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Processo nº 1015457-80.2022.8.26.0003

ID: 311480842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015457-80.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BOYADJIAN SILVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA TORRES AZAR

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ANA CAROLINA CORRÊA TABITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015457-80.2022.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Boyadjian Silveira Menezes - Vistos. 1.Fls. 488/490: Os documentos acostados a fls. 327/332 comprovam as despesas par… Processo 1015457-80.2022.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Boyadjian Silveira Menezes - Vistos. 1.Fls. 488/490: Os documentos acostados a fls. 327/332 comprovam as despesas para o sustento das herdeiras, dependentes do falecido. O laudo médico de fls. 468/479 demonstra que a herdeira Viviana é incapaz. Os documentos de fls. 318/325 demonstra que apenas a herdeira Andressa está trabalhando e seu salário não se mostra suficientes para arcar com o sustento das irmãs, ora herdeiras. Desse modo, está efetivamente comprovada a necessidade para fins de pagamento de despesas das herdeiras e havendo a concordância ministerial de fls. 496, defiro, por ora, parcialmente o pedido a fim de autorizar o levantamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custeio das despesas das herdeiras, eis que das três, uma (Viviane) encontra-se sob a curatela provisória das outras duas (Vanessa e Andressa, fls. 491/492), e destas, somente Vanessa encontra-se exercendo atividade remunerada como estagiária (fls. 318/320 e 321/325). Expeça-se guia de levantamento de depósito judicial em favor da inventariante. Deverá o advogado requisitante proceder ao "preenchimento" do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) que se encontra disponível do TJ/SP (www.tjsp.jus.br) - principais acessos: Despesas processuais - orientações gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntando-o a estes autos para a expedição da guia judicial "eletrônica". Este é um procedimento obrigatório para os Cartórios Judiciais a partir de 29/10/2018 para depósitos judiciais realizados desde 01/03/2017, conforme Comunicado SPI nº 2047/2018, Diário Oficial do Estado do dia 22/10/2018. 2.Por se tratar de medida excepcional, a inventariante deverá prestar contas do emprego da quantia levantada em até 30 (trinta) dias após os devidos pagamentos, mediante apresentação de planilha de gastos, comprovação do montante levantado e dos valores empregados nos pagamento das despesas elencadas, sob pena de apropriação indébita e responsabilização pessoal da inventariante, no âmbito civil e penal. 3. Fls. 276/281: Tendo em vista o disposto no artigo 672, incisos I e II, do CPC, DEFIRO o pedido de tramitação conjunta dos inventários de Maria Helena Boyadjian Silveira (falecida em 29/05/2022) e de Nelson Soares Silveira (falecido em 08/03/2025), ante a certidão de casamento dos falecidos às fls. 292/293. 4. Para o cargo de inventariante do espólio de Nelson Soares Silveira, nomeio Vanessa Boyadjian Silveira Menezes (RG nº 43989193 e CPF nº 339.116.128-00), considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 5. Providencie a inventariante, caso ainda não esteja nos autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando rigorosamente os termos do art. 620 do Código de Processo Civil; b) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); c) Certidões negativas de débitos do falecido relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, do Estado e do Município; d) quanto a veículos automotores: d.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); d.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); d.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); e) quanto a imóveis: e.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); e.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; e.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); f) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo:http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); g) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; h) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais. j) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo autor da herança; k) Certidão de homologação do lançamento do ITCMD incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx) Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 6. Anoto ainda, que compete ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos, saldos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, inclusive SUSEP a fim de verificar a existência de seguros, Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca da existência de PIS/FGTS, bem como Banco do Brasil para consulta de PASEP, valendo cópia da presente como ALVARÁ para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 7. Cumpra a inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. 8.Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Intimem-se. - ADV: ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANA CAROLINA CORRÊA TABITH (OAB 187295/SP)

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Processo nº 1015457-65.2025.8.26.0071

ID: 317396319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015457-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BENTO NERIS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015457-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gustavo Henrique Martinello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1015457-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gustavo Henrique Martinello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LEONARDO BENTO NERIS DE SÁ (OAB 301134/SP)

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Processo nº 1015457-83.2023.4.06.3803

ID: 298519599

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015457-83.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR JOSE SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1015457-83.2023.4.06.3803/MG RECORRIDO : CLAUDIONOR JOSE SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incide… RECURSO CÍVEL Nº 1015457-83.2023.4.06.3803/MG RECORRIDO : CLAUDIONOR JOSE SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto pela UNIÃO (Evento 40) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “b” e “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 34): "(...) 2. Examinados os autos, especialmente o conjunto probatório produzido, entendo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar a solução adotada pela sentença. Assim, a percuciente análise realizada por esta – que se transcreve integralmente como razões de decidir para evitar a tautologia – permite sua confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, a saber: '(...) No tocante especificamente à(s) referida(s) verbas, registro que o entendimento dominante do STJ é o de que a verba recebida a título de indenização por folgas não gozadas possui natureza indenizatória e não representa acréscimo patrimonial, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda, a teor dos seguintes julgados: (...) Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda . Com efeito, no julgamento do REsp 992.813 (Rel. Ministro TEORI Albino Zavascki, DJe de 10/03/2008), a Corte Superior esclareceu que o pagamento ao empregado pela não utilização das folgas concedidas é equiparado à conversão em dinheiro da licença-prêmio não gozada, a atrair, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 136-STJ (O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda) [...] A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não teve por objetivo remunerar hora extra, e sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. Em consequência, não incide imposto de renda sobre tais verbas, pois não constituem acréscimos patrimoniais, não se submetendo ao conceito de renda, previsto nos artigos 153, III, da CF e 43 do CTN (fls. 355-358) (...). (AREsp 1783405, RELATOR(A) Ministro HUMBERTO MARTINS, DATA DA PUBLICAÇÃO 05/02/2021, DECISÃO MONOCRÁTICA). Além disso, a TNU também já se manifestou acerca da matéria e, no julgamento do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". (...) Desse modo, os valores recebidos pela parte autora a título de “FOLGA INDENIZADA - DOBRA” e "REPOUSO INDENIZADO", conforme descrito nos contracheques que instruem a inicial, não possuem natureza remuneratória, e, sim, indenizatória, pois não representam acréscimo patrimonial, não se sujeitando, consequentemente, à incidência do imposto de renda. Ademais, segundo se conclui dos esclarecimentos prestados na própria inicial e das informações constantes no(s) acordo(s) coletivo(s) e contracheques que a instruem, trata-se de verbas de natureza indenizatória pagas ao trabalhador não como remuneração de horas extras, mas a título de compensação por ter que trabalhar e/ou permanecer à disposição do empregador, inclusive por convocação/requisição, em dias/períodos em que deveria estar de folga, equiparando-se, consequentemente, às situações de folgas não gozadas. (...) 3 . Acrescenta-se, por oportnuno que, concretamente, a aferição da natureza das verbas discutidas não demandam maiores incursões, tendo em vista que a TNU, no julgamento do PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas”. 4. O raciocínio é o mesmo aplicado ao imposto de renda sobre as verbas decorrentes de férias e seu terço constitucional, e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia, consubstanciado nos enunciados nº 125 (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda.”) e 136 (“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”) da Súmula do STJ, pois se está diante de indenização por direito não usufruído, tendo a mesma natureza jurídica. 5. Não há que se falar, na hipótese, em acréscimo patrimonial e, consequentemente, na incidência do imposto de renda sobre as parcelas em discussão. (...)." 3. De início, os julgados citados nas razões recursais do incidente não são "julgados proferidos em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização", padecendo o incidente da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. 4. Por outro lado, o acórdão recorrido delineou minuciosamente e com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Elizandra Ostrovski x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 263132098

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015457-66.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA OSTROVSKI

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Sentença

Advogados:

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DE PAIVA

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DANIELA SEVIGNANI

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SABRINA TOCHETTO

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015457-66.2019.8.11.0015 REQUERENTE: ELIZANDRA OSTROVSKI REU: MUNICIPIO DE SINOP, FUNDACAO DE SAUDE COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1015457-66.2019.8.11.0015 REQUERENTE: ELIZANDRA OSTROVSKI REU: MUNICIPIO DE SINOP, FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ELIAS OSTROVSKI, menor impúbere à época da propositura da ação, representado por sua genitora ELIZANDRA OSTROVSKI, em face do MUNICÍPIO DE SINOP, da FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP e do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a petição inicial que, em 09/06/2016, o menor Elias Ostrovski foi internado na UTI Pediátrica do Hospital Regional de Sinop, estabelecimento gerido, à época, pela Fundação Requerida, em estado grave de saúde, devido a trauma abdominal fechado, ocorrido aproximadamente 05 (cinco) dias antes, no pátio da Escola Municipal "Rodrigo Damasceno", durante o intervalo entre aulas. Aduz que a direção da escola não comunicou o incidente à genitora, de modo que esta só tomou conhecimento do fato quando já estava no box de atendimento de emergência do Hospital Regional desta Cidade. Relata que, durante o tempo de internação no Hospital Regional, o menor foi submetido à fixação de uma sonda vesical para eliminação de líquidos, instalada dentro do canal da uretra do pênis da criança. Após receber alta médica, o garoto foi diagnosticado com Estenose Uretral Anelar (CID10: N35.9), supostamente provocada por trauma no canal da uretra decorrente da utilização da sonda vesical, mais especificamente em razão de sua retirada, que teria causado ferimento no local. Segundo a inicial, desde então, o menor vem sendo submetido a diversos procedimentos médicos e cirúrgicos de cistoscopia e uretroscopia para desobstrução do canal uretral no local onde sofre reiteradamente o estreitamento (dilatação uretral), além de enfrentar episódios de infecções urinárias. Sustenta que, em dezembro de 2017, o Autor foi submetido a uma cirurgia de Uretroscopia no Hospital Santo Antônio, mantido pela Fundação Requerida, o que gerou uma despesa de R$ 5.855,49 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), paga pela genitora. Além disso, para custear outros procedimentos cirúrgicos, a partir de junho/2017, os Demandantes contrataram plano de saúde UNIMED sob o regime de coparticipação, que até maio/2019 havia gerado custo total de R$ 5.883,63 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) com o pagamento das mensalidades. Por fim, pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os Requeridos a promoverem o custeio e o adimplemento mensal das mensalidades vincendas do plano privado de saúde UNIMED. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação dos Requeridos: a) ao ressarcimento dos valores despendidos com a cirurgia e plano de saúde (danos emergentes); b) à indenização por lucros cessantes em razão das faltas ao trabalho da genitora para acompanhar o filho nas consultas e tratamentos médicos; e c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 27663597 INDEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Ainda, foi DETERMINADA a EMENDA à INICIAL para indicação correta do polo passivo, eis que a Prefeitura Municipal de Sinop não possui personalidade jurídica. Após EMENDA à INICIAL (ID. 30174185), incluiu-se o Estado de Mato Grosso no polo passivo, sob a alegação de que nem a rede estadual nem a municipal disponibilizam atendimento médico em regime de plantão na especialidade de urologia pediátrica. Pelo Requerido Município de Sinop foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 31580861, arguindo, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 32601501. Pela Requerida Fundação de Saúde Comunitária de Sinop foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 51445505, suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão reparatória e a inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pelo Requerido Estado de Mato Grosso foi apresentada CONTESTAÇÃO em ID. 114290863, arguindo, preliminarmente, ausência de procuração adequada do Autor, que atingiu a maioridade civil durante o trâmite do processo. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 80577960 e ID. 121342457. INTIMADAS as partes para ESPECIFICAREM as PROVAS que pretendiam produzir (ID. 78742316), a FUNDAÇÃO REQUERIDA manifestou interesse na requisição do prontuário médico do Hospital Regional de Sinop e na realização de prova técnica simplificada (ID. 91529125), reiterado em manifestação posterior (ID. 169016908). O MUNICÍPIO de SINOP manifestou a desnecessidade de dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 83963071), com posterior petição mantendo o pedido principal de julgamento antecipado e postulando, subsidiariamente, pela produção de provas (ID. 173558507). O ESTADO de MATO GROSSO informou não possuir interesse na produção de provas (ID. 170869908). A parte AUTORA manifestou interesse na realização de perícia médica nos documentos de prontuários hospitalares juntados aos autos, a fim de comprovar a origem da doença que acometeu o paciente (ID. 171062402). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A parte Autora e a Fundação Requerida pleitearam a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL, consistente na análise dos prontuários médicos juntados aos autos, com o objetivo de comprovar a origem da doença que acometeu o paciente. Contudo, entendo que tal providência é dispensável, eis que os Prontuários Médicos já constantes dos autos (ID. 27603976) são suficientemente claros e detalhados, permitindo a análise técnica das condições clínicas do paciente durante o período de internação e do procedimento de retirada da sonda vesical. A mera realização de perícia sobre documentos já acostados aos autos não traria elementos novos ou relevantes para o deslinde da causa, especialmente considerando que não foram apontadas inconsistências ou dúvidas específicas nos registros médicos que justificassem tal medida. Quanto ao PEDIDO de REQUISIÇÃO do PRONTUÁRIO MÉDICO do Hospital Regional de Sinop, formulado pela Fundação Requerida sob a alegação de que não possui mais acesso a tais documentos, também o considero desnecessário, eis que a própria parte Autora já juntou aos autos cópia do prontuário (ID. 27603976), não tendo sido apontado pela Fundação quais documentos específicos estariam faltando ou em que medida o prontuário juntado estaria incompleto. Ressalto que o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o Magistrado entende que a causa está suficientemente instruída, não necessitando de dilação probatória. No caso, os DOCUMENTOS juntados aos autos, especialmente o prontuário médico do paciente, fornecem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo, tornando dispensável a produção de outras provas. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O Estado de Mato Grosso suscitou a ausência de procuração adequada do Autor, que atingiu a maioridade civil durante o trâmite do processo, não podendo mais ser representado por sua genitora. A preliminar não merece acolhimento. Quando da propositura da ação, em janeiro de 2020, o Autor era menor impúbere, nascido em 15/02/2005, sendo representado por sua genitora Elizandra Ostrovski, conforme previsão do art. 71, CPC. O fato de ter atingido a maioridade no curso do processo (em 15/02/2023) não acarreta a irregularidade de sua representação processual, eis que o Instrumento de Mandato foi regularmente outorgado à época da propositura da ação. Além disso, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, em caso de irregularidade de representação, cabe ao juiz suspender o processo e marcar prazo razoável para ser sanado o vício, o que não foi necessário, já que a procuração juntada aos autos foi outorgada pela genitora, na condição de representante legal do menor, à época da propositura da ação. REJEITO, portanto, a PRELIMINAR. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Município de Sinop arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve negativa de prestação de atendimento ao menor. A preliminar não prospera. O interesse de agir reside no binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional. No caso, a necessidade evidencia-se pela narrativa da parte Autora de que o dano sofrido decorreu de falha na prestação do serviço por parte dos requeridos, enquanto a utilidade está presente na medida em que o provimento jurisdicional postulado, em caso de procedência, proporcionará resultado útil e prático para o Autor. A existência ou não de negativa de prestação de atendimento ao menor é questão a ser dirimida no mérito, não afastando o interesse de agir do Autor, já que o objeto da lide é, justamente, a indenização por danos decorrentes de suposto erro médico. REJEITO, portanto, a PRELIMINAR. DA PRESCRIÇÃO A Fundação de Saúde Comunitária de Sinop suscitou a prescrição da pretensão indenizatória, eis que os fatos ocorreram em junho de 2016 e a ação foi ajuizada apenas em janeiro de 2020, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, à época dos fatos narrados na inicial (junho de 2016), o Autor era absolutamente incapaz, menor impúbere, com apenas 11 anos de idade. Conforme o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma legal, dentre os quais se incluem os menores de 16 anos. Destarte, REJEITO a PRELIMINAR de MÉRITO de PRESCRIÇÃO. DA INÉPCIA DA INICIAL A Fundação Requerida arguiu a inépcia da inicial, ao fundamento de que a pretensão indenizatória está assentada em dois atos supostamente ilícitos distintos, consistentes na omissão do Município e na imperícia da Fundação e do Estado, de modo que seria necessária a individualização dos pedidos. A preliminar não prospera. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo a causa de pedir e o pedido determinados. O fato de a parte Autora imputar aos Requeridos condutas distintas que teriam contribuído para o dano não acarreta a inépcia da inicial, especialmente quando se considera o pedido de responsabilização solidária das partes requeridas. Ademais, o pedido indenizatório está formulado em conformidade com a pretensão de responsabilidade solidária dos Requeridos, com a individualização das condutas imputadas a cada um deles na narrativa dos fatos, não se verificando nenhuma das hipóteses do §1º do art. 330 do CPC. REJEITO, portanto, a PRELIMINAR. MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ELIAS OSTROVSKI, menor impúbere à época da propositura da ação, representado por sua genitora ELIZANDRA OSTROVSKI, em face do MUNICÍPIO DE SINOP, da FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP e do ESTADO DE MATO GROSSO. Tratando-se, pois, de relação de direito público envolvendo uma série de questionamentos sobre a atuação estatal e a responsabilidade por suposto erro médico em unidade hospitalar pública, IMPÕE-SE a ANÁLISE separada das CONDUTAS atribuídas a cada um dos Requeridos para a correta delimitação da responsabilidade por eventuais danos causados ao Autor. Da responsabilidade do Município de Sinop: Alega o Autor que o trauma abdominal fechado que motivou sua internação na UTI do Hospital Regional de Sinop ocorreu no pátio da Escola Municipal "Rodrigo Damasceno", durante o intervalo entre aulas, e que a direção da escola não comunicou o incidente à sua genitora, que só tomou conhecimento do fato quando já estava no box de atendimento de emergência do Hospital. A responsabilidade civil do Estado (gênero) é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No caso em análise, a omissão atribuída ao Município, consistente na falta de comunicação à genitora acerca do incidente ocorrido na escola, exige a análise da responsabilidade subjetiva. Compulsando os autos, constata-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de omissão específica por parte do Município. Com efeito, não há nos autos qualquer documento que comprove que o incidente ocorreu efetivamente no ambiente escolar ou que o Município tenha tomado ciência do fato e deixado de comunicá-lo à genitora. O próprio Autor, conforme narrado na inicial, "escondeu essa notícia da mãe pelos 05 dias anteriores, porque na época não compreendia a gravidade da situação". Essa afirmação sugere que o menor pode não ter comunicado o ocorrido também aos responsáveis pela escola, o que impossibilitaria qualquer ação por parte dos servidores municipais. Além disso, não há comprovação de que a eventual demora na busca por assistência médica tenha sido determinante para o desenvolvimento da patologia urológica que acomete o autor (estenose uretral), que, segundo a própria inicial, estaria relacionada ao procedimento de retirada da sonda vesical durante a internação hospitalar. Portanto, não restou comprovada a existência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do Município e os danos alegados pelo Autor, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade do ente municipal. Da responsabilidade da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop e do Estado de Mato Grosso: O Autor imputa à Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, na qualidade de gestora do Hospital Regional de Sinop à época dos fatos, e, por consequência, ao Estado de Mato Grosso, a responsabilidade pelo dano decorrente de suposto erro médico ocorrido durante sua internação, mais especificamente no procedimento de retirada da sonda vesical, que teria causado trauma no canal da uretra e levado ao desenvolvimento de estenose uretral. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme Contrato de Gestão nº 006/SES/MT/2012, celebrado entre o Estado de Mato Grosso e a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, esta era responsável pela gestão do Hospital Regional de Sinop à época dos fatos narrados na inicial (junho de 2016). Embora o contrato administrativo tenha sido celebrado entre o Estado e a Fundação, é pacífico o entendimento de que persiste a responsabilidade do Ente Público pelos danos causados por entidades privadas na execução de serviços públicos delegados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Contudo, o art. 70 da Lei nº 8.666/93, vigente à época, previa que "o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado". Assim, em se tratando de suposto erro médico ocorrido em Hospital gerido por Entidade Privada mediante Contrato de Gestão com o Poder Público, a responsabilidade é solidária entre o Ente Público e a Entidade Gestora, mas com direito de regresso do Estado contra o causador direto do dano. No mérito propriamente dito, a QUESTÃO CENTRAL consiste em verificar se houve erro médico no procedimento de retirada da sonda vesical, que teria causado trauma no canal da uretra do Autor e levado ao desenvolvimento de estenose uretral. Analisando detidamente o Prontuário Médico juntado aos autos (ID. 27603976), verifica-se que o Autor deu entrada no Hospital Regional de Sinop em 09/06/2016, com quadro de dor abdominal de forte intensidade, sendo diagnosticado com traumatismo do baço (CID S360). Durante o período de internação, utilizou sonda vesical para monitoramento dos fluídos e esvaziamento da bexiga, procedimento comum em casos de traumatismo abdominal. As anotações de enfermagem registradas no prontuário não indicam qualquer intercorrência no procedimento de retirada da sonda vesical. Pelo contrário, consta registro de que o paciente apresentou bom estado geral durante todo o período de internação, tendo recebido alta médica em condições estáveis. O diagnóstico de estenose uretral (CID N35.9) só ocorreu meses após a alta hospitalar, conforme afirmado na própria inicial: "depois de receber alta médica, já próximo do fim daquele ano, o garoto demandante necessitou, mais uma vez, de novo atendimento médico-pediátrico, porque foi diagnosticado com Estenose Uretral Anelar". Nesse sentido, não resta indicado que a estenose uretral esteja relacionada a traumas decorrentes de procedimentos médicos. No caso específico, a alegação de que a estenose teria sido causada pela retirada da sonda vesical carece de respaldo técnico, não havendo nos autos laudo médico que estabeleça essa relação causal de forma inequívoca. Além disso, consta do Prontuário que, durante a internação, o paciente sofreu nova queda, conforme registro do dia 25/06/2016: "Hoje 05h50 foi comunicado que o menor havia caído do plano elevado" (ID 27603968 - Pág. 15). Esse fato poderia, em tese, ter contribuído para o agravamento do quadro clínico do Autor. Em casos de alegação de erro médico, o ônus da prova incumbe à parte Autora, conforme art. 373, I, do CPC. No caso, não há nos autos evidências de que o procedimento de retirada da sonda vesical tenha sido realizado em desacordo com a técnica médica adequada ou que tenha havido falha no atendimento prestado ao Autor durante sua internação no Hospital Regional de Sinop. A simples ocorrência de complicação posterior não é suficiente para caracterizar erro médico, especialmente quando não comprovado o nexo causal entre o procedimento e o dano alegado. A obrigação médica é, em regra, de meio, e não de resultado, de modo que o profissional de saúde se compromete a empregar a melhor técnica e diligência para atingir um resultado, sem, contudo, obrigar-se a obtê-lo. Portanto, não restou comprovada a ocorrência de erro médico no procedimento de retirada da sonda vesical nem o nexo causal entre esse procedimento e a estenose uretral que acomete o Autor, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop e do Estado de Mato Grosso. Do ressarcimento das despesas médicas e do custeio do plano de saúde: O Autor pleiteia o ressarcimento das despesas com a cirurgia de uretroscopia realizada no Hospital Santo Antônio em dezembro de 2017 (R$ 5.855,49) e com as mensalidades do plano de saúde UNIMED contratado a partir de junho de 2017 (R$ 5.883,63 até maio de 2019), bem como o custeio das mensalidades vincendas do referido plano de saúde. Para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: a) negativa ou impossibilidade de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e b) hipossuficiência econômica do paciente. No caso em análise, não há comprovação de que o Autor tenha buscado atendimento pelo SUS para o tratamento da estenose uretral e que este tenha sido negado. Embora alegue que não há médico especialista em urologia pediátrica disponível em regime de plantão na rede pública de saúde de Sinop, o Autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove essa afirmação. Os Ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde de Sinop e ao Escritório Regional de Saúde do Estado (IDs. 33493478 e 33493479) foram protocolados apenas em março de 2020, após o ajuizamento da ação, e, segundo o Autor, não foram respondidos. Contudo, a ausência de resposta não pode ser interpretada como negativa de atendimento, especialmente porque não há comprovação de que o Autor tenha efetivamente buscado o serviço público de saúde para o tratamento da estenose uretral. Nesse contexto, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao ressarcimento das despesas médicas particulares e do custeio do plano de saúde pelo Poder Público. Da reparação por danos morais: O Autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão dos transtornos decorrentes da estenose uretral, incluindo necessidade de tratamento contínuo, dores físicas, constrangimentos e prejuízos ao rendimento escolar. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a presença de três elementos: a) conduta ilícita; b) dano; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte dos Requeridos. Não há evidências de que o Município tenha se omitido em comunicar à genitora sobre o incidente ocorrido na escola, nem de que tenha havido erro médico no procedimento de retirada da sonda vesical durante a internação do autor no Hospital Regional de Sinop. Além disso, não foi estabelecido nexo causal entre as condutas atribuídas aos Requeridos e a estenose uretral que acomete o Autor. Pelo contrário, a documentação médica juntada aos autos indica que o Autor recebeu alta hospitalar em boas condições clínicas, tendo o diagnóstico de estenose uretral ocorrido apenas meses depois. Embora inegável o sofrimento do Autor em decorrência da patologia urológica, a ausência de comprovação de conduta ilícita dos Requeridos e de nexo causal entre suas ações/omissões e o dano alegado afasta o dever de indenizar. Portanto, não estão presentes os pressupostos necessários para a responsabilização civil dos requeridos pelos danos morais alegados pelo Autor. Portanto, NÃO ASSISTE RAZÃO à PRETENSÃO AUTORAL! “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS e, via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. CONDENO o Autor ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para cada Requerido, os quais fixo, desde já, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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