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Processo nº 1018045-13.2025.8.26.0114

ID: 260876807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018045-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018045-13.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018045-13.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Olímpio De Azevedo Advogados x Corporate Logistics Ltda - Me e outros

ID: 308360197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-95.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CORPORATE LOGISTICS LTDA - ME JOãO RICARDO OLIVEIRA LEANDRO SALINAS RENATA ANDREA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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Processo 0001388-95.2023.8.26.0562 (processo principal 1000880-45.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Corporate Logistics Ltda - M… Processo 0001388-95.2023.8.26.0562 (processo principal 1000880-45.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - OLÍMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Corporate Logistics Ltda - Me - - João Ricardo Oliveira - - Renata Andrea Oliveira - - Leandro Salinas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: João Ricardo Oliveira; Corporate Logistics Ltda - Me; Leandro Salinas; Renata Andrea Oliveira; Valor atualizado: R$ 1.157.713,67. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 02 de abril de 2025. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE Deve a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa postal para expedição da carta de intimação dos executados que não estão representados nos autos. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS (OAB 235894/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP)

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Roseneide Nogueira Garcia x Eduardo Borges Nogueira. e outros

ID: 310427649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035020-95.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

EDUARDO BORGES NOGUEIRA. RENAN BATISTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JAIRO RIBEIRO ROCHA

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DIEGO GOIS DOS SANTOS

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Processo 1035020-95.2023.8.26.0562 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Roseneide Nogueira Garcia - Eduardo Borges Nogueira. - - Renan Batista Nogueira e outros - Vistos em saneament… Processo 1035020-95.2023.8.26.0562 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Roseneide Nogueira Garcia - Eduardo Borges Nogueira. - - Renan Batista Nogueira e outros - Vistos em saneamento e organização do processo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, visto que desprovida de elementos capazes de infirmar a convicção formada na decisão que concedeu a benesse com base nos elementos concretos constantes dos autos. Ante os documentos de fls. 266/283 e 286/296, concedo aos correqueridos-reconvintes Eduardo e Renan os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a prévia notificação extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da demanda que visa a dissolução de condomínio mediante alienação judicial de bem comum e fixação de alugueis por seu uso exclusivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Note-se que a própria divergência entre as partes sobre o preço do aluguel e do imóvel evidencia a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do instrumento processual eleito pela autora. Acolho, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo correquerido Renan Batista Nogueira, visto que a autora e os correqueridos Eduardo, Rita de Cassia e Narciso tornaram-se condôminos do imóvel objeto dos autos por força de herança deixada por Narciso Rodrigues Nogueira. Eduardo era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 317), de modo que sobrevindo o falecimento da esposa, incluída no polo passivo para os fins previstos no art. 73, §1º, inciso I, do CPC, não se vislumbra a pertinência subjetiva do filho do casal, Renan, para figurar no polo passivo, visto que, por ora, não detém qualquer direito de propriedade sobre o imóvel. Assim, em relação à Renan Bastia Nogueira, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de Renan, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado ser ela beneficiária da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. No âmbito da reconvenção, a preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com ele será melhor analisada. Superada estas questões, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida consiste no valor do imóvel em que são condôminas as partes para fins de sua alienação judicial e eventual fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum por um dos coproprietários. Defiro a produção de provas de natureza documental, pericial e, eventualmente, testemunhal, observada a limitação processual a produção desse meio de prova (CPC, art. 443, I e II). Para a realização da perícia, nomeio a engenheira MARINA OLIVEIRA LIMA PAZ, já habilitada perante o sistema de auxiliares da justiça e que será intimado automaticamente pelo próprio portal (vd. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4) para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à aceitação do encargo a ser custeado pela Defensoria Pública, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJSP n° 910/2023 (ENGENHARIA/ARQUITETURA - Avaliação de Imóvel Urbano Grau II 58 UFESP's), ante a gratuidade de justiça concedida às partes que requereram a prova, nos termos do art. 95 do CPC. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva da verba honorária e, com a notícia da reserva, intime-se o perito ao início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Faculto as partes a oferta de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: DIEGO GOIS DOS SANTOS (OAB 350719/SP), JAIRO RIBEIRO ROCHA (OAB 140130/SP), DIEGO GOIS DOS SANTOS (OAB 350719/SP)

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Thalyta Lucyana Pimentel Pereira Batista x New Optimum Ensino De Idiomas Ltda

ID: 335351080

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Santos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015523-95.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA LUCYANA PIMENTEL PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

NEW OPTIMUM ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Edital

Advogados:

MAYRA TURCO SAITTA RIBEIRO LEITE

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O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 8º Vara cível, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr (a). Fernando de Oliveira Mello, na forma da lei. Processo nº: 1015523-95.2023.8.26.0562 Classe: Ação Monit…

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Processo nº 1018045-33.2025.4.01.3900

ID: 294016164

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018045-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1018045-33.2025.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: HERALDA M… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1018045-33.2025.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: HERALDA MARIA DA SILVA PINHEIRO, H. M. DA SILVA PINHEIRO LTDA CITAÇÃO DE: Nome: HERALDA MARIA DA SILVA PINHEIRO Endereço: RUA JAIRLANDIA EM FRENTE AO NA, 769,, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: H. M. DA SILVA PINHEIRO LTDA Endereço: R JAIRLANDIA, 769, LOJA B, ALGODOAL, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DESPACHO 1. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para ciência desta ação, por via postal (AR mão própria), conforme art. 248 caput do CPC, com entrega da correspondência diretamente ao destinatário, mediante assinatura no aviso de recebimento, atendendo-se ao previsto no art. 428 do CPC e na súmula 429 do STJ. 2. Fique(m) o(a)(s) demandado(a)(s) ciente(s) de que, saldada a dívida, no prazo especificado, ficará(ão) isento(s) de custas, ou, ainda, de que, não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, em tudo observados os termos do art. 701 e 702 do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutífera a diligência do item 1, dê-se vista à CEF para indicar novo(s) endereço(s) da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 5. Oferecidos embargos, 5.1 Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. 5.2. Após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. 6. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal CARTA DE CITAÇÃO Por medida de celeridade processual, cópia deste ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como CARTA de CITAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: CITAR da parte ré, por via postal (AR mão própria), para dar ciência dos termos da ação e para pagar a quantia de R$ 193.400,18, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento; ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 25041610235600000000023763331 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25041610245600000000023763332 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 25041610250100000000023763333 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25041610250300000000023763335 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25041610251000000000023763336 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 25042512204300000000023763337 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 25041610225600000000023763329 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25050609504474100000025304255 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Patricia Alves De Souza x Clarice Amâncio Da Silva e outros

ID: 333080417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199568-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARICE AMâNCIO DA SILVA ROBERTO JOSE DA SILVA

Despacho

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

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ERLON ZAMPIERI FILHO

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RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199568-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Patricia Alves de Souza - Agravado: Roberto Jose da Silva - Agravado: Clarice Amâncio da Silva - Vistos. Diante do comprovante de rendimentos apresentado às fls. 32, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da recorrente (somente para o processamento do presente recurso). Passo à análise da matéria liminar. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 58/60 que, em ação possessória, deferiu a imissão dos recorridos na posse do imóvel, determinando a desocupação voluntária pela recorrente, no prazo de 60 (sessenta) dias (processo nº 1018045-98.2025.8.26.0506 11ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; subsidiariamente, pede a ampliação do prazo para desocupação do imóvel. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, em 26 de setembro de 2024 fls. 44/49 (Av. 08 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Por instrumento público, com caráter de escritura pública, lavrado em 27 de fevereiro de 2025, ROBERTO JOSÉ DA SILVA e CLARICE AMANCIO DA SILVA adquiriram a propriedade do imóvel acima referido - fls. 44/49 (R. 09 Matrícula nº 177.775, do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto). Ao enfrentar o tema, decidiu o Tribunal de Justiça/SP: IMISSÃO DE POSSE. Imóvel arrematado por credor hipotecário. Ação proposta pelos adquirentes. Decisão de primeiro grau que concede liminar e determina a desocupação do imóvel. Pretensão não condicionada à prévia notificação dos ocupantes. Irregularidade do leilão extrajudicial inoponível aos compradores. Inexistência de posse anterior pelos autores. Irrelevância. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0009059-66.2010.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 19.10.2010) Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos devedores e consolidação da propriedade plena em favor da credora fiduciária apôs leilão negativo. Não devolução da posse pelos devedores e ajuizamento de ação possessória. Concessão da liminar. Não ocorrência de ilegalidade. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial para constituição em mora e venda do imóvel dado em garantia. Recurso improvido. Não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade o procedimento extrajudicial de constituição doa devedores fiduciantes em mora e de venda do bem em leilão e que, diante da ausência de licitantes, restou adjudicado em favor da credora fiduciária em pagamento de toda a obrigação. Não devolvendo os devedores a posse direta do imóvel à credora, apesar de notificados, ê possível manejo de ação possessória e a concessão de liminar. (Agravo de Instrumento nº 0207658-48.2010.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Kioitsi Chicuta, julgado em 14.10.2010) APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Comprovada a mora e cumpridos os requisitos legais, impõe ser reconhecida a reintegração da posse do bem e consolidação no patrimônio da requerente Inaplicabilidade do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor Imóvel adjudicado pelo agente fiduciante Valor a ser restituído ao devedor deve limitar-se ao correspondente à diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor do crédito garantido, ambos atualizados monetariamente, em fase de liquidação Possibilidade de compensação com o montante devido a título de taxa de ocupação, devida desde a data do segundo leilão até a efetiva imissão na posse noticiada nos autos- Parcial provimento. (Apelação nº 9300853-02.2008.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgada em 18.4.2012) Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rafael Aparecido da Silva Anastácio (OAB: 452506/SP) - Erlon Zampieri Filho (OAB: 376617/SP) - 4º andar

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Janete Simões Menezes x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257656

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139708-83.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SIMõES MENEZES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0139708-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Janete Simões Menezes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010409-95.2023.8.26.0562/0001 3ª Vara da Fazenda Pública For… Processo 0139708-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Janete Simões Menezes - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010409-95.2023.8.26.0562/0001 3ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA FILISONI CANOVES (OAB 439772/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1018045-96.2025.4.01.3200

ID: 283297664

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018045-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SARAIVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1018045-49.2024.4.01.4100

ID: 336861581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018045-49.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLIENE MAGRI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018045-49.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018045-49.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLIENE MAGRI NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A exigência da carência para a segurada especial foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 2.110 e 2.111, haja vista que esse requisito está previsto apenas para algumas categorias de segurada em descompasso com o princípio da isonomia. No caso dos autos, a lide gira em torno da demonstração da qualidade de segurada especial da demandante, não havendo dúvida quanto à maternidade, restando comprovado o nascimento da filha em 23/12/2021, conforme certidão de nascimento (ID 2157490831). A autora alega o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 02/02/2019 a 08/11/2024, no município de Colniza/MT (ID 2157492317). Contudo, o conjunto fático-probatório revela que a autora residia em endereço urbano à época do nascimento da prole, especificamente na Avenida Brasília, nº 4236, no município de Rolim de Moura/RO, conforme consta na certidão de nascimento (ID 2157490831), e, posteriormente, na Rua Carlos Alves de Freitas, nº 5095, Jardim Tropical, Rolim de Moura, conforme comprovante de endereço atualizado (ID 2157490756). Ademais, conforme declaração da própria autora por ocasião do nascimento da criança (ID 2157490831), seu esposo exercia a profissão de mecânico de refrigeração, enquanto ela se declarava como do lar. Destaca-se, ainda, a declaração prestada em vídeo pela autora (ID 2174563423), na qual afirma residir em Rolim de Moura e trabalhar no sítio de seu tio, localizado em Humaitá/AM, para onde se deslocaria de três a quatro vezes por semana com seu esposo. No entanto, os documentos constantes dos autos indicam que a propriedade rural supostamente explorada pela requerente encontra-se, na verdade, situada em Colniza/MT (IDs 2157492454; 2157492378; 2157492270, pág. 3; 2157492317, pág. 3), o que evidencia inconsistência nas alegações. Além disso, conforme demonstrado nos documentos juntados, o esposo da requerente trabalhava na empresa Eduardo Goulart de Decursio LTDA, localizada em Rolim de Moura, à época do fato gerador do benefício, como também manteve vínculo empregatício por longo período (de 04/2013 a 06/2020) junto a empresa Rolim Frio Comércio de Peças e Serviços Ltda. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a qualidade de segurada especial à época do nascimento da criança, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A autora omitiu o vínculo de emprego urbano mantido por seu esposo na cidade de Rolim de Moura, local onde o casal reside, a qual dista aproximadamente 700 km da propriedade rural indicada nos documentos acostados aos autos (Colniza/MT). Diante dessa distância significativa e o trabalho urbano do cônjuge, revela-se inverossímil a alegação de que ambos se deslocariam três ou quatro vezes por semana até o imóvel rural para o exercício de atividade agrícola, conforme sustentado pela autora. Dessa forma, conclui-se que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário a erro, buscando obter vantagem patrimonial indevida, em prejuízo ao erário, mediante a concessão de benefício previdenciário para o qual não preenche os requisitos legais. Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, III, V e VI, do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, a aplicação da penalidade de multa, ora fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerada a gravidade da conduta e o potencial dano ao erário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 80, inciso II, e do art. 81, ambos do CPC. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/ c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que a ausência de lealdade processual é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar a parte autora com as custas processuais e com as demais verbas de sucumbência. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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A. R. A. x J. C. Dos S. A.

ID: 290719430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004174-95.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. A.

Polo Passivo:

J. C. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

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LARISSA FIGUEIRA PEREIRA

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CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1004174-95.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A. - J.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha menor (4 meses de vida - fl. 12) … Processo 1004174-95.2023.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.A. - J.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela filha menor (4 meses de vida - fl. 12) em face de seu genitor. Em sede de contestação, o requerido pleiteia a realização de exame de DNA, alegando que não é pai biológico da requerente. Ressalte-se que não será conhecido o pedido implícito de investigação de paternidade, uma vez que tal questão já é objeto de análise nos autos nº 1014902-64.2024.8.26.0562, em trâmite perante este juízo. Assim, o presente feito prosseguirá exclusivamente com a apreciação do pedido autoral, qual seja, a fixação de alimentos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a PARTE RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), LARISSA FIGUEIRA PEREIRA (OAB 447503/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP)

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