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"1015467-20.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 0801760-68.2024.8.15.0081

ID: 262118786

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801760-68.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801760-68.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: WASHINGTON LUIZ FREIRE ALVES X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: WASHINGTON LUIZ FREIRE ALVES Endereço: RUA Con. Teodomiro de Queiroz, s/n, 1 andar, centro, ARARA - PB - CEP: 58396-000 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 20.602,27 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 15 de Abril de 2025, 23:34:08 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801737-25.2024.8.15.0081

ID: 262118800

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801737-25.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO

Sentença

Advogados:

HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801737-25.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Compra e Venda] PARTES: MORISE DE GUSMAO MALHEIROS X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: MORISE DE GUSMAO MALHEIROS Endereço: R AGRÍCOLA MONTENEGRO, 185, apt. 603, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-210 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 25.977,78 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a cônjuge do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 17 de Abril de 2025, 11:54:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026453

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026355

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026367

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026380

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026401

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026413

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE CASTRO NETO

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801825-63.2024.8.15.0081

ID: 331026434

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801825-63.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA ROCHA RAMALHO

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO

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HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO

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LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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PALOMA FERREIRA VASCONCELOS

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VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car… Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801825-63.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] PARTES: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA X JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA e outros (5) Nome: JOAO BOSCO FERREIRA GADELHA Endereço: Rua Leonor Viana de Souza Carvalho, 150, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-462 Advogados do(a) AUTOR: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB19460-E, PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 Nome: JARDIM IMPERIAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 416, SALA B, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: PACTO URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AC Solânea_**, 99, Praça Vinte e Seis de Novembro, s/n, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-970 Nome: JOSENES CIRNE RAMALHO JUNIOR Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: JOSE DE CASTRO NETO Endereço: AV SENADOR RUY CARNEIRO, 459, 1 andar, BRISAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-100 Nome: MARIA HELENA ROCHA RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58222-000 Nome: CARLOS ANTONIO CIRNI RAMALHO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 416, Sala B, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 Advogado do(a) REU: HELOISA TOSCANO DE BRITO PRIMO - PB30847 Advogado do(a) REU: ANA FLAVIA DE ALBUQUERQUE CASTRO - PB22230 VALOR DA CAUSA: R$ 17.013,96 SENTENÇA. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Versando a ação sobre o pacto firmado e seus consequentes efeitos, é de rigor que todos os compradores integrem a lide, vez que configurada a necessidade de que a decisão do processo seja uniforme para todos os contratantes, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, não sendo possível a aplicação de disposição contratual sobre eventual multa a ser paga pelo atraso de obra apenas em relação a um dos compradores. A eficácia da sentença, portanto, depende da participação dos todos os contratantes, na presente ação (art. 114 do CPC). Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Rescisão contratual c/c cobrança de multa por inadimplemento – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário – Insurgência da autora – Não acolhimento - Ação ajuizada por apenas uma das promitentes vendedoras - Inadmissibilidade - Hipótese de litisconsórcio ativo necessário – Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002645-16.2023.8.26 .0441 Peruíbe, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE ÚNICO, EM QUE FIGURAM COMO PROMITENTES COMPRADORES O AUTOR EM CONJUNTO COM TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA POR APENAS UM DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA QUE GERARÁ EFEITOS PARA TODOS OS CONTRATANTES. Considerando que os pedidos elencados na inicial afetarão todos os proprietários do imóvel, mister se faz a determinação de intimação do autor para promover a integração do coadquirente no polo ativo da ação, em atenção aos princípios do contraditório, da cooperação e buscando a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 5656187-98.2022.8.09 .0064, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) "LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR AO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA, POR FIGURAR NO CONTRATO COMO COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO BEM. CASO EM QUE, EMBORA HOMOLOGADO, POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES, DISPONDO-SE, QUANTO À PARTILHA DOS BENS COMUNS, QUE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO EM LITÍGIO SERIAM ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ESTAVAM GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CONSTRUTORA. ATO DE DISPOSIÇÃO, PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, DE SEUS DIREITOS NO CONTRATO CUJA EFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA DEPENDIA DE SUA PRÉVIA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento 2209460-03.2017.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/02/2018). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação ajuizada por adquirente de imóvel e seu filho em face da vendedora, postulando a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Autora e seu ex-companheiro que figuram no contrato como coadquirentes do lote. Hipótese em que deve ser reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 114 do CPC/2015). Decisão que deve ser uniforme para ambos os contratantes, principalmente em se considerando os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Determinação de aditamento da inicial para correta formação do polo ativo. Inércia dos autores. Extinção mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 0014937-93.2010.8.26.0477; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/01/2020) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA CONDOMINIAL. LITISCONSÓRIO ATIVO NECESSÁRIO. Inobservância. Todos aqueles que participaram do negócio jurídico em questão devem integralizar a demanda, tendo em vista que o julgamento da ação lhes atinge de maneira uniforme. Inteligência do art. 47 do CPC/73. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. O feito deve retornar à fase postulatória, concedendo-se oportunidade ao apelado para que emende a exordial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP, Ap. n. 1015467-63.2014.8.26.0114, 2a Câm. Dir. Privado, Rela. Desa. Rosangela Telles, j. 09/11/2016) Assim, considerando que todos os compradores, também são titulares de direitos sobre o imóvel, é certo que eles também devem figurar no polo ativo da demanda, em que se discute o cumprimento do contrato, já que se trata de relação jurídica de direito material incindível, em que o eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, é suscetível de repercutir em sua esfera de direitos e obrigações. Ou seja, trata-se de hipótese de formação de litisconsórcio ativo necessário que deriva da natureza da relação jurídica discutida nos autos, conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves , contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed.JusPodvm, 2016, p. 242, 245 e 252): "Conforme o próprio nome indica, litisconsórcio necessário se verifica nas hipóteses em que é obrigatória sua formação (...). No primeiro caso, Há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A lei poderá, por motivos alheios ao mundo do processo, prever expressamente a imprescindibilidade de formação do litisconsórcio (...). A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo. No plano de direito material, fala-se em relações jurídicas incindíveis, cuja principal característica é a impossibilidade de um sujeito que dela faça parte suportar um efeito sem atingir todos os sujeitos que dela participam. Significa dizer que existem determinadas relações jurídicas de direito material que, gerando-se um efeito jurídico sobre ela, seja modificativo ou extintivo, todos os sujeitos que dela participam sofrerão, obrigatoriamente, tal efeito jurídico. No plano processual, não se admite que o sujeito que não participa do processo sofra os efeitos jurídicos da decisão, com exceção dos substituídos processuais e dos sucessores. Em regra, os efeitos jurídicos de um processo somente atingirão os sujeitos que fizerem parte da reação jurídica processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros. A soma dessas duas circunstâncias faz com que o litisconsórcio seja necessário: sabendo-se de antemão que todos os sujeitos que participam da relação jurídica material sofrerão todo e qualquer efeito jurídico gerado sobre a relação, e sabendo-se que o sujeito que não participa do processo poderá sofrer os efeitos jurídicos da decisão, cria-se a obrigatoriedade de todos estarem presentes no processo, única forma possível de suportarem seus efeitos, que inexoravelmente atingirá a relação de direito material da qual participam." Todavia, em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Cíveis impede a intervenção de terceiros, não sendo cabível a denunciação da lide, tampouco o chamamento ao processo. Da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a ampliação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais têm por finalidade precípua, a rápida solução da lide. Nesse sentido, é inegável que o presente caso tratar-se-ia de uma formação de litisconsorte ativo necessário, contudo, tal formação se mostra prejudicada, não constando da inicial a esposa do autor, co-compradora, no polo ativo da presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise de mérito. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida na defesa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, ante a ausência de formação de litisconsórcio ativo necessário, haja vista a absoluta impossibilidade de processamento da demanda sem a intervenção de todos os promitentes compradores do imóvel que deu azo à transação celebrada entres os litigantes. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônico. Intime-se. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025, 10:14:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1015467-79.2024.4.01.3400

ID: 321097034

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015467-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015467-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015467-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PRISCILA ISADORA SCARDOVELLI, contra ato atribuído ao SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU), AO PRESIDENTE DO FNDE E PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, objetivando: “a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor da Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pela Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pela Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor;” Na petição inicial (Id 2077936690), o autor alega, em síntese, que para graduação em Medicina, firmou contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, em 2015. Afirma que iniciou o pagamento das parcelas de amortização, num total de 228 (duzentos e vinte oito) parcelas, sendo que o saldo devedor atual do contrato é de R$ 575.385,25 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte cinco centavos). Alega que, com o advento da Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019 surgiu o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, a qual deveria retroagir para atingir seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, com a possibilidade de alcançar juros zero para o financiamento. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 2138837494). O Juízo determinou a emenda à petição inicial para adequação do valor da causa (Id 2157119721). A impetrante apresentou petição requerendo a manutenção do valor inicialmente atribuído à causa (Id 2158548444). O juízo recebeu a emenda à petição inicial e determinou a notificação das autoridades impetradas (Id 2158895436). O Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2161695515). O SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) apresentou informações (Id 2161957398). O BANCO DO BRASIL apresentou contestação (Id 2162517944). O pedido liminar foi indeferido e foi corrigido de ofício o valor da causa para R$ 258.547,77 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) (Id 2148894072). O FNDE e a UNIÃO requereram o ingresso no feito. O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2181724203). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A discussão posta nos autos diz respeito ao direito que a impetrante alega ter de aplicação da taxa de juros zero ao Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), celebrado pelo FNDE, representado pelo Banco do Brasil S.A., ao fundamento precípuo de que a Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001, com redução a zero dos juros, independentemente da data da contratação. Nesse sentido, cumpre observar os seguintes dispositivos da Lei 10.260/01: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)” (destaquei) “Art. 5o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)” Observa-se que a norma legal previu expressamente que a taxa de juros igual a zero aplica-se somente para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é o caso da parte impetrante, já que seu contrato data de 12/03/2015 (Id 2077967151). Não há que se falar, como pretendido nesta lide, em retroatividade baseada no §10º do art. 5º acima transcrito, uma vez que ele está atrelado a dispositivo diverso daquele prevê o zeramento da taxa. Na verdade, a previsão de efeitos retroativos a contratos já formalizados diz respeito à capitalização mensal, conforme normas a serem estipuladas pelo CMN. Nesse cenário, as normas vigentes à época da contratação do financiamento objeto destes autos, notadamente a Resolução BACEN 3.842, de 10/03/10, autorizam a aplicação dos juros no patamar de 3,4% ao ano. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5013433-71.2023.4.04.7003 PR, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 27/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, destaquei) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023). Além disso, há que se considerar o impetrante anuiu com os valores das taxas previstas em seu contrato, firmado em 2015, de modo que a relação contratual deve ser considerada sob a ótica do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Assim, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, pelo que não há que se falar em aplicação retroativa da norma, em contrariedade ao texto expresso da lei. Outrossim, considerando a complexidade e volume de recursos envolvidos no âmbito do FIES, não cabe ao Poder Judiciário, em situação na qual não foi evidenciada flagrante violação de direitos, imiscuir-se na gestão do fundo, sob pena de potencialmente prejudicar seu equilíbrio atuarial. Desse modo, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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