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Processo nº 1015159-97.2025.4.01.3500

ID: 306062696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015159-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVENILIA ANTONIA DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SENA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1015159-97.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVENILIA ANTONIA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1015159-80.2025.8.13.0024

ID: 294837882

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015159-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO LUIZ DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015159-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ DOS REIS (OAB MG040637) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA REIS (OAB MG158955) DESPACHO Com… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015159-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO SAUDE SOBRINHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ DOS REIS (OAB MG040637) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA REIS (OAB MG158955) DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1015159-79.2025.8.26.0554

ID: 330359530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015159-79.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO BERNARDO CORASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

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Processo 1015159-79.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzo Bernardo Corassa - Dessa forma, CONCEDO a tutela antecipada requerida por LORENZO BERNARDO CORASSA, para co… Processo 1015159-79.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorenzo Bernardo Corassa - Dessa forma, CONCEDO a tutela antecipada requerida por LORENZO BERNARDO CORASSA, para compelir a ré a custear os medicamentos RITALINA L.A. 40mg e RISPERIDONA 0,75ml, uso contínuo e, se prescritos em substituição ou complemento, CONCERTA e/ou VENVANSE, conforme relatório médico de fls. 22/23, arcando com as despesas correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Isto posto, concedida a tutela de urgência requerida, nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Assinalo, desde já, que eventual quantia bloqueada a título de multa não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. III. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) IV. 1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada a resposta, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). V. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Decisão já adaptada para a citação/intimação (cautelares/tutelas antecipadas requeridas no peticionamento inicial) via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 308976684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARBOSA E FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Bebezinho Comércio de Roupas Infantis EIRELI. A exequente, credora de honorários contratuais por serviços advocatícios devidamente prestados, narra que a devedora vem se esquivando do adimplemento da obrigação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a litigância de má-fé da executada. Diz que todas as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, tendo sido frustradas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frisa que as instituições financeiras informaram ausência de relacionamento ativo com a executada e constatações de encerramento irregular das atividades, e que o oficial de justiça certificou que, nos endereços cadastrados, a empresa não é localizada e funcionam estabelecimentos de titularidade diversa. Sustenta que, após o ajuizamento da execução, os sócios da executada promoveram reiteradas alterações societárias com intuito de esvaziar o patrimônio e continuar a atividade comercial por meio de outras pessoas jurídicas, configurando nítida sucessão empresarial e confusão patrimonial. A ex-sócia Olinda Mitiko Imamura Miura constituiu a sociedade Mega Loja Castelinho do Bebê LTDA no mesmo endereço da executada e com mesmo ramo de atuação, enquanto o ex-sócio Yoshiharu Miura mantém outra empresa no setor de vestuário infantil. Aponta-se, ainda, que a sócia Gilvania Araujo Rodrigues ingressou na sociedade já ciente da dívida e dela se retirou sem promover qualquer quitação, e que o sócio José Carlos de Almeida figura em diversas empresas, com elevado capital social, sem, contudo, adimplir o débito executado. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e requer o redirecionamento da execução aos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSE CARLOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC. Requer a instauração do incidente, a citação dos sócios e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio José Carlos foi regularmente citado (fl. 717), mas não apresentou contestação. Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando, inicialmente não manterem qualquer vínculo com a executada, sustentando que não há grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer elemento que autorize a medida excepcional pretendida. Aduzem que a exequente se baseia exclusivamente em conjecturas, presumindo má-fé dos antigos sócios e sucessão empresarial sem apresentar qualquer prova robusta. Sustentam que a mera identidade de sócios entre diferentes empresas ou a continuidade do ramo de atuação não se presta, por si só, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente diante da ausência de provas de confusão patrimonial ou de que uma empresa assumia obrigações da outra. Destacam que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a demonstração de abuso, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido no caso. Rebatem a alegação de encerramento irregular, afirmando que houve regular alteração contratual registrada na Junta Comercial em agosto de 2020, e negam qualquer fraude à execução. Argumentam, ainda, que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza o afastamento da personalidade jurídica. Citam doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter excepcional da desconsideração e alegam que a exequente não produziu qualquer prova de que os requeridos tenham se beneficiado diretamente do inadimplemento da empresa ou praticado atos de desvio de finalidade. Requerem, ao final, a total improcedência do pedido. Gilvânia Araújo Rodrigues, representada por curadora especial da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, após ter sido citada por edital. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, conforme exige o artigo 256 do CPC. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a autora não demonstrou desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso da autonomia da pessoa jurídica. Afirmou que a medida pretendida possui caráter excepcional e que não basta a mera insolvência da executada ou a alegação genérica de fraude para autorizar o levantamento do véu societário. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido de desconsideração. As partes não especificaram provas. É o necessário. Decido. De proêmio, não prospera o pedido de nulidade da citação por edital, pois houve tentativa anterior de citação pessoal com resultado negativo, conforme documentação de AR devolvido. Ademais, todos os meios para localização da sócia foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual a citação editalícia se fez imprescindível. Dito isso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, adotando-se a mesma solução dos autos 0002868-94.2023.8.26.0405. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada nos casos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipótese em que os efeitos de certas e determinadas obrigações são estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em apreço, restaram amplamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional ora requerida. A exequente, após o insucesso reiterado das tentativas de constrição sobre bens da empresa executada, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de ativos em nome da sociedade, encerramento irregular de suas atividades e reestruturação societária com o evidente propósito de frustrar a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Verifica-se dos autos que, embora a execução tenha origem em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e integralmente cumprido pela exequente, a empresa devedora opôs embargos de execução de forma temerária, o que levou, inclusive, à condenação por litigância de má-fé. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a executada permaneceu inerte, sem quitar o débito, e nenhuma diligência executiva logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Tais circunstâncias, por si, já apontam para o completo esvaziamento patrimonial da sociedade e a utilização indevida da autonomia conferida pela personalidade jurídica. Some-se a isso o fato de que os ex-sócios da empresa, Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura, constituíram novas pessoas jurídicas a MEGA LOJA CASTELINHO DO BEBÊ LTDA. e a NENZINHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., respectivamente atuando no mesmo ramo de comércio varejista de vestuário infantil, com denominações semelhantes, no mesmo endereço anteriormente vinculado à executada. A similitude entre os dados cadastrais, a continuidade da atividade econômica e a proximidade temporal entre a saída da sociedade e a abertura das novas empresas são elementos inequívocos de sucessão empresarial e indicam tentativa deliberada de burla ao adimplemento da obrigação. A defesa apresentada pelos referidos sócios limitou-se a negar genericamente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar as provas colacionadas aos autos. A ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à identidade de endereço, segmento e quadro social entre as empresas, reforça a verossimilhança dos fatos alegados na exordial e reiterados em réplica. Com relação à requerida Gilvânia Araújo Rodrigues, observa-se que sua citação se deu por edital, após tentativa frustrada de localização nos endereços constantes nos autos. A nomeação de curador especial e a apresentação de contestação por negativa geral não afastam os indícios concretos de que a requerida, à época em que integrava a sociedade, também contribuiu para a manutenção da estrutura societária que hoje se revela ineficaz para satisfazer os débitos da empresa, devendo igualmente ser responsabilizada, inclusive à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual. No que toca ao sócio José Carlos de Almeida, o mesmo foi regularmente citado, conforme se extrai dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, operando-se, em seu desfavor, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sua omissão processual, aliada aos documentos que apontam sua participação em múltiplas empresas e sua omissão quanto ao adimplemento da dívida da sociedade que integra, também justificam a extensão dos efeitos da obrigação a seu patrimônio pessoal. Por todo o exposto, reconhece-se a existência de indícios robustos de encerramento irregular da empresa executada, sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando o abuso de personalidade jurídica apto a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, como pugnado pelo exequente, para a inclusão dos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, qualificados às folhas 10/12, no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0009200-82.2020.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 1008054-23.2019.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Irene Aparecida Kraehnerte x Banco Panamericano S/A

ID: 279658222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015159-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA KRAEHNERTE

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ATHAYDE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andreia Athayde Maia (OAB 353470/SP) Processo 1015159-66.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Aparecida Kraehnerte - Reqdo: Ban… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andreia Athayde Maia (OAB 353470/SP) Processo 1015159-66.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Aparecida Kraehnerte - Reqdo: Banco Panamericano S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Irene Aparecida Kraehnerte em face de Banco Panamericano S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é titular de um cartão de crédito há quase 30 anos administrado pela ré e que em 27/07/2023 recebeu várias mensagens referente a compras que não realizou, sendo todas as aquisições realizadas com o cartão final diferente do seu. Relata que realizou a contestação de todas as compras realizadas com o cartão virtual, bem como o bloqueio/cancelamento do seu cartão de crédito. Ato contínuo, em 17/08/2023 recebeu dois novos cartões, não solicitados e nem desbloqueados pela autora, além de notar que seu endereço foi alterado indevidamente. Relata que tentou, por diversas vezes, resolver administrativamente, indicando os protocolos das ligações. Ademais, afirma que continuou o pagamento do cartão final 4102, pois havia efetuado compras parceladas pendentes até fevereiro de 2024. Entretanto, em março de 2024 foi novamente surpreendida com o recebimento de SMS informando compras não efetuadas por ela, realizadas com cartão de crédito final 2571, cujo débitos totalizaram o montante de R$32.089,63. Assim, novamente contestou as compras. Não obtendo resposta da ré, a autora registrou boletim de ocorrência, reclamação no site Reclame Aqui e reclamação junto ao Procon. Relata que em resposta ao Procon, o banco requerido admitiu irregularidades na alteração cadastral da autora, informando que os débitos seriam estornados. Dessa forma, afirma que vem sendo cobrada de diversas formas de forma constante. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de coibir o réu a negativar seu nome, bem como declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$1.821,72 e condenar a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Foi deferida a justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (fls. 151/152). A ré contestou a inicial, afirmando, em síntese, que cancelou os cartões contestados pela parte autora e estornou os valores das compras impugnadas, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que não houve defeito na prestação do serviço e que não possui responsabilidade pela situação narrada, haja vista que o débito pendente é de compras efetuadas pela autora que não foram contestadas. Por fim, contesta o valor pugnado a título de danos morais e pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls.238/245). As partes requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, porquanto os documentos coligidos são suficientes para resolução das questões fáticas, enquanto a questão de fundo é eminentemente de direito, sendo prescindível a dilação probatória. De início, afasto as preliminares de ausência de interesse de agir, pois se confunde com o mérito e com ele será decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. Passo, então, à análise do mérito. Trata-se de ação em que pretende a autora declaração de inexistência de débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que após trinta anos utilizando o cartão de crédito administrado pela ré, terceiros teriam efetuado compras que a autora desconhece. As transações desconhecidas estão sendo cobradas pela ré, com a inclusão da autora no cadastro de inadimplentes. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora afirma que utiliza o cartão de crédito (final 4102) administrado pela ré há trinta anos e que em 27/07/2023, terceiros realizaram compras desconhecidas, as quais foram contestadas e estornadas pela ré. Entretanto, sem sequer realizar a solicitação, recebeu da ré dois novos cartões de crédito (final 7856 e 2571), os quais não foram desbloqueados pela autora. Por conseguinte, terceiros realizaram novas compras utilizando os cartões enviados, realizando a autora novamente a contestação das compras. Todavia, após diversas tentativas de resolver a questão administrativamente, a autora continua recebendo cobranças de compras que não reconhece, tendo seu nome negativado. Nota-se que a autora juntou aos autos diversos documentos comprobatórios que corroboram as alegações da inicial, tais como: protocolos de atendimento (fls. 33/34), protocolo no Procon (fls.46/55) e Boletim de Ocorrência (fls. 56/58). Destaca-se que a ré reconhece irregularidade cadastral no cartão final 2571 alteração cadastral (fl. 53). Por outro lado, a ré afirma que realizou o estorno das compras contestadas, entretanto, está no legal exercício de seu direito de cobrar compras que são legítimas e que essas compras foram realizadas mediante autenticação e senha. Entretanto, ressalta-se que a ré não cuidou de juntar aos autos os respectivos documentos comprobatórios de que a transação foi realizada pela parte autora, indicando o seu efetivo consentimento. Considerando que as circunstâncias do caso, os diversos registros e tentativas de resolver administrativamente, bem como o histórico de fraudes com o cartão de crédito da autora, inclusive de seus dados cadastrais, há elementos para confirmar a versão de que as operações foram realizadas por terceiros. Assim, de rigor é a declaração de inexistência de dita relação jurídica e, consequentemente, do inadimplemento da parte autora frente à requerida. Nota-se, ainda, que a existência de fraude, como no caso dos autos, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição financeira que não deve ser imputada ao Estado ou ao correntista, diante da responsabilidade objetiva do banco pela Teoria do Risco do empreendimento profissional. Nesse sentido, a súmula do 479 do STJ é perfeitamente aplicável a esta demanda e por ela se entende que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda, "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1199782/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Evidenciada, portanto, falha na prestação do serviço bancário, dia e demonstrado nos autos a negativação do nome da autora pela requerida (fl. 160), a conduta do banco réu molda-se à figura do ato ilícito do art. 186 do Código Civil, passível de reparação, conforme art. 927 do Código Civil, ante os prejuízos suportados pelo consumidor, sendo a restrição de crédito no comércio. Assim, os danos morais sofridos são notórios e independem de prova. No caso, a autora teve seu nome injustamente negativado em órgãos de proteção ao crédito, do que se presume a ocorrência de dano moral. Também nesse aspecto, a jurisprudência é firme quanto à desnecessidade de comprovação do dano moral em casos como o presente, pois o prejuízo decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito (STJ-4ª T., REsp 556214- AM, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17.12.2004, p. 560). Quanto ao valor, anote-se que o dano moral há de ser fixado adotando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima. (STJ, REsp. 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. de 5.6.2000; 3ª T., REsp. 578.682-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u. DJ. De 29.06.2004). A jurisprudência, aliás, vem adotando o seguinte entendimento: "Recurso Especial. Dano Moral. Abertura de Conta Corrente. Documentos Extraviados. Inclusão Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito. Responsabilidade do Banco. Revisão do Valor. Violação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso Provido. 1. Responde pelos prejuízos gerados pela sua conduta a instituição financeira que permite a abertura de conta corrente mediante a apresentação de documentos falsos. 2. Para a fixação dos danos morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação.3. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido (STJ, REsp 651203 / PR, Quarta Turma). In casu, considerando as condições pessoais da autora e da ré, as inúmeras tentivas de resolver a questão administrativamente, o fato de que créditos e transações comerciais da autora, por certo, ficaram prejudicados, bem como considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, parece adequado ao caso a fixação em R$ 10.000,00 do valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenar a ré a excluir o nome da autora de cadastro de órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento. Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ Condeno a ré ao ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 5003525-16.2025.8.24.0023

ID: 298499589

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003525-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA WUNSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003525-16.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA CLARA WUNSCH ADVOGADO(A) : MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI (OAB RS127304) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a emenda da petição inici… Procedimento Comum Cível Nº 5003525-16.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA CLARA WUNSCH ADVOGADO(A) : MORGANA PATRICIA WEBERS BONFANTI (OAB RS127304) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a emenda da petição inicial. Proceda, o cartório, à inclusão do INSTAGRAM BRASIL e TIKTOK BRASIL LTDA no polo passivo do Eproc. 2) MARIA CLARA WUNSCH almeja, a título de tutela de urgência, imposição ao INSTAGRAM BRASIL, TIKTOK BRASIL LTDA e usuário do perfil @FIGURASCRINGETV (antes @FIGUR.VINI) de exclusão de vídeo publicado com sua imagem em redes sociais, a pretexto de que não autorizado o compartilhamento. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do CPC. Com efeito, a inviolabilidade da vida privada e da imagem acha-se assegurada como direito fundamental na Constituição Federal (art. 5º, X), tutela extrema que se justifica por constituir a imagem individualização da pessoa, expressão externa da personalidade. O uso da imagem submete-se, em regra, à anuência da pessoa e qualquer afastamento da autonomia de vontade nesta seara importa em ilegitimidade, abusividade, dada a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. Nesse norte, avança a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível – Ação de indenização por uso indevido da imagem. Divulgação de imagem da autora, não autorizada, capturada em momento de emoção, em pleno show, com utilização de legenda e uso de emojis. Sentença de procedência. Insurgência . Desacolhimento. Violação aos direitos da personalidade. Necessidade de prévia autorização. Hipótese em que ficou caracterizado o aproveitamento econômico pela utilização da imagem em rede social da ré que é utilizada para promover o seu empreendimento . Ilícito constatado. Dano moral configurado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade . Sentença mantida. Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003865-59.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) Na mídia em apreço, a imagem da autora é identificável e está atrelada às palavras "vergonha extrema", já contando com mais de quatro milhões de visualizações. Há cristalização, destarte, não só do perigo de dano, mas também da plausibilidade do direito para autorizar a cessação das publicações. Todavia, como não identificado o usuário, impossível o direcionamento da tutela antecipada ao perfil @FIGURASCRINGETV (antes @FIGUR.VINI) . Cabível, por outro lado, a imposição às plataformas do fornecimento dos dados de acesso que eventualmente detenham a respeito dele, como IP, porta lógica e IMEI. À guisa de fundamentação, oportuna a colação destes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença condenando o réu ao fornecimento de "dados" relacionados ao número de whatsapp usado para o golpe do falso leilão, sob pena de multa. Insurgência de ambas as partes. O autor pede a fixação de honorários por equidade. Já, o réu pede para afastar a obrigação e respectivas penalidades. 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PORTA LÓGICA. Configurada. Cabimento de ordem judicial para o provedor de aplicação fornecer os registros de dados de acesso, que devem manter (Lei 12.965/14, art. 5º, inc. VIII e art. 15), incluindo o IP e a porta lógica. A anterior versão 4 dos IPs (IPv4) excedeu a sua capacidade de uso "individualizado", em razão do crescimento da "internet", obrigando o seu compartilhamento na transição para a versão 6 (IPv6). Assim, durante esta fase de transição, de nada adiantaria o fornecimento do IP, sem a porta lógica da internet, pois consiste em mero desdobramento da identificação do usuário por IP (STJ, REsp n. 1.784.156/SP). 3. FORNECIMENTO DO IMEI. O número IMEI, ainda que não expressamente mencionado nos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14, está compreendido nos registros de acesso e conexão, essenciais para a identificação do usuário, com base nos princípios da cooperação e segurança da rede (Lei 12.965/14, art. 3º, inc. V). Cabível obrigar o fornecimento do IMEI, desde que a ré possua esta informação. Ônus probatório relativo a ausência de coleta deste "dado" que recai sobre a ré. Documentos denominados "whatsapp business record", que são insuficientes para demonstrar a inexistência da referida informação, pois são genéricos e apócrifos. 4. MULTA COMINATÓRIA. Cabimento. Fixação em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 e, quanto ao IMEI, fica ressalvada a possibilidade de a ré provar objetivamente, na fase de cumprimento de sentença, que não possui essa informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a determinação de imposição de crime de desobediência (STJ, AgRg no AREsp 699.637). 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, do art. 85, do CPC/15 - Tema 1076 do C. STJ). Cabimento. Valores da condenação e da causa que são irrisórios, justificando a aplicação do critério da equidade disposto no §8º, do art. 85 do CPC/15 (STJ, Tema 1076). Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/15, art. 85, §8º-A), que deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do art. 85, do CPC/15. Arbitramento em R$ 1.518,00. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1166944-29.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de parcial procedência que lhe determinou o fornecimento dos registros de conexão e acesso, dos últimos seis meses, incluindo os endereços de IP e respectivas portas lógicas, das URL's indicadas pelo autor. Pretensão de afastamento da imposição de apresentação dos dados de porta lógica. Não acolhimento. Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso que é atribuída aos provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook). Inteligência do artigo 10, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014. Comando judicial que não comporta reparo. Mantida a fixação da multa diária. Admissibilidade das astreintes, a teor do artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015159-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela, alegando que forneceu dados do usuário responsável por perfil questionado, motivo pelo qual afirma o cumprimento integral da decisão judicial e ausência de obrigação legal para fornecer dados adicionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir (i) se o réu Facebook, como provedor de aplicação, é obrigado a fornecer dados de conexão, como portas lógicas de origem, e (ii) se a indicação específica da URL é necessária para a remoção de conteúdo. III. Razões de Decidir Fornecimento das portas lógicas de origem se mostram desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Obrigação possível - Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ (REsp n. 1.784.156/SP) e deste Egrégio TJSP (Agravo de Instrumento 2345471-29.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1024982-91.2019.8.26.0100) - A identificação da URL específica não é exigência legal para a remoção de conteúdo, desde que o material esteja claramente identificado - Sucumbência imputada à ré, inclusive ante a resistência ao pedido em juízo - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015588-69.2022.8.26.0451; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro em parte a tutela de urgência para submeter o INSTAGRAM BRASIL e TIKTOK BRASIL LTDA à remoção, em cinco dias, dos vídeos, no Instagram e TikTok, onde há imagem da autora sob o título de "vergonha extrema", no perfil @FIGURASCRINGETV (antes @FIGUR.VINI), bem como fornecimento do IP, porta lógica e IMEI desse usuário, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. Citem-se e intimem-se, INSTAGRAM BRASIL e TIKTOK BRASIL LTDA, inclusive, ao cumprimento da tutela de urgência, com prazo de quinze dias à resposta. Após o fornecimento dos dados do perfil @FIGURASCRINGETV, deverá a autora ser instada para manifestação, em 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1015159-10.2025.8.26.0577

ID: 279680005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015159-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDINS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SOARES MUNIZ

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ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

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ADV: Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB 328560/SP), Shirley Soares Muniz (OAB 363094/SP) Processo 1015159-10.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardins Ii - Vistos. 1- … ADV: Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB 328560/SP), Shirley Soares Muniz (OAB 363094/SP) Processo 1015159-10.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardins Ii - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, por carta , para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 1.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 2- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 2.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 4- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 5- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 6- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 6.1- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 7.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 8- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 8.1- Também fica, desde já, indeferida a expedição de ofício para bloqueio e transferência de eventuais créditos da executada junto às operadoras de cartão de crédito. Como se sabe, as operadoras de cartão de crédito (bandeiras mastercard, visa etc.) e "credenciadoras" donas das maquinetas de cartão, estão impossibilitadas de cumprimento da ordem em razão das regras denominadas "balcão de recebíveis", editada pelo BCB, por meio da circular nº 3.952/2019 e pelo CMN, por meio da Resolução 4.734. Daí porque todas ordens outrora emitidas vieram com respostas negativas. Além disso, o destino dos valores recebidos por operações de débito e crédito são as constas bancárias em instituições financeiras e "fintechs", que são abrangidos pelas pesquisas e bloqueios de valores por meio do sistema SISBAJUD. 9- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 9.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 10- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 11- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 12- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 14- Int.

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Processo nº 1009632-79.2025.8.11.0000

ID: 261636471

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009632-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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STER PAULA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ANA LUCIA CORREIA CACAO - CPF: 545.741.881-20 (AGRAVADO), VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES - CPF: 569.373.421-87 (AGRAVADO), TATIANE PERES VILARINHO - CPF: 021.954.321-60 (AGRAVADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009632-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial processo originário número 1015159-88.2022.8.11.0041, pelo Juízo da Vara Única de Campinápolis, Juiz Substituto Matheus de Miranda Medeiros, o qual, suspendeu a execução “pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente”. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES” (sic). Certidão de regularidade do recolhimento do recursal no Id. 277728866. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 279651374, a parte agravada Virgílio Bueno Vilela de Moraes, sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Banco do Brasil não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada; não foram realizadas diligências junto ao cartório de registro de imóveis ou junta comercial; a citação por edital é medida excepcional, não sendo suficiente a alegação de ausência de endereço atualizado para justificar sua adoção; a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a citação por edital deve ser autorizada somente após comprovadas diligências efetivas para localização do devedor; a suspensão da ação está respaldada na concessão de recuperação judicial de um dos coexecutados, sendo legal e necessária para resguardar os interesses do juízo universal; inexiste nos autos qualquer prova de que a dívida cobrada não esteja sujeita aos efeitos da recuperação judicial; a medida atacada não causa prejuízo irreparável ao agravante, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ou a reforma da decisão. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES”. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Processo: 1015159-88.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, TATIANE PERES VILARINHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, todos já devidamente qualificados. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passando a relatar o essencial. Em síntese, o feito foi redistribuído à presente Comarca por ocasião da extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (ID 174827245). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela citação por edital da executada TATIANE, o prosseguimento do feito com relação aos executados TATIANE e VIRGILIO, além da suspensão do feito em face da executada ANA LÚCIA. (ID 177863000) É o relatório. Fundamento e decido. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a citação editalícia só é cabível quando previamente esgotados os meios disponíveis. Contudo, tal regra não é absoluta, mas demanda razoabilidade e proporcionalidade nos meios e tentativas prévias utilizadas pelo Juízo. Em que pese as tentativas de citação da executada TATIANE PERES VILARINHO terem sido infrutíferas, é certo que não houve uma sequer tentativa de encontrar novo endereço na cidade de Goiânia/GO, local em que a exequente afirma que a executada está residindo. Pelo contrário, todos os endereços de tentativa de citação nos autos são da comarca de Barra do Garças/MT e constantes na exordial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado. SUSPENSÃO DO FEITO PELA BLINDAGEM RECUPERACIONAL Noutro giro, analisando detidamente os autos, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito executório em face dos demais executados/avalistas, e a suspensão do feito apenas em relação à executada/recuperanda Ana Lúcia Correia Cação. Inicialmente, forçoso mencionar que é de conhecimento do Juízo que a executada Ana Lúcia Correia Cação responde à outras execuções na presente comarca, inclusive juntamente com os mesmos avalistas/executados na presente demanda, cujo feito foi suspenso em razão da blindagem recuperacional oriunda dos autos de nº 1040836-06.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem. É cediço que a concessão da recuperação judicial à empresa executada não impede que a execução continue em relação aos coobrigados, avalistas e fiadores, pois a suspensão prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 não lhes aproveita, isto é, não se estende o plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. No entanto, embora os demais executados/avalistas não integrem o plano de recuperação do Grupo Bueno, certo é que o prosseguimento da execução em face dos avalistas atinge bem essencial que foi submetido ao Juízo Recuperacional, já que o pedido de penhora constante em ID 82882111 sobre tal bem recai, em afronta ao disposto no §3º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, a competência para a determinação de qualquer ato expropriatório que venha a recair sob o patrimônio da empresa recuperanda é do Juízo em que tramita a recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §7º-A do mesmo códex, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - BEM NO QUAL A PESSOA JURÍDICA EXERCE SUAS ATIVIDADES - PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO PENDENTE - ATO CONSTRITIVO - DESCABIMENTO - PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento - Ainda pendente de apreciação o pleito de decretação da recuperação judicial da devedora principal, mostra-se prudente obstar a penhora de bem que é utilizado para a consecução de suas atividades empresariais, a fim de que, se for o caso e oportunamente, o Juízo Recuperacional analise a pertinência da prática desse ato constritivo [...]. (TJ-MG - AI: 25959365520228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Desse modo, tendo em vista que o plano de recuperação judicial se encontra pendente de votação e deliberação na assembleia de credores, e que tal votação surtirá efeitos diretamente aos coobrigados, dada a relação obrigacional, a fim de evitar confusão patrimonial, por medida de cautela, entende o Juízo pela suspensão do processo com relação a todos os executados, em consonância com os entendimentos exarados nos demais processos que tramitam nesta comarca e em igual sentido. Portanto, considerando que houve a prorrogação da blindagem no Juízo Recuperacional (ID 170354336, PJE 1040836-06.2023.8.11.0003), decido: SUSPENDO este feito executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente. Consigne-se, desde já, que encerrado o período da prorrogação da blindagem, o feito deverá prosseguir normalmente, devendo ser intimada a parte exequente para impulsionar o feito. Comunique-se o Juízo Recuperacional para ciência e coordenação das decisões afetas ao patrimônio dos recuperandos a este Juízo Comum, em regime de cooperação. Proceda-se a Secretaria com a retificação da representação processual da parte executada, considerando o pedido de habilitação, que ora defiro. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Havendo requerimentos, intime-se a parte adversa, independentemente de novo despacho e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte. Em relação à citação por edital, entendo escorreita a decisão recorrida que a indefere. Segundo orienta a jurisprudência do c. STJ, “a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, é que o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao tema, inovou em relação ao antigo diploma processual, estabelecendo que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (CPC/2015, art. 256, § 3º)”, por essa razão, “referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. (...). A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No caso, verifica-se que, de fato, não foram esgotados meios minimamente possíveis visando à localização e citação da executada TATIANE PERES VILARINHO, a qual é médica, pode ser encontrada em endereço eletrônico por conta junto ao aplicativo Instagram, (@tatianevilarinhomed), na qual consta link que redireciona ao aplicativo Whatsapp em que é verificável endereço do local de trabalho dela, qual seja Cardiogyb Diagnósticos, situado na Rua C-139, nº. 853, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74275-070, endereço em que pode ser realizada nova tentativa de citação ou mesmo ordem ao estabelecimento para que forneça o endereço atualizado da referida executada. Ademais, corroborando a inexistência de diligências mínimas visando à localização e citação da referida executada, depreende-se que sequer foi buscado o domicílio eleitoral atual dela, o qual pode ser obtido por meio do SIEL, bastando requerimento neste sentido ao próprio juízo a quo. Desta forma, se depreende que a parte exequente não diligenciou minimamente visando o endereço atualizado da executada TATIANE PERES VILARINHO, de modo que escorreito indeferimento do pedido de citação por edital ante o não esgotamento dos meios acessíveis, possíveis e críveis visando à localização e citação pessoal dela. A propósito é iterativa a jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) De outro giro, verifica-se equivocada a decisão recorrida no que tange à suspensão total da execução, isso porque, dos autos da recuperação judicial processo número 1040836-06.2023.8.11.0003 depreende-se que unicamente a executada ANA LUCIA CORREIA CACAO é beneficiária da recuperação judicial, não havendo que se falar em extensão dos efeitos desta aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais deve prosseguir o intento executivo. Neste contexto, sobreleva-se que no REsp nº. 1333349/SP, representativo da controvérsia que deu origem à Súmula 581 do STJ, ficou assentado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 – Info 590). A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Diante do exposto, cabível a suspensão da execução somente em relação à devedora principal, a qual é efetivamente agraciada pela recuperação judicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a suspensão da execução aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais o intento executivo deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009632-79.2025.8.11.0000

ID: 261636472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009632-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CORREIA CACAO TATIANE PERES VILARINHO VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES

Acórdão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009632-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), ANA LUCIA CORREIA CACAO - CPF: 545.741.881-20 (AGRAVADO), VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES - CPF: 569.373.421-87 (AGRAVADO), TATIANE PERES VILARINHO - CPF: 021.954.321-60 (AGRAVADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTENSÃO INDEVIDA A COOBRIGADOS – INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO LEGAL – SÚMULA 581 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO –. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização da parte. Não demonstradas diligências mínimas, mantém-se o indeferimento da citação ficta. De outro lado, a suspensão da execução em razão de recuperação judicial deve restringir-se ao devedor principal submetido ao regime recuperacional, não se estendendo a coobrigados, fiadores ou avalistas, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. Desta forma, é legítimo o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados que não integram o processo de recuperação judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009632-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial processo originário número 1015159-88.2022.8.11.0041, pelo Juízo da Vara Única de Campinápolis, Juiz Substituto Matheus de Miranda Medeiros, o qual, suspendeu a execução “pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente”. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES” (sic). Certidão de regularidade do recolhimento do recursal no Id. 277728866. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 279651374, a parte agravada Virgílio Bueno Vilela de Moraes, sustenta, em síntese, que: a decisão recorrida deve ser mantida, pois o Banco do Brasil não comprovou o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada; não foram realizadas diligências junto ao cartório de registro de imóveis ou junta comercial; a citação por edital é medida excepcional, não sendo suficiente a alegação de ausência de endereço atualizado para justificar sua adoção; a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a citação por edital deve ser autorizada somente após comprovadas diligências efetivas para localização do devedor; a suspensão da ação está respaldada na concessão de recuperação judicial de um dos coexecutados, sendo legal e necessária para resguardar os interesses do juízo universal; inexiste nos autos qualquer prova de que a dívida cobrada não esteja sujeita aos efeitos da recuperação judicial; a medida atacada não causa prejuízo irreparável ao agravante, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo ou a reforma da decisão. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte recorrente aduz a incorreção da decisão recorrida aos argumentos, em suma, de que: é contrária aos princípios da celeridade e efetividade processual; houveram 4 tentativas de citação frustradas; “o processo data com mais de 2 anos de tentativas frustradas de citação da devedora, requer o Agravante, a reforma do r. decisum para que seja determinada a citação por edital da Agravada TATIANE PERES VILARINHO, pelo fato de se encontrar em local incerto e não sabido”; as tentativas de localização foram exaustivamente demonstradas; não se trata de execução de crédito sujeito à recuperação judicial, pois a suspensão se referiria apenas a um dos executados, não se aplicando unicamente à Ana Lúcia Correia Cacao, única beneficiária da recuperação judicial; “em relação aos Agravados TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, que não se encontram em Recuperação Judicial, não há ocorrência do instituto da novação, e a Execução deve prosseguir normalmente”; “a Lei 11.101/2005 estabelece em seu art. 49, §1º, a conservação dos direitos dos credores do devedor em Recuperação no que tange aos coobrigados”. Pede que seja “deferida a citação por edital de TATIANE PERES VILARINHO, bem como que seja determinado o prosseguimento da execução em relação aos devedores TATIANE PERES VILARINHO e VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES”. As decisões recorridas possuem o seguinte teor: “Processo: 1015159-88.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA LUCIA CORREIA CACAO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES, TATIANE PERES VILARINHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA CORREIA CACAO BUENO, VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, todos já devidamente qualificados. Dispenso extenso relatório, primando pela celeridade processual, passando a relatar o essencial. Em síntese, o feito foi redistribuído à presente Comarca por ocasião da extinção do Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (ID 174827245). Instada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela citação por edital da executada TATIANE, o prosseguimento do feito com relação aos executados TATIANE e VIRGILIO, além da suspensão do feito em face da executada ANA LÚCIA. (ID 177863000) É o relatório. Fundamento e decido. DA CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a citação editalícia só é cabível quando previamente esgotados os meios disponíveis. Contudo, tal regra não é absoluta, mas demanda razoabilidade e proporcionalidade nos meios e tentativas prévias utilizadas pelo Juízo. Em que pese as tentativas de citação da executada TATIANE PERES VILARINHO terem sido infrutíferas, é certo que não houve uma sequer tentativa de encontrar novo endereço na cidade de Goiânia/GO, local em que a exequente afirma que a executada está residindo. Pelo contrário, todos os endereços de tentativa de citação nos autos são da comarca de Barra do Garças/MT e constantes na exordial. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de citação por edital pleiteado. SUSPENSÃO DO FEITO PELA BLINDAGEM RECUPERACIONAL Noutro giro, analisando detidamente os autos, a parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito executório em face dos demais executados/avalistas, e a suspensão do feito apenas em relação à executada/recuperanda Ana Lúcia Correia Cação. Inicialmente, forçoso mencionar que é de conhecimento do Juízo que a executada Ana Lúcia Correia Cação responde à outras execuções na presente comarca, inclusive juntamente com os mesmos avalistas/executados na presente demanda, cujo feito foi suspenso em razão da blindagem recuperacional oriunda dos autos de nº 1040836-06.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Pois bem. É cediço que a concessão da recuperação judicial à empresa executada não impede que a execução continue em relação aos coobrigados, avalistas e fiadores, pois a suspensão prevista no artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 não lhes aproveita, isto é, não se estende o plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos. No entanto, embora os demais executados/avalistas não integrem o plano de recuperação do Grupo Bueno, certo é que o prosseguimento da execução em face dos avalistas atinge bem essencial que foi submetido ao Juízo Recuperacional, já que o pedido de penhora constante em ID 82882111 sobre tal bem recai, em afronta ao disposto no §3º do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Destarte, a competência para a determinação de qualquer ato expropriatório que venha a recair sob o patrimônio da empresa recuperanda é do Juízo em que tramita a recuperação judicial, na forma do artigo 6º, §7º-A do mesmo códex, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - PESSOAS FÍSICAS AVALISTAS - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - BEM NO QUAL A PESSOA JURÍDICA EXERCE SUAS ATIVIDADES - PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APRECIAÇÃO PENDENTE - ATO CONSTRITIVO - DESCABIMENTO - PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE APENSAMENTO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento - Ainda pendente de apreciação o pleito de decretação da recuperação judicial da devedora principal, mostra-se prudente obstar a penhora de bem que é utilizado para a consecução de suas atividades empresariais, a fim de que, se for o caso e oportunamente, o Juízo Recuperacional analise a pertinência da prática desse ato constritivo [...]. (TJ-MG - AI: 25959365520228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) Desse modo, tendo em vista que o plano de recuperação judicial se encontra pendente de votação e deliberação na assembleia de credores, e que tal votação surtirá efeitos diretamente aos coobrigados, dada a relação obrigacional, a fim de evitar confusão patrimonial, por medida de cautela, entende o Juízo pela suspensão do processo com relação a todos os executados, em consonância com os entendimentos exarados nos demais processos que tramitam nesta comarca e em igual sentido. Portanto, considerando que houve a prorrogação da blindagem no Juízo Recuperacional (ID 170354336, PJE 1040836-06.2023.8.11.0003), decido: SUSPENDO este feito executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 26 de setembro de 2024 (data da decisão de prorrogação da blindagem), em razão da decretação da recuperação judicial, dos efeitos da blindagem pelo prazo retromencionado ou até ulterior deliberação do juízo competente. Consigne-se, desde já, que encerrado o período da prorrogação da blindagem, o feito deverá prosseguir normalmente, devendo ser intimada a parte exequente para impulsionar o feito. Comunique-se o Juízo Recuperacional para ciência e coordenação das decisões afetas ao patrimônio dos recuperandos a este Juízo Comum, em regime de cooperação. Proceda-se a Secretaria com a retificação da representação processual da parte executada, considerando o pedido de habilitação, que ora defiro. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Havendo requerimentos, intime-se a parte adversa, independentemente de novo despacho e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que deve prosperar em parte. Em relação à citação por edital, entendo escorreita a decisão recorrida que a indefere. Segundo orienta a jurisprudência do c. STJ, “a citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC/2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Por se tratar de medida excepcional, a citação por edital somente será cabível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, a fim de assegurar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, é que o Código de Processo Civil de 2015, quanto ao tema, inovou em relação ao antigo diploma processual, estabelecendo que ‘O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (CPC/2015, art. 256, § 3º)”, por essa razão, “referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. (...). A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). No caso, verifica-se que, de fato, não foram esgotados meios minimamente possíveis visando à localização e citação da executada TATIANE PERES VILARINHO, a qual é médica, pode ser encontrada em endereço eletrônico por conta junto ao aplicativo Instagram, (@tatianevilarinhomed), na qual consta link que redireciona ao aplicativo Whatsapp em que é verificável endereço do local de trabalho dela, qual seja Cardiogyb Diagnósticos, situado na Rua C-139, nº. 853, Jardim América, Goiânia-GO, CEP 74275-070, endereço em que pode ser realizada nova tentativa de citação ou mesmo ordem ao estabelecimento para que forneça o endereço atualizado da referida executada. Ademais, corroborando a inexistência de diligências mínimas visando à localização e citação da referida executada, depreende-se que sequer foi buscado o domicílio eleitoral atual dela, o qual pode ser obtido por meio do SIEL, bastando requerimento neste sentido ao próprio juízo a quo. Desta forma, se depreende que a parte exequente não diligenciou minimamente visando o endereço atualizado da executada TATIANE PERES VILARINHO, de modo que escorreito indeferimento do pedido de citação por edital ante o não esgotamento dos meios acessíveis, possíveis e críveis visando à localização e citação pessoal dela. A propósito é iterativa a jurisprudência do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) “EMENTA: EMBARGOS DE DCLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019) De outro giro, verifica-se equivocada a decisão recorrida no que tange à suspensão total da execução, isso porque, dos autos da recuperação judicial processo número 1040836-06.2023.8.11.0003 depreende-se que unicamente a executada ANA LUCIA CORREIA CACAO é beneficiária da recuperação judicial, não havendo que se falar em extensão dos efeitos desta aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais deve prosseguir o intento executivo. Neste contexto, sobreleva-se que no REsp nº. 1333349/SP, representativo da controvérsia que deu origem à Súmula 581 do STJ, ficou assentado que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 – Info 590). A propósito, conforme ensina Fabio Ulhoa Coelho: "Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado" (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 2ª edição, Saraiva, 2005, p. 170) A propósito, é este o iterativo entendimento desta Câmara Julgadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA POR PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO MONITÓRIA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA SÓCIAS COOBRIGADAS POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO – LEGÍTIMA PRETENSÃO MONITÓRIA CONTRA ELAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL – SÚMULA 581 DO STJ E DO DISPOSTO NO ART. 49, § 1° DA LEI N° 11.101/2005 – INEXISTENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E/OU POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – APELO ADESIVO PROVIDO – PREJUDICADO APELO PRINCIPAL – SENTENÇA CASSADA – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Na impugnação aos embargos monitórios a parte autora recorrente Flytour pugna expressamente pelo “prosseguimento da ação em relação aos 3 demandados”, pleito do qual se extrai existente insurgência prévia contra à pretensa extinção, posteriormente reconhecida em sentença e agora impugnada de forma fundamentada. A tese da apelante tem lastro na Súmula 581 do STJ, sendo, portanto, de observância obrigatória por qualquer juiz, na forma do art. 927, IV do CPC. Rejeitada a preliminar contrarrecursal de supressão de instância. A demanda não foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica CAIMAN ECOTURISMO LTDA., agraciada pela recuperação judicial, mas também contra as codevedoras ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER, as quais assumiram contratualmente obrigações solidárias, na forma prevista no item 12.3 do contrato. Há obrigação solidária firmada pelas também requeridas ODETE GADENZ e FERNANDA GADENZ MOZER na forma do instrumento contratual, o que justifica e legitima o ajuizamento da pretensão monitória também contra elas. Descabida a extinção da pretensão monitória, isso porque somente a devedora principal está submetida à recuperação judicial. É iterativo o entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005”. O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não implica, por conseguinte, na suspensão ou qualquer prejudicialidade com o seguimento da pretensão monitória que busca o reconhecimento da dívida assumida pelas coobrigadas. Há entendimento pacifico do STJ disposto na Súmula 581 do STJ, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, sendo no mesmo sentido a redação do art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 ao dispor que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Mesmo que haja novação do débito da pessoa jurídica em face da aprovação do plano de recuperação judicial, tal aspecto não contempla os demais devedores coobrigados em face da autonomia substancial da garantia, de modo que a pretensão de reconhecimento do crédito deve prosseguir. Também não há que se falar em duplicidade de cobrança e/ou possível enriquecimento ilícito, isto porque o credor apenas almeja receber o que lhe é de direito, de uma ou da outra parte (devedores solidários), ou seja, busca apenas a satisfação da sua pretensão executiva. Impõe-se provimento do apelo adesivo para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Com o imperativo prosseguimento do feito na origem, prejudicada a análise do apelo principal, cuja discussão era restrita aos consectários e causalidade processual. Apelo adesivo provido para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da pretensão monitória contra os codevedores na origem, apenas suspendendo-se o trâmite em relação ao devedor principal. Prejudicado apelo principal.” (N.U 1006584-33.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 16/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA AVALISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS – DESCABIMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Conforme a jurisprudência do c. STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Não verificada a anuência da instituição financeira à disposição do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias das dívidas a ele submetidas, não há óbice ao prosseguimento da demanda executiva, pois a teor da Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” É vedada a cumulação da comissão de permanência, com as taxas moratórias, devendo incidir apenas estas últimas taxas, por serem ambas cobranças exercidas no período de inadimplência. Recurso desprovido.” (N.U 0003955-21.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO – OPONIBILIDADE AOS COOBRIGADOS E AVALISTAS – NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR – ART. 49, §1º, 50, §1º, E 59 DA LEI Nº 11.101/05 – INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR QUE SE OPÔS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP, firmou entendimento no sentido que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizerem presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição e que a anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. Pela natureza da garantia prestada por terceiro, esta não se inclui, por regra, no plano de recuperação judicial, por se tratar de obrigação independente da obrigação pessoal. Conforme Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A anuência do credor de garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a supressão, substituição ou novação da respectiva cláusula. Se houver oposição expressa do credor antes de aprovação do plano, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da cláusula, somente perante a este credor.” (N.U 1025596-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) (destaquei) Diante do exposto, cabível a suspensão da execução somente em relação à devedora principal, a qual é efetivamente agraciada pela recuperação judicial. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a suspensão da execução aos coobrigados VIRGILIO BUENO VILELA DE MORAES e TATIANE PERES VILARINHO, contra os quais o intento executivo deve prosseguir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5041175-97.2025.8.24.0023

ID: 301148544

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041175-97.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CEZAR NUNES BRIZOLA

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EDUARDO SILVEIRA DE BORBA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5041175-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA DE BORBA… Procedimento Comum Cível Nº 5041175-97.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC050880) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR NUNES BRIZOLA (OAB SC041622) DESPACHO/DECISÃO INGRID PAULA LUCKMANN BERNARDINO almeja, a título de tutela de urgência, imposição ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. de exclusão de vídeo publicado remetendo à sua imagem em rede social, a pretexto de que há conteúdo ofensivo à sua honra, imagem e reputação. À concessão do provimento jurisdicional initio litis , afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do CPC. Com efeito, a inviolabilidade da vida privada e da imagem acha-se assegurada como direito fundamental na Constituição Federal (art. 5º, X), tutela extrema que se justifica por constituir a imagem individualização da pessoa, expressão externa da personalidade. O uso da imagem submete-se, em regra, à anuência da pessoa e qualquer afastamento da autonomia de vontade nesta seara importa em ilegitimidade, abusividade, dada a irrenunciabilidade dos direitos da personalidade. Nesse norte, avança a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível – Ação de indenização por uso indevido da imagem. Divulgação de imagem da autora, não autorizada, capturada em momento de emoção, em pleno show, com utilização de legenda e uso de emojis. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Violação aos direitos da personalidade. Necessidade de prévia autorização. Hipótese em que ficou caracterizado o aproveitamento econômico pela utilização da imagem em rede social da ré que é utilizada para promover o seu empreendimento. Ilícito constatado. Dano moral configurado. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003865-59.2023.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 16/04/2024) No caso em apreço, a autora considera-se exposta à situação vexatória pela publicação de um vídeo pelo perfil @perigosdaestetica referenciando procedimento estético negligente, nos seguintes termos: "Recebemos o relato de uma advogada, que preferiu não se identificar, que realizou lipoaspiração em um hospital de referência na cidade de Florianópolis, com uma cirurgia plástica famosa daquela cidade. A médica viajou antes da paciente chegar ao quarto do hospital e, mesmo perdendo sangue e sentindo-se mal, foi liberada pela secretaria da médica. Em casa, continuou perdendo sangue e, devido ao seu estado de saúde debilidade, foi levada por familiares a um grande hospital, e internada na UTI, onde recebeu 4 transfusões de sangue, tamanha a gravidade de seu estado de saúde. Devido a grande quantidade quantidade de perda de sangue, teve isquemia do nervo óptico, perdendo completamente a visão do olho direito. A médica não pagou o tratamento da paciente e permaneceu com dinheiro de procedimentos pós cirúrgicos, que não poderem ser realizados, devido ao estado de saúde debilitado da paciente. A médica viajou sem preencher o prontuário, e inseriu informações falsas após seu retorno de viagem, como relatado por técnicos e enfermeiros que vivenciaram o caso. A médica possui uma lista enorme de comentários negativos no Google meu negócio, que só não joga sua nota no chão, porque funcionários da clínica e amigos pessoais são obrigados a avalia-la positivamente". Na mídia, apesar de não constar com fotos da autora, a sua imagem é identificável no vídeo 1 porque está atrelada às fotos de pessoas semelhantes a si, inclusive com menções específicas às suas qualificações, como o local de atendimento, especialidade médica e identificação da quantidade específica de seguidores no Instagram, já contando com mais de 14 mil visualizações. Alguns comentários da publicação, aliás, já fazem referência expressa ao nome da autora, tendo a página, através do direct , repassado as iniciais da médica (evento 1, anexo 1, págs. 3 e 4). Há cristalização, destarte, não só do perigo de dano, mas também da plausibilidade do direito para autorizar a cessação das publicações. Todavia, como não identificado o usuário, impossível o direcionamento da tutela antecipada ao perfil @perigosdaestetica. Cabível, por outro lado, a imposição à plataforma do fornecimento dos dados de acesso que eventualmente detenham a respeito dele, como IP, porta lógica e IMEI. À guisa de fundamentação, oportuna a colação destes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICATIVO WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença condenando o réu ao fornecimento de "dados" relacionados ao número de whatsapp usado para o golpe do falso leilão, sob pena de multa. Insurgência de ambas as partes. O autor pede a fixação de honorários por equidade. Já, o réu pede para afastar a obrigação e respectivas penalidades. 2. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PORTA LÓGICA. Configurada. Cabimento de ordem judicial para o provedor de aplicação fornecer os registros de dados de acesso, que devem manter (Lei 12.965/14, art. 5º, inc. VIII e art. 15), incluindo o IP e a porta lógica. A anterior versão 4 dos IPs (IPv4) excedeu a sua capacidade de uso "individualizado", em razão do crescimento da "internet", obrigando o seu compartilhamento na transição para a versão 6 (IPv6). Assim, durante esta fase de transição, de nada adiantaria o fornecimento do IP, sem a porta lógica da internet, pois consiste em mero desdobramento da identificação do usuário por IP (STJ, REsp n. 1.784.156/SP). 3. FORNECIMENTO DO IMEI. O número IMEI, ainda que não expressamente mencionado nos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14, está compreendido nos registros de acesso e conexão, essenciais para a identificação do usuário, com base nos princípios da cooperação e segurança da rede (Lei 12.965/14, art. 3º, inc. V). Cabível obrigar o fornecimento do IMEI, desde que a ré possua esta informação. Ônus probatório relativo a ausência de coleta deste "dado" que recai sobre a ré. Documentos denominados "whatsapp business record", que são insuficientes para demonstrar a inexistência da referida informação, pois são genéricos e apócrifos. 4. MULTA COMINATÓRIA. Cabimento. Fixação em R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 e, quanto ao IMEI, fica ressalvada a possibilidade de a ré provar objetivamente, na fase de cumprimento de sentença, que não possui essa informação. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a determinação de imposição de crime de desobediência (STJ, AgRg no AREsp 699.637). 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR EQUIDADE (§ 8º, do art. 85, do CPC/15 - Tema 1076 do C. STJ). Cabimento. Valores da condenação e da causa que são irrisórios, justificando a aplicação do critério da equidade disposto no §8º, do art. 85 do CPC/15 (STJ, Tema 1076). Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/15, art. 85, §8º-A), que deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do art. 85, do CPC/15. Arbitramento em R$ 1.518,00. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1166944-29.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência do réu (Facebook) contra sentença de parcial procedência que lhe determinou o fornecimento dos registros de conexão e acesso, dos últimos seis meses, incluindo os endereços de IP e respectivas portas lógicas, das URL's indicadas pelo autor. Pretensão de afastamento da imposição de apresentação dos dados de porta lógica. Não acolhimento. Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso que é atribuída aos provedores de aplicações de internet (como o serviço Facebook). Inteligência do artigo 10, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014. Comando judicial que não comporta reparo. Mantida a fixação da multa diária. Admissibilidade das astreintes, a teor do artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015159-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância. O réu apela, alegando que forneceu dados do usuário responsável por perfil questionado, motivo pelo qual afirma o cumprimento integral da decisão judicial e ausência de obrigação legal para fornecer dados adicionais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em aferir (i) se o réu Facebook, como provedor de aplicação, é obrigado a fornecer dados de conexão, como portas lógicas de origem, e (ii) se a indicação específica da URL é necessária para a remoção de conteúdo. III. Razões de Decidir Fornecimento das portas lógicas de origem se mostram desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP - Obrigação possível - Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ (REsp n. 1.784.156/SP) e deste Egrégio TJSP (Agravo de Instrumento 2345471-29.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1024982-91.2019.8.26.0100) - A identificação da URL específica não é exigência legal para a remoção de conteúdo, desde que o material esteja claramente identificado - Sucumbência imputada à ré, inclusive ante a resistência ao pedido em juízo - Hipótese autoriza exceção prevista no Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015588-69.2022.8.26.0451; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025; texto grifado agora) ANTE O EXPOSTO, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para submeter o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à remoção, em cinco dias, do vídeo no Instagram (https://www.instagram.com/reel/DJUpj2kPPkX/?igsh=MW8ydHpqZG16NzRhaw), onde há associação à imagem da autora no perfil @perigosdaestetica, bem como fornecimento do IP, porta lógica e IMEI desse usuário, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se, inclusive, ao cumprimento da tutela de urgência, com prazo de quinze dias à resposta. Após o fornecimento dos dados do perfil @perigosdaestetica, deverá a autora ser instada para manifestação, em 15 dias. Intimem-se. 1. https://www.instagram.com/reel/DJUpj2kPPkX/?igsh=MW8ydHpqZG16NzRhaw

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