Resultados para "1017911-54.2023.8.26.0405" – Página 30 de 30

Processo nº 1004722-96.2025.8.26.0127

ID: 300836149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004722-96.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento … Processo 1004722-96.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucineia Gomes Teodoro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Lucineia Gomes Teodoro ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 45-54. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: "Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.". A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018)". Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP), FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004738-50.2025.8.26.0127

ID: 325033133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004738-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA IMACULADA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, funda… Processo 1004738-50.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Valentina Imaculada Claudino - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei, fundamento e decido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Valentina Imaculada Claudino ajuizou a presente ação em contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em suma, que é servidora pública estadual e necessita de revisão na base de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço quinquênio para consideração de sua remuneração integral, isto é, com inclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Contestação nas fls. 44-51. O pedido é improcedente. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127: O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo Diploma Legal, esclarece o artigo 108: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. Na doutrina considera-se que o vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Com efeito, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais (e não apenas sobre o salário base), ficando excluídas, apenas, as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo os mesmos adicionais temporais, por exemplo a sexta-parte, na medida em que esta não pode incidir sobre si mesma em recíproca influência, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal (aquelas cuja percepção depende de circunstâncias ocasionais, a exemplo das horas extras, diárias, auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio funeral, ajudas de custo de cunho indenizatório, abono de permanência e as vantagens que foram extintas). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pró-labore faciendo não incorporáveis. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJ/SP, 0055932-91.2012.8.26.0053, Agravo Regimental, Relator(a): Coimbra Schmidt, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2013, Data de registro: 19/11/2013, Outros números: 55932912012826005350000). No caso dos autos, a parte autora busca revisão da base de cálculo para pagamento do adicional por tempo de serviço de forma que seja incluída a verbas que recebe sob denominação Gratificação de Dedicação Plena e Integral. No caso da GPDI, a verba foi instituída pela Lei Complementar Estadual n. 1.191/12 e estabelecia uma série de condições para seu pagamento: Artigo 10 - A permanência de integrante do Quadro do Magistério em Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - aprovação, em avaliações de desempenho, periódicas e específicas, das atribuições desenvolvidas nas Escolas; II - atendimento das condições estabelecidas no artigo 1º desta lei complementar, aplicando-se, em caso de inobservância, apurada em processo administrativo, as sanções estabelecidas na legislação em vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação a atuação na Escola. Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie.. A discussão acerca da inclusão da GPDI na base de cálculo dos adicionais temporais foi objeto de pedido de uniformização de interpretação de lei, que afastou a incidência da verba em decisão que apontou a tese vencedora: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018). Não fosse tal argumento suficiente, a a LC 1.374/2022, publicada em 30/03/2022, com vigência 60 dias após sua publicação, revogou a GPDI e substituiu-a pela gratificação de dedicação exclusiva. A jurisprudência mais atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem mantido o entendimento do pedido de uniformização de jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001033-54.2023.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023)". "RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS TÃO SOMENTE AS VANTAGENS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000375-21.2017.8.26.9050 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONSIDEROU QUE TAL GRATIFICAÇÃO DEVE SER AFASTADA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2020 - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PELO SISTEMA JEC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019913-87.2022.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). Impossibilidade de inclusão de verbas de caráter eventual e sem natureza salarial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004433-80.2023.8.26.0533; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)". Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Ante o panorama normativo, a improcedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros x Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros

ID: 299855207

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020324-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELANTE), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELANTE), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM ELEVAÇÃO DO QUANTUM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrada, por meio de prova testemunhal firme e coerente, abordagem vexatória e desproporcional no interior do estabelecimento comercial, sem demonstração de justa causa ou apresentação de imagens de segurança, configura-se dano moral indenizável, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto (dano in re ipsa). O boletim de ocorrência, embora unilateral, reforça a versão da autora quando corroborado por prova oral idônea. O valor fixado em R$10.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua majoração, sobretudo na ausência de elementos agravantes relevantes. Reconhecida a sucumbência parcial, correta a aplicação do art. 86 do CPC, com divisão equitativa das despesas processuais e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Sentença escorreita que se mantém por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS 1020324-53.2021.8.11.0041 APELANTES: ATACADÃO S/A e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por ATACADÃO S/A (requerido) e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS (autora), contra r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº. 1020324-53.2021.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para “CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento”, bem como determinar “o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil)” (sic). A parte requerida Atacadão S/A interpôs recurso de apelação no Id. 288262395, requerendo a reforma integral da sentença, aos argumentos, em suma, de que não houve qualquer conduta ilícita por parte de seus prepostos e que a abordagem realizada consistiu apenas em questionamento legítimo, dentro do exercício regular do direito. Sustenta que a parte autora não produziu provas hábeis a comprovar os danos alegados, tampouco eventual abuso por parte de seus funcionários. Defende, no mais, que os fatos narrados na inicial não se comprovaram e que a condenação representa indevido reconhecimento de dano moral inexistente, razão pela qual pleiteia a total improcedência dos pedidos autorais. Na sequência, a parte autora Ancildete Nunes da Rocha Santos também interpôs apelação no Id. 288262399, buscando a reforma parcial da sentença, aos argumentos, em suma, de que o valor fixado a título de indenização por danos morais é incompatível com a gravidade da violação sofrida, considerando-se o constrangimento e a humilhação a que foi submetida no interior do estabelecimento comercial, na presença de seus quatro filhos menores e de outros consumidores, de modo que entende devida a majoração da indenização para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais). Afirma que obteve êxito substancial na demanda, o que afasta a configuração de sucumbência recíproca, devendo a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões Id. 288262407, Atacadão S/A pugna pelo desprovimento do apelo adverso. Reitera que não restou demonstrada qualquer conduta abusiva ou vexatória por parte de seus funcionários. Ressalta que a autora não apresentou vídeos, imagens ou qualquer outro meio de prova que confirmasse suas alegações, e que o boletim de ocorrência, por ter sido produzido unilateralmente, não se presta à comprovação do fato. Defende, por fim, que o valor fixado é suficiente e proporcional, e que a distribuição da sucumbência foi correta diante da parcial procedência da demanda. Por sua vez, nas contrarrazões recursais Id. 288262408, a autora requer a rejeição da apelação adversa, afirmando que as razões recursais apenas reiteram os argumentos defensivos já analisados e rejeitados pelo juízo de primeiro grau. Assevera que houve sim abordagem abusiva, com constrangimento público e abalo à sua dignidade, conforme confirmado por testemunha presencial e pelo boletim de ocorrência. Argumenta que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, especialmente quanto ao reconhecimento do dano moral, sendo patente o abuso cometido pelos prepostos da ré. Impugna a alegação de ausência de provas, destacando que o dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa. Autora apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 289403888); parte requerida promoveu o regular recolhimento das custas de preparo devidas (Id. 289403892). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Atacadão S/A e Ancildete Nunes da Rocha Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob a relatoria do Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação por danos morais e materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária e juros legais, bem como determinando o rateio das custas e honorários sucumbenciais em partes iguais, com suspensão da exigibilidade quanto à autora, beneficiária da justiça gratuita. Atacadão S/A, em apelação protocolada sob Id. 288262395, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando inexistência de ilicitude na conduta de seus prepostos, ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado e indevida condenação por danos morais. Por sua vez, Ancildete Nunes da Rocha Santos, em apelação protocolada sob Id. 288262399, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização moral, sustentando que o montante fixado não reflete a extensão do abalo suportado, e postula, ainda, a exclusão da sucumbência recíproca, com imputação integral dos encargos processuais à parte ré. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo n. 1020324-53.2021.8.11.0041 AUTOR(A): ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS REU: ATACADAO S.A. I – Relatório Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Ancildete Nunes da Rocha, em face de ATACADÃO S.A, ambos devidamente qualificados aos autos. Narra que no dia 01.07.2020 foi ao estabelecimento da requerida, juntamente com seus filhos. Em determinado momento, seus filhos saíram do mercado para ir ao banheiro e, passado algum tempo, relata que deixou o carrinho de compras perto de um caixa e foi procurar os filhos. Nesse momento, afirma que foi abordada pelos seguranças de forma truculenta e desrespeitosa, acusando a autora de furto de mercadorias e que seus filhos haviam violado alimentos dentro do mercado. Os seguranças teriam coagido a autora a pagar pelos supostos produtos furtados, mas se recusaram a mostrar as imagens do sistema de segurança. Em razão do constrangimento experimentado, ingressou com a presente demanda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, bem como, a restituição, em dobro, do valor pago pelos supostos itens furtados. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação ao id. 63396885, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no id. 64942675. Saneado o feito, fora designada audiência de instrução e julgamento, cujo termo se encontra no id. 190015661 e a mídia pode ser acessada no id. 190013055. Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do ônus da prova Analisando-se com acuidade os autos, constata-se que a decisão que recebeu o feito postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova, consoante fundamentação de id. 57585163. Passa-se a enfrentar o ponto. A controvérsia recursal cinge-se acerca da existência de danos morais e sua extensão. Primeiramente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). No entanto, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: “a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado” (AgInt nos EDcl no AREsp n.1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021). Desse modo, ainda que se trate de relação de consumo, ante a previsão de inversão do ônus da prova, para que haja responsabilização da ré, é necessário que a parte autora comprove, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroverso que a autora foi acusada, sem qualquer apresentação de provas, de furtar mercadorias no interior da loja, sendo publicamente exposta a constrangimento e passando por situação humilhante. A testemunha ouvida em juízo corroborou as alegações iniciais, atestando a veracidade dos fatos narrados pela autora, confirmando que a abordagem se deu de maneira truculenta com, inclusive, contato físico entre os seguranças e a autora, vez que estes a seguraram e tentavam levá-la para o interior do mercado novamente. A responsabilidade da ré, nos termos do CDC, é objetiva e somente pode ser afastada mediante a demonstração de excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a. Inexistência do defeito do serviço; b. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante, a parte requerida não logrou êxito em comprovar qualquer excludente, limitando-se a alegar que a autora não apresentou provas suficientes do dano moral. Todavia, ressalta-se que a prova testemunhal apresentada pela autora é suficiente para embasar a decisão, considerando-se ainda o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, caso dos autos. Do dano material A pretensão autoral de obter o ressarcimento, em dobro, do valor despendido pelos produtos supostamente furtados não encontra amparo legal, conforme se demonstrará a seguir, por duas ordens de razões que obstam a sua procedência. Em primeiro plano, emerge de forma clara e inconteste dos elementos probatórios carreados aos autos, corroborados pelo depoimento pessoal da própria autora, que seus filhos efetivamente procederam à violação das embalagens dos produtos expostos à venda no estabelecimento da parte ré. Tal conduta, ainda que não se configure tecnicamente como furto consumado, legitima a ação da ré em exigir o pagamento pelos itens danificados. A conduta da requerida, nesse contexto, configura-se como exercício regular de um direito, amparado pelo princípio geral de responsabilidade civil que veda o enriquecimento sem causa e impõe a reparação por danos causados a outrem. Destarte, o pedido de restituição em dobro carece de fundamento fático, uma vez que a avaria dos produtos decorreu de ato praticado por pessoas vinculadas à autora. Em segundo plano, e ainda que se superasse a questão fática da violação das embalagens, outro óbice intransponível se apresenta ao pleito autoral: a manifesta ilegitimidade ativa para requerer o ressarcimento dos valores pagos. Conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, notadamente pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, o pagamento dos produtos danificados foi efetuado por terceira pessoa, diversa da autora. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 18 do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei". No caso em tela, não se vislumbra qualquer autorização legal que permita à autora postular em juízo um direito patrimonial que, em tese, pertenceria àquele que efetivamente desembolsou os valores. A parte autora carece, portanto, de legitimidade ad causam para pleitear o ressarcimento, em dobro ou de qualquer forma, de quantia que não saiu do seu próprio patrimônio. Permitir tal pretensão configuraria uma afronta ao princípio da congruência e da estabilização da demanda, além de violar a regra basilar que restringe a atuação judicial à defesa de direitos próprios. Desse modo, por ambas as razões expostas, a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. Do dano moral A conduta perpetrada pelos seguranças do estabelecimento comercial da parte ré, tal como narrada pela autora e corroborada pelo depoimento testemunhal, configura, inequivocamente, dano moral indenizável. A abordagem de consumidor em local público, na presença de outros clientes e transeuntes, sob a acusação infundada de furto e mediante o emprego de truculência, consubstancia grave ofensa à honra, à dignidade e à imagem da pessoa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. No caso em tela, a imputação de um ato ilícito, como o furto, de forma pública e vexatória, atinge diretamente a reputação e o bom nome da autora perante terceiros. A ação dos seguranças, ao segurarem seus braços e proferirem gritos na frente de outros indivíduos, extrapola os limites da mera fiscalização ou abordagem de segurança, caracterizando um ato excessivo e desproporcional que expôs a autora a uma situação humilhante e constrangedora. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em reconhecer o dano moral em casos semelhantes. A exposição indevida do consumidor a situações vexatórias e acusatórias em público, sem a devida comprovação da prática de qualquer ilícito, lesiona direitos da personalidade e gera sofrimento psíquico indenizável. O abalo emocional, a sensação de injustiça e a repercussão negativa na imagem da autora, decorrentes da conduta dos prepostos da ré, são evidentes e prescindem de prova específica do prejuízo, por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato danoso. Nesse sentido, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial é objetiva pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança e o bem-estar de seus clientes dentro de suas dependências, e a conduta inadequada de seus seguranças, ao realizar uma abordagem truculenta e infundada, configura falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora. A gravidade da conduta, a exposição pública e o abalo sofrido pela autora e seus filhos são elementos que devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, de modo a reparar o dano causado e dissuadir a ré de praticar atos semelhantes. Nesse sentido, lição importante traz o doutrinador Carlos Alberto Bittar: O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado (BITTAR, 1994, p. 561). Pois bem. O instituto jurídico do dano moral tem, basicamente, três funções: a) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, b) punir o agente causador do dano, e c) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Assim, uma das funções é dirigida ao ofendido, a outra atinge o ofensor e a última tem caráter pedagógico, na medida em que direcionada tanto ao responsável pelo dano quanto à própria sociedade. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil, afirma que “[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora). Com relação ao quantum indenizatório, este deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, deve-se observar, além do efeito compensatório, a dupla função punitiva e pedagógica da indenização civil por dano moral. Quanto ao caráter punitivo ou inibitório, tem-se que a quantia fixada deve desestimular o ofensor a repetir a falta, sem que se perpetue, por outro lado, o enriquecimento ilícito em favor do ofendido. Ora, nada adianta compensar o dano para o ofendido, se a indenização fixada é tida como irrisória em comparação ao patrimônio do ofensor. Nas circunstâncias peculiares do caso em análise, razoável se mostra a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. DETERMINA-SE o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Pois bem. Após detida análise, entendo que ambos os recursos merecem ser desprovidos. Nesta toada, observa-se que a sentença examinou com a devida profundidade o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, dos quais se extrai com clareza que a abordagem promovida pelos prepostos da empresa não se limitou a simples averiguação preventiva. Conforme destacou o juízo sentenciante, o depoimento da testemunha Diogo, que acompanhava a autora no momento dos fatos, revelou que os funcionários do estabelecimento insistiram em constrangê-la, sugerindo que ela ou seus filhos estariam furtando ou danificando produtos, chegando inclusive a tocá-la fisicamente, numa tentativa de conduzi-la ao interior da loja. Ressalte-se que essa abordagem não foi acompanhada de qualquer comprovação concreta, nem foi posteriormente exibida filmagem do circuito interno de monitoramento, que poderia, em tese, sustentar a alegada regularidade da conduta dos funcionários. Neste sentido, tal omissão probatória, imputável à própria ré, compromete a credibilidade de sua versão dos fatos, destacando-se que a responsabilidade pelo não fornecimento dos registros de vídeo – cuja guarda e produção estavam sob sua exclusiva custódia – deve ser interpretada em desfavor de seus interesses, à luz do princípio da aptidão para a prova e do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, é preciso considerar que o relacionamento entre as partes está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e de tratamento digno ao consumidor, sendo sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 da referida lei, objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa. Ademais, no presente caso, a falha na prestação do serviço é manifesta. A abordagem em público, com insinuações lesivas à imagem e à moral da consumidora, constitui, por si só, conduta ilícita, dispensando demonstração do prejuízo concreto, dado que o dano moral se configura in re ipsa. Outrossim, a tentativa da empresa de desqualificar o boletim de ocorrência como mero ato unilateral de narrativa também não prospera, na medida em que ele não foi a única base da condenação, tendo servido como reforço ao conjunto probatório, especialmente diante do testemunho judicialmente prestado, cuja firmeza e coerência foram reconhecidas pelo magistrado sentenciante. De outra feita, quanto à pretensão recursal da autora de elevação do valor da indenização, entendo que o montante arbitrado pelo juízo de origem, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), encontra-se adequado às circunstâncias do caso, salientando-se que, embora os fatos revelem uma conduta reprovável por parte da ré, não houve demonstração de consequências de maior gravidade, tais como exposição midiática, sequelas psicológicas duradouras ou reiteração do ilícito. Nesta senda, a reparação civil deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento experimentado sem representar fonte de enriquecimento sem causa, além de que os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, em casos semelhantes de abordagem vexatória em ambiente comercial, situam-se exatamente nessa faixa, de modo que não se justifica a majoração pretendida. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA DE ADOLESCENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REQUISITOS PRESENTES – CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – QUANTUM ARBITRADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Há farta comprovação dos fatos narrados na inicial no sentido de que, o autor, menor de idade à época dos fatos, juntamente com amigos adolescentes que o acompanhavam, foi submetido à revista pelos funcionários da loja ao argumento de comportamento suspeito, ocasião em que esses funcionários levaram os menores a um lugar afastado e ali realizaram revistas a fim de localizar possíveis produtos objeto de furto, fato este que não se restou comprovado, sendo que todos os produtos por eles comprados foram devidamente pagos e discriminados em nota fiscal anexa à inicial. Realizada audiência de instrução no feito sendo colhidos, sob o crivo do contraditório judicial, os depoimentos pessoal, de dois adolescentes que estavam com ele na ocasião, os quais foram uníssonos ao descrever os fatos aduzidos na inicial, tendo o policial militar que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, confirmado que naquela ocasião, quando indagados, os menores confirmaram que foram submetidos à revista, bem como que naquele momento dos fatos percebeu que os menores estavam bem assustados com a situação. Estão presentes os pressupostos para sua responsabilização civil (conduta, nexo e dano) na forma do art. 14 do CDC e art. 927 do CC, isto porque, como corretamente aferido na sentença, “a prática da revista se mostrou desproporcional e desarrazoada na medida em que os menores além de serem revistados desacompanhados de seus pais ou responsáveis, todo o episódio se deu por mera desconfiança de que teriam os adolescentes cometido algum ato ilícito, fato este que não se comprovou, sendo certo que no mínimo deveria a loja acionar a polícia, esta que teria por dever comparecer no estabelecimento para apurar os fatos, todavia, não foi essa a conduta praticada pela parte requerida”. “O dano moral se configurou no momento em que os menores desacompanhados foram expostos a tratamento vexatório, sendo abordados diante de demais funcionários e clientes, logo após terem pago por todos os produtos que estavam de posse, em ainda foram submetidos à revista que no mínimo deveria ser realizada pela polícia, na presença de seus pais ou responsáveis, cuidado este que a loja requerida não se prontificou a tomar, devendo a pessoa jurídica responder pela condutas equivocadas de seus funcionários independentemente de culpa”. O autor era adolescente à época dos fatos, estando, deste modo, sob à égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preleciona nos seus artigos 4° e 5° proteção especial ao adolescente, destacando que é dever da sociedade em geral zelar e assegurar, dentre outros direitos, à dignidade e o respeito à criança e ao adolescente, bem como não poderão em hipótese alguma crianças e adolescentes serem submetidos a situação degradante, discriminação ou opressão, o corrobora a ilicitude da constrangedora revista efetuada. Em que pese argumente ter agido licitamente, infere-se ausente qualquer comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor pela parte requerida. Verificando-se que o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a compensar o abalo moral sofrido pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, diante das peculiaridades do caso e de toda a situação vivenciada (constrangimento, sentimento de vexame, humilhação, etc.), de rigor sua majoração para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos parâmetros utilizados nesta Corte de Justiça em casos análogos.” (N.U 1001472-23.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que se vislumbra no caso dos autos. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1017911-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA DE FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO INFUNDADA – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a forma vexatória e inadequada dos funcionários da requerida na abordarem do menor, acusando-o indevidamente de furto, enseja reparação por danos morais, pois existente nexo causal entre a conduta e o dano. Se o valor da indenização foi fixado aquém daqueles definidos por esta Corte em situações semelhantes, e não houve pedido de majoração, deve ser mantido.” (N.U 1043950-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) De outro giro, no que toca à distribuição das verbas de sucumbência, é de se reconhecer a correção da sentença ao aplicar o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, isso porque, ainda que a autora tenha obtido acolhimento parcial de seu pedido, restou indeferido o pleito de restituição em dobro dos valores supostamente pagos por terceiros, cujo fundamento não logrou respaldo nos autos, de tal feita que a rejeição parcial da pretensão autoral impõe o reconhecimento de sucumbência proporcional, com divisão equitativa dos encargos processuais. Dessa forma, observa-se que a sentença prolatada analisou corretamente os fatos e provas, aplicando o direito de forma técnica, equilibrada e consentânea com a jurisprudência dominante, sendo que nenhum dos argumentos recursais, isoladamente ou em conjunto, é apto a infirmar o juízo de valor realizado pelo magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros x Ancildete Nunes Da Rocha Santos e outros

ID: 299855208

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020324-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020324-53.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELANTE), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS - CPF: 000.051.273-78 (APELANTE), DOUGLAS CRUZ OLIVEIRA - CPF: 045.210.501-31 (ADVOGADO), TAMIRIS BATISTA ANGELO DA SILVA - CPF: 033.943.641-74 (ADVOGADO), ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.315.333/0128-91 (APELADO), LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - CPF: 217.101.178-50 (ADVOGADO), RICARDO SORDI MARCHI - CPF: 181.160.238-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM ELEVAÇÃO DO QUANTUM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrada, por meio de prova testemunhal firme e coerente, abordagem vexatória e desproporcional no interior do estabelecimento comercial, sem demonstração de justa causa ou apresentação de imagens de segurança, configura-se dano moral indenizável, prescindindo de comprovação do prejuízo concreto (dano in re ipsa). O boletim de ocorrência, embora unilateral, reforça a versão da autora quando corroborado por prova oral idônea. O valor fixado em R$10.000,00 mostra-se proporcional à extensão do dano, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para sua majoração, sobretudo na ausência de elementos agravantes relevantes. Reconhecida a sucumbência parcial, correta a aplicação do art. 86 do CPC, com divisão equitativa das despesas processuais e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. Sentença escorreita que se mantém por seus próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS 1020324-53.2021.8.11.0041 APELANTES: ATACADÃO S/A e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por ATACADÃO S/A (requerido) e ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS (autora), contra r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais nº. 1020324-53.2021.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para “CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento”, bem como determinar “o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil)” (sic). A parte requerida Atacadão S/A interpôs recurso de apelação no Id. 288262395, requerendo a reforma integral da sentença, aos argumentos, em suma, de que não houve qualquer conduta ilícita por parte de seus prepostos e que a abordagem realizada consistiu apenas em questionamento legítimo, dentro do exercício regular do direito. Sustenta que a parte autora não produziu provas hábeis a comprovar os danos alegados, tampouco eventual abuso por parte de seus funcionários. Defende, no mais, que os fatos narrados na inicial não se comprovaram e que a condenação representa indevido reconhecimento de dano moral inexistente, razão pela qual pleiteia a total improcedência dos pedidos autorais. Na sequência, a parte autora Ancildete Nunes da Rocha Santos também interpôs apelação no Id. 288262399, buscando a reforma parcial da sentença, aos argumentos, em suma, de que o valor fixado a título de indenização por danos morais é incompatível com a gravidade da violação sofrida, considerando-se o constrangimento e a humilhação a que foi submetida no interior do estabelecimento comercial, na presença de seus quatro filhos menores e de outros consumidores, de modo que entende devida a majoração da indenização para o patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais). Afirma que obteve êxito substancial na demanda, o que afasta a configuração de sucumbência recíproca, devendo a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões Id. 288262407, Atacadão S/A pugna pelo desprovimento do apelo adverso. Reitera que não restou demonstrada qualquer conduta abusiva ou vexatória por parte de seus funcionários. Ressalta que a autora não apresentou vídeos, imagens ou qualquer outro meio de prova que confirmasse suas alegações, e que o boletim de ocorrência, por ter sido produzido unilateralmente, não se presta à comprovação do fato. Defende, por fim, que o valor fixado é suficiente e proporcional, e que a distribuição da sucumbência foi correta diante da parcial procedência da demanda. Por sua vez, nas contrarrazões recursais Id. 288262408, a autora requer a rejeição da apelação adversa, afirmando que as razões recursais apenas reiteram os argumentos defensivos já analisados e rejeitados pelo juízo de primeiro grau. Assevera que houve sim abordagem abusiva, com constrangimento público e abalo à sua dignidade, conforme confirmado por testemunha presencial e pelo boletim de ocorrência. Argumenta que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, especialmente quanto ao reconhecimento do dano moral, sendo patente o abuso cometido pelos prepostos da ré. Impugna a alegação de ausência de provas, destacando que o dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa. Autora apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (Id. 289403888); parte requerida promoveu o regular recolhimento das custas de preparo devidas (Id. 289403892). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Atacadão S/A e Ancildete Nunes da Rocha Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob a relatoria do Juiz de Direito Ramon Fagundes Botelho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação por danos morais e materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária e juros legais, bem como determinando o rateio das custas e honorários sucumbenciais em partes iguais, com suspensão da exigibilidade quanto à autora, beneficiária da justiça gratuita. Atacadão S/A, em apelação protocolada sob Id. 288262395, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando inexistência de ilicitude na conduta de seus prepostos, ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado e indevida condenação por danos morais. Por sua vez, Ancildete Nunes da Rocha Santos, em apelação protocolada sob Id. 288262399, requer a majoração do valor arbitrado a título de indenização moral, sustentando que o montante fixado não reflete a extensão do abalo suportado, e postula, ainda, a exclusão da sucumbência recíproca, com imputação integral dos encargos processuais à parte ré. A fim de ilustrar a controvérsia, eis o teor da sentença recorrida: “Processo n. 1020324-53.2021.8.11.0041 AUTOR(A): ANCILDETE NUNES DA ROCHA SANTOS REU: ATACADAO S.A. I – Relatório Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Ancildete Nunes da Rocha, em face de ATACADÃO S.A, ambos devidamente qualificados aos autos. Narra que no dia 01.07.2020 foi ao estabelecimento da requerida, juntamente com seus filhos. Em determinado momento, seus filhos saíram do mercado para ir ao banheiro e, passado algum tempo, relata que deixou o carrinho de compras perto de um caixa e foi procurar os filhos. Nesse momento, afirma que foi abordada pelos seguranças de forma truculenta e desrespeitosa, acusando a autora de furto de mercadorias e que seus filhos haviam violado alimentos dentro do mercado. Os seguranças teriam coagido a autora a pagar pelos supostos produtos furtados, mas se recusaram a mostrar as imagens do sistema de segurança. Em razão do constrangimento experimentado, ingressou com a presente demanda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, bem como, a restituição, em dobro, do valor pago pelos supostos itens furtados. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação ao id. 63396885, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação no id. 64942675. Saneado o feito, fora designada audiência de instrução e julgamento, cujo termo se encontra no id. 190015661 e a mídia pode ser acessada no id. 190013055. Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do ônus da prova Analisando-se com acuidade os autos, constata-se que a decisão que recebeu o feito postergou a análise do pedido de inversão do ônus da prova, consoante fundamentação de id. 57585163. Passa-se a enfrentar o ponto. A controvérsia recursal cinge-se acerca da existência de danos morais e sua extensão. Primeiramente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). No entanto, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: “a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado” (AgInt nos EDcl no AREsp n.1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021). Desse modo, ainda que se trate de relação de consumo, ante a previsão de inversão do ônus da prova, para que haja responsabilização da ré, é necessário que a parte autora comprove, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroverso que a autora foi acusada, sem qualquer apresentação de provas, de furtar mercadorias no interior da loja, sendo publicamente exposta a constrangimento e passando por situação humilhante. A testemunha ouvida em juízo corroborou as alegações iniciais, atestando a veracidade dos fatos narrados pela autora, confirmando que a abordagem se deu de maneira truculenta com, inclusive, contato físico entre os seguranças e a autora, vez que estes a seguraram e tentavam levá-la para o interior do mercado novamente. A responsabilidade da ré, nos termos do CDC, é objetiva e somente pode ser afastada mediante a demonstração de excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a. Inexistência do defeito do serviço; b. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Não obstante, a parte requerida não logrou êxito em comprovar qualquer excludente, limitando-se a alegar que a autora não apresentou provas suficientes do dano moral. Todavia, ressalta-se que a prova testemunhal apresentada pela autora é suficiente para embasar a decisão, considerando-se ainda o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, caso dos autos. Do dano material A pretensão autoral de obter o ressarcimento, em dobro, do valor despendido pelos produtos supostamente furtados não encontra amparo legal, conforme se demonstrará a seguir, por duas ordens de razões que obstam a sua procedência. Em primeiro plano, emerge de forma clara e inconteste dos elementos probatórios carreados aos autos, corroborados pelo depoimento pessoal da própria autora, que seus filhos efetivamente procederam à violação das embalagens dos produtos expostos à venda no estabelecimento da parte ré. Tal conduta, ainda que não se configure tecnicamente como furto consumado, legitima a ação da ré em exigir o pagamento pelos itens danificados. A conduta da requerida, nesse contexto, configura-se como exercício regular de um direito, amparado pelo princípio geral de responsabilidade civil que veda o enriquecimento sem causa e impõe a reparação por danos causados a outrem. Destarte, o pedido de restituição em dobro carece de fundamento fático, uma vez que a avaria dos produtos decorreu de ato praticado por pessoas vinculadas à autora. Em segundo plano, e ainda que se superasse a questão fática da violação das embalagens, outro óbice intransponível se apresenta ao pleito autoral: a manifesta ilegitimidade ativa para requerer o ressarcimento dos valores pagos. Conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, notadamente pelo depoimento testemunhal colhido em juízo, o pagamento dos produtos danificados foi efetuado por terceira pessoa, diversa da autora. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 18 do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei". No caso em tela, não se vislumbra qualquer autorização legal que permita à autora postular em juízo um direito patrimonial que, em tese, pertenceria àquele que efetivamente desembolsou os valores. A parte autora carece, portanto, de legitimidade ad causam para pleitear o ressarcimento, em dobro ou de qualquer forma, de quantia que não saiu do seu próprio patrimônio. Permitir tal pretensão configuraria uma afronta ao princípio da congruência e da estabilização da demanda, além de violar a regra basilar que restringe a atuação judicial à defesa de direitos próprios. Desse modo, por ambas as razões expostas, a improcedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. Do dano moral A conduta perpetrada pelos seguranças do estabelecimento comercial da parte ré, tal como narrada pela autora e corroborada pelo depoimento testemunhal, configura, inequivocamente, dano moral indenizável. A abordagem de consumidor em local público, na presença de outros clientes e transeuntes, sob a acusação infundada de furto e mediante o emprego de truculência, consubstancia grave ofensa à honra, à dignidade e à imagem da pessoa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. No caso em tela, a imputação de um ato ilícito, como o furto, de forma pública e vexatória, atinge diretamente a reputação e o bom nome da autora perante terceiros. A ação dos seguranças, ao segurarem seus braços e proferirem gritos na frente de outros indivíduos, extrapola os limites da mera fiscalização ou abordagem de segurança, caracterizando um ato excessivo e desproporcional que expôs a autora a uma situação humilhante e constrangedora. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em reconhecer o dano moral em casos semelhantes. A exposição indevida do consumidor a situações vexatórias e acusatórias em público, sem a devida comprovação da prática de qualquer ilícito, lesiona direitos da personalidade e gera sofrimento psíquico indenizável. O abalo emocional, a sensação de injustiça e a repercussão negativa na imagem da autora, decorrentes da conduta dos prepostos da ré, são evidentes e prescindem de prova específica do prejuízo, por se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato danoso. Nesse sentido, a responsabilidade civil do estabelecimento comercial é objetiva pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ré, na qualidade de fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança e o bem-estar de seus clientes dentro de suas dependências, e a conduta inadequada de seus seguranças, ao realizar uma abordagem truculenta e infundada, configura falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora. A gravidade da conduta, a exposição pública e o abalo sofrido pela autora e seus filhos são elementos que devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, de modo a reparar o dano causado e dissuadir a ré de praticar atos semelhantes. Nesse sentido, lição importante traz o doutrinador Carlos Alberto Bittar: O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado (BITTAR, 1994, p. 561). Pois bem. O instituto jurídico do dano moral tem, basicamente, três funções: a) compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, b) punir o agente causador do dano, e c) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Assim, uma das funções é dirigida ao ofendido, a outra atinge o ofensor e a última tem caráter pedagógico, na medida em que direcionada tanto ao responsável pelo dano quanto à própria sociedade. O professor Fernando Noronha, ao discorrer sobre as funções da responsabilidade civil, afirma que “[...] se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras importantes funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora). Com relação ao quantum indenizatório, este deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, deve-se observar, além do efeito compensatório, a dupla função punitiva e pedagógica da indenização civil por dano moral. Quanto ao caráter punitivo ou inibitório, tem-se que a quantia fixada deve desestimular o ofensor a repetir a falta, sem que se perpetue, por outro lado, o enriquecimento ilícito em favor do ofendido. Ora, nada adianta compensar o dano para o ofendido, se a indenização fixada é tida como irrisória em comparação ao patrimônio do ofensor. Nas circunstâncias peculiares do caso em análise, razoável se mostra a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,000 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e atualização monetária desde a data do arbitramento. DETERMINA-SE o rateio das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. SUSPENDE-SE, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Pois bem. Após detida análise, entendo que ambos os recursos merecem ser desprovidos. Nesta toada, observa-se que a sentença examinou com a devida profundidade o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, dos quais se extrai com clareza que a abordagem promovida pelos prepostos da empresa não se limitou a simples averiguação preventiva. Conforme destacou o juízo sentenciante, o depoimento da testemunha Diogo, que acompanhava a autora no momento dos fatos, revelou que os funcionários do estabelecimento insistiram em constrangê-la, sugerindo que ela ou seus filhos estariam furtando ou danificando produtos, chegando inclusive a tocá-la fisicamente, numa tentativa de conduzi-la ao interior da loja. Ressalte-se que essa abordagem não foi acompanhada de qualquer comprovação concreta, nem foi posteriormente exibida filmagem do circuito interno de monitoramento, que poderia, em tese, sustentar a alegada regularidade da conduta dos funcionários. Neste sentido, tal omissão probatória, imputável à própria ré, compromete a credibilidade de sua versão dos fatos, destacando-se que a responsabilidade pelo não fornecimento dos registros de vídeo – cuja guarda e produção estavam sob sua exclusiva custódia – deve ser interpretada em desfavor de seus interesses, à luz do princípio da aptidão para a prova e do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, é preciso considerar que o relacionamento entre as partes está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e de tratamento digno ao consumidor, sendo sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 da referida lei, objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente da comprovação de culpa. Ademais, no presente caso, a falha na prestação do serviço é manifesta. A abordagem em público, com insinuações lesivas à imagem e à moral da consumidora, constitui, por si só, conduta ilícita, dispensando demonstração do prejuízo concreto, dado que o dano moral se configura in re ipsa. Outrossim, a tentativa da empresa de desqualificar o boletim de ocorrência como mero ato unilateral de narrativa também não prospera, na medida em que ele não foi a única base da condenação, tendo servido como reforço ao conjunto probatório, especialmente diante do testemunho judicialmente prestado, cuja firmeza e coerência foram reconhecidas pelo magistrado sentenciante. De outra feita, quanto à pretensão recursal da autora de elevação do valor da indenização, entendo que o montante arbitrado pelo juízo de origem, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), encontra-se adequado às circunstâncias do caso, salientando-se que, embora os fatos revelem uma conduta reprovável por parte da ré, não houve demonstração de consequências de maior gravidade, tais como exposição midiática, sequelas psicológicas duradouras ou reiteração do ilícito. Nesta senda, a reparação civil deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento experimentado sem representar fonte de enriquecimento sem causa, além de que os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte, em casos semelhantes de abordagem vexatória em ambiente comercial, situam-se exatamente nessa faixa, de modo que não se justifica a majoração pretendida. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA DE ADOLESCENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REQUISITOS PRESENTES – CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – QUANTUM ARBITRADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Há farta comprovação dos fatos narrados na inicial no sentido de que, o autor, menor de idade à época dos fatos, juntamente com amigos adolescentes que o acompanhavam, foi submetido à revista pelos funcionários da loja ao argumento de comportamento suspeito, ocasião em que esses funcionários levaram os menores a um lugar afastado e ali realizaram revistas a fim de localizar possíveis produtos objeto de furto, fato este que não se restou comprovado, sendo que todos os produtos por eles comprados foram devidamente pagos e discriminados em nota fiscal anexa à inicial. Realizada audiência de instrução no feito sendo colhidos, sob o crivo do contraditório judicial, os depoimentos pessoal, de dois adolescentes que estavam com ele na ocasião, os quais foram uníssonos ao descrever os fatos aduzidos na inicial, tendo o policial militar que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, confirmado que naquela ocasião, quando indagados, os menores confirmaram que foram submetidos à revista, bem como que naquele momento dos fatos percebeu que os menores estavam bem assustados com a situação. Estão presentes os pressupostos para sua responsabilização civil (conduta, nexo e dano) na forma do art. 14 do CDC e art. 927 do CC, isto porque, como corretamente aferido na sentença, “a prática da revista se mostrou desproporcional e desarrazoada na medida em que os menores além de serem revistados desacompanhados de seus pais ou responsáveis, todo o episódio se deu por mera desconfiança de que teriam os adolescentes cometido algum ato ilícito, fato este que não se comprovou, sendo certo que no mínimo deveria a loja acionar a polícia, esta que teria por dever comparecer no estabelecimento para apurar os fatos, todavia, não foi essa a conduta praticada pela parte requerida”. “O dano moral se configurou no momento em que os menores desacompanhados foram expostos a tratamento vexatório, sendo abordados diante de demais funcionários e clientes, logo após terem pago por todos os produtos que estavam de posse, em ainda foram submetidos à revista que no mínimo deveria ser realizada pela polícia, na presença de seus pais ou responsáveis, cuidado este que a loja requerida não se prontificou a tomar, devendo a pessoa jurídica responder pela condutas equivocadas de seus funcionários independentemente de culpa”. O autor era adolescente à época dos fatos, estando, deste modo, sob à égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preleciona nos seus artigos 4° e 5° proteção especial ao adolescente, destacando que é dever da sociedade em geral zelar e assegurar, dentre outros direitos, à dignidade e o respeito à criança e ao adolescente, bem como não poderão em hipótese alguma crianças e adolescentes serem submetidos a situação degradante, discriminação ou opressão, o corrobora a ilicitude da constrangedora revista efetuada. Em que pese argumente ter agido licitamente, infere-se ausente qualquer comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor pela parte requerida. Verificando-se que o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a compensar o abalo moral sofrido pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, diante das peculiaridades do caso e de toda a situação vivenciada (constrangimento, sentimento de vexame, humilhação, etc.), de rigor sua majoração para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos parâmetros utilizados nesta Corte de Justiça em casos análogos.” (N.U 1001472-23.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que se vislumbra no caso dos autos. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1017911-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ABORDAGEM INADEQUADA DE FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO INFUNDADA – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a forma vexatória e inadequada dos funcionários da requerida na abordarem do menor, acusando-o indevidamente de furto, enseja reparação por danos morais, pois existente nexo causal entre a conduta e o dano. Se o valor da indenização foi fixado aquém daqueles definidos por esta Corte em situações semelhantes, e não houve pedido de majoração, deve ser mantido.” (N.U 1043950-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) De outro giro, no que toca à distribuição das verbas de sucumbência, é de se reconhecer a correção da sentença ao aplicar o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, isso porque, ainda que a autora tenha obtido acolhimento parcial de seu pedido, restou indeferido o pleito de restituição em dobro dos valores supostamente pagos por terceiros, cujo fundamento não logrou respaldo nos autos, de tal feita que a rejeição parcial da pretensão autoral impõe o reconhecimento de sucumbência proporcional, com divisão equitativa dos encargos processuais. Dessa forma, observa-se que a sentença prolatada analisou corretamente os fatos e provas, aplicando o direito de forma técnica, equilibrada e consentânea com a jurisprudência dominante, sendo que nenhum dos argumentos recursais, isoladamente ou em conjunto, é apto a infirmar o juízo de valor realizado pelo magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos de apelação e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes