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Processo nº 1505070-58.2023.8.26.0602

ID: 295008430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505070-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON STEFFEN

Intimação

Advogados:

BENTO PUCCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505070-58.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nilton Steffen - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Si… Processo 1505070-58.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nilton Steffen - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: BENTO PUCCI NETO (OAB 73165/SP)

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Processo nº 1016869-82.2025.4.01.3200

ID: 283288393

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016869-82.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1016869-82.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 281170114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 278489576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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Raul Marcelo De Souza x Marcio Bortolli Carrara e outros

ID: 280057671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1014102-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO BORTOLLI CARRARA PAULO HENRIQUE MARCELO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

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MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA

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HUGO LEONARDO MENDES BATALHA

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ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: … ADV: Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB 248163/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP) Processo 1014102-76.2025.8.26.0602 - Ação Popular - Reqte: Raul Marcelo de Souza - Reqdo: Paulo Henrique Marcelo, Marcio Bortolli Carrara - Vistos. Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAUL MARCELO DE SOUZA, em face de MUNICÍPIO DE SOROCABA, PAULO HENRIQUE MARCELO e MÁRCIO BORTOLLI CARRARA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que os réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara, apesar de haverem suportado condenações criminais e investigações em curso por graves atos de improbidade administrativa, foram nomeados para cargos públicos comissionados no Município de Sorocaba, incorrendo-se, assim, em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que tais nomeações configuram desvio de finalidade e requer a nulidade dos atos administrativos que conferiram os cargos de confiança aos corréus. O autor propôs a demanda sob forma de ação popular, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.717/65. Requer, nesse cenário, a concessão de tutela de urgência para o imediato afastamento dos agentes dos cargos ocupados, sustentando a probabilidade do direito com base nas investigações e na condenação criminal de um dos réus, e o perigo de dano pelo risco de novas lesões ao erário e pelos salários a serem a eles pagos. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência para declarar nulos os atos administrativos de nomeação de tais comissionados, impedindo-os de retornarem a cargos de livre nomeação em secretarias ou funções de relevância na Administração Pública Municipal. Manifestou-se o representante do Ministério Público de São Paulo a fls. 1283/1287, pela concessão da ordem provisória. A defesa dos réus ingressou na relação processual a fls. 1288/1292, 1293/1304 e 1315/1321, manifestando-se contrariamente à ordem liminar, à ausência dos requisitos estabelecidos na lei processual ao deferimento da tutela provisória. É O RELATÓRIO. Processe-se sem a ordem liminar. Consoante dispõe o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (destaquei) No caso dos autos, não se encontram presentes, no inicial momento de cognição judicial dos fatos, os requisitos processuais necessários para o deferimento da ordem liminar. A ordem judicial que se pretende mostra-se prematura neste momento inicial de análise, no qual não se tem nem mesmo a regular angularização da relação jurídico-processual quanto aos temas processuais, procedimentais e à questão de fundo que se pretende discutir. À partida, vale acentuar que o exercício pleno dos princípios e dos direitos assegurados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório deve ser a todos assegurado, indistintamente. O respeito ao princípio constitucional do devido processo legal é a todos garantido por expressa garantia constitucional insculpida no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" No caso, o autor insurge-se contra as nomeações dos réus Paulo Henrique Marcelo e Márcio Bortolli Carrara com base em seus históricos, no que se inclui a condenação criminal em relação a um deles e investigações em curso referentes a ambos. Argumenta que, tendo em vista os antecedentes e a vida pretérita, tais nomeações para cargos em comissão, por si só, ferem os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência administrativa. É preciso, contudo, sempre atentar ao juízo prudencial e de legalidade que deve orientar todo pronunciamento do Poder Judiciário. Com efeito, a condenação criminal a que se refere, imposta a um dos agentes, não se encontra ainda coberta pelo manto da coisa julgada. Como é elementar, a todos, indistintamente, se deve assegurar o respeito ao Princípio constitucional da presunção de inocência. O Princípio da presunção de inocência, como é notório, é assegurado expressamente por mandamento constitucional, como se lê no inc. LVII do art. 5 da Carta da República Federativa do Brasil de 1988: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Tal determinação constitucional cristalina em destaque não autoriza a imediata adoção de graves medidas restritivas de direito, seja de quem for, a menos que haja prova concreta e cabal de causa fática e jurídica legítima para que assim o seja. Tal não se mostra ainda presente, o que impede reconhecer-se o "periculum in mora" necessário à tutela provisória. As medidas drásticas, por sua natureza, deferidas em sede de tutela provisória, podem vir a caracterizar excessiva ingerência do Poder Judiciário nos Poderes constitucionalmente assegurados ao Poder Executivo. A harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deve ser respeitada, em nome dos cardeais Princípios Republicano e da Separação entre os Poderes. Aliás, como bem acentua o representante do Ministério Público de São Paulo, a despeito da gravidade potencial dos fatos noticiados na petição judicial, a decisão judicial condenatória em referência não transitou em julgado: "(...) Paulo Henrique já foi condenado em primeira instância, no processo criminal n. 1000864-58.2023.8.26.0602, bem como ocupa o polo passivo da ação popular n. 1001763-56.2023.8.26.0602. "Márcio Carrara é réu nas ações civis n. 1016149- 91.2023.8.26.0602 e 1023900- 66.2022.8.26.0602, que motivaram o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Educação. (...)" (destaquei) Diante do contexto objetivo que se apresenta e respeitada a discricionariedade assegurada ao Administrador Público no exercício de suas competências, que não se concebe pretender, de imediato, em juízo de tutela provisória em sede de ação popular, a aplicação, por esse Juízo Especializado da Fazenda Pública, dos efeitos extrapenais imediatos que decorrem da sentença judicial condenatória. A aplicação do que estabelece o art. 92, inc. I, "a" e "b", do Código Penal do Brasil, em tese, é de competência exclusiva da Jurisdição Criminal competente, que com essa não se confunde ou que por essa não se pode substituir, em princípio. Mais não o fosse, no momento presente, não há elementos documentais contundentes que evidenciem que se está concretamente diante de risco concreto à garantia da instrução processual ou de comprometimento da Administração Pública com a permanência temporária (dada a natureza do cargo público que ocupam) que não se permita sequer aguardar a regular instrução da causa. Por certo, caso haja ulterior prova firme de ilícitos perpetrados nos cargos em que ocupam, a decisão poderá vir a ser revista por ser Juiz Natural, por certo, em princípio, pela Jurisdição Criminal, sede em que se procedeu ao reconhecimento dos ilícitos penais. Importante salientar que os lindes de cognição que se pretende realizar nessa ação popular circunscrevem-se, em princípio, em aferir se a nomeação de servidores com condenação criminal recorrível e sob investigação por atos graves de improbidade administrativa malfere, ou não, ao princípio da probidade administrativa, o que se fará no momento apropriado da instrução, quando devidamente madura a causa. No caso, não há elementos que indiquem que os agentes públicos estão à iminência da prática de novos ilícitos ou a obstruir a atividade instrutória. Em acréscimo, especificamente em relação ao corréu Márcio Bortolli Carrara, vale consignar que o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2038503-22.2024.8.26.0000, por sua 7ª Câmara de Direito Público, em aresto de Relatoria da e. Des. Mônica Serrano, j. 23/09/2024, proferiu decisão que, se deferida a medida provisória por esse Juízo, será com ela manifestamente incompatível. O v. Aresto foi assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação deImprobidadeAdministrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto "Maluquinhos por Robótica" - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Novo afastamento Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2038503-22.2024.8.26.0000; Relator:MÔNICA SERRANO; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Manteve, a Instância Superior, em 14 de maio de 2024, o agente no exercício do cargo público, o que se fez sob o seguinte judicioso fundamento, e que deve por todos ser acatado: "(...) Portanto, passado o prazo estabelecido pela lei, não vislumbro prudente que se mantenha o afastamento do agravante de qualquer outra função de confiança, tal como determinado na r. decisão agravada, em especial porque não há qualquer indício, considerando-se inclusive o lapso temporal já transcorrido, de que o Agravante tenha procurado se valer de sua função para causar qualquer embaraço à instrução processual, ou ainda, para cometer qualquer outro ato ilegal "O afastamento cautelar só deve ser aplicado em situações excepcionais, desde que fundamentado em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. "Nesse sentido, não bastam meras ilações de risco, sendo necessária a existência de dados concretos que demonstrem o perigo iminente da reiteração de condutas por parte do Agravante, em especial considerando-se que a integralidade do limite temporal previsto em lei esgotou-se. "No mais, o fato de o agente público comprometer-se a não ocupar o cargo de Secretário de Educação deve ser levado em conta, já que os graves fatos em investigação referem-se a compra de materiais escolares (Projeto Maluquinho por Robótica, Projeto de Musicalização), o que, por certo, implica em maior dificuldade de reiteração de condutas ilegais em Secretárias diversas. (...)" (fls. 1312). No contexto de provas e dados que se tem na presente ação popular, em sede de tutela provisória, é o que deve prevalecer. A lesividade apontada pelo autor popular decorre da alegada inadequação dos nomeados para o exercício das funções públicas, em razão de condutas pretéritas que feririam suas reputações e indicariam risco ao erário. Não obstante a moralidade administrativa seja bem jurídico tutelado pela ação popular, o que se pretende, diante de todo o amplamente demonstrado, em sede preliminar, consubstanciaria juízo exauriente de cognição judicial, o que é, repita-se, de todo incompatível com a técnica que se deve respeitar no tratamento da tutela provisória. A pertinência e os limites do profundo controle jurisdicional em sede de ação popular sobre o mérito da escolha de agentes para cargos de confiança, quando a impugnação se funda primordialmente na análise do perfil e vida pretérita, é juízo que se fará ao final da instrução da causa. Enfim, e objetivamente, neste estágio ainda embrionário da ação popular, não se conta com fato novo e recente que demonstre ao Juízo de forma cabal e imediata que há ilegalidade manifesta no ato de nomeação, tampouco provas de lesão concreta e atual ao patrimônio público, certo que a remuneração legal pelo exercício de qualquer cargo ou profissão é legítimo direito a ser assegurado a todo trabalhador, seja sob o regime jurídico de direito público, seja nas relações jurídicas de direito privado. Ainda que tanto não fosse suficiente, vale recordar que o controle judicial da moralidade administrativa por meio da ação popular deve se ater aos vícios do ato administrativo em si que o tornem ilegal e lesivo aos princípios e regras regentes da Administração Pública. A fiscalização genérica sobre vida pregressa dos agentes públicos como critério único e absoluto para a validade de sua nomeação não deve ser feita pelo Poder Judiciário em sede de tutela provisória, sob pena de invadir, em juízo superficial de cognição, a esfera própria da discricionariedade administrativa. E do que narra a própria petição inicial, não há qualquer ato novo concreto ou efetivo de lesão ao patrimônio público pelos atos jurídicos vergastados, no plano concreto, tampouco ato material a ser imediatamente invalidado por conta de ilegalidade, da nulidade ou da imoralidade administrativa. Nesse cenário, não identificados fatos novos que concretamente evidenciem o preenchimento do "periculum in mora" e o "fumus boni juris" e que não tenham sido objetivamente considerados na seara criminal apropriada, tampouco pela Instância Superior no v. Aresto acima apreciado, o indeferimento da tutela provisória é a providência que se mostra adequada e em consonância com os princípios constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da Separação dos Poderes da República. 1. Diante do exposto, PROCESSE-SE, POR ORA, SEM A ORDEM PROVISÓRIA. 2. CITEM-SE OS RÉUS A RESPONDER, no prazo e forma da lei, com as advertências de praxe. 3. Após, à réplica. 4. Na sequência, ao Ministério Público de São Paulo e tornem-me os autos conclusos. IMPRIMA-SE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO. Int. Sorocaba, 19 de maio de 2025.

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