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Processo nº 1017538-45.2019.4.01.0000

ID: 274942450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017538-45.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ABRAHAO MARTINS … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ABRAHAO MARTINS DA ROCHA, AFRANIO DOMINGUES VEIGA, ALDO DA CUNHA BITTENCOURT, ALUIZIO SA FERREIRA, ANA MARIA CARTAXO BERNARDO ALBUQUERQUE, ANTONIO DOS SANTOS, BISMARCK DE AREA LEAO, BRUNO TINASSE FOCHI, CLAUDIA LUCIA COVINO DE CARVALHO, CLOVIS DE ALMEIDA MACOLA, EDGARD CARRILHO DA FONSECA E SILVA FILHO, ELIAZAR DO NASCIMENTO, ELMO LUIZ MACHADO SETTE, ESMERALDA SOARES ALVES CALDEIRA, ESTEVAO LOUZADA DE ALMEIDA, EUGELIA OLIVEIRA CUNHA DE JESUS, GUENTHER JUNG, HARUMI URATA, HELSON CAVALCANTE BRAGA, ISMAR HUGO NUNES, ITAMAR FARIAS DO NASCIMENTO, JOAO GONCALVES, JOSE CABRAL FILHO, JOSE ELIAS ASSUM, MARILIA DE SALES RIBEIRO, NILO FREITAS DE ARAUJO, PAULO DIAS LEAL, RUI SILVA VASCONCELOS, CLEIDO ROBERTO FRANCHI E VASCONCELOS, SUELI ZUCCARO, WILMAR RODRIGUES TRINDADE Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A Advogados do(a) EMBARGADO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EMBARGADO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 O processo nº 1017538-45.2019.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.4 V - Juiz Heitor - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/05/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Lohana Helena Gobbo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313933787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOHANA HELENA GOBBO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Processo 0001061-87.2025.8.26.0625 (processo principal 1005898-08.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lohana Helena Gobbo - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sustentando, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória imposta por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, bem como postulando a redução do valor arbitrado, sob alegação de excessividade. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer que o termo inicial da exigibilidade da obrigação de fazer imposta à parte executada - consistente no restabelecimento do acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram - incide a partir da data da publicação daquela decisão no Diário da Justiça Eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal da parte devedora, uma vez que se encontra nos autos regularmente representada por procurador constituído. A propósito, a determinação independe de intimação pessoal, na esteira da lição de Humberto Theodoro Júnior, que nos ensina: "[...] Parece-nos, todavia, que não se poderá continuar exigindo que a intimação do devedor seja sempre obrigatoriamente pessoal. É que, ao disciplinar o cumprimento das decisões judiciais, o NCPC, a titulo de disposições gerais estabeleceu a regra para a intimação do devedor, aplicável genericamente a todas as modalidades obrigacionais, prevendo a possibilidade de realizá-la na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I). Portanto, salvo nas exceções dos incs. II e III, pensamos não haver justificativa para exigir no cumprimento de sentença relativa a obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, que, no regime do novo Código, a intimação executiva seja feita necessariamente na pessoa do devedor. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada - Cumprimento de Sentença Execução Títulos Extrajudiciais Processo nos Tribunais Recursos Direito Intertemporal, vol. III, 47ª ed., Forense, 2015, RJ, p. 178/179, item 113). No mesmo sentido, confiram-se os julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Com o advento do CPC/2015, admissível a execução provisória de multa diária, condicionando o seu levantamento ao trânsito em julgado ou pendência de recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior (CPC/2015, art. 537, §3º) - Desnecessária a intimação pessoal do executado, que tiver patrono constituído nos autos, para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa fixada na vigência do CPC/2015, caso dos autos, bastando a intimação do devedor na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, em razão do disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que tornou superada a Súmula 410/STJ". (Agravo de Instrumento nº 2235891-40.2018.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 4.2.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Fase de cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Desnecessária a intimação pessoal para exigibilidade das astreintes desnecessária A prévia intimação pessoal, prevista na súmula 410 do STJ, tem aplicação às obrigações anteriores à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 - Ciência inequívoca comprovada - Jurisprudência do STJ Recurso negado". (Agravo de instrumento nº 2134370-52.2018.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.8.2018). Superada essa questão, passo à análise do pedido de revisão da multa cominatória. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, no Tema 706, de que: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." Contudo, a parte devedora não demonstra a existência de qualquer dos requisitos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil a ensejar a modificação do valor fixado. A insurgência deduzida diz respeito à própria possibilidade de imposição da multa, não à sua proporcionalidade ou adequação concreta o que revela, em verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Outrossim, a alegação de justa causa para o descumprimento tampouco se sustenta. A simples invocação de entraves técnicos não se mostra suficiente para afastar a aplicação da multa cominatória previamente fixada pelo juízo, sobretudo porque não se comprovou, nos autos, que foram adotadas diligências mínimas à luz da gravidade dos danos alegados na ação principal (perda de acesso à conta profissional da exequente com potenciais danos de imagem e prejuízos comerciais). A respeito do valor da multa, destaca-se que o montante de R$ 45.000,00 fixado judicialmente foi majorado diante da persistência no descumprimento da ordem judicial, sendo aplicável, na hipótese, a regra do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor arbitrado não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional diante do lapso temporal de descumprimento da obrigação e da importância da conta atingida (com viés profissional), não havendo elementos concretos que justifiquem a sua redução nesta fase. Não há, portanto, falar em enriquecimento indevido, tampouco em desproporcionalidade manifesta. Na esteira do que já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do julgamento ocorrido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2236346-34.2020.8.26.0000, "(...) é possível considerar que o patamar da sanção aplicada não revelou potencial e, com isso, acentuado grau de imperatividade para o devedor da obrigação, que deixou de cumprir o provimento judicial. Acontece que a questão não se resolve de maneira simples. Abolir a multa simplesmente porque o obrigado cumpriu seu dever, ainda que com atraso, significa esvaziar o próprio substrato da providência sancionatória imposta pelo juiz. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Simplesmente reduzir ou suprimir a multa certamente pode premiar a conduta do obrigado renitente. Por isso, incumbe ao julgador avaliar as circunstâncias que envolvem o caso concreto". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236346-34.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nas "astreintes" executadas. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Sem custas ou honorários advocatícios, na esteira do que estabelece a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula 519: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO (OAB 463604/SP)

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Allysson Chinalia De Carmargo e outros x Alessandra Silva Zimmermann e outros

ID: 278859306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016374-08.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON CHINALIA DE CARMARGO JONAS DOS SANTOS DA SILVA WOLNEY KIYOMOTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN VINICIUS ANDRé FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA AZEVEDO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia … ADV: Carla Azevedo Ortiz (OAB 166381/SP), Alessandra Silva Zimmermann (OAB 368037/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1016374-08.2024.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Wolney Kiyomoto, Allysson Chinalia de Carmargo, Jonas dos Santos da Silva - Reqda: Alessandra Silva Zimmermann, Alessandra Silva Zimmermann, Vinicius André Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 62/67 e 75/78: acolho a PRELIMINAR de incompetência territorial. Da análise dos contratos de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 12/14) e Distrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio (fls. 15/18), devidamente subscritos pelos litigantes, verifico que há cláusula de eleição de foro em ambos, tendo sido indicado o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais dúvidas e/ou questões resultantes destes instrumentos. A disposição é, na hipótese, plenamente válida, porque decorre da autonomia privada dos contratantes e não encontra óbice em normas de competência absoluta. O art. 63 do CPC autoriza a eleição de foro pelas partes nas causas fundadas em direitos disponíveis, desde que respeitados os limites legais. No caso, não se trata de cláusula abusiva ou de eleição de foro aleatório, pois o local escolhido guarda relação direta com o domicílio dos credores (fls. 01, 12 e 15) e com o próprio fundo de comércio ora negociado (barbearia Legacy Clínica de Barba Ltda. - fls. 12). Nota-se que, embora os instrumentos tenham sido firmados em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 (que introduziu os §§ 1º e 5º ao art. 63 do CPC), estão em consonância com ela, o que reforça sua validade. Cumpre ressaltar que o mero distanciamento entre o foro eleito e o domicílio de um dos litigantes, não enseja, per si, o afastamento da disposição contratual, sob pena de se tornar até mesmo inútil a prerrogativa da eleição de foro. Sequer há de se cogitar hipossuficiência técnica, pois, conforme constou dos contratos, vendedores e compradores qualificaram-se como empresários e advogada, presumindo-se o pleno conhecimento daquilo que avençaram. Saliento que inderrogáveis são apenas os foros fixados por conta da matéria e pela hierarquia, mas não aqueles decorrentes do valor e do território, como no caso. Nesse mesmo sentido, tem-se a interpretação jurisprudencial do STF, que pacificou o entendimento acerca da validade da cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335). A prerrogativa, por óbvio, independe das regras de competência originais, que denotam caráter secundário diante de válida e bilateral disposição contratual, e justamente por decorrer de texto expresso de lei, não pode ser considerada afrontosa à regra do Juiz natural. Houve pronunciamento do STJ nos seguintes termos: A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes (AgRg no AgRg no REsp nº 883.201-PE, registro nº 2006/0182552-4, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 26.5.2015, DJe de 2.6.2015). Ademais, para que a eleição de foro seja considerada abusiva, seguramente deveria implicar em efetivo impedimento ao acesso à Justiça por parte de um dos estipulantes, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, a própria embargante, que tem domicílio nesta Comarca (fls. 67 e 68), invocou a preliminar de incompetência e indicou a ausência de prejuízo decorrente daquela estipulação. Nestas circunstâncias, não se vislumbra como a prevalência do foro eleito possa acarretar, para qualquer uma das partes, obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, sobretudo considerando-se que os autos são digitais. Em casos análogos, assim se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. MORA "EX RE" (AUTOMÁTICA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO). TÍTULO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em inadimplemento contratual relativo a curso de pós-graduação. Embargos opostos sob alegação de que o curso foi trancado e os débitos são inexigíveis, além de arguição de incompetência territorial do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da validade da cláusula de eleição de foro. Análise da efetiva formalização do trancamento do curso e da exigibilidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cláusula de eleição de foro válida, prevista em contrato escrito e firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. Inexistência de abusividade ou de eleição aleatória. 4. Ausência de prova de requerimento formal de trancamento de matrícula. Reconhecimento de obrigação pelo próprio aluno após a suposta data de trancamento. Inaplicabilidade do argumento de não utilização dos serviços. 5. Mora "ex re" caracterizada pelo vencimento contratual das parcelas. Planilha apresentada reflete débito não impugnado especificamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cláusula de eleição de foro contratualmente pactuada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024. 2. O trancamento de curso deve ser formalizado conforme previsto contratualmente. 3. A mora é ex re em obrigações com vencimento certo. (TJSP - Apelação Cível nº 1024101-12.2022.8.26.0100; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator: Adilson de Araujo; j.: 20.05.2025), grifos nossos; Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do art. 63 do CPC - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2197573-75.2024.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; Relator: Thiago de Siqueira; j.: 08/08/2024), grifo nosso, e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL QUE NÃO SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CDC. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATUAL ELEITO. R. DECISÃO DE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2289692-89.2023.8.26.0000; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator: Alexandre Lazzarini; j.: 28/02/2024). Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, São Paulo. Dê-se ciência às partes e, após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redirecionamento. Int.

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Processo nº 1017538-60.2025.8.26.0564

ID: 335109933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017538-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUS MEDICINA SOLUçõES JURíDICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017538-60.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jus Medicina Soluções Jurídicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE… Processo 1017538-60.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jus Medicina Soluções Jurídicas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JUS MEDICINA SOLUÇÕES JURÍDICAS LTDA. contra PRISCILA RODRIGUES DA SILVA, JULIANA MUCCI ARROYO MAIA, CÁSSIO MAIA DE SOUZA e JULIANA MUCCI ARROYO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Em síntese, a autora narra que desenvolveu a plataforma JusOdonto como solução jurídica voltada ao segmento odontológico, contendo acervo documental próprio e linguagem especializada, protegidos por direitos autorais. Afirma que a primeira ré, Dra. Priscila, aderiu ao plano premium da plataforma e, em menos de dois dias, realizou o download massivo de 124 documentos jurídicos, todos emitidos em nome do terceiro réu, empresário, sem habilitação profissional para tanto. O pagamento do plano foi realizado com cartão de crédito vinculado a este, o que, segundo a autora, evidencia a atuação conjunta dos réus. Alega que os documentos foram posteriormente utilizados de forma indevida para a elaboração de cursos, contratos e serviços jurídicos ofertados pela segunda ré, Dra. Juliana, inclusive com emissão de nota fiscal por sua sociedade de advocacia, bem como em publicações que demonstram a continuidade do uso do material e a tentativa de desenvolvimento de ferramenta concorrente à JusOdonto. Aponta, ainda, que notificou extrajudicialmente os réus e buscou solução consensual por intermédio da ABRALO, sem êxito. Destaca que a própria Dra. Priscila confirmou o acesso e o download do material, sem, no entanto, comprovar sua exclusão. Diante dos fatos, requer, a concessão de tutela de urgência para impedir os réus de continuarem utilizando os documentos obtidos indevidamente, divulgar, comercializar ou desenvolver plataforma similar com base no conteúdo extraído da JusOdonto, bem como requer a preservação de provas e o bloqueio de conteúdos eletrônicos eventualmente existentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a condenação em indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos emergentes, enriquecimento se causa, bem como por danos morais. Juntou documentos às fls. 31/205. Nova manifestação às fls. 206/208. Custas iniciais recolhidas às fls. 210/219. Decisão de fls. 220 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tais requisitos revelam-se preenchidos, de modo que é de rigor o deferimento da medida liminar. Restou demonstrado a probabilidade do direito pelos documentos juntados pela autora, quais sejam: (i) os registros de acesso e emissão de documentos da plataforma JusOdonto (fls. 51/62, fls. 69/72); (ii) termo de uso da plataforma Jus Odonto, dispondo expressamente acerca da impossibilidade de reprodução dos contratos (fls. 63/68); (ii) as mensagens e prints de redes sociais que indicam a utilização de materiais semelhantes por parte das rés em cursos e serviços jurídicos voltados a dentistas (fls. 91/93, fls. 95/102, fls. 131/205); (iii) a contranotificação na qual a própria ré Dra. Priscila admite o acesso à plataforma e o download do conteúdo (fls. 103/111); (iv) comparação dos contratos às fls. 113/130. Os prints extraídos de conversas via WhatsApp e de postagens em redes sociais, embora desacompanhados de ata notarial, quando analisados em conjunto com as demais provas constantes dos autos, revelam indícios suficientes de que os réus atuaram de forma coordenada para realizar o download dos contratos disponibilizados na plataforma e, posteriormente, reproduzi-los de maneira indevida. Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no que tange ao valor probatório: APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Incompetência do juízo estadual afastada. Demanda que discute efeitos de concorrência desleal apartados do liame trabalhista outrora havido entre as partes . Legitimidade de Supercérebro aferida na lide. Inteligência do art. 17 do CPC. Cláusula de confidencialidade e não concorrência . Avença pautada em parâmetros razoáveis, havendo limitações temporais, funcionais, dentre outras que a tornam comedida e adequada ao caso. Assunção do dever de non compete que não pode ser afastado por alegação genérica de que inexistia conteúdo sigiloso a ser resguardado. Violação do dever de não concorrência pelo exercício, como operadora oculta, de unidade franqueada atrelada à rede concorrente. Prints e imagens retiradas de redes sociais possuem valor probatório mesmo estando desacompanhados de ata notarial . Confluência dos elementos aludidos à narrativa do caso e às demais provas. Livre convencimento motivado. Preenchimento abusivo de instrumento contratual não verificado. Franqueadora Supercérebro possuía ou tinha condições de possuir ciência acerca das restrições de Renata, quanto ao dever de não concorrência . Obrigação imposta à rede Supercérebro limitada a descontinuar o vínculo da unidade Araçatuba. Ausência de conflito entre a decisão verberada e a decisão da justiça laboral. Contextos situacionais distintos. Ausência de ingerência indevida na livre iniciativa de terceiros . Cláusula penal que se revelou excessiva. Redução nos termos do art. 413 do CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . RECURSO DE SUPERCÉREBRO DESPROVIDO. RECURSO DE RENATA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011950-29.2019 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/03/2024) Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a existência de indícios consistentes de uso indevido de material protegido por direitos autorais, bem como de prática de concorrência desleal. Há o perigo de dano diante da continuidade da utilização indevida dos materiais, com a exposição pública de cursos e comercialização de documentos elaborados com base no acervo da autora. Tal conduta, caso mantida, compromete não apenas a integridade do patrimônio imaterial da demandante, como também pode esvaziar o objeto da pretensão deduzida, tornando inócua eventual tutela final. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para: (i) determinar a imediata cessação da comercialização, uso, divulgação, reprodução e distribuição, por qualquer meio (físico ou digital), de todo e qualquer material (contratos, termos de consentimento, documentos técnicos-jurídicos, know-how) derivado ou copiado da plataforma JusOdonto pelos Réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente ao importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (ii) proibir os Réus de desenvolverem, lançarem ou explorarem qualquer plataforma, sistema ou serviço que utilize o know-how, metodologia ou acervo documental da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente ao importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (iii) apresentar comprovante de exclusão definitiva, no prazo 15 (quinze) dias, de todas as cópias do material da plataforma JusOdonto em sua posse ou sob seu controle, incluindo arquivos digitais, em especial aqueles registrados nos IPs 201.26.194.106 e 45.175.188.90, impressões e quaisquer outras formas de armazenamento, sob pena de busca e apreensão e multa diária. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: GILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 48190/SC)

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