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Processo nº 1014911-23.2024.4.01.4000

ID: 312476165

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014911-23.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA ALCANTARA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014911-23.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014911-23.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA ALCANTARA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALVES VIANA NETO - PI11939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos para o trabalho/participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, qual(is) seja(m), DOR LOMBAR (CID: M545) e ESPONDILOSE (CID: M47). Entretanto, essa limitação ocorre por tempo inferior a 02 anos, com estimativa de recuperação da capacidade funcional em 06 meses. Cabe considerar que os quesitos sensíveis para definição e delimitação do quadro clínico da parte autora foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão, pelo que deve ser mantido o diagnóstico clínico apresentado na perícia judicial em questão. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgados representativos de jurisprudência da Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEM IMPEDIMENTO LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Autor(a): nascida em 31/03/1975 (46 anos), auxiliar administrativo. Recebeu benefício de 2018 a 2020. Nova DER em 13/12/2020. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de benefício previdenciário por incapacidade. 3. Razões recursais: a parte autora defende que está incapacitada, pedindo a reforma da sentença e o total provimento do pleito inicial. 4. Laudo pericial de 26/05/2021: a parte autora tem quadro de “M45 – espondilite anquilosante e M797 – fibromialgia”. Atestou ausência de incapacidade na ocasião do exame pericial. 5. Avaliação. Sem razão a recorrente. A parte autora não comprovou inaptidão para o seu trabalho habitual. Apesar de apresentar atestados médicos, aponto que as patologias que acometem a parte autora não são excepcionais, razão pela qual não existe motivo para me afastar da conclusão do perito, que teve contato com a recorrente e verificou a documentação médica apresentada (de 2020). E nem se diga que a perícia deve ser feita por especialista. A TNU já firmou entendimento de que: “A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos” (PEDILEF 200972500071996, Juiz Federal Vladmir Santos Viyovsky, TNU, DOU 01/06/2012). 6. Desfecho: voto por negar provimento ao recurso da parte autora. 7. Sem custas. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro, conforme o art. 98, §3º, do CPC/2015. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do voto do Relator. Teresina/PI, data da sessão de julgamento, 2022. (3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJPI, RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 1000320-61.2021.4.01.4000, Relator: Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, Assinado eletronicamente por: GUILHERME MICHELAZZO BUENO – 12/05/2022). Não deve ser ignorada, ademais, a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, que não é o caso dos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1014911-95.2024.4.01.3200

ID: 308837972

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014911-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014911-95.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014911-95.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. T. N. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do I. N. D. S. S. -. I., objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2021/2022. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, encerrou-se em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, os requisitos legais e regulamentares para a concessão do benefício não foram preenchidos: - não foi apresentado RGP; - a autora apresentou ofício encaminhado por entidade representativa de pescadores, que teria encaminhado seu PRGP ao órgão competente. Porém, na lista anexa ao ofício, não há rubrica ou assinatura do servidor responsável por seu recebimento, diferentemente do que ocorre no caso de protocolos desta natureza. Nestes termos, a parte autora não preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, não tendo provado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Rejeito pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, reparação de tal espécie é cabível caso seja demonstrada lesão concreta a direito da personalidade, o que não restou evidenciado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Giselli Aparecida Venancio Parpinelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj e outros

ID: 276732331

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARVALHO SAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARYSSA DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004075-30.2023.8.16.0075 Processo: 0004075-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ MARCIO YASSUO ICHIKAWA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, todos devidamente qualificados. A parte embargante alega, em síntese, que o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, foi vendido pelo embargado Marcio Yassuo Ichikawa aos Senhores Claudemir Ricardo e Fernanda de Faria, os quais venderam para a embargante, em maio de 2016. Narra que, quando da aquisição, não havia qualquer tipo de bloqueio judicial sobre o CRLV do veículo e que este foi quitado em novembro de 2018. Entretanto, no momento em que o veículo foi quitado, já estava com restrição judicial, impossibilitando a embargante de realizar a transferência. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial a fim de desfazer a ordem de constrição e reconhecer a propriedade do veículo em favor da embargante. Juntou documentos (evento 1). Decisão de evento 17, concedendo a tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça à parte embargante. O embargado Marcio Yassuo Ichikawa apresentou manifestação em concordância com as alegações da parte embargante. A embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI apresentou sua impugnação, alegando que não há comprovação da cadeia de venda do veículo em questão, uma vez que não foi juntado aos autos documento que comprovasse a venda do Sr. Marcio aos Senhores Claudemir e Fernanda antes da propositura da ação de execução. Pede pela improcedência dos embargos de terceiro. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida (evento 24). O processo foi saneado, ocasião na qual foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral, testemunhal e documental (evento 47). Audiência de instrução e julgamento realizada em eventos 167 e 168, sendo tomado o depoimento pessoal da parte embargada, bem como realizada a oitiva das testemunhas do autor e deferido prazo para juntada de documento que confirmaria a transação entre a embargante e a testemunha. Documento juntado em evento 174. As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 178 e 182). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GISELLI APARECIDA VENANCIO PARPINELLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI e MARCIO YASSUO ICHIKAWA, pretendendo a embargante a desconstituição do gravame incidente sobre o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Do mérito Os embargos de terceiro, na forma do artigo 674 do CPC, são instrumento hábil a defesa da posse ou propriedade de bem de quem não é parte em processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, onde: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (caput, art. 674 do CPC). Ou seja, terceiro é alguém alheio ao processo que corre em desfavor de outras pessoas e que possui ou é proprietário de bem móvel, imóvel ou semovente que está sendo contristado naquele processo e se utiliza dos embargos de terceiro para defender seus direitos. No caso concreto, o embargante busca o reconhecimento de seus direitos aquisitivos sobre bem penhorado nos autos principais, enquanto a parte embargada alega a ausência de provas quanto à legitimidade de sua aquisição em momento anterior à restrição RENAJUD ocorrida na execução principal. Pois bem. De início, cumpre anotar que a comunicação ao DETRAN da transferência de titularidade do automóvel não é formalidade essencial à existência, validade ou eficácia da alienação. Com efeito, tratando-se de coisa móvel, incide o art. 1.226 do Código Civil, de sorte que o aperfeiçoamento da alienação se dá com a tradição. Veja-se: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Em outras palavras, presume-se o legítimo proprietário do bem aquele que exerce sua posse direta e, no caso concreto, a embargante comprovou documentalmente e por fotos (evento1.8, 1.11 e 178.4) que exerce atualmente a posse sobre o bem respectivo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante que busca afastar a declaração de ineficácia da alienação de automóvel por fraude à execução. Conjunto probatório que evidencia a anterioridade da venda do automóvel. Transferência do domínio que se dá pela tradição (art. 1.226, Código Civil). Ausência, outrossim, de demonstração de má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ. Imperativo o acolhimento dos embargos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014911-34.2016.8.26.0068; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – BEM MÓVEL – REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO – ENTREGA DA EMBARCAÇÃO PARA A CONSTRUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO – TRADIÇÃO CONCLUÍDA – ARTIGO 1267 DO CÓDIGO CIVIL – POSTERIOR REVENDA DO BEM PARA O AUTOR – APREENSÃO PELA POLÍCIA – COISA RESTITUÍDA AO REQUERIDO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – AUTOR QUE FIGUROU COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ARTIGO 1268 DO CÓDIGO CIVIL – PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – REQUERIDO QUE NÃO IMPUTOU AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME – HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL – ATUAÇÃO RECURSAL – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.656.322/SC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em ação possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Comprovada a posse anterior, bem como o esbulho sofrido, é imperiosa a concessão da reintegração de posse. 2. O terceiro adquirente de boa-fé tem proteção jurídica do respectivo direito de posse de bem móvel, quando adquirido pela tradição, conforme artigo 1.268 do Código Civil, ainda que na cadeia sucessória da transmissão da posse haja vício para o qual não tenha concorrido.3. Não demonstrada a prática de ato ilícito, incabível a condenação à indenização por dano moral, pois o Requerido não imputou nenhum crime ao Autor, apesar da apreensão pela polícia.4. O valor dos honorários do defensor dativo ou curador especial estabelecido na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, com base na Lei Estadual nº 18.664/2015, é de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, conforme tese fixada no recurso repetitivo REsp nº 1.656.322/SC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062195-65.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.09.2020) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência - Recurso da embargada - Sentença mantida JUSTIÇA GRATUITA - Benefício concedido com efeitos ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento, ante novos documentos colacionados aos autos - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - se concretiza apenas com a tradição real - Em que pese não ter ocorrido a transferência da propriedade do veículo, com registro no órgão de trânsito - Houve a venda do veículo pela tradição, instituto jurídico próprio da transferência de coisas móveis, presumindo-se a boa-fé do adquirente - Caso concreto em que houve afirmação do apelado no sentido de que não houve exigência do registro de transferência do automóvel no órgão de trânsito, até porque mantinha contrato e comprovou a posse do veículo - Embargada-apelante que teve oportunidade de provar a intenção fraudulenta, e não se desincumbiu, decreto de procedência do pedido pelo magistrado Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP - Apelação Cível nº 1010312-52.2017.8.26.0477, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado). EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição judicial de bem que não era de propriedade da executada. Embargante que comprovou a posse do veículo muito antes do bloqueio realizado. Juntada de contratos, fotos e documentos. Transferência que se dá pela simples tradição. Alienação do automóvel pela devedora anterior à propositura da ação que deu origem ao título executivo. Fraude inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP - Apelação Cível nº 1000574-85.2019.8.26.0116, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO, SEM EFEITO RETROATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE TESES QUE NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. MOTOCICLETA VENDIDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ASSINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL (RENAJUD). BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004817-59.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 27.09.2018) Ademais, no presente caso, restou comprovada a boa-fé da embargante. Senão vejamos. Verifica-se da narrativa apresentada na exordial, corroborada pela prova oral produzida em audiência de instrução que o executado dos autos principais, Sr. Marcio Yassuo Ichikawa vendeu o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0, de ano 2008, de placa AGK-3700, na cor PRETA e chassi nº 9BWKA05Z284115738 e RENAVAM 951628712 à Sra. Fernanda de Faria e seu esposo, em meados de 2015. O combinado seria que a Sra. Fernanda continuaria pagando os boletos referentes ao financiamento do respectivo bem. Contudo, em maio de 2016, o casal adquirente, impossibilitado de continuar com o pagamento do financiamento em questão, alienaram o bem à Sra. Giselli, ora embargante. Tal negociação restou comprovada pelo recibo acostado aos autos em evento de nº 1.7, datado de 14 de fevereiro de 2017. A restrição RENAJUD incidente sobre o veículo fox ocorreu somente em maio de 2018, conforme minuta acostada ao sequencial 110 da execução principal. Dito isso, reconhecidamente a alienação do bem em referência ocorreu em momento anterior à constrição do bem. Nesse ponto, válido ressaltar que eventual declaração de ineficácia da alienação, incidental à execução, demanda a presença dos requisitos do art. 792 do CPC, verbis: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei” Na peculiaridade dos autos, portanto, o conjunto probatório evidencia ter havido a compra do automóvel pela parte embargante em fevereiro de 2017, com o concreto adimplemento da contraprestação correspondente, assumindo a embargante as parcelas do financiamento do automóvel em questão até a sua quitação definitiva, no ano de 2019. Nesse quadrante, é verossímil a alegada anterioridade da alienação do automóvel, sendo suficiente a prova oral produzida neste feito para comprovar a boa-fé da Sra. Giselli na cadeia negocial relatada na exordial. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM IMÓVEL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE – TESE PACIFICADA EM SEDE DE REPETITIVO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Conforme já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). Caso em estudo no qual a embargante, adquiriu o bem, antes da citação válida dos devedores. 2 – Compromisso de compra e venda não registrado em cartório. Documentos juntados aos autos: cópias de transferências bancárias; recibos de compras de materiais de construção; fotografais, que são suficientes para corroborar o contrato apresentado. 3 – Prova testemunhal produzida que confirmou as informações apresentadas com a inicial. 4 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Falta de registro do compromisso de compra e venda do imóvel, que levou à penhora desse e à propositura dos embargos de terceiro - a embargante, tendo dado causa à propositura da ação, responde pelos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (TJSP; Apelação Cível 1079113-50.2018.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DEFERINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM MÃOS DO EMBARGANTE – ALEGADA DESERÇÃO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – CUSTAS REGULARMENTE RECOLHIDAS – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A BOA–FÉ DO APELADO NA CADEIA NEGOCIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS IMPOSTOS – DESCABIMENTO –CASO QUE REVELA QUE O APELANTE MANTEVE-SE NA POSSE DO VEÍCULO APÓS A APREENSÃO EM DEZEMBRO DE 2009 ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA AO D. JUÍZO EM JUNHO DE 2018 – VEÍCULO DEVOLVIDO COM GRANDE DESGASTE E SEM PAGAMENTO DO IPVA E INÚMERAS MULTAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000711-69.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.06.2020) Ainda que assim não fosse, não há qualquer evidência no sentido da má-fé do terceiro adquirente, a qual deve ser demonstrada pelo exequente, na forma da Súmula 375 do STJ, verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Com esse contorno, a embargada não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a má-fé do adquirente, cabendo colacionar a decisão paradigmática prolatada pelo rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 956.943/PR, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boafé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). Cabível, pois, o acolhimento dos embargos de terceiro, para que seja excluída a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700, pertencente à embargante. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos de terceiros, confirmando a liminar concedida anteriormente, para o fim de desconstituir a restrição/penhora operada nos autos principais sobre o veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano 2008, placa AGK-3700. Translade-se cópia para os autos principais. Como houve oposição à pretensão da embargante, bem como por força do princípio da causalidade, condeno o embargado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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