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Juliana Moreira Gianett x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311135251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018081-16.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA GIANETT

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018081-16.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Moreira Gianett - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1018081-16.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Moreira Gianett - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Juliana Moreira Gianett e requerido(a)(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$534,04, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1013134-53.2024.8.26.0223

ID: 309698117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013134-53.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1013134-53.2024.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. 1 - Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos pelo requerido, nos termos do artigo… Processo 1013134-53.2024.8.26.0223 - Monitória - Pagamento - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos. 1 - Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos pelo requerido, nos termos do artigo 702, CPC/15, declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial. ANOTE-SE, inclusive no sistema informatizado. 2 - Apresente a parte credora demonstrativo atualizado do débito, nos termos do aritgo 524 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 3 - Após, expeça-se carta de intimação, se não tiver advogado constituído, após o recolhimento da taxa devida, nos termos do artigo 513, §2º do atual Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo, acrescidos de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, nocaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que independentemente de penhora ou nova intimação,apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. Inexistente o pagamento voluntário,, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso. 5 - Se pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada ato, sob pena de arquivamento do pedido após a intimação por ato ordinatório para o devido recolhimento, independentemente de nova intimação. 6 - Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 - Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para o item supra, os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. 9 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 26/2019, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 10 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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Processo nº 1018081-24.2025.8.26.0577

ID: 295958052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALE GROUP EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vale Group Educacao Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de in… Processo 1018081-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vale Group Educacao Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de indeferimento, para complementar a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Processo nº 1018081-26.2025.8.11.0000

ID: 336261844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018081-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018081-26.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018081-26.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE RODRIGUES PEREIRA - CPF: 053.683.731-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, que declinou de sua competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca para o processamento do Cumprimento de Sentença nº 1005061-56.2025.8.11. A medida foi proposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI contra Aline Rodrigues Pereira. O juízo suscitante argumenta que o exequente, por não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC nº 123/2006, não possui legitimidade subjetiva para atuar nos Juizados Especiais. O juízo suscitado, por sua vez, defende que, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação processada integralmente no Juizado Especial, a competência permanece com o juízo de origem, conforme art. 52 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar o cumprimento de sentença: se o juízo que proferiu a decisão na ação originária (Juizado Especial) ou se o juízo cível comum, em razão da natureza jurídica da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cumprimento da sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão de mérito na ação originária, nos termos do art. 516, II, do CPC. A natureza jurídica da parte exequente (se microempresa ou não) não altera a competência para o cumprimento da sentença, quando o título judicial foi formado no Juizado Especial. A ação de conhecimento foi inteiramente processada e julgada no 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, razão pela qual o cumprimento deve tramitar nesse mesmo juízo. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma que a competência para a execução do julgado pertence ao juízo que proferiu a sentença, independentemente do porte da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito improcedente. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão de mérito, conforme art. 516, II, do CPC. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte exequente não é requisito para a tramitação do cumprimento de sentença no Juizado Especial, quando a decisão exequenda foi nele proferida. A competência permanece no juízo que originou o título executivo judicial, ainda que a parte exequente não se enquadre nos parâmetros da Lei Complementar nº 123/2006. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 9.099/1995, art. 52, caput; LC nº 123/2006, art. 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 198.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.08.2023, DJe 28.08.2023. TJMT, NU nº 1028389-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 05.12.2024, DJE 10.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência arguido pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para o processamento do Cumprimento de Sentença nº 1005061-56.2025.8.11, ajuizado pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em face de Aline Rodrigues Pereira. Defende o Juízo Suscitante, em síntese, que a exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que aufere receita bruta anual superior ao teto previsto no artigo 3º, incisos I e II da LC nº 123/2006, razão pela qual não possui legitimidade subjetiva para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível, ainda que a causa envolva valor inferior a 40 salários-mínimos ou esteja em fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, em atenção ao disposto no art. 205 do RI/TJMT, o Juízo suscitado foi designado para resolver em caráter provisório eventuais medidas urgentes (ID. 293731382). O Juízo Suscitado apresentou informações ao ID. 295505889, afirmando que o título executivo judicial que embasa o Cumprimento de Sentença foi proferido no bojo de ação que tramitou integralmente no 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis e, portanto, com fundamento no artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/95, deve ser processada no próprio Juizado que a proferiu. Salienta que não se trata de demanda iniciada no juizado por iniciativa autônoma da exequente, mas sim do cumprimento de sentença já proferida pelo próprio Juizado Especial, de modo que a legitimidade ativa e o juízo competente já estavam definidos pela origem do título judicial. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou petição ao ID. 298120881, abstendo-se de se manifestar em razão da ausência de interesse público, social, de incapaz, tampouco de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbano a ensejar a atuação do Ministério Público. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Conflito de Competência Negativo suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005061-56.2025.8.11, ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em face de Aline Rodrigues Pereira. Ao declinar de sua competência, o JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS afirmou que o exequente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que aufere receita bruta anual superior ao teto previsto no artigo 3º, incisos I e II da LC nº 123/2006, razão pela qual não possui legitimidade subjetiva para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível, ainda que a causa envolva valor inferior a 40 salários-mínimos ou esteja em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...)” No caso, a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais que deu origem ao Cumprimento de Sentença foi sentenciada perante o 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis e transitou em julgado. Ainda que a parte exequente seja pessoa jurídica de grande porte, a legislação determina que o trâmite do cumprimento de sentença ocorra perante o juízo prolator da sentença. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC/2015, e do art. 3.º, "caput", da Lei 10.259/2001. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo.” (CC n. 198.794/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DECIDIDA NO JUÍZO SUSCITANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ONDE FOI JULGADA A AÇÃO – CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” (N.U 1028389-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência, declarando competente o 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processamento e julgamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1018081-26.2025.8.11.0000

ID: 336261846

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018081-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018081-26.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018081-26.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE RODRIGUES PEREIRA - CPF: 053.683.731-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO COMPETENTE. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, que declinou de sua competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca para o processamento do Cumprimento de Sentença nº 1005061-56.2025.8.11. A medida foi proposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI contra Aline Rodrigues Pereira. O juízo suscitante argumenta que o exequente, por não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC nº 123/2006, não possui legitimidade subjetiva para atuar nos Juizados Especiais. O juízo suscitado, por sua vez, defende que, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação processada integralmente no Juizado Especial, a competência permanece com o juízo de origem, conforme art. 52 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar o cumprimento de sentença: se o juízo que proferiu a decisão na ação originária (Juizado Especial) ou se o juízo cível comum, em razão da natureza jurídica da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cumprimento da sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão de mérito na ação originária, nos termos do art. 516, II, do CPC. A natureza jurídica da parte exequente (se microempresa ou não) não altera a competência para o cumprimento da sentença, quando o título judicial foi formado no Juizado Especial. A ação de conhecimento foi inteiramente processada e julgada no 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, razão pela qual o cumprimento deve tramitar nesse mesmo juízo. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma que a competência para a execução do julgado pertence ao juízo que proferiu a sentença, independentemente do porte da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Conflito improcedente. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão de mérito, conforme art. 516, II, do CPC. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte exequente não é requisito para a tramitação do cumprimento de sentença no Juizado Especial, quando a decisão exequenda foi nele proferida. A competência permanece no juízo que originou o título executivo judicial, ainda que a parte exequente não se enquadre nos parâmetros da Lei Complementar nº 123/2006. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 9.099/1995, art. 52, caput; LC nº 123/2006, art. 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 198.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.08.2023, DJe 28.08.2023. TJMT, NU nº 1028389-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 05.12.2024, DJE 10.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência arguido pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para o processamento do Cumprimento de Sentença nº 1005061-56.2025.8.11, ajuizado pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em face de Aline Rodrigues Pereira. Defende o Juízo Suscitante, em síntese, que a exequente não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que aufere receita bruta anual superior ao teto previsto no artigo 3º, incisos I e II da LC nº 123/2006, razão pela qual não possui legitimidade subjetiva para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível, ainda que a causa envolva valor inferior a 40 salários-mínimos ou esteja em fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, em atenção ao disposto no art. 205 do RI/TJMT, o Juízo suscitado foi designado para resolver em caráter provisório eventuais medidas urgentes (ID. 293731382). O Juízo Suscitado apresentou informações ao ID. 295505889, afirmando que o título executivo judicial que embasa o Cumprimento de Sentença foi proferido no bojo de ação que tramitou integralmente no 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis e, portanto, com fundamento no artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/95, deve ser processada no próprio Juizado que a proferiu. Salienta que não se trata de demanda iniciada no juizado por iniciativa autônoma da exequente, mas sim do cumprimento de sentença já proferida pelo próprio Juizado Especial, de modo que a legitimidade ativa e o juízo competente já estavam definidos pela origem do título judicial. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou petição ao ID. 298120881, abstendo-se de se manifestar em razão da ausência de interesse público, social, de incapaz, tampouco de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbano a ensejar a atuação do Ministério Público. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Conflito de Competência Negativo suscitado pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005061-56.2025.8.11, ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em face de Aline Rodrigues Pereira. Ao declinar de sua competência, o JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS afirmou que o exequente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que aufere receita bruta anual superior ao teto previsto no artigo 3º, incisos I e II da LC nº 123/2006, razão pela qual não possui legitimidade subjetiva para figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível, ainda que a causa envolva valor inferior a 40 salários-mínimos ou esteja em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...)” No caso, a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais que deu origem ao Cumprimento de Sentença foi sentenciada perante o 1º Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis e transitou em julgado. Ainda que a parte exequente seja pessoa jurídica de grande porte, a legislação determina que o trâmite do cumprimento de sentença ocorra perante o juízo prolator da sentença. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC/2015, e do art. 3.º, "caput", da Lei 10.259/2001. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo.” (CC n. 198.794/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DECIDIDA NO JUÍZO SUSCITANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ONDE FOI JULGADA A AÇÃO – CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” (N.U 1028389-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência, declarando competente o 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS para processamento e julgamento da ação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1018081-20.2020.8.26.0053

ID: 293192914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018081-20.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENON MENEGASSI ADALBERTO APARECIDO ASSUNçãO ADRIANA CRISTINA DA SILVA AIRTON FERRAZ DE ALMEIDA ALBERTO SABA ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS ALEXANDRE BARRETO BRANDI ALEXANDRE DE LéO TéDDE ALIETE QUIRINO DA SILVA ALLINY PAULA DOS SANTOS ANA MARIA CUELLAR ANA PAULA PEREIRA SILVA ANDREA ALVES DE ALMEIDA ANDREA APOLINARIO MIGUEL ANDREA CRISTIANE PIRONDI DA SILVA ANDREA DE ANDRADE ANDREIA CAPELO DA CUNHA ANDRE LUIS DA CUNHA PAES ANTONIA GERMANO SALES ARANI TERESINHA KOCH ARLETE ROSA NUNES BENIVALDO FERREIRA SANTOS CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CRISTINA DE FREITAS MADEIRA BARRETTI DALVA ALVES DOS SANTOS DANIELA ALESSANDRA BRUDERHAUSEN TAVARES DIMARA FERREIRA SOUZA DE CAMPOS DIONISIO SETARO TORCHIO DIUSELMA MOTA OLIVEIRA EDDY NISHIMURA EDNA FIRMINO SILVA DE ALMEIDA ELAINE ALVES DOS SANTOS EVELLYN CALADO FIORI FABRíCIO BOECHAT DO CARMO SILVA FATIMA FLORIAN GEUSA MARIA BERGAMINE GILCELIA SANTANA SANTOS GILMAR DUARTE FONSECA GISLANE CAMARGO ROMãO DA SILVA HARLEY PALHARES MUNDIM HELENA FONSECA DE CARVALHO WOVTEKUNAS HELOISA SERRA FRANCO DOS SANTOS IVANIZE MARIA DE CARVALHO JANETE DE STEFANI JANETE ROMERO JARDEL MACEDO SOARES JOSé CARLOS DE CAMARGO JOSE FERNADES BALEEIRO KATIA BARBOSA DOS SANTOS LAUDELIRA TEIXEIRA BASTOS LIBANIA MARTINS SANT ANA LUCIENE PARLANGELI SALVADOR LUZIA MARIA DE SOUZA SANTOS PONTES MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MARIA APARECIDA ROBLES MARIA CECY PEREIRA DOS SANTOS MARIA CRISTINA MOURA MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVEIRA MARIA D AJUDA PAULA DOS SANTOS MARIA DA PENHA MACHADO MARIA DO CARMO FERREIRA MELO MARIA ELIANE ALENCAR MARIA ERCILIA FERREIRA MARIA NIEVES MONTERROSO FELIX MARIELZA DE JESUS SACRAMENTO REIS MARIO ANTONIO GUALTIERO MALLAMO MARISA DE OLIVEIRA MOHAMED MARISA FERREIRA MARIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARLI PENHA DE OLIVEIRA MEIRE GRADWOOL GOMES DA CRUZ MERCIA REJANE DURANT TAVARES DE SOUZA MIRIA CRISTINA DA MATTA SILVA NATACHA GOMES NILTON JHUN HATA OSCAR BRANCO RIBEIRO JUNIOR OSCARINA LOPES DA SILVA PAULA DE OLIVEIRA SIQUEIRA PEDRO CARMO BIANCO PRISCILA FURLANETTO ROBERTA APARECIDA DO NASCIMENTO RONALDO CRISPIM DOS SANTOS ROSA MARLENE DE CASTILHO GARCIA ROSANA RODRIGUES ROSELI FIEL DE FARIAS ROSILENE DIAS BRITO PEDROSO SANDRA ROCHA BINA SILVIA APARECIDA INACIO SONIA CRISTINA SANTOS DE MELO SONIA MARIA MENDES NARCIZO TELMA TADEU SOARES TERESINHA CAMPINHO BRAGA UILSA GONçALVES DE OLIVEIRA VAGNER MANOEL PEREIRA VALESKA ESTELA SILVEIRA ARRUDA VANDA DE FáTIMA DA SILVA SANTOS VERA LUCIA TEIXEIRA TAKASHIMA VERONICE DOMINGOS CORDEIRO ZARIFA KHOURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-20.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marizete Rodrigues de Oliveira - - Maria Nieves Monterroso Felix - - Mario Antonio Gualtie… Processo 1018081-20.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marizete Rodrigues de Oliveira - - Maria Nieves Monterroso Felix - - Mario Antonio Gualtiero Mallamo - - Marisa de Oliveira Mohamed - - Marisa Ferreira - - Marielza de Jesus Sacramento Reis - - Maria Ercilia Ferreira - - Marli Penha de Oliveira - - Meire Gradwool Gomes da Cruz - - Mercia Rejane Durant Tavares de Souza - - Miria Cristina da Matta Silva - - Natacha Gomes - - Nilton Jhun Hata - - Maria Cecy Pereira dos Santos - - Libania Martins Sant Ana - - Luciene Parlangeli Salvador - - Luzia Maria de Souza Santos Pontes - - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - - Maria Aparecida Robles - - Maria Eliane Alencar - - Maria Cristina Moura - - Maria Cristina Pereira da Silveira - - Maria D Ajuda Paula dos Santos - - Maria da Penha Machado - - Maria do Carmo Ferreira Melo - - Laudelira Teixeira Bastos - - Vagner Manoel Pereira - - Sonia Cristina Santos de Melo - - Sonia Maria Mendes Narcizo - - Telma Tadeu Soares - - Teresinha Campinho Braga - - Uilsa Gonçalves de Oliveira - - Silvia Aparecida Inacio - - Valeska Estela Silveira Arruda - - Vanda de Fátima da Silva Santos - - Vera Lucia Teixeira Takashima - - Veronice Domingos Cordeiro - - Zarifa Khoury - - Oscar Branco Ribeiro Junior - - Roberta Aparecida do Nascimento - - Oscarina Lopes da Silva - - Paula de Oliveira Siqueira - - Pedro Carmo Bianco - - Priscila Furlanetto - - Sandra Rocha Bina - - Ronaldo Crispim dos Santos - - Rosana Rodrigues - - Roseli Fiel de Farias - - Rosilene Dias Brito Pedroso - - Rosa Marlene de Castilho Garcia - - Andrea de Andrade - - Antonia Germano Sales - - Andre Luis da Cunha Paes - - Andrea Alves de Almeida - - Andrea Apolinario Miguel - - Andrea Cristiane Pirondi da Silva - - Andreia Capelo da Cunha - - Ana Paula Pereira Silva - - Arani Teresinha Koch - - Arlete Rosa Nunes - - Benivaldo Ferreira Santos - - Claudia Regina dos Santos - - Cristina de Freitas Madeira Barretti - - Dalva Alves dos Santos - - Alberto Saba - - Abenon Menegassi - - Adalberto Aparecido Assunção - - Adriana Cristina da Silva - - Airton Ferraz de Almeida - - Ana Maria Cuellar - - Alessandra Gomes dos Santos - - Alexandre Barreto Brandi - - Alexandre de Léo Tédde - - Aliete Quirino da Silva - - Alliny Paula dos Santos - - Katia Barbosa dos Santos - - Ivanize Maria de Carvalho - - Gilmar Duarte Fonseca - - Gislane Camargo Romão da Silva - - Harley Palhares Mundim - - Helena Fonseca de Carvalho Wovtekunas - - Heloisa Serra Franco dos Santos - - Gilcelia Santana Santos - - Janete de Stefani - - Janete Romero - - Jardel Macedo Soares - - José Carlos de Camargo - - Jose Fernades Baleeiro - - Daniela Alessandra Bruderhausen Tavares - - Edna Firmino Silva de Almeida - - Dimara Ferreira Souza de Campos - - Dionisio Setaro Torchio - - Diuselma Mota Oliveira - - Eddy Nishimura - - Geusa Maria Bergamine - - Elaine Alves dos Santos - - Evellyn Calado Fiori - - Fabrício Boechat do Carmo Silva - - Fatima Florian - Vistos. Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC). Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Em caso de obrigação de pagar, se o motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública for excesso de execução, informe a parte exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E. Presidência. Em caso de alegação de litispendência/coisa julgada, caso tenha(m) sido apresentado(s) pela executada o(s) número(s) do(s) processo(s) com objeto semelhante ao presente, caberá à parte exequente, no prazo para manifestação sobre a impugnação, demonstrar a inexistência de litispendência/coisa julgada, por meio de cópias daqueles autos (inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito, etc) e/ou certidões de objeto e pé, que permitam a precisa identificação do objeto e alcance do outros feitos, dos benefícios implementados e valores lá executados. Advirto à parte exequente que, caso reconhecida a duplicidade de processos com objeto idêntico, poderá ocorrer a condenação por litigância de má-fé. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Int. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE 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Processo nº 1018081-20.2025.8.11.0002

ID: 322913812

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018081-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BELIZARIA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1018081-20.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCISCA BELIZARIA SILVA SANTIAGO RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. SÍNT… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1018081-20.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCISCA BELIZARIA SILVA SANTIAGO RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser idosa, bem como que recebe um benefício previdenciário pelo INSS. Alegou que, em decorrência da operação desencadeada pelo Polícia Federal contra fraudadores de beneficiários do INSS, tomou a iniciativa de analisar os seus extratos, ocasião em que constatou a existência de descontos sob a nomenclatura “CONTRIB. AMBEC”. Destacou jamais ter anuído com os mencionados descontos, motivo pelo qual entende que os mesmos são indevidos. Frisou ainda que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Extrai-se dos andamentos processuais que, embora tenha sido citada (Id. 196481423), a reclamada não compareceu na sessão de conciliação realizada em 11/06/2025 (Id. 197243714), tampouco justificou a sua ausência ou ainda, protocolou a defesa no prazo estabelecido pela Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Não obstante a revelia da reclamada, convém esclarecer à reclamante que a aplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não opera de forma absoluta, pois, cabe ao juízo formar a sua convicção de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos. A fim de corroborar a fundamentação acima, transcrevo o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório, qual seja a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. Imprescindível registrar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso em comento, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade reclamada e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu à autarquia previdenciária realizar os descontos impugnados no benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte reclamada. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável inclusão da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandadas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. No tocante à configuração de litisconsórcio passivo necessário entre o ente associativo e o INSS, colaciono abaixo alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024).”. (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024).”. Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, cuja redação segue destacada: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. (Destaquei). Outrossim, imprescindível registrar que, consoante previsão contida no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito púbico, como é o caso das autarquias, não podem ser partes nos processos que tramitam sob a égide do procedimento sumaríssimo e, restando eventualmente caracterizada a referida situação, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido, transcrevo o artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que há litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa reclamada e a autarquia federal (INSS), bem como diante da vedação expressa de uma pessoa jurídica de direito público ser parte nos processos instituídos pela Lei nº 9.099/95, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processamento/julgamento do feito, cabendo à parte autora distribuir nova petição inicial perante o juízo competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por considerar ser indispensável a inclusão do INSS no polo passivo da ação (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1004683-68.2023.8.11.0004

ID: 258213228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004683-68.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CEZAR CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004683-68.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004683-68.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEJANDRO REINOR FARIA - CPF: 082.046.961-08 (APELANTE), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SEBASTIAO RAFAEL FIGUEIREDO SILVA - CPF: 039.120.611-73 (APELANTE), THIAGO JORDAO RIBEIRO ALVES - CPF: 061.157.521-32 (APELANTE), VALTEMBERGUE FRANCISCO SALES - CPF: 706.713.011-52 (APELANTE), LEANDRO CEZAR CAMPOS - CPF: 083.085.281-63 (APELANTE), CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 018.326.641-20 (APELANTE), VINICIUS TEIXEIRA DINIZ - CPF: 037.470.171-77 (APELANTE), VALDEMIR BRITO ALMEIDA - CPF: 062.092.881-62 (APELANTE), WELLYNTON RODRIGO ALVES PEREIRA - CPF: 069.949.931-32 (APELANTE), A PAZ PÚBLICA (VÍTIMA), VALDELI (ASSISTENTE), DANIELE MARIANO DE JESUS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALEJANDRO REINOR FARIA - CPF: 082.046.961-08 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RAFAEL FIGUEIREDO SILVA - CPF: 039.120.611-73 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTEMBERGUE FRANCISCO SALES - CPF: 706.713.011-52 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLYNTON RODRIGO ALVES PEREIRA - CPF: 069.949.931-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO - CPF: 026.509.255-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TJMT – REJEIÇÃO – COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NULIDADE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – TEORIA DO JUÍZO APARENTE – RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto por Leandro Cezar Campos (art. 2º §3º da Lei 12.850/2013), Thiago Jordão Ribeiro Alves, Carlos Magno de Oliveira Alves, Valdemir Brito Almeida e Vinícius Teixeira Diniz, condenados pelo crime de organização criminosa (art. 2º, caput da Lei 12.850/2013), insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Alegam, em preliminar, a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, nulidade das provas e, no mérito, postulam a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: (I) verificar a constitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do TJMT, que especializou a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgamento de crimes de organização criminosa; (II) averiguar se as provas utilizadas na condenação são ilícitas, em razão da suposta incompetência do juízo; (III) averiguar se há provas suficientes para manter o édito condenatório; III. Razões de decidir: 1. Constitucionalidade da Resolução nº 11/2017: A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa decorre da autonomia dos Tribunais de Justiça na organização de sua estrutura judiciária (art. 125 da CF). Precedentes do STF e STJ validam a competência de varas especializadas para julgar crimes de maior complexidade, afastando a alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Licitude das provas: A ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente afasta eventual nulidade probatória. Ademais, a Teoria do Juízo Aparente ampara a validade das decisões proferidas por magistrado que, no momento do ato, ostentava competência aparente, inexistindo ilegalidade na produção das provas. 3. Materialidade e autoria comprovadas: O conjunto probatório – composto por interceptações telefônicas, mensagens extraídas de aplicativos de comunicação, depoimentos de testemunhas e laudos periciais – demonstrou a vinculação dos apelantes à organização criminosa Comando Vermelho, evidenciando sua estrutura ordenada e a divisão de tarefas, elementos típicos do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. IV. Dispositivos e teses: 1. A Resolução nº 11/2017 do TJMT não fere o princípio do juiz natural, sendo constitucional a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgamento de crimes de organização criminosa. 2. A ratificação dos atos pelo juízo competente convalida eventuais decisões anteriores, afastando nulidade probatória. 3. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa foram demonstradas por robusto conjunto probatório, sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória nos exatos termos em que proferida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125; CPP, arts. 69, 70, 78, 79, 83 e 157; Lei 12.850/2013, art. 2º e §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013. STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018. STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020. TJMT, AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020. TJMT, HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.2.2022. STJ, AgRg no HC nº 848.945/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2023. TJMT, AP nº 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 24.6.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por THIAGO JORDÃO RIBEIRO ALVES, LEANDRO CEZAR CAMPOS, CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA ALVES, VALDEMIR BRITO ALMEIDA e VINÍCIUS TEIXEIRA DINIZ, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) Thiago Jordão Ribeiro Alves, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa; b) Leandro Cezar Campos, como incurso no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa; c) Carlos Magno de Oliveira Alves e Valdemir Brito Almeida, como incursos no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa; d) Vinícius Teixeira Diniz, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Em suas razões recursais, em sede de preliminar, os apelantes arguiram a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, que conferiu jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes de organização criminosa. Os apelantes alegam que essa determinação viola o art. 22, I, e art. 5º, LIII, da Constituição Federal, pois invadiria competência legislativa privativa da União; violação de Regras de Competência do Código de Processo Penal (arts. 69, 70, 78, 79 e 83), argumentando que a jurisdição deve ser determinada pelo local do crime e não por ato administrativo do Tribunal de Justiça estadual e violação do critério de prevenção (art. 83 do CPP), pois o juízo de Barra do Garças teria sido o primeiro a determinar medidas cautelares e, portanto, seria prevento para processar e julgar o caso. Os apelantes suscitaram, também, nulidade das Provas, sob a alegação de que as provas foram obtidas por decisão de juízo sabidamente incompetente, o que configuraria prova ilícita, violando o artigo 157 do CPP e os princípios constitucionais da inviolabilidade das comunicações e do juiz natural. No mérito, a Defesa requer a absolvição dos apelantes, alegando a insuficiência probatória, sob o argumento de que os elementos reunidos na denúncia são frágeis e não demonstram de forma inequívoca a participação dos recorrentes nos crimes narrados. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando que as nulidades arguidas foram devidamente afastadas pelo juízo de primeiro grau e que a condenação foi amparada por provas robustas. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos. É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO), ofereceu denúncia contra vários indivíduos envolvidos na organização criminosa conhecida como Comando Vermelho (CV), que atua nas cidades de Pontal do Araguaia/MT e Araguaiana/MT. A denúncia revela uma estrutura organizada para a prática do tráfico de drogas e outros crimes violentos. Entre os denunciados, destacam-se Thiago Jordão Ribeiro Alves, Leandro Cezar Campos, Carlos Magno de Oliveira Alves, Valdemir Brito Almeida e Vinícius Teixeira Diniz, cujas funções dentro da organização criminosa foram detalhadas pelas investigações. Thiago Jordão Ribeiro Alves ("Daleste" ou "Menino") Thiago Jordão Ribeiro Alves exercia a função de Disciplina dentro do CV em Pontal do Araguaia/MT. Como disciplina, ele era responsável por fiscalizar o cumprimento das regras internas da facção criminosa, supervisionar pontos de venda de drogas e reportar ocorrências à liderança. Além disso, aplicava penalidades aos integrantes que descumprissem as determinações da organização. As investigações indicam que Thiago participava diretamente do comércio de drogas e da arrecadação de valores, além de manter comunicação frequente com outros membros do CV para coordenar atividades ilícitas. Leandro Cezar Campos ("Talibã", "Duarte" ou "Zidane") Leandro Cezar Campos ocupava um dos cargos de maior liderança dentro da facção, sendo identificado como Gerente do tráfico de drogas em Pontal do Araguaia e Araguaiana/MT. Ele tinha a responsabilidade de controlar a distribuição e a comercialização de entorpecentes na região, além de coletar mensalidades dos integrantes da facção. Também era responsável pela administração dos chamados "disciplinas", que garantiam o cumprimento das regras do CV. Além disso, Leandro promovia ações estratégicas para expandir o domínio da facção, como a distribuição de cestas básicas à população carente, tentando conquistar apoio social e fortalecer a presença da organização criminosa na região. Carlos Magno de Oliveira Alves ("Colômbia") Carlos Magno de Oliveira Alves era identificado como membro ativo do Comando Vermelho e desempenhava funções dentro da estrutura da organização criminosa. Embora sua atuação específica não tenha sido detalhada em profundidade na denúncia, há provas suficientes que o vinculam diretamente à facção. Ele participava do tráfico de drogas e mantinha contato com outros integrantes para auxiliar na logística das atividades criminosas. Valdemir Brito Almeida ("It") Valdemir Brito Almeida exercia o cargo de Disciplina dentro do CV em Araguaiana/MT, além de atuar em Pontal do Araguaia, Cocalinho e Rondonópolis. Sua principal função era garantir o cumprimento das regras do Comando Vermelho e aplicar punições aos que desrespeitassem suas normas internas. As investigações apontam que Valdemir era conhecido por sua violência extrema, tendo envolvimento em execuções e torturas ordenadas pela facção. Ele também coordenava pontos de venda de drogas e utilizava telefones de terceiros para se comunicar e dificultar o rastreamento de suas atividades ilícitas. Vinícius Teixeira Diniz ("Teixeira", "Papa-Léguas" ou "Raridade") Vinícius Teixeira Diniz era um membro do CV que operava na cidade de Pontal do Araguaia/MT. A denúncia revela que ele tinha contato direto com outros faccionados e mantinha comunicação ativa em grupos de mensagens para coordenar a venda de drogas e outras ações criminosas. Além de sua participação no tráfico, ele era um dos responsáveis por recrutar e orientar novos integrantes dentro da organização criminosa, assumindo um papel de "padrinho" para os recém-chegados ao CV. Os cinco denunciados exerciam papéis centrais dentro do Comando Vermelho, desempenhando funções essenciais para o funcionamento da organização criminosa na região. A denúncia, fundamentada em investigações, interceptações telefônicas e mensagens extraídas de aplicativos de comunicação, demonstrou que os apelantes estavam diretamente envolvidos em atividades ilícitas, especialmente no tráfico de drogas e no controle violento da facção. DAS PRELIMINAS I.I- Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que o juízo prevento para a causa seria a Comarca de Barra do Garças, pois teria proferido as primeiras decisões cautelares. Sustentam, assim, que a competência deveria permanecer com esse juízo em virtude do critério da prevenção, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas a organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandwski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Por outro lado, a invocação da Súmula 206 do STJ que “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando a remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. Registra-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. Conclusivamente, sobre a matéria, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. II- Da Legalidade das Provas Produzidas Os apelantes alegam que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos, por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Ainda invocam a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas, deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas, envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, os extratos de conversas, via aplicativos de mensagens e os documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceados no exercício de seus direitos de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima corroborando os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Assim, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. III - MÉRITO Os apelantes alegam que não há provas suficientes para a condenação, pois a acusação teria se baseado apenas na análise de celulares apreendidos, sem outras evidências materiais e testemunhais capazes de corroborar a participação dos réus nos fatos delituosos. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que embasa a condenação. A materialidade delitiva do crime de organização criminosa restou comprovada por meio Relatório de Investigação (Id. 147752658), Relatório de Id. 147752658; Inquérito Policial n. 63.4.2022.9927, Laudo Pericial n. 2.10.2021.45765-01 (Id. 112009624 - Pág. 52) e pelos depoimentos prestados em Delegacia e em Juízo. III.I. Quanto à participação de Leandro Cezar Campos, vulgo "Talibã", "Duarte" e "Zidane" O apelante é acusado de infringir o artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013. De acordo com a denúncia, LEANDRO CEZAR integrava a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de "gerente" e coordenando o tráfico de drogas na região. Durante seu interrogatório judicial, ele negou as acusações e afirmou não possuir apelidos. No entanto, as investigações tiveram início após a quebra de sigilo telefônico de Alex Henrique Alves Santos, nos autos de n. 1000334-91.2021.8.11.036, sendo que os dados extraídos do celular de Alex (Id. 147752658), revelaram a atuação do Comando Vermelho nas cidades de Pontal do Araguaia e Araguaiana, evidenciando a estrutura hierárquica da facção e a divisão de funções voltadas ao tráfico de drogas e outros crimes. No curso das investigações, foram identificados diversos integrantes da organização, entre eles LEANDRO CEZAR, também conhecido pelos apelidos "TALIBÃ", "DUARTE" e "ZIDANE". Sua participação foi confirmada por meio de fotografias e mensagens que indicavam sua vinculação ao grupo criminoso (relatório policial de Id. 112009615). Além disso, conversas extraídas do celular de Alex Henrique demonstraram que ele atuava como "Gerente" da organização nas referidas cidades. Foi constatado, ainda, que o apelante estava associado ao setor denominado "Cartório", responsável pelo armazenamento de informações sobre a estrutura da facção, incluindo a divisão de funções e o envolvimento dos integrantes no tráfico de drogas. Em grupos de mensagens, ele discutia questões disciplinares da organização e a cobrança de valores oriundos da venda de entorpecentes. Também foi citado em diálogos sobre cerceamento de liberdade de uma vítima e o recebimento de equipamentos utilizados no tráfico. O investigador de polícia Sidney Cardoso da Silva, ouvido em juízo, confirmou que as provas reunidas demonstram que o apelante ocupava posição de liderança na organização criminosa e coordenava a comercialização de maconha e pasta base de cocaína na região. Vejamos trecho da respectiva oitiva: “Com base na análise ficou claro que ele exerce liderança na cidade de Pontal do Araguaia e Araguaia e na cidade de Pontal ele também exerce a venda de drogas, tanto da droga pasta base de cocaína, como da droga maconha. Chegamos nele porque tivemos na análise do telefone do Alex, tivemos algumas situações em que ele manda áudio para o Alex, vulgo Niteroi, informando para salvar meu vulgo que passa a ser ZIDANE e não mais DUARTE; ele mesmo informa que mudou de vulgo. A partir dai, precisávamos identificar quem seria esta pessoa de ZIDANE; nós fizemos atividades de inteligência e conseguimos identificar que uma pessoa teria vindo de Guiratinga para exercer a liderança do CV na região de Pontal e Araguaiana., Mandamos fotografia para o pessoal de Guiratinga numa distribuição de ovos de pascoa e também um áudio e uma da pessoas era o ZIDANE; foi esta fotografia que mandamos pra Guiratinga; pessoal de lá, disse q ‘este aqui é muito conhecido na cidade, trata-se do LEANDRO CEZAR; chegamos, ai, na identificação de quem era o vulgo ‘ZIDANE’; pela fotografia, identificamos o LEANDRO. LEANDRO exercia aqui (Pontal do araguaia), uma liderança muito clara, nós temos conversamos sobre a venda de drogas dele com Alex, fica muito claro que ele (LEANDRO) gerencia a venda de drogas nas duas cidades (...)”. (sic) Portanto, a identificação de seu envolvimento foi reforçada pelo cruzamento de informações obtidas por meio de fotografias, áudios e relatos policiais. Diante dos elementos probatórios colhidos na investigação, bem como do testemunho apresentado, restou comprovado que o apelante integrava a organização do Comando Vermelho, exercendo função de liderança no tráfico local, o que enseja sua responsabilização nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013. RESUMO QUANTO À SUA IMPLICAÇÃO: Função na organização: Leandro Cezar Campos ocupava o cargo de gerente do tráfico de drogas nas cidades de Pontal do Araguaia e Araguaiana, sendo uma das principais lideranças do Comando Vermelho (CV) na região. Atuava na distribuição de entorpecentes, arrecadação de valores e aplicação de sanções disciplinares contra membros da facção. Provas: Relatório de investigação – Confirma sua posição hierárquica dentro da facção criminosa. Mensagens de WhatsApp extraídas do grupo "Cartório" – Registros mostram que Leandro comandava operações do tráfico e controlava membros da organização. Laudo Pericial n.º 2.10.2021.45765-01 – Extração de dados celulares comprova sua comunicação com outros líderes do CV. Atos ilícitos: Gerenciamento da distribuição de drogas. Cobrança de mensalidades dos membros do CV. Aplicação de punições e controle da organização criminosa na região. III.II. Quanto à participação de Thiago Jordão Ribeiro Alves, vulgo "Daleste" e "Menino" O apelante é acusado de infringir o artigo 2º, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013. Segundo a denúncia, ele integrava a organização criminosa Comando Vermelho em Pontal do Araguaia/MT, exercendo a função de "Disciplina", participando ativamente do tráfico de drogas na região. Em depoimento judicial, negou as acusações e afirmou também não possuir apelidos. No entanto, pelos mesmos meios de provas utilizados para identificar a pessoa e a atividade do apelante Leandro, evidenciou-se que THIAGO JORDÃO RIBEIRO ALVES, é conhecido como "DALESTE" e "MENINO", e é integrante da facção Comando Vermelho. Seu apelido "MENINO" foi identificado em mensagens no grupo denominado "Cartório", evidenciando sua posição hierárquica na organização criminosa (Id. 147752658 - Pág. 10). Apesar de negar envolvimento na prática delitiva, a identificação do apelante foi confirmada por meio do seu número de telefone (66) 9212-9153, fornecido por ele próprio, conforme se observa do Termo de Declaração (Id. 147752658 - Pág. 48, imagem 60 e id. 117479476). Além disso, ele foi reconhecido como um dos participantes da distribuição de ovos de Páscoa na ação promovida pela facção, ao lado de outro integrante, LEANDRO CEZAR (Id. 147752658 - Pág. 11, imagem 14). Essa identificação foi reforçada por fotografias e conversas, nas quais seu contato era salvo como "Irmão MENINO", demonstrando sua vinculação ao Comando Vermelho. O apelante também foi mencionado como "Disciplina" em mensagens trocadas com outros membros da facção, além de ter publicado imagens em apologia à organização criminosa. Em interrogatório, na fase policial, o apelante chegou a confessar que exercia essa função dentro da estrutura do grupo, declaração que se alinha às demais provas constantes nos autos (id. 117479476). Além disso, as evidências demonstram que o apelante atuava diretamente na comercialização de drogas para a facção. O investigador de polícia Sidney Cardoso da Silva, ouvido em juízo, confirmou que o apelante era amplamente conhecido no meio policial e já havia sido apreendido por diversos furtos quando menor de idade. Vejamos trecho do depoimento da testemunha: “O THIAGO, ele é muito conhecido aqui no nosso meio policial, ele tem uma passagem enquanto menor, em uma semana ele furtou dez motocicletas na região, assim, ao ver uma fotografia dele, ficaria fácil identificar. Na mesma fotografia dos ovos de páscoa, vimos que um deles era o THIAGO JORDÃO, que naquela lista postada no WhatsApp, ele tratava-se do vulgo MENINO e ele é disciplina do CV em Pontal do Araguaia, e analisando conversas do vulgo MENINO, nós identificamos fazendo checagens em bancos internos que aquele número de telefone estava vinculado a uma oitiva do THIAGO JORDÃO; assim, não temos dúvida que o nome ‘IRMÃO MENINO’, naquele número de telefone, trata-se do THIAGO JORDÃO e trata-se de disciplina do Comando Vermelho na cidade de Pontal do Araguaia. Tem uma passagem que o ‘IT’ conversa com Niterói sobre o sequestro de um menor e eles falam que vão levar o sequestrado para a casa do IRMÃO MENINO, ou seja, casa do THIAGO, Tem também uma conversa entre o THIAGO e o irmão Niteroi que ele fala, ‘este é o meu disciplina embaçado’; deixando claro que o Thiago exercia este cargo de disciplina dentro da estrutura do Comando Vermelho de Pontal do Araguaia. Há também conversas de venda de drogas em Pontal do Araguaia; Thiago integrava o Comando vermelho e exercia o cargo de disciplina;” (sic) Sua identificação foi ratificada pela análise de fotos e diálogos extraídos de aplicativos de mensagens. Outros trechos de conversas analisadas indicam seu envolvimento em situações como o sequestro de um menor, sendo sua residência mencionada como possível local de cativeiro. Também há diálogos que reforçam sua posição na hierarquia da facção, sendo reconhecido como "Disciplina" pelos demais membros do grupo criminoso. Dessa forma, com base nas provas obtidas ao longo da investigação e nos depoimentos colhidos em juízo, ficou comprovado que THIAGO JORDÃO, conhecido pelos apelidos "DALESTE" e "MENINO", exercia a função de "Disciplina" dentro do Comando Vermelho em Pontal do Araguaia/MT, além de atuar diretamente no tráfico de drogas. RESUMO QUANTO À SUA IMPLICAÇÃO: Função na organização: Thiago era "Disciplina" do CV em Pontal do Araguaia, responsável por fiscalizar os pontos de tráfico, supervisionar a conduta dos membros e aplicar penalidades a infratores internos. Provas: Relatório de análise de dados celulares (ID. 240220234) – Revela trocas de mensagens de Thiago reportando atividades criminosas à liderança. Depoimentos judiciais de policiais (ID. 240220493) – Confirmação de sua atuação na aplicação de sanções contra membros da facção. Registros de interceptação telefônica (ID. 240220395) – Demonstra sua função como executor de penalidades e fiscalizador do tráfico. Atos ilícitos: Monitoramento de operações da facção criminosa. Imposição de regras internas e aplicação de violência contra infratores. Relatórios diretos aos líderes do CV sobre atividades do tráfico. III.III Quanto à participação de Carlos Magno de Oliveira Alves, vulgo "Colômbia" Segundo a denúncia, CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA ALVES, conhecido como "COLÔMBIA", integrava a organização criminosa Comando Vermelho, atuando no tráfico de drogas e exercendo a função de “espelho”. Durante seu interrogatório judicial, o réu negou as acusações e afirmou não possuir apelidos. No entanto, a investigação revelou que "COLÔMBIA" era listado como membro da facção e “lojista” (traficante), sendo identificado como CARLOS MAGNO por meio de dados extraídos do celular de Alex Henrique (Id. 147752658 – pág 24, imagem 23, 24,25, 52, 53, 54, 55, 56). A polícia apurou que o apelante utilizava o telefone de sua esposa para divulgar um serviço de marmitas (Id. 147752658 – pág 36, imagem 48) sendo esse mesmo número, posteriormente, vinculado a ele durante uma prisão em flagrante. Além disso, em uma conversa com "Niterói", integrante da facção, discutiu pagamentos relacionados ao tráfico de drogas e forneceu uma chave PIX registrada em seu CPF, confirmando, assim, a sua identidade (Id. 147752658 – pág 37, imagem 49,50 e 51). As provas demonstram que CARLOS MAGNO possuía um papel dentro da hierarquia criminosa, sendo citado em grupos de mensagens como integrante do Comando Vermelho e ocupante do cargo de “espelho do disciplina”. Esse posto indicava que ele atuava como substituto imediato do responsável pela disciplina da organização na ausência deste. Além disso, mensagens analisadas em aplicativos de comunicação evidenciam que “COLÔMBIA” era tratado como “irmão lojista”, designação dada a responsáveis por pontos de venda de drogas dentro da facção. Em um grupo de WhatsApp utilizado por integrantes do Comando Vermelho, ele se identificou como membro da organização e foi citado por Alex Henrique como “Espelho” em Pontal do Araguaia (Id. 147752658 – pág 36, imagem 24 25, 28, 29 52, 53, 54,55,56). O investigador Sidney Cardoso da Silva ao depor em juízo, confirmou que CARLOS MAGNO exercia essa função dentro da estrutura criminosa. Sua identificação foi ratificada por meio de um boletim de ocorrência, vinculado ao mesmo número de telefone utilizado para anunciar as marmitas, que já havia sido registrado em uma abordagem policial na qual tentou fugir. Na ocasião, ele estava acompanhado de um integrante da facção posteriormente condenado por homicídio cometido a mando do Comando Vermelho. Peço vênia para transcrever o depoimento do agente policial Vanderlei Farias Pereira, constante nas contrarrazões: “CARLOS MAGNO, ele é o vulgo COLÔMBIA, dentro da estrutura de CV, além de integrar o CV, ele exercia a função de espelho do disciplina dentro de Pontal do Araguaia; temos uma conversa entre o Niterói, apresentando o COLÔMBIA no grupo de WhatsApp, dizendo que o vulgo COLÔMBIA trata-se de ‘espelho do disciplina’; dentro da estrutura do Comando Vermelho em Pontal do Araguaia, além de integrar, ele exercia esta função de ‘espelho’; Em relação a identificação do COLÔMBIA, junto ao status dele, olhando o status dele, ele faz anúncio de venda de marmitas, e a esposa do CARLOS MAGNO, faz venda de marmitas, dai, olhando este numero de telefone que estava anunciado no status do WhatsApp, tinha um boletim de ocorrência que exatamente aquele numero tratava-se do numero do CARLOS MAGNO; e este boletim de ocorrência, inclusive, foi uma situação em que o CARLOS MAGNO foi preso, eis que num primeiro momento ele se evadiu uma abordagem policial, eles deram a ordem para que ele parasse, ele estava numa motocicleta e ele fugiu e na garupa do CARLOS MAGNO, estava um integrante do Cv que foi condenado posteriormente por homicídio em que ele matou uma pessoa por interesse da organização criminosa, então a polícia militar conseguiu alcançar ele e fizeram a prisão dos dois; na época, este garupa estava ate com mandado de prisão em aberto; e nesta prisão, o CARLOS MAGNO informou o número de telefone e este numero é exatamente o numero salvo na agenda de telefone é exatamente como sendo o COLÔMBIA; Além disso, em uma conversa entre o Niterói com o COLÔMBIA onde eles tratam de pagamento de venda de droga, o Niteroi pede o pix desta pessoa, deste contato salvo como ‘COLÔMBIA’ e o pix deste contato é o CPF e é exatamente o CPF do CARLOS MAGNO. Então, nós não temos dúvida que aquele numero de telefone com o vulgo COLÔMBIA, trata-se de CARLOS MAGNO e analise de dados deixou claro que ele é integrante do Comando Vermelho, se apresentava em grupos falando ser do Comando Vermelho, estava naquela lista como integrante do Comando vermelho e o Alex o apresentava como tendo um cargo dentro do Comando Vermelho, ele teria o cargo de ‘espelho do disciplina’. Espelho, seria aquele substituto imediato, seria o adjunto, onde aquela pessoa que esta no cargo o deixar de exercer, o espelho imediatamente o substitui. Lembro do dia da prisão do CARLOS MAGNO, eu dei voz de prisão, ele olhou para mim e destruiu o aparelho de telefone, seguindo a orientação da organização criminosa de destruir o aparelho de telefone.” (sic) A investigadora civil, Larissa Damacena Duarte de Sousa, ao ser ouvida em juízo, afirmou o que segue: “CARLOS MAGNO, vulgo COLÔMBIA, que também já havia sido citado em outras investigações, inclusive, ele foi alvo de uma outra operação, também no crime organizado. Ele estava como espelho do disciplina na época dessa investigação.”(sic) Diante das evidências colhidas na investigação, corroboradas pelos depoimentos colhidos em juízo, restou demonstrado que CARLOS MAGNO, conhecido como "COLÔMBIA", integrava a estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de “Espelho” em Pontal do Araguaia/MT e participando ativamente do tráfico de drogas. RESUMO QUANTO À SUA IMPLICAÇÃO: Função na organização: Carlos Magno, conhecido como "Colômbia", atuava na venda de entorpecentes em Pontal do Araguaia e ocupava o cargo de "espelho", garantindo que ordens dos líderes fossem cumpridas. Provas: Interceptações de mensagens e áudios – Confirmam sua participação ativa na distribuição de drogas. Depoimentos de testemunhas protegidas – Indicam seu papel direto na comercialização de entorpecentes. Relatórios policiais – Mostram registros de Carlos Magno em operações de tráfico. Atos ilícitos: Distribuição e comércio de drogas. Controle de pontos de venda e arrecadação de recursos ilícitos. Manutenção da estrutura da organização criminosa na cidade. III.IV. Quanto à participação de Vinícius Teixeira Diniz, vulgo "Texeira", "Teixeira", "Raridade" ou "Papa-léguas" A denúncia aponta que VINICIUS TEIXEIRA DINIX, conhecido pelos apelidos “TEIXEIRA”, “PAPA-LÉGUAS” ou “RARIDADE”, integrava a organização criminosa Comando Vermelho, atuando diretamente no tráfico de drogas em benefício da facção. Durante seu interrogatório judicial, o apelante negou as acusações e afirmou não utilizar os apelidos mencionados. No entanto, a análise de mensagens trocadas por meio do número telefônico fornecido pelo próprio apelante à polícia, durante o registro de um boletim de ocorrência, revelou seu envolvimento com atividades ilícitas e sua conexão com a estrutura da organização criminosa. Além disso, os diálogos indicam que ele era padrinho de um dos membros do grupo, identificado como “DADINHO” ou “DADIN” (Id. 147752658 – pág 52 e 53, imagem 69, e 70). As provas colhidas durante a investigação foram reforçadas pelo depoimento do investigador de polícia Sidney Cardoso da Silva, que confirmou que “TEIXEIRA” correspondia a VINICIUS TEIXEIRA. Segundo o depoente, o apelante já era conhecido pelas autoridades devido ao seu histórico criminal, especialmente por envolvimento em crimes de roubo em Pontal do Araguaia. As conversas interceptadas indicam que ele recebia ordens dentro da facção e mantinha contato com outros integrantes para organizar atividades criminosas, incluindo o tráfico de drogas. Além disso, o investigador também informou que o apelante teria utilizado armas da organização criminosa para cometer delitos e possuía uma dívida relacionada ao pagamento dessas armas. Ele também exercia um papel de apoio na venda de entorpecentes na cidade de Pontal do Araguaia Id. 147752658 – pág 55, imagem 23, 24 e 25). Conforme imagens 23, 24 e 25, constantes do Id. 147752658, a pessoa de alcunha "Zidane" envia para "Alves" a relação dos integrantes do cv de Pontal do Araguaia e de Araguaiana e, também envia relação dos que não integram o CV, mas vendem drogas do CV. "Lojista" é aquele que vende droga que é dono da "lojinha" ("boca de fumo"). "Companheiros" são aqueles que vendem drogas com autorização do CV, mas não são integrantes do CV, ou seja, não são "irmãos". "Irmãos" são os integrantes do cv, se tratam assim afirmando que a ORCRIM é uma família e eles são irmãos. Nessas imagens o apelante é identificado como “Teixeira”, o 6º na lista de “irmãos de Pontal e Araguaiana”. No momento da operação policial para cumprimento de mandados de prisão, o apelante não foi localizado, pois já estava foragido. Observa-se, ainda, que o apelante possuía uma ordem de prisão expedida pela cidade de Primavera do Leste, devido à sua vinculação com o crime organizado. A investigação revelou, outrossim, que a estrutura do tráfico em Pontal do Araguaia era comandada por LEANDRO CEZAR, a quem o apelante estaria subordinado. Pelas conversas via aplicativo de mensagens WhatsApp, constantes das imagens 69 e imagem 70, do relatório dos dados extraídos do celular do Alex, conversas essas travadas entre o apelante “Teixeira” (Perfil de WhatsApp salvo como “Raridade” que é outro vulgo do apelante Vinícius) e a pessoa de alcunha “Niterói’ (Perfil de WhatsApp salvo como “Alves”), é possível confirmar que o recorrente é integrante da ORCRIM, denominada comando vermelho, como se segue: IMAGEM 69: Contexto: Vulgo “Niterói” (Perfil de WhatsApp salvo como “Alves”) fala para vulgo “Teixeira” (Perfil de WhatsApp salvo como “Raridade”) para pedir para seu afilhado responder (“dar atenção”) no WhatsApp (“zap”). Ressalta-se que para ingressar no comando vermelho é necessário que se tenha um padrinho que já seja integrante da ORCRIM. Com isso, se o vulgo “Teixeira” possui afilhado na ORCRIM, ele já é integrante da facção criminosa. Na transcrição literal, o diálogo se deu da seguinte forma: Alves (às 11:57:22h de 25/03/2021): - “Em fala pro seu afilhado da uma atenção no zap se não ele vai entrar ne um problema” (sic) IMAGEM 70: Contexto: “Teixeira” (Perfil de WhatsApp salvo como “Raridade”) em mensagem de áudio trata de uma desavença com outro integrante do comando vermelho, que se refere ao pagamento de uma arma de fogo (“...revolver...”). Neste mesmo áudio, mais uma vez, ele revela ser padrinho de integrante da ORCRIM, no caso ele cita que o vulgo “Dadinho” é seu afilhado. Vulgo “Dadinho” ainda não foi identificado, porém conforme conteúdo da análise das imagens 23 e 24, “Dadinho” integra o comando vermelho na cidade de Pontal do Araguaia. Na transcrição literal, o diálogo se deu da seguinte forma: Alves (em mensagem de voz, duração de 62 segundos, às 13:18:54h de 09/04/2021): - “Eu to ligado mano véio! Mas, o seguinte: se nós estiver passando esse dinheiro ai e ele não estiver pagando esse revólver, entendeu? Aí ele já vai esta agindo é de manobrinha, entendeu? Essa parte aí que eu quero pegar a visão. Por que se ele estiver pagando o revolver, entendeu? Estiver, pelo menos fazendo a parte dele, se já tiver quitando o revólver o algo assim. Se já tiver pelo menos passado o dinheiro que nós passou para ele para o cara, ta de boa, entendeu? Por que igual eu falei para ele, minha palavra foi que a hora que eu saísse eu iria pagar a minha parte, entendeu? Então, nós repartiu R$1000,00 para cada um para ficar de boa ainda. Igual eu falei para você o meu afilhado Dadinho já pagou a parte dele, já pagou os mil, eu já estou pagando a minha, entendeu? E, se ele não estiver pagando esse revólver, para mim já é manobra. É isso que eu quero saber, entendeu? Porque se ele estiver pagando o revólver certinho da de boa. Só que como eu estou pagando, o mano lá já pagou a parte dele, nós têm o direito de saber se ele está pagando o bagulho ou não está. É só isso que eu quero saber mesmo. Mas, a parte que eu tiver que pagar, se ele estiver pagando mesmo aí, entendeu? Se ele já tiver passado o dinheiro, eu estou pagando mesmo porque nós falou que iria pagar, eu estou só cumprindo a palavra que nós tinha combinado? ” (sic) Diante das provas coletadas e dos testemunhos prestados em juízo, restou demonstrado que VINICIUS TEIXEIRA DINIX, conhecido como “TEIXEIRA”, “PAPA-LÉGUAS” ou “RARIDADE”, integrava a hierarquia do Comando Vermelho, exercendo influência dentro da organização criminosa e contribuindo ativamente para o tráfico de drogas na região. Assim, sua conduta se enquadra nas penalidades previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. RESUMO QUANTO À SUA IMPLICAÇÃO: Função na organização: Vinícius ocupava posição de liderança estratégica, coordenando operações ilícitas e mantendo contato direto com escalões superiores da facção. Provas: Laudo pericial n.º 2.10.2021.45765-01 – Evidencia trocas de mensagens onde Vinícius articula ordens dentro da facção. Interceptações telefônicas – Revelam seu envolvimento na organização e execução de atividades criminosas. Depoimentos judiciais – Relatos confirmam sua atuação estratégica na logística do tráfico. Atos ilícitos: Planejamento e coordenação da distribuição de drogas. Contato direto com a cúpula do CV para repasse de ordens. Administração de recursos ilícitos e logística operacional. III.V. Quanto à participação de Valdemir Brito Almeida A denúncia aponta que VALDEMIR BRITO ALMEIDA, conhecido como “IT”, integrava a organização criminosa Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” e sendo responsável pelo tráfico de drogas em Araguaiana/MT. Durante seu interrogatório judicial, o apelante negou as acusações e afirmou não utilizar apelidos. No entanto, as provas constantes nos autos (dados extraídos do celular de Alex, (Id. 147752658)) demonstram que ele ocupava uma posição hierárquica dentro da facção criminosa e que sua identidade foi confirmada. Sua vinculação ao Comando Vermelho foi evidenciada em mensagens trocadas no grupo de WhatsApp “Futebol Pa e Ag” (Id. 112009615 - Pág. 30), onde seu nome aparece associado à facção e ao tráfico de drogas. As investigações revelaram que ele utilizava o telefone de sua companheira, Geovana, para se comunicar com outros integrantes do grupo criminoso. Nessas conversas, discutia-se armas, munições e valores arrecadados com a venda de entorpecentes. Além disso, ficou comprovado seu envolvimento no sequestro de João Vitor, apelidado de “Husk”, bem como na aplicação de “salves” (castigos impostos pela facção) e na repressão a traficantes não vinculados ao grupo. Ao ser ouvido judicialmente, o investigador Sidney Cardoso da Silva confirmou a identificação do apelante como “IT”, também conhecido pelo apelido “Japonês”. Ele foi reconhecido não apenas por meio de ações de inteligência, mas também por investigações que revelaram sua atuação como “Disciplina” em Araguaiana/MT, com ligação direta à comercialização de pasta base de cocaína. Em áudios extraídos de conversas interceptadas, ele se identifica como “IT” e discute temas relacionados à venda de drogas e aos lucros obtidos com o tráfico. Peço vênia para transcrever o depoimento do agente policial Vanderlei Farias Pereira constante nas contrarrazões: “o IT, ficou fácil saber, tratando-se do senhor VALDEMIR BRITO, ele também tem o vulgo de ‘JAPONÊS”; ele é muito conhecido aqui na região; não só por ações de inteligência, nós identificamos o vulgo IT. Ele integra a estrutura de Araguaia, ele é disciplina na cidade de Araguaiana na época da investigação e ele também, conforme a análise do aparelho telefônico, pela venda de pasta base de cocaína, tanto é claro que ele exercia função de liderança que há áudios deixando clara a venda de drogas e quanto que a pessoa vai lucrar na venda de drogas; ele sempre usava o telefone da Giovana, quando ele usava, ele deixava claro, aqui é o ‘IT na voz’. Há um grupo de Whats, que eles citam que foram presos 4 pessoas de Araguaiana fazendo pichações ao CV. No grupo, eles falam que foi preso o IT, o Gordinho, a Giovana e a Lia; pesquisamos nos Boletins de Ocorrência quem foi preso na cidade de Araguaia, descortinamos que Valdemir Brito (IT). Não tivemos dúvida de tratar-se de VALDEMIR BRITO, o IT. Ele é conhecido no meio policial por ser uma pessoa violenta, nos temos investigações de outros colegas, Cocalinho, Rondonópolis, eles falam que ele estaria envolvido em homicídios em interesses da organização criminosa nestas cidades; Na analise aqui, tem uma conversa que o VALTEMIR fala com o Niterói sobre uma cabritagem - três dias depois desta no telefone que a gente identificou o Mano ‘Ge’, foi morto na cidade de Araguaiana, a tiros. Ficou claro que o ‘IT’, na cidade de Araguaiana, naquela analise que nós fizemos, ele exercia o cargo ali de disciplina, aquela pessoa responsável por fiscalizar temas de interesse da organização criminosa e também penalizar, aplicar os ‘salves’; Nos temos conversas do ‘IT’ com o Niterói, para ele fazer o recolhe do dinheiro lá, fica claro esta hierarquia que o ‘IT” exercia dentro da estrutura da organização de Araguaiana, porquê ele exercia a disciplina em Araguaia e a venda de drogas do tipo pasta base de cocaína. Ele era vinculado ao LEANDRO CEZAR (líder). Dentro da hierarquia, o gerente local é o LEANDRO CEZAR e o ‘IT” seria em relação à Araguaiana, disciplina e também o responsável pela venda de venda de drogas do tipo pasta base de cocaína. Ele integra a era responsável pela venda de pasta base de cocaína [...]. (sic) A investigadora civil, Larissa Damacena Duarte de Sousa, ao ser ouvida em juízo, também confirmou que VALDEMIR era identificado como “IT” e que exercia a função de “Disciplina” da facção, sendo citado em investigações de outras cidades por sua participação na aplicação de punições internas e homicídios encomendados pela organização. “MP: É, então, a partir do do celular do Alex, né? Na apuração do homicídio, foi descortinado vários membros da quadrilha do da organização? Larissa: Sim, é nesse contexto que eu posso. Eu posso descrever ali algumas circunstâncias de alguns que eu já conhecia, que já eram conhecidos da dos integrantes da equipe de investigação por outras investigações. E é o posso citar aqui O VALDEMIR BRITO foi citado em várias investigações, inclusive em outras cidades vizinhas, como uma pessoa que seria responsável por aplicar as Alves Penalidades capitais. (...)Então a gente tem conhecimento de que ele desempenhava essa função e inclusive estava sendo investigado em cidades vizinhas por crimes de homicídio cometidos pela organização criminosa. MP: Você sabe o vulgo dele, Larissa: IT, IT. MP: Ele seria disciplina? Larissa: Sim, disciplina da organização criminosa. MP: Você sabe em quais cidades ele atuava? O VALDEMIR. Larissa: Ó, nós temos conhecimento de envolvimento deles com o crime de homicídio na cidade de Cocalinho. É que em Barra do Garças, ele estava atuando ali no Pontal, em Araguaiana, também na venda de drogas”. (sic) As mensagens encontradas em aplicativos de conversas indicam, ainda, que VALDEMIR foi preso junto com outros membros da facção enquanto realizavam pichações em prol do Comando Vermelho. O cruzamento dos nomes mencionados nos diálogos com boletins de ocorrência confirmou que ele estava entre os detidos. Além disso, investigações em diferentes municípios, como Cocalinho e Rondonópolis, apontam seu possível envolvimento em homicídios relacionados aos interesses da organização criminosa. Outro fator que reforça sua posição na hierarquia da facção é um diálogo com outro integrante, "Niterói", sobre um homicídio ocorrido três dias após a conversa. Em diversas interações, fica evidente sua responsabilidade em fiscalizar as regras da organização, aplicar penalidades internas e supervisionar o tráfico de drogas na região, atuando sob o comando de LEANDRO CEZAR, líder local do Comando Vermelho, a quem era subordinado diretamente na estrutura criminosa de Araguaiana. Portanto, diante das provas colhidas ao longo da investigação, corroboradas pelos depoimentos colhidos em juízo, restou demonstrado que VALDEMIR BRITO ALMEIDA, conhecido como “IT”, integrava a estrutura hierárquica do Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” em Araguaiana/MT e atuando diretamente no tráfico de drogas em benefício da organização criminosa. Assim, sua conduta se enquadra nas penalidades previstas pelo artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. RESUMO QUANTO À SUA IMPLICAÇÃO: Função na organização: Valdemir era responsável pelo transporte e distribuição de drogas, garantindo que os entorpecentes chegassem aos pontos de venda. Provas: Relatório policial n.º 2023.9.23686 – Documenta rotas e movimentações de Valdemir no transporte de drogas. Interceptações de comunicação – Confirma seu papel na logística criminosa. Depoimentos de testemunhas – Relatos de que Valdemir atuava como intermediário na entrega de entorpecentes. Atos ilícitos: Transporte de drogas para abastecimento do tráfico local. Cumprimento de ordens diretas da facção criminosa. Facilitação do fluxo de recursos ilícitos dentro da organização. Conclusivamente, as provas colhidas permitem individualizar as condutas dos apelantes na organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e a divisão de tarefas e a estrutura do grupo criminoso, o qual possuía liderança, subordinados, gerentes, “disciplinas”, “espelhos”, e lojistas, estrutura da qual se infere, ainda, a permanência e a estabilidade do grupo. No caso, o liame subjetivo, a conjugação de vontades e a permanência do vínculo (para fins de cometimento de crimes visando o fortalecimento da organização criminosa) entre os apelantes e demais integrantes da facção criminosa estão demonstrados. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Noutra senda, trata-se de crime formal, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldell, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). Adotam-se os seguintes precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal: “(...) não há que se falar em absolvição, haja vista que o paciente se beneficiou de todas as atividades ilegais exercidas pela organização criminosa, sendo a sua função, apenas uma, das várias outras executadas pelo grupo criminoso. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito em questão, inexistindo ilegalidade em sua condenação (...).” (AgRg no HC nº 848.945/RJ - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - 12.9.2023) “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 24.6.2022) Frente a consistência do conjunto probatório, que inclui registros de comunicação, relatórios policiais e depoimentos, resta claro a autoria delitiva dos apelantes e, por lógica, inviável a absolvição destes. Assim, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória em sua integralidade. Diante do exposto, em sintonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos apelantes HIAGO JORDÃO RIBEIRO ALVES, LEANDRO CEZAR CAMPOS, CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA ALVES, VALDEMIR BRITO ALMEIDA e VINÍCIUS TEIXEIRA DINIZ, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Milene Rodrigues Damasceno x Brena Martins Carneiro Calvinho

ID: 291224726

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0210253-13.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENE RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

BRENA MARTINS CARNEIRO CALVINHO

Sentença

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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IRINA MARTINS CARNEIRO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANA CELIA SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº:0210253-13.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MILENE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº:0210253-13.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MILENE RODRIGUES DAMASCENO Endereço: PASSAGEM SAO FRANCISCO, 60, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-540 REQUERIDO: Nome: BRENA MARTINS CARNEIRO CALVINHO Endereço: TIMBO, 1872, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-802 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização em razão de Acidente de Trânsito movida por MILENE RODRIGUES DAMASCENO em face de BRENA MARTINS CARNEIRO CALVINHO, ambas já qualificadas nos autos. A autora alega que no dia 11/04/2014, em torno das 10h15min, nesta capital, trafegava conduzindo sua motocicleta marca HONDA CG 125 FAN ES, placa OFU 9211, no cruzamento da Av. Visconde de Souza Franco com a Rua Aristides Lobo, quando foi atingida pelo automóvel marca GM PRISMA MAXX, de placa NSN 9735, conduzido pela requerida. Narra a requerente que estava parada no semáforo, ao lado direito do automóvel, e que, ao sinal ficar verde, o carro e a moto saíram juntos, porém o carro da requerida fez uma conversão indevida para a direita sem sinalizar com o pisca-alerta, vindo a colidir na parte traseira da motocicleta conduzida pela autora. Relata que a requerida estava falando ao celular no momento do acidente, e que após a ocorrência, se evadiu do local sem prestar socorro. Afirma que o acidente lhe causou diversos danos físicos, como várias escoriações pelo corpo, traumatismo craniano, e fratura em sua perna, além de lhe deixar impossibilitada de exercer suas atividades laborais por mais de 02 (dois) anos, ficando com sequelas e deformidades permanentes. Por fim requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e no mérito pede pela procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização a titulo de danos materiais no valor de R$ 58.763, 70 (Cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos), além de danos morais na quantia de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil), danos estéticos no valor de R$61.600,00 (Sessenta e um mil e seiscentos reais), e lucros cessantes em R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). Em decisão Id 46568671 - Pág. 6, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, designada a audiência de conciliação, e determinada a citação da requerida. Em cumprimento, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citação no endereço, nos termos da certidão Id 46568674 - Pág. 1. A autora informou novo endereço para tentativa de citação (Id 46568674 - Pág. 3). Após a habilitação da requerida nos autos (Id 46568674 - Pág. 7), foi realizada a audiência, restando infrutífera a conciliação (Id 46568675 - Pág. 1). A requerida apresentou contestação (Id 46568676 - Pág. 1), porém, sem assinatura da causídica, a qual foi intimada para sanear o vício em 05 (cinco) dias (Id 46568680 - Pág. 4). Em certidão Id 46568680 - Pág. 5, foi certificado que, embora devidamente intimada, a advogada da requerida não assinou a contestação. No despacho Id 46568681 - Pág. 1, as partes foram intimadas para especificar provas que pretendem produzir (Id 46568681 - Pág. 1). A parte requerida pede para oficiar à SEMOB a fim de intimar o agente como testemunha para sua oitiva (Id 46568682 - Pág. 1). Apresentada Réplica (Id 46568683 - Pág. 1), preliminarmente, a parte autora pede pela decretação da revelia em razão da contestação apócrifa. No mérito, refuta os argumentos da defesa, e reitera os termos da inicial. Com relação às provas, pede pelo julgamento antecipado da lide. Os autos foram digitalizados (Id 46568694 - Pág. 1). Intimados da migração (Id 49337807 - Pág. 1), as partes não alegaram inconsistências (Id 58971257 - Pág. 1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id 85789161 - Pág. 1), foi decretada a revelia, em razão da contestação apócrifa da defesa. Foi deferida a produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (Id 135790759 - Pág. 1), foi tentado acordo entre as partes, o qual foi recusado. Acerca do pedido de ofício à SEMOB para intimação do agente, a requerida foi intimada para recolhimento das respectivas custas (Id 135806828 - Pág. 1), não tendo sido certificado o pagamento (Id 140360628 - Pág. 1). A autora apresentou alegações finais (Id 143313418 - Pág. 1). Assim como a requerida (Id 143442070 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. A dinâmica do acidente não deixou dúvidas sobre a responsabilidade da parte demandada na colisão que atingiu a parte autora. Explico. Para que uma conduta seja reprovável no âmbito jurídico e, portanto, apta a ensejar reparação, deve ser praticada com negligência ou imprudência, configurando ato ilícito, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De acordo com a Teoria Geral do Direito Civil, em síntese, para que exista responsabilidade civil subjetiva são necessários três fundamentos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A princípio, se a conduta não for praticada com negligência ou imprudência, não há que se falar em responsabilização. Considera-se imprudência a falta de cautela ou cuidado e negligência a falta de cuidado em uma conduta omissiva. Com efeito, o dever de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, assim conceituado como a ação ou omissão dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano a outrem. Segundo lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro desta concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura se agiu com dolo ou culpa (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. P. 21). A teor do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor fazer prova contundente acerca dos fatos constitutivos de seu direito e, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao réu o ônus da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, no caso, não ocorreu. No caso, a parte autora se desobrigou de seu ônus probatório e carreou aos autos documentação comprobatória de seu direito: boletim de ocorrência (Id 46568376 - Pág. 1); comprovante de propriedade do veículo da requerida (Id 46568382 - Pág. 2); laudo do exame de corpo de delito: lesão corporal (Id 46568379 - Pág. 1); laudo de perícia complementar (Id 46568383 - Pág. 2); laudo nº 52/2014, referente à perícia realizada na motocicleta da autora (Id 46568381 - Pág. 2); requerimento para obtenção de auxílio-doença junto ao INSS (Id 46568383 - Pág. 4); comunicação de decisão concedendo o benefício auxílio-doença (Id 46568386 - Pág. 1); concessão do benefício auxílio-doença (Id 46568384 - Pág. 3); ficha de atendimento na emergência da UNIMED, com data de entrada em 11/04/2014 (Id 46568387 - Pág. 2); ficha de internação, em 13/04/2014, no Hospital Porto Dias (Id 46568639 - Pág. 1); laudo médico pós-operatório (Id 46568659 - Pág. 2); e laudo fisioterapêutico (Id 46568661 - Pág. 1). Conjunto probatório robusto, que não foi elidido pela parte demandada, a qual não comprovou qualquer excludente de sua culpabilidade. Além do mais, ressalta-se que casos envolvendo responsabilização por acidente de trânsito possuem inegável valor probatório; essas documentações gozam de presunção juris tantum, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário, cedendo diante de prova robusta e segura em sentido diverso, o que não ocorreu, uma vez que foi decretada a revelia da parte ré (Id 85789161 - Pág. 1), que não se desincumbiu do seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, inclusive, desistindo da produção de prova oral em audiência, conforme termo Id 142056858 - Pág. 2. Dito isso, entendo que as provas já produzidas nos autos são suficientes à valoração dos fatos. Ademais, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado à prova técnica, consoante dispõem os artigos 479 c/c 371 do CPC. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: 1. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 2. O juiz forma o seu convencimento, sopesando a prova coligada nos autos, analisando o caso concreto. (...) (TJ/DF Acórdão n. 1122781, 20140410100628 ACP, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicação: 14/09/2018, pág. 164-169). (Grifei). Nesse sentido, considerando as provas acostadas aos autos, inclusive as imagens dos danos sofridos pela autora em razão do acidente Id 46568664 - Pág. 4; Id 46568663 - Pág. 2 e Id 46568664 - Pág. 5) e o quadro fático delineado nos autos, concluo que houve culpa da parte demandada no acidente de trânsito ocorrido, em razão das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Dessa forma, caracterizada a ocorrência da culpa, é cabível a reparação dos danos sofridos ocasionados pelo acidente de trânsito provocado pela parte demandada, tendo em vista as determinações contidas nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que obrigam o causador à reparação integral do dano. Logo, as provas produzidas nos presentes autos são suficientes para configuração do ato ilícito e a consequente responsabilização, pois demonstram a culpa da parte demandada pelo acidente. Como se pode observar, de acordo com o conjunto probatório, reconheço a responsabilidade da parte demandada que agiu de forma imprudente na condução do veículo automotor causando danos à parte autora. Ante o exposto, presentes a conduta culposa da parte demandada, o nexo causal e os danos causados à parte autora, é devida indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. DOS DANOS MATERIAIS. Primeiramente, ressalto que o dano material não se presume, devendo ser comprovado com, ao menos, um mínimo de substrato probatório (STJ - AREsp: 1245414 MA 2018/0029087-2, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/03/2018). A parte autora pugna pela indenização pelos danos efetivos causados pelo acidente, afirmando ter tido gastos com alimentação durante o período em que esteve internada, bem como com despesas médicas, fisioterápicas e deslocamento. Cabe ressaltar que o valor da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser devidamente comprovada a lesão patrimonial para que a reparação seja procedente, a teor do disposto nos arts. 403 e 944 do CC c/c art. 333, I, do CPC. No caso dos autos, observo que a parte autora apresentou lastro probatório consistente acerca da existência do dano material, bem como da quantia referente ao prejuízo experimentado, consubstanciado nos comprovantes de despesas com alimentação, em 10/05/2014 (Id 46568666 - Pág. 1); comprovantes de despesas com medicamentos (Id 46568666 - Pág. 2); e comprovantes de despesas com transporte (Id 46568687 - Pág. 7). Além da ficha de atendimento na emergência da UNIMED, com data de entrada em 11/04/2014 (Id 46568387 - Pág. 2), a autora teve que se submeter a outra cirurgia em 2016 (Id 46568663 - Pág. 1) e mais uma em 2017 (Id 46568686 - Pág. 5), com a prorrogação do auxílio-doença (Id 46568687 - Pág. 6). Sendo ainda constatada, no ano de 2018, por meio do Laudo Id 46568687 - Pág. 5, a incapacidade da autora para exercer suas atividades laborativas. Ante o exposto, considerando a documentação acostada aos autos, é forçoso o reembolso do prejuízo suportado pela parte autora. Portanto, julgo procedentes os danos materiais em favor da parte autora no montante de R$ 58.763,70 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos). 2.1. DOS LUCROS CESSANTES No que tange ao pleito indenizatório relativo aos lucros cessantes, assiste razão à parte autora. Dispõe o artigo 402 do Código Civil brasileiro, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No presente feito, restou incontroverso que a parte autora ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborativas em decorrência direta do acidente de trânsito, fato esse que encontra robusta comprovação nos autos, por meio da documentação médica acostada, bem como pelo deferimento do auxílio-doença previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, benefício este de natureza contributiva e destinado justamente a amparar segurados temporariamente incapacitados para o trabalho. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, uma vez comprovada a inaptidão laboral do autor, decorrente de ato ilícito praticado por terceiro, e demonstrada a cessação de seus rendimentos habituais, é devida a indenização por lucros cessantes, a qual deve ser calculada com base na remuneração que a vítima percebia antes do evento danoso. No caso sub examine, restou comprovado que a autora aufere, à época do acidente, o valor mensal de R$ 1.365,00 (mil trezentos e sessenta e cinco reais) conforme recibo de pagamento de salário (Id 46568375 - Pág. 3), e que permaneceu afastada de suas atividades laborais pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme atestados médicos e comprovação do período de fruição do benefício previdenciário (Id 46568386 - Pág. 1 e Id 46568687 - Pág. 6). Assim sendo, é de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia correspondente aos valores que a autora razoavelmente deixou de perceber durante o período de afastamento, a título de lucros cessantes, cujo montante totaliza R$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais), correspondente a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 1.365,00 (mil trezentos e sessenta e cinco reais). A propósito, sobre o tema colhe-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não há ausência de fundamentação específica quando as razões de apelação confrontam especificamente os argumentos trazidos na sentença impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade. 2. A indenização por dano material tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior. Artigo 927 do Código Civil . 3. O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte demandante, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado. 4. Para comprovar o dano material sofrido em razão de envolvimento em acidente de trânsito, a apelada juntou aos autos orçamentos realizados em oficinas, bem como notas fiscais de aquisição de peças e serviços, os quais demonstram que não houve exorbitância de valores cobrados pela execução do serviços . 5. O lucro cessante, como espécie do gênero danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Art. 402 do Código Civil . 6. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustradas. 7 . Comprovado o dano causado ao veículo por responsabilidade da apelante, bem como a sua utilização pela apelada como fonte de renda, medida necessária é a fixação dos lucros cessantes. 8. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 07171339420188070007 DF 0717133-94 .2018.8.07.0007, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).(Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE RETORNO. Culpa exclusiva do réu confirmada . Danos morais reconhecidos, decorrentes do sofrimento físico causado ao autor e das sequelas parciais permanentes. Dano estético decorrente da marcha claudicante. Quantum inalterado. São devidos lucros cessantes, desde o acidente até a convalescença, período em que o autor restou afastado de sua atividade laboral; a partir de então, é devido pensionamento vitalício, em valor proporcional à perda parcial da capacidade laborativa . Na falta de prova dos vencimentos auferidos pelo autor antes do sinistro, deve ser adotado como referência o valor de um salário mínimo. Deferido o abatimento do valor do benefício previdenciário quanto aos lucros cessantes. Juros moratórios e correção monetária incidentes sobre as parcelas dos lucros cessantes e do pensionamento adequados de ofício. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . (Apelação Cível Nº 70075073817, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/08/2018). (TJ-RS - AC: 70075073817 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 15/08/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2018). (Grifei). Ressalte-se que, conforme entendimento sedimentado, os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento mensal (termo a quo), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Dessa forma, considerando-se a comprovação da incapacidade laborativa temporária e a correspondente perda de rendimentos, mostra-se legítima e proporcional a condenação da parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes, fixados no valor de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora desde a data do acidente. 3. DOS DANOS MORAIS. No tocante ao dano moral, este também restou configurado nos autos. Isso porque, o acidente automobilístico provocou inclusive danos à integridade física de relativa gravidade à parte autora, gerando inegavelmente angústias e preocupações que fogem àquelas corriqueiras e cotidianas dos simples acidentes. É consabido, que o dano moral se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, “in re ipsa”, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, relacionado à honra, paz interior, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa a esses bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo indispensável que a lesão moral apresente determinado nível de relevância, do contrário caracteriza apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). grifei Consoante ao já explicitado, os danos à incolumidade física da parte autora foram causados por total culpa da parte requerida. Em razão das lesões sofridas em decorrência do sinistro, a autora ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa durante o período em que esteve internada. Some-se a isso, o fato de a parte demandada não ter prestado nenhuma assistência para reparar os danos ora em comento, tornando imperioso o ingresso judicial da presente demanda a fim de que a parte autora pudesse ter seus direitos tutelados. Sendo assim, os danos morais enfrentados pela parte autora com realização de tratamentos médicos, incapacidade laboral por mais de trinta dias, conforme Laudo médico para internação hospitalar (Id 46568639 - Pág. 1) e Laudo médico pós-operatório (Id 46568659 - Pág. 2), influenciando na renda familiar e, consequentemente, na busca financeira para pagamento de consultas e medicamentos, e fisioterapia conforme Laudo Fisioterapêutico (Id 46568661 - Pág. 1). Uma vez fixada a procedência do dano moral em favor da parte autora, passo a analisar o “quantum” devido. Destaco que, conforme precedentes jurisprudenciais: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Julgados: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019; AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; REsp 1669680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017; RCDESP no REsp 362532/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 470) (Vide Súmula Anotada N. 281/STJ) Assim, considerando os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para a condenação por danos morais, por entender que atende à compensação pelo sofrimento causado à parte autora, o qual superou o mero aborrecimento ou dissabor. 4. DO DANO ESTÉTICO. É cediço que a jurisprudência já firmou entendimento no sentido da possibilidade de cumulação dos danos marais com os danos estéticos, conforme disposição expressa na Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se nesse sentido: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 38 DO CTB. ÔNUS DE PROVA. ART. 373, INCISO II DO CPC. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. (...) 1. Art. 29, §2º do CTB, era necessário o cuidado redobrado do condutor do automóvel da parte ré em relação ao trânsito de motocicletas. Portanto, ainda que a manobra de conversão pudesse em tese ser autorizada – o que não restou comprovado –, sem dúvida foi realizada de inopino e sem atenção necessária. 2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e estéticos, igualmente devem ser mantidos, sendo admissível sua cumulação, nos termos do disposto na súmula nº 387 do c. Superior Tribunal de Justiça. O autor, por culpa da parte requerida, sofreu uma queda que resultou em grave acidente, com a necessidade de amputação de dois dedos do pé. (...) (TJSP; Apelação Cível 1018081-37.2019.8.26.0576; Relator(a): Arthur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito privado; Foro de São José do Rio Preto – 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021). (Grifei). Nesse sentido, ainda, colaciono outro julgado do mesmo Tribunal: No caso presente, é inegável a ocorrência de dano estético apartado ao dano moral, porque como já dito, a conclusão pericial indica que a lesão no tornozelo do autor resultou em deformidade, e disso passou a ser manco. Assim, se uma deformidade no tornozelo não necessariamente resulte em dano estético, o coxear o é, porque impossível deixar de se observar o andar escarnecido de pessoa manca. (Apelação nº 91901125520098260000, Rel. Des. Walter Fonseca, Data de Julgamento: 28/05/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2015). (Grifei). Acerca dos danos estéticos, leciona MARIA HELENA DINIZ: O corpo humano, ao lado do valor moral que representa, pode originar um valor econômico que deve ser indenizado. A integridade física é um bem suscetível de apreciação pecuniária, de modo que sua perda deverá ser reparada (...). A lesão à integridade física de alguém constitui ilícito previsto tanto no Código Civil, art. 949, como no Código Penal, art. 129, e objetiva-se pelo dano anatômico (escoriações, equimose, ferida, luxação, fratura, cicatriz, aleijão, mutilação etc.), que poderá acarretar ou não perturbação funcional. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. Ed Saraiva. Volume 7. Ano 2009. 23ª Edição. p. 76). Na hipótese dos autos, consta Exame Pericial de Lesão Corporal (Id 46568379 - Pág. 1 e Id 46568383 - Pág. 2) que a requerida sofreu “traumatismo craniano e fratura no platô tibial direito, encaminhada ao HPD para avaliação neurológica e tratamento cirúrgico da fratura”. E ainda pela análise das fotografias acostadas aos autos (Id 46568663 - Pág. 2), é possível notar diversas cicatrizes por toda a extensão da perna a parte autora, decorrentes do acidente de trânsito em questão. Diante disso, como os danos estéticos se apartam dos danos morais, pois não se reputam a simples danos de pequena monta, resta evidente, à luz dos autos conforme imagens da diferença entre os membros inferiores (Id 46568664 - Pág. 5), que os danos estéticos sofridos pela parte autora estão devidamente comprovados, sendo cabível indenização. Para a fixação do montante relativo à indenização pelo dano estético, considero os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO MODERADO CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU CICATRIZ NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. O dano estético ficou comprovado a viabilizar indenização, porque se vislumbrou, na autora, cicatriz na perna direita com o tipo de trauma ocorrido depois do atropelamento que sofreu acarretando violação à aparência estética . Esta corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão física facilmente perceptível exteriormente, à deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto. APELAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FXADA EM R$10.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Não emergiu das provas reunidas neste processo indubitável razão para majorar o valor da indenização fixada em patamar justo e compensatório à vítima. (TJ-SP - AC: 10285417720168260224 SP 1028541-77.2016 .8.26.0224, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29/04/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2019). (Grifei). Assim, entendo que as deformidades, e a redução dos movimentos comprometem a autoestima da mulher, além de causar a permanente lembrança do acidente, razão pela qual arbitro valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 5. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Indenização ajuizada por MILENE RODRIGUES DAMASCENO nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte demanda BRENA MARTINS CARNEIRO CALVINHO a pagar em favor da parte autora: 1) A indenização por DANOS MATERIAIS no montante de R$ 58.763, 70 (Cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de 1% a.m. desde a data da citação, nos termos do art.405, do CC. 2) A indenização por LUCROS CESSANTES, correspondentes a quantia de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais), referentes aos rendimentos que ela deixou de auferir, no período em que esteve impedida de trabalhar, atualizado desde a propositura, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3) O montante de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, com correção monetária partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). 4) A indenização por DANOS ESTÉTICOS no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de 1% a.m. desde a data da citação, nos termos do art.405, do CC. 5) Condenar ainda, a parte requerida BRENA MARTINS CARNEIRO CALVINHO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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Domingos Bernardes Gimenes x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt

ID: 314061758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018081-78.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BERNARDES GIMENES

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1018081-78.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: DOMINGOS BERNARDES GIMENES IMPETRADO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1018081-78.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: DOMINGOS BERNARDES GIMENES IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por DOMINGOS BERNARDES GIMENES contra ato indigitado coator da lavra do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar concedida ao id. 8120037. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 11461931). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (id. 184463856). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi concedida em 12/06/2017 (id. 8120037). Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2017. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter a sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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