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Processo nº 0007970-08.2023.8.26.0564

ID: 332696377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007970-08.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA FIORE - VILLAGIO AZALEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007970-08.2023.8.26.0564 (processo principal 1015200-21.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Villa Fiore - Villagio… Processo 0007970-08.2023.8.26.0564 (processo principal 1015200-21.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Villa Fiore - Villagio Azalea - Vistos. Diante do silêncio dos executados e bloqueio/penhora do valor integral do débito realizados nestes autos (vide planilha de p. 154 e minuta de SISBAJUD de p. 169), dou por satisfeita a obrigação nestes autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça(m)-se guia(s) de levantamento na forma do demonstrativo de p. 169. Quando da emissão de MLE, se, porventura, o serventuário identificar a existência de eventual valor depositado em conta judicial que não conste do resultado da pesquisa Sisbajud juntado nos autos, deverá juntar respectivo extrato e dar ciência às partes, haja vista a possibilidade de resposta extemporânea do r. Convênio. Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE, providencie a parte interessada o preenchimento do(s) Formulário(s) (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), providenciando sua juntada pelo peticionamento eletrônico, em caso de processo digital, ou protocolizando, caso seja processo físico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017 do TJSP. Consigno, outrossim, que para levantamento de eventuais honorários advocatícios deverá o/a patrono/a apresentar Formulário próprio constando como beneficiário/a o/a patrono/a titular dos honorários. Nos termos do §1º, do art. 1.098, das NSCGJ, notifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta (modelos de uso obrigatório 505590, para processos digitais, e 505842, para processos físicos), para que providencie(m) o recolhimento da taxa judiciária (e eventuais custas remanescentes), informando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual de São Paulo, consignando-se na carta que cópia digitalizada do comprovante de pagamento e da respectiva guia DARE (ou demais rubricas) deverão ser encaminhados para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.Br ou juntados por peticionamento eletrônico. Se recebida a comprovação do recolhimento por e-mail, deverá a serventia proceder a sua digitalização nos autos, incluindo-se a DARE no sistema, por meio da "função de segurança", na forma item 2.3 do Comunicado CG 2199/2021. Expedida a carta, aguarde-se por 60 dias. Em consonância com o parágrafo único do art. 274, do CPC, presumir-se-á válida notificação enviada para o último endereço informado pela parte nos autos, ainda que o AR retorne negativo. Por fim, decorrido o prazo, cumpra a serventia p § 2º, do art. 1.098, das NSCGJ. Art. 1.098 (NSCGJ): [...] §2º. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIA LOPES RODRIGUES (OAB 266233/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Processo nº 0007970-08.2023.8.26.0564

ID: 337167820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007970-08.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA FIORE - VILLAGIO AZALEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007970-08.2023.8.26.0564 (processo principal 1015200-21.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Villa Fiore - Villagio… Processo 0007970-08.2023.8.26.0564 (processo principal 1015200-21.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Villa Fiore - Villagio Azalea - Vistos. Diante do silêncio dos executados e bloqueio/penhora do valor integral do débito realizados nestes autos (vide planilha de p. 154 e minuta de SISBAJUD de p. 169), dou por satisfeita a obrigação nestes autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça(m)-se guia(s) de levantamento na forma do demonstrativo de p. 169. Quando da emissão de MLE, se, porventura, o serventuário identificar a existência de eventual valor depositado em conta judicial que não conste do resultado da pesquisa Sisbajud juntado nos autos, deverá juntar respectivo extrato e dar ciência às partes, haja vista a possibilidade de resposta extemporânea do r. Convênio. Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE, providencie a parte interessada o preenchimento do(s) Formulário(s) (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), providenciando sua juntada pelo peticionamento eletrônico, em caso de processo digital, ou protocolizando, caso seja processo físico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017 do TJSP. Consigno, outrossim, que para levantamento de eventuais honorários advocatícios deverá o/a patrono/a apresentar Formulário próprio constando como beneficiário/a o/a patrono/a titular dos honorários. Nos termos do §1º, do art. 1.098, das NSCGJ, notifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta (modelos de uso obrigatório 505590, para processos digitais, e 505842, para processos físicos), para que providencie(m) o recolhimento da taxa judiciária (e eventuais custas remanescentes), informando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual de São Paulo, consignando-se na carta que cópia digitalizada do comprovante de pagamento e da respectiva guia DARE (ou demais rubricas) deverão ser encaminhados para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.Br ou juntados por peticionamento eletrônico. Se recebida a comprovação do recolhimento por e-mail, deverá a serventia proceder a sua digitalização nos autos, incluindo-se a DARE no sistema, por meio da "função de segurança", na forma item 2.3 do Comunicado CG 2199/2021. Expedida a carta, aguarde-se por 60 dias. Em consonância com o parágrafo único do art. 274, do CPC, presumir-se-á válida notificação enviada para o último endereço informado pela parte nos autos, ainda que o AR retorne negativo. Por fim, decorrido o prazo, cumpra a serventia p § 2º, do art. 1.098, das NSCGJ. Art. 1.098 (NSCGJ): [...] §2º. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), MARCIA LOPES RODRIGUES (OAB 266233/SP)

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Processo nº 1005597-61.2024.8.26.0625

ID: 331760956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005597-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSé MENDES DUAILIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE

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Processo 1005597-61.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Thiago José Mendes Duailibe - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com t… Processo 1005597-61.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Thiago José Mendes Duailibe - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 275/280. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora do devedor João Víctor Moreira, CPF nº 520.077.838-78, a empresa SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 36.337,21 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE (OAB 337721/SP)

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Processo nº 0007970-08.2023.8.26.0564

ID: 292888983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007970-08.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA FIORE - VILLAGIO AZALEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LOPES RODRIGUES

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Processo 0007970-08.2023.8.26.0564 (processo principal 1015200-21.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Villa Fiore - Villagio… Processo 0007970-08.2023.8.26.0564 (processo principal 1015200-21.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Villa Fiore - Villagio Azalea - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anderson Alves da Silva; Andrea Michelan Amaral; Valor atualizado: R$ 6.576,48 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) ANDERSON ALVES DA SILVA, CPF 16348364801 e ANDREA MICHELAN AMARAL, CPF 28345127878, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), MARCIA LOPES RODRIGUES (OAB 266233/SP)

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 278724951

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de pedido para que o Estado providencie o transporte da parte Autora por meio de UTI aérea, caso a vaga em UTI adulto esteja localizada fora do município de Sinop/MT, ou por UTI móvel terrestre, se localizada dentro do próprio município e subsidiariamente, caso não efetivada a internação UTI na rede pública, requer-se a imediata determinação de bloqueio judicial. O pedido merece deferimento. Com efeito, o quadro clínico da paciente é gravíssimo, sendo diagnosticado com sepse de foco urinário, insuficiência renal aguda, pneumonia e embolia séptica, estando entubado e em ventilação mecânica, conforme Laudo Médico acostado aos autos (ID 194499000 e 194786746). O relatório médico de ID. 194786746 é claro quanto à necessidade de transporte aeromédico com suporte de UTI na hipótese de transferência para município fora de Sinop. Além disso, conforme já fundamentado na decisão anterior, o direito à saúde é uma garantia constitucional que deve ser assegurada pelo Poder Público de forma integral, incluindo os meios de transporte necessários ao tratamento adequado, obviamente. Oportuno ressaltar que, com o deferimento da liminar ID. 194590983, os Requeridos tinham o prazo de 24 horas para fornecer efetivamente “LEITO UTI ADULTO - TIPO II”. Extrapolado referido prazo (24h após a intimação) sem o devido cumprimento da ordem judicial, as despesas com a internação da parte Autora em leito de UTI particular já passam a ser de responsabilidade dos Requeridos. Ante o exposto: DETERMINO que o Requerido forneça, no prazo de 24h, os meios necessários para a TRANSFERÊNCIA do Requerente para a UTI por ele fornecida em cumprimento a decisão judicial de ID. 194590983, sendo que, na hipótese de transferência para fora do Município de Sinop seja feita por UTI aérea ou por UTI móvel terrestre sendo no próprio Município de Sinop. Considerando a urgência e gravidade do caso, na hipótese de descumprimento da ordem, desde já autorizo a NOTIFICAÇÃO do Hospital Dois Pinheiros, que apresentou o menor orçamento (ID 194499002), para que forneça imediatamente a vaga de UTI conforme orçamento ID 194499002. CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO anterior e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Luzia Elisa Da Costa Pires x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 304634838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELISA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente… Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A alegando ser inexigível o débito advindo do contrato de empréstimo sobre o RMC (contrato nº 51-826069396/17), pugnando ainda a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização de R$ 15.000,00 a título de dano moral. O réu apresentou contestação (fls. 168/181). Réplica às fls. 214/218. Decisão de saneamento às fls. 219/222, complementada pelas decisões de fls. 229/230 e 244/246, tendo esta designada a realização de prova pericial. Antes da realização da perícia, sobreveio manifestação da autora (fl. 399) pugnando pela desistência da demanda, o que ensejou a manifestação da parte ré às fls. 406. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requereu a desistência da presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, informando, inclusive, a desnecessidade da perícia grafotécnica designada e a comunicação prévia ao perito, de modo a evitar deslocamentos e custos dispensáveis. A parte ré apresentou manifestação na qual não se opõe de forma técnica ou substancial ao pedido de desistência, limitando-se a postular a restituição da quantia que afirma ter depositado a título de honorários periciais (fl. 406) ante a frustração da realização da prova técnica. Referida manifestação, embora o pedido de desistência tenha sido realizado após o saneamento do feito, não caracteriza verdadeira resistência à extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não há insurgência quanto à desistência externada pela parte autora, mas apenas legítima pretensão de preservação patrimonial relativa à quantia já desembolsada. Nesse sentido, a perícia nem sequer chegou a ser realizada e eventual valor adiantado deve ser restituído à parte que o custeou, mediante apresentação de formulário de MLE, não havendo, portanto, qualquer óbice à extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do aludido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 82/83), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Autorizo o levantamento do valor depositado (R$ 3.300,00 - fl. 287/288) para a realização da prova pericial à parte ré, mediante apresentação do respectivo formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP)

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Lucas Alexandre Da Silva x Dominus Automação E Engenharia Ltda-Me

ID: 312814016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015588-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINUS AUTOMAçãO E ENGENHARIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS RIBEIRO MARIANO

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Processo 1015588-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alexandre da Silva - Dominus Automação e Engenharia Ltda-me - Ante o exposto e o mais que dos … Processo 1015588-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alexandre da Silva - Dominus Automação e Engenharia Ltda-me - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por LUCAS ALEXANDRE DA SILVA em desfavor de DOMINUS AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA-ME , para: a) RESOLVER o instrumento particular outrora denominado CONTRATO ESTRUTURAL - PROPOSTA 4864 e seus aditivos, celebrado pelos litigantes (fls. 25/38), com aplicação da multa rescisória de 30% em desfavor do réu (cláusula IX - fls. 27); b) DETERMINAR à ré a restituição do dinheiro pago pelo autor, somado à multa rescisória, com atualização monetária (IPCA) a partir dos desembolsos e juros legais de mora (Selic) desde a citação, sendo responsabilidade contratual (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo sob forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REGISTRO que, a priori, é despicienda a liquidação da sentença por serem meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). CONSIGNO que atos expropriatórios apenas serão apreciados em momento adequado, isto é, no cumprimento de sentença, pois, a rigor, são estranhos à fase cognitiva. ARCARÁ a ré/vencida com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que ARBITRO ao advogado (ou grupo de advogados) do autor em 10% sobre o valor atualizado da condenação. SALIENTO que, como houve acolhimento da pretensão de danos materiais, considerou-se que havia a justa causa para o ajuizamento da ação; outrossim, o afastamento dos danos morais foi de ofício pelo juízo, independentemente de qualquer provocação pelo réu, que é revel e sem advogado. Ora, aplicam-se os ônus sucumbenciais apenas contra o réu em virtude do princípio da causalidade. Nesse sentido, é de se destacar o aresto proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O requerido foi citado (cf. certidão de fl. 63), mas não apresentou defesa, tampouco constituiu advogado. Assim, como os honorários pertencem ao advogado, e não à parte, a conclusão é que embora vencido, o requerente não deve arcar com honorários advocatícios de sucumbência" (TJSP-Apelação nº 0006206-81.2012.8.26.0431; Relator: Gil Coelho; j: 26/04/2018), que, aliás, vai ao encontro do disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, e do Informativo nº 80, do mesmo órgão colegiado. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. De M. F. x L. R. V. e outros

ID: 310197268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE M. F.

Polo Passivo:

L. R. V. O. A. V.

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

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ELIAS SERAFIM DOS REIS

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ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES

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Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V… Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V, O A V e L D V D S habilitaram-se, em nome próprio, na condição de herdeiros, na ação principal (fls. 60/63) e lá passaram a figurar como réus. Diante disso, foram indicados como executados neste incidente de cumprimento de sentença, o que, como bem destacado pelo Ministério Público, está correto. Assim sendo, a dívida não é de responsabilidade do espólio de O V, tampouco se limita ao quinhão dos herdeiros. E mais: tratando-se de dívida solidária (CPC, art. 87, §2°), pode ser quitada com recursos penhorados de quaisquer dos devedores e se, eventualmente, esse devedor se sentir lesado em relação aos demais devedores, poderá ajuizar ação autônoma, a ser distribuída no Juízo Cível competente, a fim de buscar a reparação do dano que entende ter sofrido. Houve o bloqueio de R$ 5.506,10, na conta de L R V; de R$ 32.098,63, na conta de O A V; de R$ 261,86, na conta de L D V D S; e de R$ 9.635,80, na conta do espólio de O V. Quanto ao bloqueio na conta bancária de L D V D S, tratando-se de valor ínfimo perante o débito (R$ 261,86) e tendo o bloqueio ocorrido em conta na qual há o recebimento do BPC - Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme comprovado pelos documentos a fls. 104/105, de rigor o seu desbloqueio. Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. No que diz respeito ao bloqueio na conta de O A V, a impugnação foi apresentada sob o fundamento de que se trata de conta poupança na qual o executado recebe seus honorários. Contudo, não vieram par os autos documentos hábeis a comprovar o que foi alegado por O A V. Os extratos de fls. 91/92 não comprovam a origem do valor bloqueado, tampouco que a conta se refere exclusivamente a poupança, nem que se trata de conta utilizada para recebimento de honorários. É importante ressaltar que a própria execução se refere a verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o que mitiga a força da impenhorabilidade. Além disso, o executado tem conhecimento dos valores devidos, mas não apresentou proposta viável para o pagamento, mesmo com a movimentação de valores vultosos em sua conta bancária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de O A V e MANTENHO a constrição. Depois de decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado na conta de O A V (R$ 32.098,63 - fls. 121/122). Com a vinda do comprovante e desde que apresentado formulário de MLE pelo credor, a ser preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se MLE em seu favor. Como o valor do débito objeto desta execução foi alcançado apenas com o bloqueio na conta de O A V (fls. 121), de rigor o desbloqueio na conta do espólio de O V (R$9.635,80) e na conta da coexecutada incapaz, L R V (R$ 5.506,10). Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. Por ora, fica mantido o bloqueio de transferência do veículo Equinox (fls. 131). Após o levantamento dos valores pelo exequente, tornem os autos conclusos para satisfação da execução pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP), ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP)

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Processo nº 1015200-31.2025.8.11.0015

ID: 280971403

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSENEY PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA ZANCAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015200-31.2025.8.11.0015 AUTOR: OSENEY PEREIRA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Conforme se observa dos autos, o Requerido permanece inerte, demonstrando descumprimento à ordem liminar. Portanto, DEFIRO o PEDIDO de BLOQUEIO na CONTA do ESTADO DE MATO GROSSO, para tanto, NOTIFIQUE-SE o HOSPITAL DOIS PINHEIROS (ID. 194499002) para que FORNEÇA “TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS DO APARELHO URINARIO em UTI ADULTO - TIPO II” conforme regulado via SISREG Código: 602211191 e vindicado pela parte Autora, e após, encaminhe aos autos a NOTA FISCAL com a discriminação dos valores dispendidos na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. DESTACO que o ORÇAMENTO apresentado servirá como BALIZADOR do VALOR a ser BLOQUEADO, na medida em que, não é possível mencionar “a priori” com precisão os MEDICAMENTOS e MATERIAIS a serem utilizados na realização do tratamento, como aponta o ORÇAMENTO HOSPITALAR ID. 194499002 (“materiais e medicamentos +ou-“ e “exames +ou-“), portanto, os valores podem sofrer alterações. Bem como o quantitativo de DIÁRIAS a ser utilizada pela Autora. ADVIRTO que a UTILIZAÇÃO dos VALORES deverá ser devidamente COMPROVADA mediante PRESTAÇÃO de CONTAS após a realização do procedimento. II – Por derradeiro, CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “Item II” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. III - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. IV – Quanto à realização do “PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE” requerido em manifestação ID. 195180632, conforme laudo médico ID. 195181608 trata-se de desdobramento do tratamento de OUTRAS DOENCAS DO APARELHO URINARIO cuja liminar já foi deferida. Assim, diante a urgência expressa no laudo médico ID. 195181608 “iminente risco de morte”, DETERMINO aos requeridos que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) forneça à parte autora o “PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE” do qual necessita para a manutenção da vida e saúde do mesmo. V - Na hipótese de não cumprimento da ordem judicial pelos Requeridos, a parte autora deverá anexar aos autos mais 2 (dois) orçamento relativos ao “PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE”, ou justificar a impossibilidade de o fazer. Ressalto que “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. Enunciado nº 56 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1015200-70.2025.8.11.0002

ID: 259444864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015200-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSECREIDE DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015200-70.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Can… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015200-70.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSECREIDE DE OLIVEIRA MUNIZ Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Governador Júlio Campos, n 0, Centro, Livramento, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78170-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 2ºJE Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 22 de abril de 2025

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