Alegou, ainda, ausência de documentos básicos para a propositura da ação. No mérito, sustentou que atua exclusivamente como instituição de pagamento, sem vínculo com os beneficiários das transferências, e que não possui responsabilidade sobre eventuais fraudes perpetradas por terceiros. Defendeu que a sua plataforma oferece os meios necessários para que os usuários realizem transações de forma segura, cabendo ao próprio usuário certificar-se da idoneidade da contraparte. Assim, sustentou inexistir qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. O Banco Itaú S.A (fls. 221/238) apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide, para integração ao polo passivo dos beneficiários do valor contestado. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, que as operações foram autorizadas validamente, que não houve qualquer anomalia no sistema e que a responsabilidade é da própria autora por realizar operações sem verificar a legitimidade da contraparte. Defendeu, também, que a autora não adotou as cautelas necessárias ao realizar transações com terceiros desconhecidos e, portanto, não se pode transferir ao banco o risco da atividade econômica exercida pelo próprio consumidor. Por fim, sustentou que não há nexo causal entre qualquer ato do banco e o dano alegado pela autora, afastando qualquer responsabilidade. A autora apresentou réplica (fls. 350/359). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova pericial ou em audiência para o desate da lide. Rejeito o pedido de denunciação da lide aos beneficiários das operações impugnadas, pois inaplicável ao caso em tela o artigo 125, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido em processo. Além disso, incabível denunciação da lide nas ações oriundas de relação de consumo, a teor do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se que a intervenção causaria prejuízo ao ressarcimento pretendido pela consumidora, por alargar o objeto da lide e postergar o trâmite processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. O sistema processual pátrio adota a teoria da asserção para aferição das condições da ação, devendo a pertinência subjetiva ser verificada à luz da narrativa da petição inicial. No caso, verifica-se tal correlação em relação aos requeridos, uma vez que a autora lhes imputa falha na prestação dos serviços e pleiteia a reparação pelos danos alegadamente sofridos. Rejeito, ainda, a alegação de falta de interesse processual. O interesse de agir deve ser analisado à luz do binômio necessidade/adequação, sendo evidente a resistência das rés e a necessidade de tutela jurisdicional. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Há, no caso, relação de consumo entre as partes, a teor do que dispõe a Súmula 297 do C. STJ, devendo a autora ser considerada consumidora por equiparação em relação ao banco no qual não mantém conta, nos termos previstos no parágrafo único do artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). No entanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que não haverá responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroverso nos autos que a própria autora realizou, de forma voluntária, as transferências financeiras objeto da lide, conforme admitido expressamente na petição inicial e documentos acostados. As operações foram realizadas através de chaves PIX informadas por terceiros, sem que houvesse qualquer participação, ingerência ou induzimento por parte das rés. Ainda que haja indícios da prática de golpe, não se verificam falhas no serviço bancário prestado. As transferências foram autorizadas pela titular da conta, mediante uso regular das ferramentas de segurança disponíveis. Resta evidente que a autora, ao decidir realizar as transferências, não tomou as cautelas mínimas necessárias para verificar a idoneidade e a legitimidade do negócio jurídico que lhe foi ofertado, aderindo, por sua livre vontade, a uma proposta veiculada na internet. O simples fato de um estelionatário manter conta em instituição financeira não implica, por si só, falha na prestação do serviço, tampouco gera responsabilidade da instituição por ausência de defeito ou risco inerente à atividade. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pressupõe defeito na prestação dos serviços. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que evidencie falha nos sistemas de segurança das instituições rés ou vício no serviço bancário prestado. Os valores transferidos, embora expressivos no conjunto, não se mostraram individualmente atípicos a ponto de justificarem o bloqueio preventivo automático pelas instituições. Importante destacar, ainda, que os destinatários das transferências, realizadas via Pix, são pessoas completamente alheias às instituições financeiras rés, não havendo qualquer participação destas nas transações. Dessa forma, diante da ausência de defeito no serviço e da constatação de culpa exclusiva da autora, não há como responsabilizar as rés pelos danos alegados. Não se trata de fortuito interno decorrente de eventual falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, mas sim de situação em que as transferências foram efetivadas em razão da ausência de cautela do consumidor ao realizar os pagamentos. Diante disso, não há como imputar às rés qualquer responsabilidade pela escolha equivocada da autora em aderir ao negócio de plataforma fraudulenta, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Aplica-se aqui o Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: "Enunciado nº 14 Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ". No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos. Destaca-se o seguinte precedente ilustrativo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude perpetrada por terceiros. Transferência bancária via pix realizada voluntariamente pelo autor, que não sabia ser vítima de um golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Responsabilização da instituição financeira. Descabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031501-43.2022.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500

ID: 337558264

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO MENEZES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMO RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MENEZES DE LIMA - GO34743 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Trata-se de ação proposta por GERONIMO RIBEIRO DA SILVA FILHO, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, servidor público federal aposentado, objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria. A FUNASA, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido. Decido. Da Prescrição Quanto à prescrição, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a data da aposentadoria constitui o termo a quo para contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para se requerer a conversão em espécie de licença-prêmio não usufruída na atividade. Logo, considerando que a aposentadoria do autor se deu em 02/02/2022, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Do Mérito O art. 87, caput, § 2°, da Lei nº 8.112/1990 (redação original), bem como o art. 5º da Lei 8.162/1991(redação original) assim dispunham: “Lei 8.112/1990 Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão”. “Lei 8.162/1991. Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado”. Infere-se, dos dispositivos acima citados, que a licença-prêmio era um benefício concedido ao servidor, permitindo o seu afastamento temporário do serviço, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, como estímulo à assiduidade ao trabalho. Com a superveniência da Lei 9.527/97, o instituto deu lugar à denominada “licença para capacitação”. Todavia, em respeito à garantia do direito adquirido, o art. 7º desse diploma legal assegurou o aproveitamento dos períodos de licença-prêmio que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do servidor até 15 de outubro de 1996. Registre- se que a licença não gozada pode ser computada em dobro para os fins de aposentadoria, ou convola-se em indenização para os dependentes do servidor, no caso de pensão por morte, não havendo previsão legal de transformação em pecúnia para o próprio titular do direito. Todavia, a Jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, os seguintes julgados: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação do STJ, no sentido de que "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração” (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 201701535101, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:12/12/2017) Grifei Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem. A pretensão da parte consiste em: (i) reconhecer, quanto ao termo inicial, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público; (ii) considerar que a conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidor aposentado somente é possível quando não utilizada de qualquer forma. (iii) seja determinado que o critério de correção monetária para atualização dos débitos, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 seja a TR (ponto em que foi determinado o sobrestamento consoante DESPADEC71). É o relatório. Quanto à aferição do prazo prescricional relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada, faz-se premente aduzir que a sua análise enseja o reexame fático do conjunto probatório, o que diante da Súmula 42/TNU é inviável, porquanto requer a análise das datas de aposentadoria e posterior homologação junto ao TCU, bem como eventuais causas suspensivas e interruptivas deste lastro prescricional. Por seguinte, a divergência jurisprudencial suscitada pela parte concernente a tese de conversão em pecúnia da licença-prêmio a servidor aposentado, não prevalece diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual leciona acerca do cabimento da conversão, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp. 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no AREsp 358.628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU "Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia". Ante o exposto, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, nego provimento ao agravo. Intime-se. (TNU, PEDILEF 50416048220164047100, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, 19/02/2018).Grifei Ademais, não é razoável admitir-se que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do servidor público, e não seja ao próprio servidor que dela não usufruiu (não gozou da licença, nem a teve contada em dobro quando da aposentadoria). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1854662/CE, nº 1881324/PE, nº 1881283/RN e nº 1881290/RN, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1086, fixou, em 22/06/22, a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". No caso, a documentação inicial revela que o autor é aposentado desde 02/02/2022 e possui 03 meses de licença prêmio (incorporados ao seu patrimônio jurídico antes de 15 de outubro de 1996), que não foram usufruídos e nem contados em dobro para fins de aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão destes períodos em pecúnia. (...) Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Indefiro, contudo, o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que a parte autora, servidora pública federal aposentada, percebe, consoantes fichas financeiras anexadas, rendimento mensal líquido superior ao limite de isenção do imposto de renda, logo, suficiente para arcar com as despesas processuais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para determinar que a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA converta em pecúnia as licenças-prêmio da parte autora (03 meses), não gozadas e não contadas em dobro, existentes quando da sua aposentadoria, efetuando, por conseguinte, o seu pagamento, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0025928-38.2019.8.11.0055

ID: 259210642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025928-38.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA CRUZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA PATRICIA PASQUALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0025928-38.2019.8.11.0055 APELANTE: MARCOS DA CRUZ BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de rec… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0025928-38.2019.8.11.0055 APELANTE: MARCOS DA CRUZ BANDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS DA CRUZ BANDEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da ação previdenciária n.0025928-38.2019.8.11.0055, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, até que seja considerado reabilitado, nos termos do §1° do art. 62 da Lei nº 8.213/91. O apelante pleiteia a reforma da sentença, para que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que, apesar de uma perícia médica ter apontada incapacidade parcial e permanente, as condições pessoais de recorrente tornam inviável sua reabilitação profissional. Sustenta que sofreu amputação traumática do punho e mão direita (sendo destro) em acidente de trabalho ocorrido em 09/01/2012, que possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), e que durante toda sua vida laboral exerceu apenas atividades rurais braçais (trabalhador rural/vaqueiro), o que impossibilita sua reinserção no mercado de trabalho. Aduz ainda que, além da amputação, sofre de dor crônica no cotovelo esquerdo e no membro superior direito, com limitações na mobilidade articular do cotovelo esquerdo, comprometendo ambos os membros superiores. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada. Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer, absteve-se de manifestar sobre o mérito, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, pois apresentam as premissas de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelante, é segurado da Previdência Social e sofreu acidente de trabalho em 09/01/2012, que resultou na amputação de punho e mão direita, quando realizou atividade de vaqueiro. Em decorrência de acidente, recebeu auxílio-doença acidental no período de 17/09/2012 a 03/04/2014, quando o benefício foi cessado e convertido em auxílio-acidente. O laudo pericial, realizado em 29/09/2023, concluiu que o apelante possui "sequela de amputação traumática do punho direito – T92.6", que o "incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual", mas afirmou que a incapacidade é "parcial e permanente" e que o periciando "apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitada" em "atividade laborativa que não requer esforço físico moderado/intenso". A sentença recorrida, baseando-se exclusivamente no laudo pericial, concedeu o auxílio-doença até que o autor seja considerado reabilitado, negando o pedido de aposentadoria por invalidez. Contudo, o caso concreto apresenta explicações que não foram devidamente consideradas pelo juízo de primeiro grau e que são determinantes para o deslinde da causa. Com efeito, está comprovado nos autos que o apelante: a) é destro e teve amputado o punho e mão direita; b) possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto); c) trabalhou durante toda sua vida em atividades rurais braçais; d) além da amputação traumática, apresenta dor crônica no cotovelo esquerdo e limitações de mobilidade articular, o que compromete também o membro superior esquerdo. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que por invalidez considerada e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A Comissão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem firmado entendimento no sentido de que, na avaliação da incapacidade para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, deve ser considerado não apenas o aspecto físico da limitação, mas também fatores sociais, como idade, grau de escolaridade e qualificação profissional do segurado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão da concessão por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho [...]" (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em. 24/05/2016, DJe 06/06/2016) No caso concreto, embora o laudo pericial tenha concluído por incapacidade parcial e permanente, é evidente que as condições pessoais do apelante - trabalhador braçal com baixa escolaridade, destro com amputação da mão direita e problemas no membro superior esquerdo - tornam inviável sua reabilitação em atividade que lhe garante a subsistência. Tal entendimento encontra respaldo na jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanentemente para o exercício laboral que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho, na atividade de serviços gerais, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado ou do requerimento na via administrativa. 4. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida. (N.U 1014228-05.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023).” ************* "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - BAIXA ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser concedida a aposentadoria por invalidez quando, além da incapacidade permanente, as condições socioeconômicas e profissionais do seguro, como baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente rural, evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1001685-63.2019.8.11.0003, Rel. DES. EDSON DIAS REIS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 22/07/2020) No caso sob análise, o próprio perito médico constatou que o apelante "apresenta sequela de amputação traumática do punho direito, incapacitando-o definitivamente para a atividade laborativa habitual" e que essa incapacidade decorreu de "acidente de trabalho - típico" ocorrido em 01/09/2012. Diante desse quadro, considerando que o apelante: a) é destro e teve amputado o punho e mão direita; b) possui ensino fundamental incompleto; c) tem histórico profissional exclusivamente em atividades rurais braçais; d) apresenta especificações também no membro superior esquerdo; não há como se vislumbrar a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, mesmo em atividades que não exijam exercício físico intenso. Sendo assim, as condições pessoais do apelante, somadas à incapacidade física demonstrada nos automóveis, permitem concluir que o caso se enquadra na hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez, conforme previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. A partir dessas premissas, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e conceder à parte apelante o benefício da aposentadoria por invalidez acidentário, com termo inicial a partir da data da cessação do auxílio-doença, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1014228-56.2024.4.01.4300

ID: 336042638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014228-56.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1014228-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1014228-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO - TO1745-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do Banco do Brasil S/A, agente financeiro que firmou o contrato, e do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES. Ambos possuem vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide, o que justifica sua permanência no polo passivo. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil S/A em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, e acolho a da União. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. No presente caso, embora o Banco de Brasil tenha impugnado genericamente o pedido, não há nos autos nenhum elemento concreto capaz de infirmar tal presunção legal. Não se demonstrou situação de capacidade econômica incompatível com os custos do processo, tampouco foram juntados documentos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora. DEMAIS QUESTÕES Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. A controvérsia posta — aplicação da taxa zero de juros ao contrato de financiamento — é de natureza exclusivamente jurídica e não depende de produção de provas. Além disso, observo que a parte autora não indicou, na réplica, qualquer prova que pretendesse produzir, nem mesmo quanto ao alegado dano moral, restringindo-se à reafirmação de suas teses jurídicas. Diante desse cenário, entendo que o processo está apto a julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO JESSICA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e do FNDE, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 150.514.561 ao fundamento de que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, em especial quanto à taxa de juros incidentes sobre o saldo devedor, de 3,4% ao ano. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em abril de 2015, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. As rés, por outro lado, defendem a inaplicabilidade da regra prevista na Lei nº 13.530/2017 para contratos celebrados em data anterior. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em abril de 2015 (ID 2159424946), quando se aplicavam as regras da Resolução BACEN nº 3.842/2010, entre as quais a aplicação da taxa efetiva de juros igual a 3,4% ao ano (art. 1º). Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro fundamento para sua acolhida. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exige, para a caracterização do dano moral, a ocorrência de ato ilícito, nexo de causalidade e lesão a direito da personalidade ou abalo relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo. No presente caso, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta dos réus ou nas cláusulas do contrato firmado. Os encargos financeiros e a sistemática de amortização adotados estão de acordo com a legislação aplicável à época da contratação, e foram expressamente pactuados pela parte autora. A mera cobrança de valores contratualmente previstos, ainda que posteriormente questionada judicialmente, não configura, por si só, afronta à dignidade, à honra ou à tranquilidade da parte contratante, tampouco se traduz em situação excepcional ou constrangedora capaz de ensejar reparação moral. Ausente qualquer vício contratual ou conduta abusiva por parte dos réus, inexiste suporte jurídico para a indenização pretendida. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHOa preliminar de ilegitimidade passivaad causamda UNIÃO; (b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, bem como a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada por este último. (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Gustavo Da Silva Brito e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

Camila Dos Santos Braga x Itaú Unibanco S.A e outros

Processo nº 1014228-31.2024.4.01.3500

Processo nº 0025928-38.2019.8.11.0055

Processo nº 1014228-56.2024.4.01.4300