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Processo nº 1014606-36.2016.8.26.0590

ID: 294647231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014606-36.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO CRISTIANE EDREIRA LOPEZ GERSON VISINTIN PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MARTINS FREIRE

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ENIL FONSECA

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DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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ANDREA CARDOSO MENDES

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ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo … Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo Sao Vicente Ltda - Celina Pereira do Carmo - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1105/1106) opostos pelo Espólio de Inocêncio Pereira do Carmo, representado por Gerson Visintin Pereira do Carmo, em face da decisão de fls. 1101/1102. Os embargantes alegam que a decisão embargada não esclareceu "quais" valores da emenda à inicial de fls. 1026-1069 estariam incorretos, afirmando que a referida emenda foi elaborada com fidelidade às decisões anteriores do Juízo e às diretrizes por ele estabelecidas. A companheira supérstite, Cristiane Edreira Lopez, manifestou-se às fls. 1115/1116, reiterando a necessidade de retificação do plano de partilha para excluir a ex-esposa dos bens exclusivos do falecido e incluir a companheira como herdeira, bem como para incluir bens que faltaram na relação. O herdeiro Alexandre Pereira do Carmo (fls. 1107/1109) requereu o levantamento de valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane pela venda do imóvel, com base no trânsito em julgado do agravo de instrumento que autorizou a venda do imóvel com reserva da parte controversa. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em tela, a decisão embargada (fls. 1101/1102) não padece de qualquer um desses vícios, e a pretensão do embargante revela, na verdade, inconformismo com as reiteradas determinações deste Juízo e a insistência em desconsiderar a real condição da companheira supérstite na partilha dos bens. Reiteradamente, este Juízo tem esclarecido a correta situação da companheira Cristiane Edreira Lopez e da ex-esposa Celina Pereira do Carmo em relação aos bens do falecido: 1) Da condição da companheira supérstite (Cristiane Edreira Lopez): Conforme já explicitado em diversas decisões deste Juízo (fls. 102/107, 436/437, 474/476) e expressamente ratificado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022), a Sra. Cristiane Edreira Lopez não é meeira dos bens adquiridos pelo falecido antes da união estável. A sentença da ação de reconhecimento de união estável (Processo nº 1009032-95.2017.8.26.0590) julgou improcedente o pedido de partilha do apartamento localizado na Av. Embaixador Pedro de Toledo, 593, apto. 704, São Vicente-SP, para a companheira, por ter sido adquirido em sub-rogação de um imóvel de propriedade exclusiva do falecido e de sua ex-esposa, sem demonstração de participação da requerente (fls. 301/307). Todavia, a Sra. Cristiane é, sim, herdeira dos bens particulares deixados pelo falecido, inclusive do referido bem, em concorrência com os filhos (art. 1.829, inciso I, do Código Civil). Este entendimento foi mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022) 2) Da condição da ex-esposa (Celina Pereira do Carmo): A Sra. Celina Pereira do Carmo, na condição de ex-esposa separada de fato do falecido, não tem direito à herança dos bens particulares do falecido (art. 1.830 do Código Civil). Contudo, ela é meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. 3) Dos valores nas contas bancárias: As contas bancárias (Banco Bradesco e Banco Santander) com saldos em nome do falecido devem ser incluídos na partilha. É necessário que o inventariante detalhe a origem de cada valor, separando o que é da meação da ex-esposa (Celina) e o que são bens particulares do falecido para que a companheira Cristiane receba sua quota parte como herdeira. A Emenda à Inicial de fls. 1026-1069, embora apresente um rateio dos valores, não dispensa a necessidade de que o inventariante demonstre a origem e a evolução de cada valor para que o Juízo possa verificar a correta partilha, considerando a condição da companheira como herdeira e não meeira desses bens, se o caso. 4) Dos demais bens: Motocicleta Honda Shadow 750, ano 2007 (fls. 116): Este bem deve ser incluído na partilha como bem particular do falecido. A companheira Cristiane tem direito à participação nesse bem como herdeira. Veículo Ford Fiesta Flex, ano 2009 (fls. 116): A companheira Cristiane tem direito à meação deste bem, e não à participação no bem como herdeira. Móveis, joias e relógios: Conforme alegado pela companheira e determinado pelo Juízo, estes bens devem ser discriminados e incluídos nas primeiras declarações, com a comprovação de propriedade (fls. 106). 5) Do pedido de levantamento de valores: O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane (fls. 1107/1109) será apreciado somente após a integral retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. A prévia organização do plano é indispensável para que se possa calcular e liberar os valores corretos, evitando prejuízos aos demais herdeiros e à meeira, e garantindo a correta incidência do ITCMD. Dessa forma, a decisão de fls. 1101/1102 é clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio destes embargos de declaração. A alegação de que a emenda já estava em conformidade com as decisões anteriores é inconsistente diante da necessidade de retificação reiteradamente apontada. O inventariante deve, portanto, compreender que o "erro" reside em sua interpretação e aplicação das decisões judiciais quanto à condição da companheira supérstite e à meação da ex-esposa. A regularização do plano de partilha exige a observância rigorosa das determinações, distinguindo claramente os bens que compõem a meação da ex-esposa, os bens particulares do falecido (onde a companheira é herdeira) e os bens comuns da união estável (onde a companheira é meeira). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos às fls. 1105/1106. Reitero a determinação para que o inventariante retifique as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Na nova apresentação, o inventariante deverá: Rever a inclusão de Celina Pereira do Carmo (ex-esposa) na partilha dos bens, excluindo-a da herança dos bens particulares do falecido, pois ela não é herdeira desses bens, mas apenas meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. Discriminar e incluir expressamente todos os bens particulares do falecido, onde a companheira Cristiane Edreira Lopez tem direito à herança em concorrência com os filhos. Apresentar a correta partilha dos valores bancários, especificando a origem de cada valor para que se possa aferir a meação da ex-esposa (se for o caso, no que tange aos bens comuns do casamento, anteriores à separação de fato) e a quota-parte da companheira como herdeira dos bens particulares. Com a apresentação da nova retificação do plano de partilha, será analisado o pedido de levantamento dos valores, garantindo a celeridade processual e a regularidade da sucessão. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ (OAB 262039/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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David Wesley Dos Santos Moraes x Jci Consultoria Eireli

ID: 279711221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041960-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLEY DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

JCI CONSULTORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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MICHEL FERNANDEZ

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ADV: Thiago de Campos Brisola (OAB 206996/MG), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1041960-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Wesley dos Santos Moraes - R… ADV: Thiago de Campos Brisola (OAB 206996/MG), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1041960-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Wesley dos Santos Moraes - Reqdo: Jci Consultoria Eireli - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar nulo o contrato entabulado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 450,00, a título de ressarcimento, com correção monetária a partir do primeiro desembolso (termo inicial 04.02.2022 - fls. 21) e juros legais de mora a partir da citação; e 3) condenar a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 04.02.2022 - fls. 16/18 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada à fls. 35/36. Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

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Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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J. C. C. e outros x C. V. C.

ID: 304367925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015217-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. L. C. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1)… Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por C.V.C. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.C.C. e J.C.C., alegando, em suma, a quitação parcial do débito alimentar mediante a transferência de valores à genitora das exequentes, colacionando aos autos recibo referente ao mês de julho de 2023. Justifica o descumprimento da obrigação alimentar nos demais meses por dificuldades financeiras. Alega excesso de execução. Pretende o acolhimento da impugnação (fls. 52/57). Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58/59). Houve manifestações da parte exequente sobre a impugnação (fls. 63/69). O executado trouxe aos autos decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo neste juízo, envolvendo as mesmas partes (fls. 70/72). A parte exequente se manifestou a respeito (fls. 89/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O executado, regularmente intimado conforme certidão juntada aos autos no dia 22 de março de 2024 (fls. 38), somente protocolou a impugnação em 14 de maio de 2024, após o lapso temporal previsto no art. 525, caput do Código de Processo Civil, restando certificada a intempestividade em certidão de fls. 40. Inobstante a intempestividade, cumpre destacar que o excesso de execução aferível de plano, ictu oculi, como no caso, é matéria considerada de ordem pública, dada a violação à coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser veiculada até mesmo por meio de objeção de não executividade e devendo ser conhecida até mesmo de ofício, inexistindo óbice, portanto, para que seja apreciada e acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Oposição de Exceção nos autos do cumprimento de sentença, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de execução acompanhada de planilha de cálculo elaborada pela executada. Incongruências nos cálculos do credor que não gritantes e podem ser identificadas "ictu oculi", mediante elaboração de meros cálculos aritméticos. Além do excesso alegado, há pedido de redução da astreinte que está amparado pelo art. 537, § 1º, inc. I, do CPC. Matéria que não é impugnável somente em sede de impugnação ao crédito. Inadmissão de enriquecimento sem causa da parte credora sob a chancela do Poder Judiciário. Juízo "a quo" que deve enfrentar as questões suscitadas pela executada, independentemente da nomeação dada em sua manifestação. Decisão anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092753-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada Recurso do executado Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Inocorrência de preclusão Omissão constatada Impossibilidade de enfrentamento imediato, por esta Corte, da questão não decidida, sob pena de indevida supressão de instância Impossibilidade de aplicação in casu do art. 1.013, § 3º, III, do CPC em razão da não estabilização do objeto litigioso Conforme consignou a r. decisão agravada, ainda não foi oportunizado o contraditório ao executado quanto à inclusão do valor das astreintes no cálculo do crédito exequendo Determinação ao r. Juízo a quo para que seja conhecida e apreciada a impugnação à penhora oferecida por BANCO PAN S/A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148601-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2172088-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. (...). Excesso de execução. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem admitido o uso da objeção de não-executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. E o ordenamento jurídico pátrio sempre vedou o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o excesso de execução é gritante, admitindo-se a defesa na via eleita pela executada. As custas e as despesas processuais não integram a condenação. São devidas a título de reembolso. Por isso, sobre elas não incidem juros moratórios e multa; e não podem ser contabilizadas para fins de base de cálculos dos honorários advocatícios. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2060645-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Consoante já reconhecido pelo juízo no âmbito do incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo, envolvendo as mesmas partes, tem-se que o título executivo judicial (fls. 05/09) fixou a prestação alimentícia em favor das exequentes, J.C.C. e L.C.C., bem como de V.C.C., em 30% dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a (meio) salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e em (meio) salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Convém anotar não ser possível presumir a fixação dos alimentos intuitu familiae e, por consequência, existir direito de acrescer em favor das exequentes, à míngua de expressa previsão no título executivo judicial, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. A propósito: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende ser exonerado da obrigação face aos dois filhos maiores, vez que a filha já concluiu curso superior e trabalha e o filho optou por não mais estudar (...) - Magistrado 'a quo' que procedeu à exoneração do autor relativamente ao pagamento de alimentos à filha, que sequer resistiu à pretensão, mas manteve o valor dos alimentos em prol do filho, matriculado em curso de ensino superior, por compreender ter sido a verba fixada 'intuitu familiae' Recurso do autor, que pretende a redução da obrigação pela metade Provimento - Condenação originária que equivalia ao 'quantum' necessário à mantença de 2 filhos, conforme a capacidade financeira do genitor - Alimentos que são personalíssimos e intransmissíveis, não havendo falar em direito de acrescer, salvo estipulação expressa no sentido, ou prova da maior necessidade do filho ainda dependente, o que no caso dos autos, inexiste Ausência de prejuízo ao alimentado, que em verdade continuará a receber a mesma verba, equivalente a 81% do salário-mínimo, que sempre lhe coube, com a qual pode fazer frente à maior parte de suas despesas, não sendo demais destacar que estuda em universidade pública e reside com a genitora, com quem divide gastos, titular também de obrigação de com o filho contribuir - Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca relativamente ao corréu RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001125-16.2022.8.26.0066; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO "INTUITU FAMILIAE" DE VERBA ALIMENTAR PARA TRÊS FILHOS QUE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. SENDO OS ALIMENTOS "INTUITO PERSONAE", A DIVISIBILIDADE DO MONTANTE ANTERIORMENTE AJUSTADO SE IMPÕE COM A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM FILHO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se os alimentos foram fixados em favor de três filhos, sem terem natureza "intuitu familiae", a exoneração da obrigação em relação a um deles faz com que os outros dois tenham direito a dois terços da verba alimentar estabelecida (TJSP; Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0590; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados anteriormente em favor de duas filhas menores. Exoneração quanto a filha que atingiu a maioridade. Redução que se opera diante do binômio necessidade/possibilidade ao remanescente. Inconformismo da ré menor. (...). Redução motivada pela exoneração da filha maior. Ausência de motivos que justifiquem o inconformismo da redução. Quando da fixação dos alimentos não houve distribuição específica da verba entre as alimentandas, o que não significa que se trata de alimentos "intuitu familae". Ausência de forma expressa no termo de fixação. Presunção de alimentos "intuitu personae". Não há direito de acrescer. Precedente desta Câmara. (...) (TJSP; Apelação Cível 1041148-70.2020.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, considerando que os alimentos foram arbitrados "intuitu familae". Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Obrigação "intuitu familiae" que não se presume, sendo vedada a presunção do direito de acrescer. Posição consolidada desta Câmara. Decisão reformada, afastando-se da pensão alimentícia a parcela correspondente ao filho que faleceu. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152712-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que, em ação revisional, e em que pese a exoneração provisória do dever de prestar alimentos à filha maior, manteve o quantum integral da pensão globalmente fixada. Inexistência de prova, por ora, de que a fixação dos alimentos se tenha dado intuitu familae. Direito de acrescer que não se presume. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2083537-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020). Em tal contexto, e dada a natureza intuitu personae dos alimentos, não é possível a cobrança pelas exequentes da integralidade da prestação alimentícia fixada, mas sim, considerando que fixados os alimentos em favor de 3 (três) filhos e que as exequentes são apenas 2 (duas), de 2/3 (dois terços) da prestação alimentícia, havendo patente excesso de execução que deve ser extirpado desde logo, já que a obrigação alimentar em favor das exequentes, excluída a parcela fixada em favor do outro irmão, é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a 33,33% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou de 33,33% do salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Outrossim, constata-se que juntado comprovante de pagamento de R$ 600,00, referente aos alimentos do mês de julho de 2023 (fls. 55), não expressamente impugnado pelas exequentes, restando em aberto somente R$ 60,00 (vide menção no próprio recibo ficando devendo $ 60,00 reais), permitindo-se a conclusão de que houve o pagamento de 90% do valor dos alimentos para o mês, restando em aberto 10%. Considerando-se o entendimento estabelecido sobre a natureza intuitu personae dos alimentos, considera-se que remanesce em aberto 6,66% dos alimentos para o mês, em consonância com a já citada vedação ao enriquecimento sem causa. Já em relação aos honorários advocatícios decorrentes no inadimplemento tempestivo da obrigação, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade é manifesta, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita, ocorrida quando da prolação da decisão de fls. 86, produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais formados antes da sua concessão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de alimentos. A agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda é variável e que o indeferimento impede seu acesso à justiça. 2. A jurisprudência majoritária e o art. 99, § 2º, do NCPC permitem ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, e evidências indicam movimentação financeira incompatível com a declaração de pobreza. 4. A decisão que defere justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não impede execução de honorários advocatícios fixados anteriormente. 5. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2095117-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal impede a execução de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade de justiça concedida em sede recursal opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus sucumbenciais anteriores ao requerimento do benefício. Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e majorada em apelação não é impedida pela concessão posterior de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360139-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos "ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316926-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, consigno que desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação e determino às exequentes que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando os percentuais ora indicados, cabendo-lhes discriminar, em cada mês, o valor originário da prestação, o valor do pagamento recebido, o valor em aberto sem correção (devido), o valor aberto corrigido/atualizado (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 2) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica; 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item 1, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP)

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Lukka Comércio De Embalagens Ltda - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325349646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014606-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUKKA COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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PAULA ADRIANA COPPI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1014606-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukka Comércio de Embalagens Ltda - Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO e TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUKKA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em razão de adequação financeira, necessitou cancelar o contrato de plano de saúde firmado com a ré. Informa que a solicitação de cancelamento do mencionado plano foi devidamente comunicado em 25.11.2024. No entanto, a ré impôs à parte autora o pagamento de dois boletos dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, à título de aviso prévio, programando o encerramento do contrato para 23.01.2025. À vista disso, narra a requerente que a requerida emitiu faturas referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025 totalizando o valor de R$ 5.260,79 cada uma, mesmo com a parte autora ter demonstrado o interesse pelo cancelamento do plano. Aduz ainda, que reconhece a cobrança devida de R$ 827,68 referentes à coparticipação, valor esse que a ré negou a receber extrajudicialmente, uma vez que afirma que só aceita o pagamento integral do aviso prévio. Ante o exposto requer que seja concedido, preliminarmente, a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente para que a ré seja compelida na obrigação de não fazer, consistente em não negativar o nome da parte autora, referente ao débito discutido nos autos, nos termos dos artigos 300, caput e 305, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, imputando assim coercitivamente o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, pede pela procedência da ação para declarar: I - inexigíveis os dois boletos, no valor de R$ 5.260,79 cada um, vencidos em 25.11.2024 e 25.12.2024 referentes à cobrança indevida de aviso prévio, que juntos totalizam uma cobrança indevida de R$ 10.521,58; II - Declarar nula a cláusula contratual que enseja a cobrança do aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a recisão do contrato, bem como de multa de fidelidade. Juntou documentos às fls. 15/27. Dá valor da causa em R$ 10.521,58. Em decisão de fls. 40/42, foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 52/73. Arguindo, preliminarmente, que deu real cumprimento da liminar. No mérito, em síntese, aduz que: I não haveria no contrato qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes, tendo em vista que e o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas e trata de um plano na modalidade coletivo empresarial e não de relação consumerista, logo, o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso; II o contrato firmado seria válido, pois estaria de acordo com os requisitos do artigo 104 do CC; III a necessidade de notificação prévia de 60 dias ante ao cancelamento se encontrava prevista no contrato. Juntou documentos às fls. 210/225. Houve réplica às fls. 298/304. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. Parto para apreciação do mérito. De início, cumpre deixar consignado que, ao contrário do que sustenta a ré em sede de defesa, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Ademais, os serviços prestados pela operadora, não são utilizados como insumos na atividade econômica da parte autora, figurando esta portanto, como mera contratante daqueles em prol dos destinatários finais. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte autora em relação à provedora do serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação havida entre as partes. Sobre o tema: Plano de saúde coletivo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Rescisão unilateral imotivada. Admissibilidade que deve ser conjugada com a relevância do objeto e do negócio quando seus efeitos alcançam segurados em tratamento médico. Beneficiários da apólice que comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo de segurada menor, acometida por doença oftalmológica. Princípio da função social do contrato. Incidência, ademais, do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida pela operadora de saúde não deve vincular o segurado. Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Quebra da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação0004181-94.2012.8.26.0108; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:10/02/2017; Data de Registro: 10/02/2017). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Autora que é consumidora final. Inteligência do artigo 2º do CDC. Resilição. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento de multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa de nº 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeito "erga omnes", que tramitou pelo TRF-2. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1002987-49.2022.8.26.0348, Relator: Coelho Mendes, Órgão julgador: 10ªCâmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 24/08/2022). Portanto, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como veremos a seguir. O cerne da questão diz respeito a validade da cláusula contratual que impõe o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resolução contratual, para afastar a cobrança de mensalidade do respectivo período. Isto posto, inexiste controvérsia sobre os fatos afirmados pela parte autora na inicial: a requerente desde 25.11.2024 tentou realizar o cancelamento do plano firmado junto a ré, o que se consolidada com os números de protocolos e e-mails juntados aos autos, mas a ré entende pela necessidade de cumprimento de um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, exigindo o pagamento das duas mensalidades posteriores ao efeito cancelamento somente em 23.01.2025. Em que pese o contrato ter sido celebrado livremente pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito obrigacional, atenuação pela incidência de normas de ordem pública e, em consequência, de natureza cogente, com a finalidade precípua de adequá-lo à sua função social. Nesse diapasão, a revisão dos contratos não pode mais ser procedida somente com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, admitindo a autonomia da vontade, notadamente nas relações jurídicas envolvendo partes sem o mesmo poder de barganha, relativização frente à legislação protetiva do contratante mais fraco. Destarte, segundo os preceitos de caráter constitucional e infraconstitucional reguladores dos contratos, inafastável a busca de seu equilíbrio (cf. STJ, Ag Rgno REsp 921.104/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em22.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 375). O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante notificação por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art.17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00(dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇAPRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comunicado de rescisão que opera efeitos imediatos. Beneficiária que não pode ser compelida a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011196-82.2021.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores - Plano empresarial de assistência à saúde Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, e nulidade da respectiva cláusula contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos Improcedência dos pedidos Insurgência da autora Cabimento Cláusula contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009,da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 Posterior edição da RN nº 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado Impossibilidade de se exigir o pagamento das mensalidades vincendas após a notificação do cancelamento Precedentes desta Corte Notificação de cancelamento que produz efeitos imediatos - Autor que faz jus à restituição da mensalidade adimplida antecipadamente, proporcional aos dias posteriores à notificação do cancelamento - Sentença reformada Recurso PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Assim, a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso é considerada abusiva e, portanto, nula sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta, conforme já declarado de forma definitiva no âmbito de tutela de direitos transindividuais, o que inclusive gerou a alteração da normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, relacionados ao aviso prévio contratual, declarando rescindido o contato firmado entre as partes a partir de 25.11.2024. É o que basta. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação promovida, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 40/42 : A) DECLARAR rescindindo contrato empresarial firmado entre as partes, desde o pedido realizado administrativamente pela autora em 25.11.2024; B) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito objeto dos autos, referentes às faturas de dezembro de 2024 (vencimento antecipado em 25.11.2024) e janeiro de 2025 (vencimento antecipado em 25.12.2025), bem como qualquer outro valor em aberto após o pedido de cancelamento realizado em 25.11.2024. Sucumbente, arcará a ré com pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatível com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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