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Processo nº 1005505-98.2025.8.11.0000

ID: 262149667

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005505-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V M DE CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005505-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005505-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDREIA DELA JUSTINA - CPF: 000.075.071-94 (ADVOGADO), V M DE CARVALHO LTDA - CNPJ: 20.724.057/0001-40 (AGRAVANTE), BANCO RODOBENS S.A. - CNPJ: 33.603.457/0001-40 (AGRAVADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO COM DIVERGÊNCIA FORMAL NO NÚMERO DO CONTRATO. ENDEREÇO CONTRATUAL OBSERVADO. MORA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto veículo de transporte de carga utilizado pela agravante. A parte agravante alega nulidade da constituição da mora por inconsistência no número do contrato indicado na notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência na numeração do contrato constante na notificação extrajudicial inviabiliza a caracterização válida da mora do devedor fiduciário, exigência legal para a propositura da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo dispensado o recebimento pessoal, conforme entendimento firmado no Tema 1.132 do STJ. 4. Ainda que haja divergência na numeração do contrato na notificação, não se verifica nulidade do ato quando presentes a identidade do endereço, do devedor e dos bens, circunstâncias que demonstram a aptidão do instrumento para produzir os efeitos da constituição em mora. 5. Não se evidenciou qualquer prejuízo concreto à parte agravante, tampouco houve demonstração de que a notificação se referia a débito de terceiro ou a contrato diverso com ausência de relação jurídica material. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, sendo irrelevante eventual divergência no número do contrato indicado, desde que identificáveis o devedor, o bem e a relação obrigacional inadimplida.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJMT, AI 1021407-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por V. M. de Carvalho Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 1000294-46.2025.8.11.0044), deferiu liminarmente a medida para retomada dos bens objetos de contrato de alienação fiduciária. A agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da liminar concedida, argumentando que a notificação extrajudicial que embasou a constituição em mora refere-se a contrato diverso daquele eventualmente firmado entre as partes. Defende que o número do contrato mencionado na notificação (nº 0000132523) não corresponde à cédula de crédito bancário que instrui os autos da ação de origem (nº 415B4/QDE 230923), o que, segundo afirma, torna inexistente a constituição válida em mora – requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão Argumenta, ainda, que o veículo apreendido é instrumento de trabalho da empresa agravante e que sua retenção compromete o exercício da atividade econômica. Por essa razão, pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal com efeito suspensivo ativo, para que lhe seja restituído o bem, até o julgamento final do recurso. A agravante pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a revogação da liminar concedida e extinção da ação originária, além da condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 271449857). Contrarrazões em id. 277210382 pela manutenção da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A ação de origem foi ajuizada com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Mercedes-Benz ACTROS 2651S, com respectivos reboques, conforme descrito na petição inicial. A controvérsia central consiste na validade da notificação extrajudicial, que, segundo a agravante, é inválida por se referir a contrato com numeração distinta daquela constante na CCB acostada aos autos. Segundo disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a constituição em mora do devedor fiduciante é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo está uma condição essencial para a admissibilidade do pleito. Como mencionado, a agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, alegando irregularidade na constituição da mora. Contudo, no caso em análise, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o mesmo endereço constante do contrato firmado entre as partes, circunstância que atende ao disposto no referido dispositivo legal, ainda que haja divergência na numeração do contrato. (Id. 270644898, fls. 27/28). Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Logo, a divergência de número do contrato na notificação extrajudicial não possui o condão de invalidar o ato, mormente quando há identidade do endereço, do devedor e dos bens descritos, sendo possível inferir que a notificação alcançou o seu fim, qual seja, dar ciência do inadimplemento e possibilitar a purgação da mora. Esse é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO INVALIDA O ATO – MORA EX RE – MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (N.U 1021407-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não afasta sua eficácia quando o devedor tem ciência inequívoca da inadimplência, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação. (...) O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora do devedor quando ele tem ciência da inadimplência. (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Assim, não se verifica nulidade no caso, uma vez que a notificação extrajudicial observou os requisitos necessários à constituição válida em mora. Considerando que a mora se aperfeiçoa com o simples envio da notificação ao endereço informado no contrato, a citação regularmente expedida para esse mesmo endereço não pode ser tida como inválida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1014293-02.2019.4.01.9999

ID: 277007822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014293-02.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CAMPOS JULIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGNALDO JOSE DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014293-02.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002591-98.2017.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE CAMPOS JULIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014293-02.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002591-98.2017.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOLANGE CAMPOS JULIAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AGNALDO JOSE DOS ANJOS - RO6314 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2. No mesmo sentido, esta colenda Turma decidiu que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet" (REOMS 0005148- 23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). 3. Remessa oficial não provida (ID 75666095). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: (i) “foi negado provimento à remessa oficial, contudo foi interposta apelação pela Fazenda Nacional”; (ii) “diante da omissão no julgamento do citado recurso, pugna-se pelo seu processamento e provimento” (ID 85327639). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Verifico a ocorrência de vício no acórdão embargado, tendo em vista que os presentes autos foram autuados como remessa necessária cível. No entanto, o magistrado a quo não considerou hipótese de duplo grau de jurisdição, fato que implica na anulação do acórdão que negou provimento à remessa oficial para proceder ao julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional (ID 21412491, fl. 109). Assim, com o objetivo de sanar a omissão apontada, determino a correção na autuação para classificar o processo como apelação cível e passo ao julgamento da apelação. A Fazenda Nacional interpôs apelação contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros para reconhecer a configuração de boa-fé da terceira adquirente, diante das alienações sucessivas do imóvel penhorado, após a inscrição em dívida ativa do crédito discutido em execução fiscal (ID 21412491, fls. 110/113) Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) a “primeira alienação do imóvel pelo executado DANILO DOMINGOS CALGAROTO ocorreu em 26/07/2011 (escritura do movimento Num. 10419105 - Pág. 1), ou seja, após a inscrição em dívida ativa do débito e o início da execução fiscal nº. 0067680-13.2005.8.22.0010, em expressa fraude à execução fiscal”; (ii) o “bem sub judice deve continuar penhorado, eis que a sua alienação ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando, assim, fraude à execução fiscal; (iii) a “inscrição do crédito em dívida ativa se deu em 30/05/2005 e a embargante adquiriu o imóvel objeto da controvérsia em 10/04/2015 (Num. 10419104), após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/02/2005, que alterou o art. 185 do CTN. Tendo sido o bem alienado na vigência da Lei Complementar n. 118/2005 e posterior à data da inscrição na dívida ativa, está caracterizada a fraude à execução fiscal. A partir da análise das datas acima, verifica-se que o imóvel em questão (matrícula 4.124) foi alienado, pela primeira vez, pelo executado no dia 26/07/2011, ou seja, pouco mais de 6 anos após a inscrição da dívida ora executada (CDA 24 4 05 000609-03 – Inscrita em: 30/05/2005). Assim, é possível concluir que a alienação do imóvel penhorado se deu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN”; (iv) a importante indicação de má-fé dos adquirentes Davi Fernandes e, após, Gilberto dos Santos, pois desde a primeira celebração do negócio de compra e venda não foi apresentada “a certidão negativa de débitos para com a Fazenda Nacional” (ID 21412491, fls.123/133). Com contrarrazões (ID ID 21412491, fls.136/144) É o relatório. Na espécie, a apelante ajuizou a execução fiscal em 19/10/2005, com a ciência da citação válida do devedor pela exequente em 28/08/2006 (ID 21412500, fls. 3, 34 e 44 e ID 21412505, fls. 52/54). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR ÀCITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. 1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 150.001-8/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento: 28/04/2015, DJe de 13/05/2015). Observo a hipótese de alienação sucessiva do imóvel em questão, pois o responsável pela dívida celebrou a primeira transação de venda em 2011, após a ciência da execução fiscal proposta em 19/10/2005 e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. Destaco, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido aos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “a presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta”, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no AREsp 1.249.225/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 13/02/2019). A ocorrência de alienações sucessivas não elide a presunção de fraude, conforme demonstram os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOAFÉ DO ADQUIRENTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem imóvel alegadamente de propriedade dos ora agravantes, manteve a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que os adquirentes do imóvel atuaram de boa-fé. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula nº 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 19/11/2010). IV. No caso, os débitos em discussão foram inscritos em dívida ativa em 06/09/2006, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. O bem foi alienado a terceira pessoa, em 03/10/2006 – igualmente na vigência da LC 118/2005 - e, posteriormente, foi adquirido, pelos agravantes, em 15/09/2011. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula nº 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas. Precedentes do STJ: REsp 1.141.990/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 19/11/2010, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73; EDcl no REsp 1.141.990/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 21/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.655.824/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de12/12/2018; REsp 1770203/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/03/2019. VI. No que diz respeito à alegação de ausência de comprovação do estado de insolvência dos executados, é defeso à parte inovar, em sede de Agravo interno, apresentando argumentos não suscitados nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 16/04/2019; AgInt no REsp 1.574.143/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/09/2019. VII. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido (STJ, AgInt no AREsp 1.431.483/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.141.990/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. II - Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 936.605/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 1.525.041/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no AREsp 135.539/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe17/6/2014. III - No acórdão recorrido, considerou-se que a parte autora dos embargos de terceiro é adquirente de boa-fé, conforme o seguinte trecho (fl. 128): "A embargante, cujo objeto social compreende a comercialização de veículos seminovos de qualquer marca, alega que adquiriu, em 24.01.2012, o automóvel em questão de Marco Aurélio Castanho Angeli e, em seguida, o revendeu à empresa CP Comércio de Veículos Ltda., conforme cópias de Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica, Autorizações para Transferência de Propriedade de Veículo e Certificados de Registro de Veículo (fls. 22/25) [...] A embargante é adquirente de boa-fé, pois houve a tradição do veículo e as transferências descritas nos autos foram realizadas antes do ato constritivo (bloqueio no DETRAN) que se deu 07.03.2012 (fl. 21)". IV - Assim, percebe-se que o Tribunal de origem considerou que a tradição e a transferência do bem foram realizadas em 24/1/2012, antes do ato constritivo no DETRAN que se deu em 7/3/2012. Logo, a alienação ocorreu após a vigência da LC 118/2005. V - Entretanto, conforme já ressaltado, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a data a ser considerada para fins de consideração da existência ou não de fraude à execução é a data da inscrição em dívida ativa. No caso dos autos, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 15 de setembro de 1998, conforme fl. 28 do apenso 1 dos autos relativos à Execução Fiscal nº 363.01.1998.007905-5, antigo 636/1998 (constrição no DETRAN fl. 29 do volume 1), e a citação ocorreu em 30 de março de 1999 (fl. 32 do apenso 1). VI - Portanto, a alienação do bem ocorreu após a inscrição da dívida ativa, presumindo-se como fraudulenta. Razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a constrição sobre o bem descrito na inicial. VII - Agravo interno improvido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.609.488/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE Á EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO RECURSO REPETTIVO. APELO PROVIDO. 1. A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in reipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (Fux, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96/Dinamarco, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282/Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211/Amaro, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472- 473/Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 2. A alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. REsp 1141990/PR. Recurso Especial 2009/0099809-0. Relator(a) Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: Primeira Seção. Data do Julgamento: 10/11/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 19/11/2010. RT vol. 907 p. 583. 3. No caso dos autos, a embargante adquiriu o imóvel objeto da controvérsia nestes autos em 117/07/1997, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, presumindo-se fraude à execução o negócio jurídico entabulado após a citação válida do devedor, que ocorreu em 21/10/1992. REsp 1141990/PR. Recurso Especial 2009/0099809-0. Relator (a) Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: Primeira Seção. Data do Julgamento 10/11/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 19/11/2010. RT vol. 907 p. 583. 4. "A presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta", sendo irrelevante a boa-fé do adquirente, mesmo em alienações sucessivas (REsp 1770203/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, DJe de 11/03/2019). 5. Apelação a que se dá provimento (TRF1, APCIV 0006265- 37.2006.4.01.3300, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que passe a constar do voto a seguinte redação: “Ante o exposto dou provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de fraude à execução e manter a constrição objeto dos autos, nos termos delineados na fundamentação”. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CIVEL (198) N. 1014293-02.2019.4.01.9999 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: SOLANGE CAMPOS JULIÃO Advogado da EMBARGANTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS – OAB/RO 6314 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA AUTUAÇAO DO PROCESSO COMO REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINADA A CORREÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO PARA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FATO IRRELEVANTE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 3. Ocorrência de vício no acórdão embargado, tendo em vista que os presentes autos foram autuados como remessa necessária cível. No entanto, o magistrado a quo não considerou hipótese de duplo grau de jurisdição, fato que implica na anulação do acórdão que negou provimento à remessa oficial para proceder ao julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional. 4. Na espécie, a apelante ajuizou a execução fiscal em 19/10/2005, com a ciência da citação válida do devedor pela exequente em 28/08/2006. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, “no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que 'a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa', consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (STJ, AgRg no REsp 150.001-8/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe de 13/05/2015). 6. O imóvel em questão foi alienado após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o que demonstra a ocorrência de fraude à execução. 7. Destaca-se, ainda, que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: “a presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta”, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgIntnos EDcl no AREsp 1.249.225/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 13/02/2019). 8. Ademais, a ocorrência de alienações sucessivas não elide a presunção de fraude. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 1.431.483/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. 9. Apelação provida. 10. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1014293-04.2025.8.11.0000

ID: 310025909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014293-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR VALGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014293-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR VALGAS RODRIGUES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por CESAR VALGAS RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Marcelândia que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000196-02.2021.8.11.0109, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante sustenta ter sido indevidamente incluído como corresponsável tributário em execução fiscal movida contra a empresa Isabelense Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI, sem que tenha sido regularmente notificado no processo administrativo. Alega que já havia se retirado da sociedade antes de sua dissolução, tendo havido sucessão empresarial pelo Sr. Tadeu dos Anjos Lemes. Defende a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por violação ao contraditório e à ampla defesa, vício formal que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguido por exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ. Afirma que não houve prática de atos com excesso de poderes ou infração legal que justifique o redirecionamento da execução, invocando o art. 133, I, do CTN, a Súmula 430 e o Tema 962 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma do decisum, com a declaração de nulidade da CDA ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A liminar foi concedida pela decisão de ID 285135387. Contrarrazões (ID 292087355). Desnecessária a intervenção ministerial, ante a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por violação ao contraditório e à ampla defesa, além da ausência de demonstração de atos com excesso de poderes ou infração legal que justifique o redirecionamento da execução. A execução fiscal foi proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Isabelense Indústria e Comércio de Madeiras Eireli e outros, dentre estes o agravante Cesar Valgas Rodrigues, para cobrança em razão de “Falta de Recolhimento de ICMS na Receita Federal do Brasil-RFB”, inscrita na CDA n. 2020746156, no valor de R$ 323.125,72. O executado Cesar Valgas Rodrigues opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, a nulidade da CDA por violação ao contraditório e à ampla defesa, a não observância dos arts. 133, I e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), além da impossibilidade de redirecionamento da execução. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, observando que a execução fiscal foi proposta contra a empresa e seus sócios, de modo que não houve redirecionamento. Constatou ainda que é dever dos sócios demonstrar que não se enquadram nas situações previstas no art. 135 do CTN. Além disso, o Juízo ressaltou que os fatos geradores ocorreram antes da retirada do excipiente da sociedade e que a análise da matéria levantada demandaria dilação probatória, sendo a objeção de executividade via inadequada para tal (ID 188856294 – autos de origem). O recurso deve ser desprovido. Embora o agravante sustente que a análise da nulidade da CDA, por ausência de notificação, não demandaria dilação probatória e que tal fato está comprovado documentalmente “(inclusive com informações obtidas junto à Secretaria da Fazenda, indicando que o procedimento se limitou a um "aviso de cobrança" para a pessoa jurídica)”, tal alegação não encontra respaldo na CDA. Da CDA nº 2020746156, depreende-se a existência de processo administrativo no órgão (nº 273919/54/28/2020) e Aviso de Cobrança II nº 2174682, os quais não foram integralmente apresentados nos autos. A informação obtida por e-mail junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que segundo o agravante indicaria a inexistência de processo administrativo, na verdade comunica a inexistência de processo físico, sendo necessário, para mais informações, dirigir-se à Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) ou à PGE (ID 93070452 - Pág. 1 – autos de origem). (ID 93070452 - Pág. 1 – autos de origem) A Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, goza da presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro. Assim, sem a cópia integral do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa executada, não é possível apreciar os argumentos do agravante no pleito de declaração de nulidade da CDA ou do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 393 do STJ Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa por meio de exceção de pré-executividade, ante a alegação de ausência de participação no procedimento administrativo e inexistência de conduta que justifique sua responsabilização tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393/STJ). 4. A controvérsia relativa à legitimidade do sócio na execução fiscal, fundada em fatos que exigem comprovação — como a prática de atos de gestão ou a ciência do processo administrativo —, demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. 5. A inclusão do nome do agravante na CDA confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito tributário (art. 204 do CTN), cuja desconstituição pressupõe produção probatória, o que deve ser realizado por meio de embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade. 6. O entendimento do STJ no Tema 108 veda o uso da exceção de pré-executividade para discussão da responsabilidade de sócio quando o debate exige prova sobre os atos de gestão ou a ausência de notificação no procedimento administrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir responsabilidade tributária de sócio quando a matéria demanda dilação probatória, considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa." (N.U 1023833-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, não houve redirecionamento da execução, mas sim a propositura da execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica e seus corresponsáveis, o que afasta a aplicação do Tema 962 do STJ, que trata do redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. Quanto ao art. 133, I do CTN, invocado pelo agravante, tal dispositivo atribui responsabilidade ao adquirente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido. Entretanto, a mencionada previsão legal não implica a não responsabilização do alienante, mas sim responsabilidade solidária ou subsidiária. Acerca do tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 124 E 133 DO CTN. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, INDEPENDENTE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. (...) 2 - Pretende os apelante sua exclusão da lide executiva sob o fundamento de ter havido alienação do fundo de comércio à Bimbo do Brasil Ltda, cessando o exercício da atividade que originou a dívida fiscal (panificação industrial), com atuação atual do grupo em ramo diverso (panificação a varejo e agropecuária), de modo que a responsabilidade seria apenas do adquirente, pois o vocábulo "integralmente" contido no art. 133, I, do CTN deve ser interpretado como "exclusivamente", uma vez que não haveria prova da existência interesse comum entre ambos, a justificar a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN . (...) 5 - Da leitura do art. 133 do CTN, que prevê a responsabilidade tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido, infere-se que não há exclusão ou transferência da responsabilidade do alienante pelos seus próprios débitos, sendo tratada, apenas, a forma de responsabilização do terceiro adquirente pela dívida alheia, isto é, se solidária ou subsidiariamente. (...) 7 - Com isso, se o alienante encerrar o exercício de suas atividades empresariais, ele e o adquirente responderão solidária e integralmente pelos débitos anteriores da empresa negociada . Por outro lado, se permanecer no mesmo ou em novo ramo empresarial, ou restabelecer seu exercício dentro de 6 meses da celebração do negócio jurídico, a dívida pretérita continuará sendo do alienante, respondendo o adquirente apenas de forma subsidiária, isto é, na impossibilidade de satisfação dos débitos pelo real devedor. 8 - Um dos propósitos do art. 133 do CTN é muito claro. De um lado, impede que o contribuinte possa, por meio de convenções particulares, desobrigar-se de seus débitos fiscais, afastando responsabilidade tributária que lhe foi legalmente imposta, o que é, em regra, vedado pelo art . 123 do CTN, por outro, a inclusão do terceiro no polo passivo da obrigação tributária, para responder pela totalidade dos débitos relativos ao fundo de comércio adquirido, é uma forma de coibir fraudes. (...) 10 - Por fim, vale registrar, que, tanto o art. 133, como o art . 124, ambos do CTN, trouxeram situações e conceitos objetivos para responsabilização dos sujeitos passivos a que se referem, sendo irrelevante, sob a ótica de tais dispositivos, o elemento subjetivo que moveu as partes. 11 - Quando o inciso I do art. 124 menciona o 'interesse comum' a atrair a responsabilidade solidária, não está se dirigindo a intencionalidade real, lícita ou ilícita, coincidente ou não, de cada uma das partes, mas a existência de circunstância fática (celebração de negócio jurídico) que, por si só, enseja o compartilhamento do vínculo obrigacional tributário (responsabilidade pelo pagamento). 12 - Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00228450720164025001 ES 0022845-07.2016.4.02.5001, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 05/03/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Dessa forma, em razão da análise dos elementos constantes nos autos, da inexistência de provas suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, da necessidade de dilação probatória para a apuração dos fatos alegados pelo agravante e em consonância com a jurisprudência, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada. Comunique-se o juízo a quo e, transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1003192-47.2024.8.11.0018

ID: 258759417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003192-47.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO JUNIOR GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), MARIA ANGELA BEZERRA - CPF: 032.725.651-67 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira requerente. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A parte apelante sustenta que não houve comprovação válida da mora, pois a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro sem vínculo com a devedora, tornando-a ineficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial entregue a terceiro, no endereço indicado no contrato de financiamento com garantia fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 autoriza a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo desnecessário que a assinatura constante do AR seja do próprio devedor, bastando que a correspondência seja encaminhada ao endereço indicado no contrato. A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora como requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas não impõe a necessidade de ciência pessoal do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS (Tema 1132), firmou entendimento de que é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente de quem a receba. O recebimento da notificação por terceiro no endereço contratual indicado atende ao requisito legal para a configuração da mora, afastando a alegação de nulidade processual ou ausência de pressuposto de constituição válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o recebimento ocorra pessoalmente pelo devedor. A entrega da notificação a terceiro no endereço contratual não compromete a eficácia do ato nem a validade da constituição em mora. O cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 se dá com o envio da correspondência ao endereço indicado, independentemente da identificação do recebedor. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo julgada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando DEFINITIVA a liminar concedida, reintegrando o requerente na posse do(s) bem(s) descritos na inicial e consolidando em seu patrimônio sua propriedade plena e exclusiva. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. VALE A PRESENTE como título hábil à transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC”. A apelante afirma que a constituição válida de mora é requisito essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e pela Súmula 72 do STJ. Alega que a entrega da notificação a terceiro — Tamara Tazuko Yamamoto, funcionária de uma revendedora de veículos sem vínculo com a devedora — torna a notificação ineficaz e, por conseguinte, inválida para os fins legais pretendidos. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade da notificação extrajudicial e a improcedência da ação de busca e apreensão, em virtude da ausência de comprovação válida da mora. Contrarrazões no Id 274678901. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, e recebida por “Tamara Tazuko Yamamoto”. Quanto à eficácia da notificação paraa constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, confirmando a liminar concedida e afastando a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Determinou, ainda, a restituição dos valores pagos em excesso pelo devedor, na forma simples e com correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial compromete a constituição em mora do devedor; (ii) estabelecer se a prestação de contas pode ser realizada dentro da ação de busca e apreensão; e (iii) determinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a assinatura do próprio destinatário, conforme oTema1132do STJ. O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não afasta sua eficácia quando o devedor tem ciência inequívoca da inadimplência, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser exigida por meio de ação autônoma, pois a busca e apreensão tem natureza independente e não comporta a apuração de haveres dentro de seus autos. A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o REsp 1255573/RS e a Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem não pode ser exigida na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo correta sua exclusão da cobrança. Dessa forma, inexiste interesse recursal quando a sentença é proferida nos exatos termos do pedido formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Conhecido em Parte e Nesse Ponto Não Provido. Tese de julgamento: O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora do devedor quando ele tem ciência da inadimplência. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser requerida por meio de ação autônoma, e não incidentalmente na ação de busca e apreensão. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, 85, §11, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ,Tema1132(REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/09/2020, DJe 28/09/2020; STJ, REsp 1678525/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 09/10/2017”. (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003192-47.2024.8.11.0018

ID: 258759418

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003192-47.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003192-47.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), MARIA ANGELA BEZERRA - CPF: 032.725.651-67 (APELANTE), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira requerente. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A parte apelante sustenta que não houve comprovação válida da mora, pois a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro sem vínculo com a devedora, tornando-a ineficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial entregue a terceiro, no endereço indicado no contrato de financiamento com garantia fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 autoriza a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo desnecessário que a assinatura constante do AR seja do próprio devedor, bastando que a correspondência seja encaminhada ao endereço indicado no contrato. A Súmula 72 do STJ exige a comprovação da mora como requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas não impõe a necessidade de ciência pessoal do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS (Tema 1132), firmou entendimento de que é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente de quem a receba. O recebimento da notificação por terceiro no endereço contratual indicado atende ao requisito legal para a configuração da mora, afastando a alegação de nulidade processual ou ausência de pressuposto de constituição válida do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o recebimento ocorra pessoalmente pelo devedor. A entrega da notificação a terceiro no endereço contratual não compromete a eficácia do ato nem a validade da constituição em mora. O cumprimento da formalidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 se dá com o envio da correspondência ao endereço indicado, independentemente da identificação do recebedor. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo julgada nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando DEFINITIVA a liminar concedida, reintegrando o requerente na posse do(s) bem(s) descritos na inicial e consolidando em seu patrimônio sua propriedade plena e exclusiva. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. VALE A PRESENTE como título hábil à transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC”. A apelante afirma que a constituição válida de mora é requisito essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e pela Súmula 72 do STJ. Alega que a entrega da notificação a terceiro — Tamara Tazuko Yamamoto, funcionária de uma revendedora de veículos sem vínculo com a devedora — torna a notificação ineficaz e, por conseguinte, inválida para os fins legais pretendidos. Pede a reforma da sentença para declarar a nulidade da notificação extrajudicial e a improcedência da ação de busca e apreensão, em virtude da ausência de comprovação válida da mora. Contrarrazões no Id 274678901. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, e recebida por “Tamara Tazuko Yamamoto”. Quanto à eficácia da notificação paraa constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323-03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349-06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, confirmando a liminar concedida e afastando a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Determinou, ainda, a restituição dos valores pagos em excesso pelo devedor, na forma simples e com correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial compromete a constituição em mora do devedor; (ii) estabelecer se a prestação de contas pode ser realizada dentro da ação de busca e apreensão; e (iii) determinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a assinatura do próprio destinatário, conforme oTema1132do STJ. O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não afasta sua eficácia quando o devedor tem ciência inequívoca da inadimplência, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser exigida por meio de ação autônoma, pois a busca e apreensão tem natureza independente e não comporta a apuração de haveres dentro de seus autos. A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o REsp 1255573/RS e a Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem não pode ser exigida na ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo correta sua exclusão da cobrança. Dessa forma, inexiste interesse recursal quando a sentença é proferida nos exatos termos do pedido formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Conhecido em Parte e Nesse Ponto Não Provido. Tese de julgamento: O erro na indicação do número do contrato na notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora do devedor quando ele tem ciência da inadimplência. A prestação de contas decorrente da venda extrajudicial do bem deve ser requerida por meio de ação autônoma, e não incidentalmente na ação de busca e apreensão. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando realizada no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566 do STJ. A tarifa de avaliação do bem é indevida quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 80, 85, §11, 86, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ,Tema1132(REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 566; STJ, REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, REsp 1866230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/09/2020, DJe 28/09/2020; STJ, REsp 1678525/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 09/10/2017”. (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1014293-33.2025.8.26.0405

ID: 279736946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014293-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014293-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson dos Santos - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitorame… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014293-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson dos Santos - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de cópia legível de seu documento pessoal (fls. 30). Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do contrato de empréstimo consignado que atualmente incide sobre seu benefício previdenciário, que não foi contratado pelo outorgante, sendo fruto de fraude"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, foi vítima de uma fraude, não contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto à parte requerida, não recebeu qualquer valor em suas contas relativo ao empréstimo fraudulento (se o caso), está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo consignado que supostamente desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se recebeu ou não qualquer valor em suas contas relativo ao alegado empréstimo fraudulento, trazendo aos autos extratos de todas as contas cobrindo o período da alegada contratação. Caso a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo fraudulento em qualquer de suas contas, fica facultada a consignação em pagamento, mediante depósito judicial, nos autos, do valor indevidamente recebido. O pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, se julgado procedente, demandará o retorno das partes ao "status quo ante". Logo, a apropriação da quantia violaria a boa-fé objetiva (com a vedação ao comportamento contraditório) e representaria enriquecimento indevido pela parte autora. Caso o valor não seja depositado, estará a parte autora em mora para consigná-lo, com o início da incidência de juros de mora a partir de hoje. A alegação de fraude em benefício previdenciário, se for verdadeira, significa que um crime foi cometido, sendo a parte autora vítima, a ser investigado pela autoridade policial (art. 40 do CPP). Assim, deverá a parte autora esclarecer se comunicou (ou não) a autoridade policial, apresentando, se o caso, o Boletim de Ocorrência Eletrônico aberto (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia/fraude-e-estelionato/triagem-fraude-estelionato), ou explicar o motivo pelo qual deixou de informar a polícia sobre o suposto crime. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Silvana Ferreira Araujo Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262205218

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014293-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERREIRA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014293-98.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVANA FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014293-98.2025.8.11.0001. AUTOR: SILVANA FERREIRA ARAUJO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por SILVANA FERREIRA ARAUJO SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviços. A parte promovente alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com trajeto de retorno de Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT, originalmente previsto para o dia 08/02/2025, com embarque às 21h00min e chegada estimada às 01h00min do dia 09/02/2025. Ocorre que, segundo narra, o itinerário foi cancelado pela companhia aérea, sendo remarcado para o mesmo dia (08/02/2025), com o novo trajeto incluindo conexões nas cidades de Campinas/SP e Curitiba/PR, resultando na chegada em Cuiabá/MT apenas às 09h55min do dia 09/02/2025. Em razão da falha na prestação do serviço, a promovente chegou ao destino final com 09 horas de atraso. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração no voo decorreu de uma mudança na malha aérea, ocorrida no dia 28/01/2025, ocasião em que comunicou a parte promovente sobre as alterações, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente alegue o cancelamento do voo, restou evidenciado que houve, na verdade, uma alteração unilateral do itinerário por parte da companhia aérea, circunstância expressamente reconhecida pela própria promovida. Constata-se, ainda, que a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Cuiabá/MT, originalmente agendado para o dia 08/02/2025, com chegada prevista às 01h00min do dia 09/02/2025 (ID nº 185888344). Todavia, o voo foi remarcado, passando a ter chegada apenas às 09h55min do dia 09/02/2025 (ID nº 185888345), o que acarretou um atraso de aproximadamente 9 horas na chegada ao destino final. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1000379-46.2025.8.11.0007

ID: 299827431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-46.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000379-46.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000379-46.2025.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WALDINEI BENTO DA SILVA - CPF: 891.997.231-15 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), REGINA MARIA FACCA - CPF: 732.227.048-72 (ADVOGADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação revisional de contrato bancário, que objetivava a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de valores e reconhecimento de prática abusiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há abusividade nos juros remuneratórios pactuados; (ii) se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; e (iii) se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada. III. Razões de decidir 3.Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 4. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas, pois foram expressamente pactuadas, tiveram sua efetiva prestação comprovada e não configuram onerosidade excessiva. 5.Configura prática abusiva a contratação compulsória do seguro prestamista, sem que tenha sido assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, o que caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela tese firmada no Tema 972 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a pactuação de juros remuneratórios inferiores ou equivalentes à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. São legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços. 3. É nula a cláusula que impõe a contratação de seguro prestamista sem assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, arts. 85, §14, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 972; TJMT, ApCiv nº 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025; TJMT, AC nº 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Waldinei Bento da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta que, na Ação revisional de contrato bancário ajuizada em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O apelante sustenta violação aos princípios da boa-fé e transparência, alegando abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação, além da ilegalidade da tarifa de registro e da venda casada de seguro prestamista, por ausência de informações claras e prestação efetiva dos serviços. Pleiteia a revisão das cláusulas, a devolução em dobro dos valores pagos e que não haja majoração dos honorários recursais. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença (id. 285821866). O apelado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (id. 285821869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios e de encargos contratuais, notadamente das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como da validade da contratação do seguro prestamista, que o apelante alega configurar venda casada. 1.Dos juros remuneratórios. O contrato foi celebrado em 1º de julho de 2023, tendo por objeto o financiamento para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 1,78 % ao mês. (id. 285821855) Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em julho de 2023, era de 1,98% ao mês. No que se refere aos juros remuneratórios, não há abusividade, pois a taxa contratada de 1,78% ao mês está inferior à taxa média de mercado, que era de 1,98% ao mês na data da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.” (TJMT - AC 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023). “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.JUROSREMUNERATÓRIOS. DENTRO DATAXAMÉDIA DE MERCADO.ABUSIVIDADENÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A mera divergência entre ataxacontratada e ataxamédia de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que osjurosextrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...] Ataxadejurospactuada somente pode ser considerada abusiva se superar significativamente ataxamédia de mercado, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. [...]” (TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) Nesse contexto, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2020, DJe 10/03/2021). (destaquei). No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.Tarifa de cadastro A apelante alega a abusividade da tarifa de cadastro, ao argumento de que o valor cobrado é excessivo e desproporcional. Como se sabe, a tarifa de cadastro é considerada válida quando cobrada no início da relação contratual, desde que esteja expressamente prevista no contrato e não haja cobrança cumulativa com outras tarifas da mesma natureza. A referida tarifa visa remunerar o serviço de análise de crédito e coleta de dados do contratante para habilitação da operação de financiamento. A tarifa de cadastro está individualizada no contrato e o valor foi previamente informado ao consumidor, não se evidenciando qualquer cobrança em duplicidade ou vício de consentimento, sendo legítima sua incidência.(id. 285821855): Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...). A tarifa de cadastro é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme o REsp 1255573/RS e a Súmula 566 do STJ. (...) (N.U 1014293-90.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei). 3. Da tarifa de avaliação e registro de contrato O STJ, ao julgar o Tema 958, reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro, desde que observados os seguintes critérios: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema n. 958/STJ). Nas negociações envolvendo veículos usados intermediadas por revendedoras, é comum que a própria empresa se responsabilize pelos trâmites administrativos necessários, inclusive pela avaliação do bem, etapa que, geralmente, integra o processo de análise para aprovação do financiamento. Contudo, a validade da cobrança por esse serviço depende da efetiva demonstração de que ele foi prestado em benefício do consumidor. Na hipótese, a tarifa de registro no valor de R$. 316,00 foi regularmente contratada e teve sua efetiva prestação comprovada, conforme demonstram os documentos anexados pela instituição financeira, extraídos do Sistema Nacional de Gravames (id. 285821855). Confirmada, portanto, a realização do registro junto ao órgão competente (id. 285821859), o que afasta a alegação de cobrança indevida ou por serviço não prestado. Ademais, o valor cobrado mostra-se compatível com a média praticada no mercado, inexistindo indício de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, verifica-se que sua cobrança está expressamente prevista no contrato, no valor de R$. 599,00, devidamente financiada. Ademais, consta nos autos o documento de id. 269252817, que comprova a realização da vistoria do veículo, demonstrando a efetiva prestação do serviço. Além disso, o valor pactuado não se revela desproporcional frente ao montante financiado, não havendo nos autos elementos que evidenciem onerosidade excessiva ou ausência de contraprestação capaz de justificar sua invalidação. Dessa forma, não se vislumbra abusividade na cobrança da tarifa de registro e nem na cobrança da tarifa de cadastro, não há como excluir as verbas do valor financiado nem em recálculo das parcelas, conforme registrado na sentença. 3.Do seguro prestamista No que se refere à contratação do seguro, verifica-se que, embora haja proposta de adesão assinada (id. 285821860), o contrato não apresenta cláusula destacada que informe, de maneira clara e objetiva, que sua contratação seria facultativa. Tampouco há qualquer demonstração de que o apelante teve liberdade para escolher a seguradora de sua preferência. A contratação foi vinculada à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., indicada pela própria financeira, sem qualquer menção à possibilidade de contratação externa ou de escolha livre pelo consumidor. Ademais, o valor do seguro, correspondente a R$ 1.987,90, não foi previamente informado na proposta principal de financiamento, sendo financiado juntamente com o contrato, o que compromete o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 972 de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Nessas circunstâncias, resta evidente a prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência deste Câmara tem reconhecido que, nessas hipóteses, configura-se a prática de venda casada: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. (...). A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada e impõe a restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmulas 30, 294, 296, 382, 472, 539, 541 e 566 do STJ. (N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) (destaquei) Portanto, reconheço a nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro, no valor total de R$. 1.987,90, devendo ser devolvido, na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Quanto à restituição, ausente prova de má-fé por parte da apelada, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente pago (R$ 1.987,90), devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.Da distribuição do ônus sucumbencial Considerando o parcial provimento do recurso de Apelação, com a procedência de um dos pedidos, impõe-se a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Assim, diante da sucumbência recíproca, fixo as verbas sucumbenciais as partes, devendo o autor arcar com o percentual de 60% e o réu de 40%, cujos honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada, contudo, a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, a suspensão da exigibilidade da obrigação imposta à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual, em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso, não se impõe o acréscimo previsto no art. 85, § 11, do CPC. 5.Do dispositivo Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença e reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores eventualmente pagos. Redimensiono as verbas sucumbenciais, devendo o autor arcar com o percentual de 60% e o réu de 40%, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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