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Processo nº 0002797-77.2024.8.26.0625

ID: 311467647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002797-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002797-77.2024.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Fábio Leandro dos Santos - Vistos. Folhas 108/109: Defiro o redirecionamento da execução para o Estado d… Processo 0002797-77.2024.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Fábio Leandro dos Santos - Vistos. Folhas 108/109: Defiro o redirecionamento da execução para o Estado de São Paulo. Anote-se. Embora possua personalidade própria, bem como autonomia administrativa e financeira, no caso concreto a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) não realizou o pagamento da dívida no prazo legal e demonstrou ausência de recursos financeiros para tanto, observada a pesquisa SISBAJUD retro. Diante desse quadro, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público que instituiu referida autarquia. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FAZENDA ESTADO - Pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento do crédito requisitado por meio de RPV à Caixa Beneficente da Polícia Militar - Conquanto se trate a CBPM de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, verificou-se sua inércia no pagamento do débito, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação, conforme já decidido pelo Colendo STJ - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003389-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM) - Comprovada insuficiência de recursos da autarquia estadual - Redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003262-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023)" Por fim, concedo à Fazenda do Estado de São Paulo o prazo de 2 (dois) meses para comprovar o pagamento do débito, sob pena de sequestro de verbas. Intimem-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1000442-77.2024.8.26.0625

ID: 279666955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEZIA NOGUEIRA LAZARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gliciane Nogueira Lazarino Coelho (OAB 120877/SP) Processo 1000442-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kezia Nogueira Lazarino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… ADV: Gliciane Nogueira Lazarino Coelho (OAB 120877/SP) Processo 1000442-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kezia Nogueira Lazarino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de compelir o réu na obrigação de fazer consistente no retorno do depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS na conta vinculada da autora, enquanto perdurar o contrato de trabalho entre as partes, bem como para condená-lo ao pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS que deixou de depositar na conta da autora, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos escalonados nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação. Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique.Se. Intime-se.

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Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

ID: 320464918

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017029-80.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE AS…

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Processo nº 1504842-77.2024.8.26.0625

ID: 326209109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504842-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504842-77.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, e… Processo 1504842-77.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1505521-77.2024.8.26.0625

ID: 337017028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505521-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505521-77.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) … Processo 1505521-77.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1006747-77.2024.8.26.0625

ID: 316800538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006747-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ULTRALIZE MENTORIAS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINTO COSTA BITTENCOURT BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAVEQUIA SAIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1006747-77.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ultralize Mentorias e Treinamentos Ltda - Lívia Lilian Chiste Leite - Vistos. I-F… Processo 1006747-77.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ultralize Mentorias e Treinamentos Ltda - Lívia Lilian Chiste Leite - Vistos. I-Fls.193/195: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Não são admissíveis como recurso de revisão ou sob nova roupagem como fórmula de rediscussão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IIEnfatiza-se que não há omissão desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. Recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. III Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. No que tange à alegação de suposta abusividade de cláusula contratual, verifica-se que tal matéria não se reveste de caráter de ordem pública, razão pela qual não comporta apreciação nesta estreita via processual, devendo ser arguida, se for o caso, por meio de embargos à execução. Quanto à alegada omissão quanto à ilegitimidade da pessoa jurídica, observa-se que a decisão foi clara ao enfrentar a questão, ao determinar expressamente Inicialmente, cumpre ressaltar que a própria excipiente, ao celebrar o negócio jurídico que deu origem à presente execução, agiu de forma a criar a aparência de uma pessoa jurídica regular, indicando dolosamente um nome empresarial e, principalmente, um endereço para sua localização, conforme se verifica no contrato devidamente assinado por ela. IVPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. - ADV: LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA (OAB 23371/DF), PEDRO PINTO COSTA BITTENCOURT BARBOSA (OAB 69701/DF), PATRICIA CAVEQUIA SAIKI (OAB 260567/SP)

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Estado De São Paulo x Debora Regina Ribeiro Pinto

ID: 301634125

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005680-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEBORA REGINA RIBEIRO PINTO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005680-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Debora Regina Ribeiro Pinto - Vistos. A matéria discutid… DESPACHO Nº 1005680-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Debora Regina Ribeiro Pinto - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)

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Estado De São Paulo x Debora Regina Ribeiro Pinto

ID: 301634127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005680-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEBORA REGINA RIBEIRO PINTO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005680-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Debora Regina Ribeiro Pinto - Vistos. A matéria discutid… DESPACHO Nº 1005680-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Debora Regina Ribeiro Pinto - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Andreia De Souza Santos

ID: 309652829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013343-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ANDREIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

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SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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DESPACHO Nº 1013343-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Andreia de Souza Santos - Vistos. A matéria discut… DESPACHO Nº 1013343-77.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Andreia de Souza Santos - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007426-77.2024.8.26.0625

ID: 292636295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007426-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA DE TOLEDO ALMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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Processo 1007426-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilia Aparecida de Toledo Almada - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, … Processo 1007426-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marilia Aparecida de Toledo Almada - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação rescisória c/c restituição e indenizatória ajuizada por Marília Aparecida de Toledo Almada em face de Taubaté Clinica Odontológica Ltda., para rescindir o contrato firmado pelos litigantes e condenar o polo passivo a pagar ao polo ativo: - R$12.928,83, a título de ressarcimento/indenização pelos danos materiais, que deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA) desde o desembolso, com juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); - R$4.000,00, a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária (IPCA) desde o arbitramento e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC); - R$2.000,00, como indenização pelos danos estéticos, com correção monetária (IPCA) desde o arbitramento e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Além disso, arcará: - a autora com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 20% sobre o valor atualizado da pretensão indenizatória improcedente (dano material ressalvado/excluído na fundamentação; considerando que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado não induz sucumbência), por corresponder à derrota objetivamente experimentada. Deve-se observar, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (e não revogada - fls. 51/52) (art. 98. §3º, CPC). - a ré com honorários advocatícios que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes e interessados cientificados de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP)

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