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Processo nº 1003143-78.2025.8.11.0015

ID: 276413195

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003143-78.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DELA LIBERA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ZAMBOTI CORREIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003143-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE DELA LIBERA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003143-78.2025.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE DELA LIBERA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que recebeu o auto de infração nº AIT 111100 – DT003Z40IC, na data de 13/02/2024. Aduz que não ocorreu a notificação da infração, o que acarreta cerceamento de defesa. Em sua contestação (id. 186209951) a ré cita a presunção de legitimidade e validade do ato. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, § 3º, estabelece que as notificações deverão ser encaminhadas ao proprietário do veículo nas situações em que for aplicada penalidade de multa: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, com a seguinte redação: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Nesse contexto, verifica-se que o ente público deve encaminhar duas notificações ao infrator: uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade. Embora não se exija documento que comprove o recebimento das notificações encaminhadas, em razão da presunção de veracidade dos atos administrativos, é imprescindível a comprovação da expedição das notificações. Nesse sentido, já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/MT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 312/STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280, VI, 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282, TODOS DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DAS MULTAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme súmula nº 312/STJ, no processo administrativo de imposição de multa, se faz obrigatória à notificação da atuação e da penalidade imposta. 2- Embora a parte Recorrente tenha apresentado extrato de multa e notificações (id. 252789654), inexiste assinatura do infrator ou qualquer prova de que o Recorrido tenha tomado ciência das penalidades, seja por e-mail, SMS ou aviso de recebimento postal (A.R.), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Desse modo, as multas em discussão e seus reflexos merecem nulidade. A ausência de comprovação da notificação viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade dos autos de infração. (...) (N.U 1011928-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, publicado no DJE 27/02/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (...) 4. Ausência de notificação da autuação e penalidade de infração de trânsito. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para que ocorra o devido processo administrativo a fim de que haja a correta imposição de multa de trânsito "são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312). Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 5. Quanto ao ponto, analisando as provas, o juízo a quo bem observou e ponderou que "Portanto, o reclamado não comprovou ter enviado ao autor a NAIT (Notificação de Autuação de Infração de Trânsito) e a NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência.". Destaco, a propósito, que não obstante a parte recorrente tenha trazido as supostas notificações da autuação junto ao recurso interposto (ID 260367685), deve ser observado que a obrigatoriedade da notificação é tanto para a autuação, quanto para a aplicação da pena decorrente da infração, de sorte que, existindo somente a primeira ou a segunda, tal não seria suficiente para afastar a nulidade do auto de infração. Por fim, os documentos juntados não provam a efetiva notificação, mas tão somente a lavratura do auto de infração por equipamento eletrônico. (...) (N.U 1051150-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). No caso dos autos, as provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que a parte reclamante foi notificada tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade decorrente da infração, ônus processual que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Não consta o aviso de postagem, o que compromete a verossimilhança das alegações da defesa. Portanto, considerando a ausência de provas de que a parte reclamante foi notificada nos termos acima expostos, o auto de infração nº AIT 111100 – DT003Z40IC deve ser declarado nulo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do auto nº AIT 111100 – DT003Z40IC. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1019638-42.2025.8.11.0002

ID: 277800288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1019638-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGATTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019638-42.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019638-42.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: GEOVANE YGOR DE SOUZA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1019638-42.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Geovane Ygor de Souza Data: 22 de maio de 2025, às 15h24min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Dr. Marcelo Lucindo Araújo Advogado do flagrado: Dr. Charles Caetano Rosa – OAB/MT 4371-O Parte Flagrada: Geovane Ygor de Souza OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral, reiterando a manifestação escrita nos autos (id 194859408), pugnando pela homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, (conforme mídia aportada nos autos). Já a Defesa manifestou de forma oral reiterando a manifestação escrita nos autos (id 194868519), postulando pelo reconhecimento da inexistência de situação de flagrante delito, com a consequente nulidade do auto de prisão, e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (conforme mídia aportada nos autos). O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de GEOVANE YGOR DE SOUZA ocorrido em 21/05/2025 às 21h18min em virtude da suposta prática do crime previstos nos artigos 140, 147 e 129, § 13, todos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, a partir das 13hs30min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesta seara, para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses citadas mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se inclui ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o indiciado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva dos artigos 140, 147 e 129, § 13, todos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006, ocasião em que o representante do Ministério Público entendeu que a prisão seria medida extrema para o caso, requerendo a concessão de liberdade provisória ao custodiado. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Código, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma concreta. No caso sub judice, não vislumbro, nesta fase, circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, conforme requerimento das partes, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, bem como nos termos do artigo 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, CONCEDO a liberdade provisória sem fiança ao flagrado GEOVANE YGOR DE SOUZA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: a) COMPARECIMENTO mensal em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço, com base no artigo 319, I, do CPP; b) COMPARECER a todos os atos do processo; c) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; d) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca; Outrossim, o custodiado ficou cientificado do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima AGATTA DE OLIVEIRA nos autos n°. 1019639-27.2025.8.11.0002 e, que o seu descumprimento acarretará desobediência a ordem judicial, podendo ser preso por incidir no delito descrito no art. 24-A da Lei Federal n°. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). Eventuais pertences pessoais do flagrado na residência da vítima, como roupas e ferramentas de trabalho, deverão ser buscados por terceiras pessoas, sob pena de descumprir as medidas cautelares fixadas em seu desfavor, com sua imediata prisão. Registro que na hipótese do flagrado e a vítima voltarem a ter uma relação harmoniosa, reatando o convívio normalmente, tal fato deverá ser devidamente comunicado nos autos para a análise acerca da revogação das medidas impostas. Desta feita, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em nome de GEOVANE YGOR DE SOUZA, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver preso, deverá ser mantido no cárcere. Caso não seja possível à expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, para tanto, certifique-se nos autos. Comunique-se o órgão do Ministério Público, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. COMUNIQUE-SE acerca da homologação do auto de prisão em flagrante e da concessão de liberdade provisória nos autos das ações penais nº 1018466-39.2023.8.11.0001, nº 0035549-35.2018.8.11.0042, nº 0003142-73.2018.8.11.0042 e nº 0027729-04.2014.8.11.0042, bem como no processo de execução penal nº 0022111-44.2015.8.11.0042. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DEFESA. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Processo nº 0801864-39.2024.8.14.0000

ID: 311755553

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801864-39.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801864-39.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Dese… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0801864-39.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PATROES DE PESCA DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Sindicato dos Patrões de Pesca do Estado do Pará, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a imunidade tributária da entidade sindical e extinguir a execução fiscal, ante a inexigibilidade do título executivo. O agravante sustenta que a entidade possui natureza patronal, sendo inaplicável a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Sindicato dos Patrões de Pesca do Estado do Pará configura entidade sindical de trabalhadores, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e se restam presentes os requisitos legais e constitucionais para o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada reconhece a natureza de entidade sindical de trabalhadores do agravado com base em seu estatuto social, que demonstra a representação de profissionais que atuam como comandantes nas embarcações da pesca industrial, caracterizando atividade laboral. A simples denominação da entidade como “patronal” não afasta sua natureza jurídica real, apurada a partir de sua finalidade estatutária, conforme consolidado na jurisprudência do STF. Aplica-se ao caso a tese firmada no RE 611.510/SP, com repercussão geral, no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988 alcança as entidades sindicais dos trabalhadores que atendam aos requisitos legais, presumindo-se a vinculação do patrimônio às suas finalidades essenciais, salvo prova em contrário, cujo ônus recai sobre o Fisco. Não havendo demonstração de desvio de finalidade ou de elementos que afastem os requisitos constitucionais, impõe-se o reconhecimento da imunidade tributária e a consequente inexigibilidade do crédito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988 aplica-se às entidades sindicais de trabalhadores, independentemente da sua denominação, desde que sua finalidade estatutária evidencie a representação de categoria profissional. Presume-se a vinculação do patrimônio, renda e serviços às finalidades essenciais da entidade imune, cabendo ao Fisco o ônus de demonstrar eventual desvio de finalidade. O reconhecimento da imunidade tributária justifica a extinção da execução fiscal, diante da inexigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “c”; CTN, arts. 14, I e § 1º; arts. 194 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.510/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 13.04.2021, DJe 07.05.2021; TJ-SP, Apelação Cível 1009251-62.2023.8.26.0602, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 21.08.2024; TJ-SP, AC 1051236-77.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 29.04.2022. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 19ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 16/06/2025 a 23/06/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de Agravo Interno (Id. 24000328) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar o decisum proferido pelo juízo de 1º grau, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta por SINDICATO DOS PATRÕES DE PESCA DO ESTADO DO PARÁ, reconhecendo sua imunidade tributária, extinguindo a execução fiscal face à inexigibilidade do título executivo (Id. 23076529). A parte agravante sustenta, em síntese, que o sindicato agravado possui natureza patronal, não fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao interpretar o estatuto social da entidade. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar o decisum guerreado para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário. Apresentada contrarrazões infirmando os termos do agravo interno (Id. 25086138). É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. No mérito, embora bem lançadas as razões recursais, entendo que a decisão agravada não merece reforma, conforme fundamentado a seguir. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da entidade sindical agravada e à consequente aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Como bem fundamentado na decisão monocrática, a atuação do sindicato agravado revela sua natureza laboral, representando trabalhadores que exercem a função de patrão de pesca, conforme descrito em seu estatuto social, isto é, representante dos trabalhadores na função de comandante nas embarcações da pesca industrial, restando demonstrado, portanto, o direito à imunidade tributária discutida, por se tratar de entidade representativa da categoria profissional da pesca industrial. Ademais, a denominação da entidade não é suficiente para afastar sua condição de sindicato de trabalhadores, especialmente diante da prova documental que evidencia sua finalidade estatutária. Ressalta-se que a matéria sob análise, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611510/SP, que fixou a seguinte tese sob a sistemática de repercussão geral, senão vejamos: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da Republica alcança o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários das entidades ali referidas, terminaria por atingir seu patrimônio ou sua renda. 3. A exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da Republica, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52. 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, c, da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária. 5. Recurso extraordinário da União desprovido, com a fixação da seguinte tese: A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. (STF - RE: 611510 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/05/2021)” (grifo nosso) No mesmo sentido, colaciono Jurisprudência Pátria: Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical . Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato . Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art . 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso . (TJ-SP - Apelação Cível: 10092516220238260602 Sorocaba, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO. Ação de procedimento comum. Imunidade tributária. IPVA . Entidade sindical. Reconhecimento da imunidade tributária que é de rigor. Incidência do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Falta de prova de que o patrimônio do apelado não se destina às suas finalidades essenciais . Ônus da prova que caberia ao Estado. Precedentes do E. STF e desta Corte. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10512367720218260053 SP 1051236-77.2021.8 .26.0053, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2022) Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar o decisum proferido pelo juízo de 1º grau, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua imunidade tributária e extinguindo a execução fiscal face à inexigibilidade do título executivo. É como voto. Belém, 26/06/2025

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Processo nº 1000535-46.2025.8.11.0003

ID: 282147627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN ASSUNCAO LOPES

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ELLEN ASSUNCAO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Reclamante, determinando a anulação do ato administrativo de cassação de sua CNH e o restabelecimento do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Reclamada alega, em síntese, que seria parte ilegítima para responder quanto às infrações autuadas por outros entes federativos (SP e DNIT); não seria necessária a instauração de processo administrativo para cassação da CNH, por se tratar de penalidade automática decorrente do descumprimento de requisitos da Permissão para Dirigir (PPD), conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; a Reclamante deixou de atualizar seu endereço e de identificar o real infrator. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que, o DETRAN/MT é parte legítima, pois é o órgão responsável pela expedição, suspensão e cassação da habilitação registrada em sua base; houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve regular notificação da autora sobre qualquer infração ou processo administrativo; a cassação posterior à expedição da CNH definitiva sem processo administrativo equivale a penalidade nula. 4. Passo a análise. 5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme expressamente previsto no art. 22, II do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, compete ao DETRAN do Estado onde registrada a habilitação instaurar o processo administrativo referente à suspensão ou cassação da CNH. Portanto, o DETRAN/MT é o responsável pela condução dos atos administrativos relacionados à habilitação da Reclamante, não se desincumbindo do ônus de garantir o devido processo legal. 6. Consoante entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJMT: “A cassação da CNH, ainda que fundada em infração de órgão municipal, é efetivada pelo DETRAN estadual, que mantém o prontuário do condutor e promove os efeitos administrativos. Configurada a legitimidade passiva.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002) 7. No mérito, resta incontroverso que a Recorrida não foi devidamente notificada nem da autuação nem da penalidade. 8. A ausência de comprovação da dupla notificação fere de morte o devido processo legal, nos termos do art. 265 do CTB, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 5º, e da Súmula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 9. A jurisprudência do TJMT reitera: “A ausência de comprovação da dupla notificação afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando nulidade do processo administrativo que culminou na cassação da CNH do recorrente.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJE 13/03/2025) 10. Também “Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo.” (TJMT – N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJE 23/02/2024) 11. A Reclamada sustenta que a cassação da CNH definitiva da Reclamante decorre automaticamente da existência de infrações durante a vigência da PPD, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo. No entanto, tal entendimento não se sustenta à luz do art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 12. Trata-se, na prática, de cassação de documento de habilitação já expedido. Conforme jurisprudência pacífica, mesmo nas hipóteses de impedimento oriundo de infrações cometidas durante a PPD, a revogação posterior da CNH definitiva somente pode ocorrer após observância do devido processo legal. 13. O STJ também já decidiu no sentido de que a não concessão da CNH por não cumprimento de requisitos legais não exige processo administrativo (REsp 726.842/SP). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso presente, em que a CNH já havia sido concedida e apenas posteriormente foi cancelada, o que exige, portanto, processo administrativo formal. A distinção é essencial e foi corretamente reconhecida na sentença de origem. 14. A alegação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade também não prevalece. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no presente caso, onde há manifesta ausência de notificação válida da Reclamante sobre as infrações e sobre o processo administrativo de cassação. 15. Por fim, os demais argumentos do recurso — como a suposta obrigação de manter endereço atualizado ou a não indicação de condutor — não subsistem diante da falha inicial mais grave: a ausência de qualquer notificação, impedindo que a Reclamante exercesse qualquer faculdade de defesa. 16. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin. (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que mesmo não sendo mais o proprietária do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa DMZ-5553/SP, ano 2005, modelo 2005, cor prata, RENAVAM nº 00847037924, CHASSI 9BFZE12N958652752, o qual foi vendido para a Srª Ana Luzia Correia,, conforme comunicado de venda Id. 129249322, o requerido lançou o nome da requerente junto a dívida ativa, correspondente ao IPVA do ano de 2022, (CDA nº 2022905332, id. 129249324) restando, portanto, configurada a sua responsabilidade e consequente dever de reparar os danos causados a parte autora à título de danos morais”. 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 22. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000535-46.2025.8.11.0003

ID: 278780686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN ASSUNCAO LOPES

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JULIA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ELLEN ASSUNCAO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Reclamante, determinando a anulação do ato administrativo de cassação de sua CNH e o restabelecimento do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Reclamada alega, em síntese, que seria parte ilegítima para responder quanto às infrações autuadas por outros entes federativos (SP e DNIT); não seria necessária a instauração de processo administrativo para cassação da CNH, por se tratar de penalidade automática decorrente do descumprimento de requisitos da Permissão para Dirigir (PPD), conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; a Reclamante deixou de atualizar seu endereço e de identificar o real infrator. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que, o DETRAN/MT é parte legítima, pois é o órgão responsável pela expedição, suspensão e cassação da habilitação registrada em sua base; houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve regular notificação da autora sobre qualquer infração ou processo administrativo; a cassação posterior à expedição da CNH definitiva sem processo administrativo equivale a penalidade nula. 4. Passo a análise. 5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme expressamente previsto no art. 22, II do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, compete ao DETRAN do Estado onde registrada a habilitação instaurar o processo administrativo referente à suspensão ou cassação da CNH. Portanto, o DETRAN/MT é o responsável pela condução dos atos administrativos relacionados à habilitação da Reclamante, não se desincumbindo do ônus de garantir o devido processo legal. 6. Consoante entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJMT: “A cassação da CNH, ainda que fundada em infração de órgão municipal, é efetivada pelo DETRAN estadual, que mantém o prontuário do condutor e promove os efeitos administrativos. Configurada a legitimidade passiva.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002) 7. No mérito, resta incontroverso que a Recorrida não foi devidamente notificada nem da autuação nem da penalidade. 8. A ausência de comprovação da dupla notificação fere de morte o devido processo legal, nos termos do art. 265 do CTB, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 5º, e da Súmula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 9. A jurisprudência do TJMT reitera: “A ausência de comprovação da dupla notificação afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando nulidade do processo administrativo que culminou na cassação da CNH do recorrente.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJE 13/03/2025) 10. Também “Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo.” (TJMT – N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJE 23/02/2024) 11. A Reclamada sustenta que a cassação da CNH definitiva da Reclamante decorre automaticamente da existência de infrações durante a vigência da PPD, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo. No entanto, tal entendimento não se sustenta à luz do art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 12. Trata-se, na prática, de cassação de documento de habilitação já expedido. Conforme jurisprudência pacífica, mesmo nas hipóteses de impedimento oriundo de infrações cometidas durante a PPD, a revogação posterior da CNH definitiva somente pode ocorrer após observância do devido processo legal. 13. O STJ também já decidiu no sentido de que a não concessão da CNH por não cumprimento de requisitos legais não exige processo administrativo (REsp 726.842/SP). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso presente, em que a CNH já havia sido concedida e apenas posteriormente foi cancelada, o que exige, portanto, processo administrativo formal. A distinção é essencial e foi corretamente reconhecida na sentença de origem. 14. A alegação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade também não prevalece. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no presente caso, onde há manifesta ausência de notificação válida da Reclamante sobre as infrações e sobre o processo administrativo de cassação. 15. Por fim, os demais argumentos do recurso — como a suposta obrigação de manter endereço atualizado ou a não indicação de condutor — não subsistem diante da falha inicial mais grave: a ausência de qualquer notificação, impedindo que a Reclamante exercesse qualquer faculdade de defesa. 16. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin. (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que mesmo não sendo mais o proprietária do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa DMZ-5553/SP, ano 2005, modelo 2005, cor prata, RENAVAM nº 00847037924, CHASSI 9BFZE12N958652752, o qual foi vendido para a Srª Ana Luzia Correia,, conforme comunicado de venda Id. 129249322, o requerido lançou o nome da requerente junto a dívida ativa, correspondente ao IPVA do ano de 2022, (CDA nº 2022905332, id. 129249324) restando, portanto, configurada a sua responsabilidade e consequente dever de reparar os danos causados a parte autora à título de danos morais”. 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 22. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Jonas Alencar De Sousa x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 309995731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018466-73.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALENCAR DE SOUSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCHNEIDER CORRETORA DE SEGUROS TRANSPORTADORA FAGUNDES E CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA BRITO

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LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANA SILVANO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS BAUERMANN STAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018466-73.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonas Alencar de Sousa - Transportadora Fagundes e Cia Ltda. - - Schneider Corretora de Seguros - - PORTO SEG… Processo 1018466-73.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jonas Alencar de Sousa - Transportadora Fagundes e Cia Ltda. - - Schneider Corretora de Seguros - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - VISTOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes proposta por JONAS ALENCAR DE SOUSA em face de TRANSPORTADORA FAGUNDES, SCHNEIDER CORRETORA DE SEGUROS e PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS. Narra, em síntese, que o veículo da primeira ré coliciu com o seu causando diversos danos. Aduz que em razão da responsabilidade da ré, passou a negociar com a seguradora dela acerca do reparo de seu veículo, o qual demandou muito tempo, causando diversos prejuízos de ordem moral e lucros cessantes. Juntou documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos a fls. 124. Citada, a ré Porto Seguro ofereceu contestação a fls. 136/172. Alega, em preliminar, ausência de interesse de agir do autor, ante a quitação dada pelo autor à seguradora e ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, aduz inexistência falha para a regulação do sinistro, visto que a liberação dos reparos ocorreu um dia após a solicitação. Sustenta que a demora no fornecimento das peças não é de sua responsabilidade. Em relação aos lucros cessantes, aduz ausência de provas quanto ao ganho líquido do autor, já abatida a gasolina e demais gastos de manutenção, não sendo o valor bruto correspondente ao lucro. Sustenta ausência de danos morais. Juntou documentos. A corré Schneider Corretora de Seguros contestou a fls. 320/337. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva por ter somente intermediado a contratação do seguro. No mérito, sustenta ausÊncia de falha na prestação dos serviços, visto que orientou o autor aos procedimentos necessários para abertura de sinistro. Contestação da corré Fagundes e Cia Ltda a fls. 411/432. Aduz em preliminar inépcia da inicial por ausência de documentos. No mérito, sustenta que a ausência dos lucros cessantes decorreu da ausência de comprovação dos valores. Sustenta inexistência de danos morais ao autor. Réplica a fls. 472/480. Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. No mais, a partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (320, CPC) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (434, CPC). Ainda, a gestão dos meios de prova incumbe ao magistrado, queno seu exercício está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo, efetividade e eficiência da prestação jurisdicional (5°, LXXVIII, CF e .8° e 139, II, CPC). Afasto, de início, as preliminares de ausência de interesse de agir do autor. Isso porque o termo de quitação assinado pelo autor se refere aos reparos do veículo, nada mencionando quanto aos lucros cessantes ou danos morais decorrentes do acidente. Ademais, rejeito a ilegitimidade passiva aduzida pelas rés Porto Seguro e Schneider Corretora de Seguros, uma vez que os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados com base na teoria da asserção. Por essa teoria, o juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada na inicial, sobre os fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na petição inicial, as requeridas ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, por fim, a preliminar de inépcia da inicial. Os requisitos da petição inicial e documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados pela parte autora, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A exordial, tal como posta, possibilitou o exercício do direito de defesa, sendo apta ao prosseguimento do feito. Dito isso, passo à análise do mérito. É ponto incontroverso o acidente de trânsito que resultou em danos ao veículo do autor ao ser atingido pelo veículo da corré Transportadora Fagundes. É certo, ainda, a demora no conserto do veículo, o qual foi devolvido ao autor cerca de dois meses após o acidente. A controvérsia cinge-se, contudo, à existência de danos morais e lucros cessantes ao autor, assim como sua responsabilidade. A inicial relaciona atraso excessivo no conserto do veículo. A fim de afastar sua responsabilidade, as seguradoras rés sustentam que o atraso se deu em razão da demora na entrega das peças necessárias pelo fabricante. Sem razão, contudo. Ocorre que a despeito da rápida liberação do conserto pela seguradora, entre a data de comunicação do sinistro (22.04.2024) e a data da entrada do veículo na oficina indicada (07.05.2024), decorreram cerca de 15 dias. Em relação a tal intervalo, a parte ré não apresenta qualquer justificativa. Ademais, conforme documento de fl. 35, observo que entre o dia da entrada do carro na oficina (07.05.2024) e a sua posterior liberação (24.06.2024), decorreram 47 dias. Isso representa um intervalo de aproximadamente dois meses em que o autor ficou sem o meio de locomoção e trabalho. Da análise dos diversos documentos acostados aos autos pelas seguradoras rés, contudo, não se constata justificativa plausível para a expressiva demora no reparo. No que diz respeito à alegada indisponibilidade de peças, verifico que não há comprovante de consulta a fornecedores, relatórios de tentativa de aquisição ou outros elementos que atestem a real escassez da peça no mercado. Reforçando esse contexto, o documento de fls. 211/213 indica que as peças foram sendo compradas "parceladamente", o que revela ausência de planejamento e eficiência nos procedimentos de reparo do veículo. Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços prestados pelas seguradoras rés, impondo-se sua responsabilização objetiva nos termos do CDC, devendo arcar com os prejuízos causados ao autor. Igualmente, evidente a responsabilidade da corré Transportadora Fagundes, proprietária do veículo que incontroversamente colidiu no veículo do requerente. Passo a aferir os danos. Nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil quem, por ação ou omissão voluntária, de forma culposa ou dolosa, causar dano a outrem, ainda que extrapatrimonial, comete ato ilícito, possuindo a obrigação de indenizá-lo. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano, o nexo causal, bem como a culpa lato sensu do agente causador do prejuízo. Conforme atestam os elementos constantes dos autos, houve efetivamente um acidente de trânsito que impossibilitou o autor de exercer sua atividade profissional, haja vista necessidade de utilização do carro. O autor não pôde, assim, utilizar-se regularmente de seu veículo, deixando de auferir rendimentos no período do conserto, devendo ser indenizado na modalidade de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Na tarefa de determinação dos lucros cessantes, o julgador deve fazer um juízo de probabilidade considerando o curso normal dos acontecimentos, com base naquilo já ocorrido, não se exigindo a mesma certeza que se demanda na avaliação dos danos emergentes (GUEDES. Gisela Sampaio da Cruz. Lucros cessantes: do bom senso ao postulado normativo da razoabilidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 92). Com efeito, os lucros cessantes devem equivaler ao que razoavelmente a vítima deixou de lucrar. Conforme dito pela própria ré, em razão da colisão, o veículo sofreu perda parcial. Ademais, as peças listadas às fls. 211/212 dão conta que os danos atingiram todo o veículo, causando danos em porta, painéis, lanternas e luzes, espelho retrovisor, além do pára-choque traseiro. Assim, ante a extensão dos danos comprovados nos autos, que não se limitaram a funilaria e pintura, observo que o marco inicial deve ser a data em que o autor ficou comprovadamente privado do meio de trabalho, a saber, a data do acidente (22.04.2024) e o marco final, a data do recebimento do veículo (24.06.2024), o que equivale a 62 dias. Quanto ao valor a ser considerado, devem ser considerados os valores que o autor vinha recebendo ao exercer profissão como motorista de aplicativo. Os rendimentos médios estão comprovados a fls. 26/31, perfazendo uma renda diária de R$32,22 pela 99 Taxi e R$150,22 pela Uber. Não se justifica, por outro lado, a limitação a dias úteis, conquanto profissão autônoma em que sabidamente há bastante procura de clientes em dias não úteis. Tampouco há que se reduzir o valor em 40%, porque o autor, mesmo sem exercer atividade profissional, continuou com os gastos cotidianos diários. Assim, é razoável assumir que o autor auferia, em média, R$182,44 por dia. Portanto, considerando os 62 dias que ficou privado da utilização do veículo, os lucros cessantes devem ser estimados em R$11.311,28, limitado ao pedido do autor no valor de R$10.712,84. Quanto ao dano moral, por outro lado, não cabe razão à parte autora. Não se pode inferir que da demora no reparo do veículo tenha decorrido grave dano de ordem psicológica aponto de recompô-lo materialmente, permanecendo o fato na esfera do mero aborrecimento. O mero desapontamento com a situação não é apto a permitir indenização por dano moral, vez que não representa situação de sofrimento psicológico para além do corriqueiro em uma sociedade moderna. A demora no conserto do veículo, a que todos, eventualmente, estamos submetidos, não se reveste de caráter absolutamente surpreendente ou completamente inesperado, capaz de abalar o estado anímico da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na presente ação para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$10.712,84 à parte autora, sendo a condenação das corrés seguradoras limitada aos valores contratuais, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do ajuizamento da ação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Fixo os honorários advocatícios devido ao advogado da parte ré em 10% sobre o valor do benefício econômico indireto (85, §§ 2º e 86, § único, CPC). O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB 100999/RS), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 479482/SP), LORRANA SILVANO DE OLIVEIRA BRITO (OAB 498026/SP), JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB 100999/RS)

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Processo nº 0035170-39.2014.8.11.0041

ID: 321701566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035170-39.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA

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ANTONIO DE SOUZA MORENO

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DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0035170-39.2014.8.11.0041 APELANTE: SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada” n.º 0035170-39.2014.8.11.0041, ajuizada pela parte apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 293139138): “Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por Sindifisco – Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso, em desfavor do Município de Cuiabá. O autor aduz ser entidade sem fins lucrativos, fundada em 1990, consistente em organização associativa representativa da categoria profissional dos Fiscais de Tributos Estaduais. Narra ter adquirido da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (AESAF), em 10.02.2003, 12 (doze) lotes no Loteamento Jardim Santa Marta, todos devidamente matriculados perante o Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Relata que, na data de 09.04.2013, o demandante requereu junto à Prefeitura de Cuiabá pedido de reconhecimento de imunidade tributária, relativamente ao IPTU do ano de 2013, incidente sobre os imóveis em questão, o que foi indeferido pelo ente municipal. Expõe o requerente que, em 10.06.2014, novamente pleiteou o reconhecimento de imunidade tributária de IPTU dos imóveis objetados, o qual, até a data da distribuição da presente ação, não havia sido analisado pela administração. Argumenta o autor, contudo, fazer jus a imunidade tributária contida no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF/88. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 116/120, Id. 47004304). Da decisão, a parte autora interpôs Agravo de instrumento (fls. 123/142, Id. 47004304). O TJMT indeferiu o pedido de suspensão vertido no agravo (fls. 144/148, Id. 47004304). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 151/162, Id. 47004304). Aduziu, em sede de defesa, a ausência de comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como que a autora não teria comprovado que os imóveis em questão possuem relação com as finalidades essenciais da entidade sindical. Pleiteou a rejeição dos pedidos. Ato seguinte, a parte autora apresentou impugnação e documentos (fls. 163/376, Ids. 47004304 e 47004307). Após, a demandante pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 377/378, Id. 47004307). Às fls. 381/391 (Id. 47004307), fora juntado malote com acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento, no qual o e. TJMT negou provimento ao recurso da autora. Às fls. 392/450 (Ids. 47004307 e 47004308), aportou petição da autora, pleiteando a juntada de novos documentos. Intimado, o município requerido pleiteou que os documentos apresentados após a contestação não fossem admitidos pelo juízo, ao argumento de que não se trataria de documento extemporâneo (fls. 453/460, Id. 47004308). Na sequência, o juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública declinou da competência em favor desta Vara Especializada de Execução Fiscal (fls. 461/462, Id. 47004308). Digitalizados e migrados ao PJe, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. As razões autorais fundamentam a inexigibilidade da cobrança de crédito fiscal, relativo ao não pagamento de IPTU, ao argumento de imunidade tributária. A esse respeito, aduz a autora ser vedado aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades sindicais dos trabalhadores, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Em sede de defesa, o demandado aduz que a parte autora não atendeu aos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, sobretudo porque não há comprovação de que os imóveis objeto da exação tributária de IPTU possuam relação com as finalidades essenciais da entidade requerente. Nesse ponto, razão possui o município requerido. Não há nos autos qualquer comprovação de que os imóveis em questão estariam sendo utilizados aos objetivos institucionais do sindicato autor, uma vez que a simples titularidade da propriedade, ou a mera afirmação de que será construída, no local, sede da entidade, não é capaz de fixar presunção absoluta quanto a relação de destinação do bem às finalidades essenciais da entidade. Nesse sentido, há precedente do Supremo Tribunal Federal (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais. A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. AI 758316 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 25/09/2012 Publicação: 26/10/2012). Lado outro, igualmente, não há demonstração inequívoca de que a entidade autora teria cumprido os requisitos do art. 14 do CTN, consoante alinhavado pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de agravo de instrumento, nestes autos. Assim, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN. O pleito não merece acolhimento. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das custas processuais finais, se houver. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a Fazenda Pública negou indevidamente o reconhecimento da imunidade tributária, sob o argumento de que os terrenos, por serem baldios, não cumpriam o requisito de estarem relacionados ao objetivo institucional da entidade. Sustenta, além disso, que houve interpretação incorreta do § 1.º do art. 5.º, do Estatuto Sindical, esclarecendo que jamais se cogitou qualquer forma de complementação de remuneração a dirigentes, uma vez que não houve redução da remuneração vinculada ao exercício da atividade sindical. Destaca que "(...) a negativa de reconhecimento da imunidade se deu por presunção do Fisco" e que "(...) mesmo sem comprovar objetivamente o desvio da finalidade do sindicato negou a imunidade". Argumenta, ainda, que incumbia ao ente tributante analisar o conjunto documental apresentado e comprovar de forma efetiva o suposto desvio de finalidade, sendo inadmissível sua presunção. Informa ter acostado aos autos documentação comprobatória, incluindo declaração contábil, livros fiscais e contrato de elaboração de projeto arquitetônico da nova sede, os quais demonstrariam o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN e a destinação institucional dos terrenos. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos constantes da inicial, e prequestiona a matéria (ID. 293139140). Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pugnando pela manutenção da sentença (ID. 293139145). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, e comprovado o recolhimento do preparo (ID. 293139142). Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo SINDIFISCO - SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou improcedente a pretensão autoral, mantendo a cobrança de IPTU sobre terrenos de propriedade da entidade sindical. Da análise dos autos, verifica-se que a ação anulatória foi protocolada, no dia 04.08.2014, em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de desconstituir os débitos fiscais relativos à cobrança de IPTU, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 19.545,14 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos). Em 27.08.2014, a magistrada de primeiro grau recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 293139126 – Págs. 121/125). Contra esse decisum, interposto o recurso de agravo de instrumento n.º 120519/2014 (Págs. 132/147), o qual teve o efeito ativo indeferido (ID. 293139126 – Págs. 149/153), e, posteriormente, no mérito, negado provimento (ID. 293139127 – Págs. 278/287). Após a apresentação da contestação (ID. 293139126 – Págs. 156/167), impugnação (ID. 293139126 – Págs. 168/174) e a intimação das partes para especificar as provas que desejam produzir, tendo ambas manifestado o desinteresse e solicitado o julgamento antecipado da lide (ID. 293139127 – Págs. 270/271 e ID. 293139131), proferido o despacho saneador, fixando o ponto controvertido (legitimidade do débito) (ID. 293139137). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 22.05.2024, que julgou improcedente o feito, pois “não há demonstração inequívoca de que a entidade autora teria cumprido os requisitos do art. 14 do CTN” (ID. 293139138). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recursal limita-se à pretensão da parte apelante de ver reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, relativamente aos imóveis de sua titularidade, com o consequente afastamento da exigência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos exercícios de 2013 e 2014. A referida norma constitucional dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;” Cumpre relembrar que a imunidade tributária consiste na exclusão da obrigação de pagar tributos, ou seja, o impedimento constitucional ao exercício da competência tributária em relação a determinadas pessoas ou bens, como ocorre com certas entidades, nos termos do art. 150, da Constituição Federal. A não incidência tributária, por sua vez, refere-se a uma situação jurídica que, embora possível na vida prática, não é alcançada pela legislação tributária, seja porque não está abrangida pelo texto constitucional, seja por conta da própria delimitação de competências prevista na Constituição. Já a isenção tributária representa a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, constituindo hipótese de exclusão do crédito tributário, conforme o art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim, mesmo havendo fato gerador e surgimento da obrigação tributária, o ente tributante, mediante lei específica, afasta a exigência do pagamento em determinadas hipóteses. Em resumo: na imunidade, há vedação constitucional ao poder de tributar; na isenção, a obrigação existe, mas o pagamento é dispensado por lei; já na não incidência, o fato não é alcançado pela norma tributária, inexistindo obrigação a ser constituída. Na hipótese, trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, cuja interpretação encontra-se consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 767.332/MG, com repercussão geral (Tema 693), o STF reafirmou a jurisprudência sobre a aplicabilidade da imunidade aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais . Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” (STF - RE: 767332 RG, Relator.: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 31/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013 Data de Publicação: 22/11/2013) Portanto, observa-se que a imunidade tributária referida no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, compreende também situações em que os imóveis do ente beneficiado estejam desocupados temporariamente, veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF – RE 967514 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) “IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPTU. IMÓVEL VAGO. FINALIDADES ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 1. A condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. 2. A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 3. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou entidades que se socorrem da norma constitucional. 4. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, o ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 5. A não utilização temporária do imóvel deflagra uma neutralidade, não atentando contra os requisitos autorizadores da imunidade. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 674339 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) Além disso, a Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não se impõe à entidade imune o ônus de comprovar, de forma prévia e exaustiva, que o bem está sendo utilizado conforme sua finalidade institucional. Compete ao Fisco, por outro lado, demonstrar eventual desvio de finalidade, nos termos do seguinte excerto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS. IPTU. IMÓVEL VAGO. DESONERAÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade tributária em questão alcança não somente imóveis alugados, mas também imóveis vagos. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - ARE: 800395 ES, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 28/10/2014, Data de Publicação: DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 2. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constitucional. O ônus de elidir a presunção de vinculação às atividades essenciais é do Fisco. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF – RE 635199 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015) No caso dos autos, a parte apelante juntou documentos idôneos que evidenciam o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade tributária, nos termos da Constituição da República e do art. 14, do Código Tributário Nacional. Foram apresentados: (I) prova da constituição da entidade sindical de trabalhadores, regularmente registrada desde o ano de 1990; (II) declaração firmada por profissional contábil (ID. 293139126 – Pág. 117), da qual se extrai, de forma expressa, a inexistência de distribuição de rendas e lucros, bem como de aplicação de recursos no exterior; (III) livros fiscais e contábeis referentes aos exercícios de 2013 e 2014 (ID. 293139127), demonstrando a regularidade da escrituração e a observância dos requisitos de transparência e finalidade institucional; (IV) contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico da futura sede da entidade sindical (ID. 293139128 – pág. 17), o qual atesta que os imóveis estavam vinculados a objetivo compatível com suas finalidades essenciais; (V) nota fiscal relativa ao pagamento da execução do contrato de projeto arquitetônico (ID. 293139128 – Pág. 35), reforçando a efetiva destinação institucional dos bens em discussão. O conjunto documental corrobora a vinculação dos bens à finalidade estatutária da entidade sindical, não havendo, nos autos, qualquer elemento concreto apresentado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ que infirme tal destinação ou indique eventual utilização alheia ao escopo institucional. Ressalte-se, por oportuno, que o provimento do agravo de instrumento, isoladamente considerado, não implica a antecipação do resultado da apelação, tendo em vista que se trata de recursos distintos, tanto quanto à sua finalidade quanto à profundidade da cognição judicial envolvida. O agravo de instrumento é recurso dotado de cognição sumária, voltado à impugnação de decisões interlocutórias, e sua análise se restringe, via de regra, à verificação da plausibilidade jurídica da tese recursal, bem como à presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se, portanto, de juízo provisório e não exauriente. Por sua vez, a apelação, destinada à revisão da sentença, é apreciada sob cognição exauriente, permitindo ampla reavaliação da matéria de mérito, inclusive com reexame das provas produzidas e dos fundamentos jurídicos adotados pelo juízo a quo. Dessa forma, uma decisão favorável no âmbito do agravo de instrumento não condiciona ou antecipa, necessariamente, o desfecho da apelação, visto que, nesta última, o Tribunal poderá formar juízo distinto, a partir de uma análise mais aprofundada dos autos. Sendo assim, a alegação genérica de que os terrenos se encontravam desocupados não possui aptidão para afastar o reconhecimento da imunidade, porquanto a jurisprudência reconhece que o simples fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não descaracteriza, por si só, sua afetação à atividade essencial da entidade beneficiária. A propósito, não destoa a jurisprudência: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMÓVEL DESOCUPADO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rolim de Moura contra decisão que acolheu parcialmente Exceção de Pré-Executividade, anulando o débito referente ao IPTU, mas mantendo a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo. O Município agravante ingressou com várias execuções fiscais visando a cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo sobre 18 imóveis territoriais cadastrados em nome do agravado, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia . A decisão de primeiro grau reconheceu a imunidade tributária da entidade sindical em relação ao IPTU, por entender que os imóveis, ainda que desocupados, não perderam a vinculação à finalidade essencial da entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade tributária prevista no art . 150, VI, c, da CF/88 se aplica a imóveis desocupados de entidade sindical; (ii) estabelecer se o fato de os imóveis não possuírem edificações afasta a garantia constitucional de imunidade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art . 150, VI, c, da CF/88, abrange imóveis de entidades sindicais de trabalhadores, mesmo que desocupados, desde que vinculados à finalidade essencial da entidade. 4. O fato de os imóveis estarem desocupados temporariamente ou sem edificações não afasta, por si só, a presunção de que estão destinados a atividades essenciais da entidade beneficiada pela imunidade tributária. 5. Cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, o ônus de provar que os imóveis estão desvinculados das atividades essenciais da entidade, o que não foi demonstrado no caso. 6. Precedentes do STF e do TJRO reforçam que a imunidade tributária deve ser reconhecida em tais hipóteses, pois o simples estado de desocupação dos imóveis não caracteriza desvio de finalidade ou uso contrário ao interesse público. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art . 150, VI, c, da CF/88, aplica-se a imóveis de entidades sindicais, mesmo que temporariamente desocupados, desde que vinculados às suas atividades essenciais. 2. O Fisco tem o ônus de comprovar que o imóvel não está destinado a atividades essenciais para afastar a presunção de imunidade tributária. ______ Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art . 150, VI, c. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566622, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j . 15.08.2011. TJRO, Apelação Cível nº 7010128-09 .2021.8.22.0010, Rel . Des. Roosevelt Queiroz, j. 10.06 .2024. TJRO, Apelação Cível nº 7010120-32.2021.8 .22.0010, Rel. Des. Miguel Monico, j . 14.11.2023.” (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801773-24.2024.8.22.0000, Relator.: Des . Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete Des. Glodner Pauletto) (grifo nosso) “Apelação cível. Ação declaratória de imunidade tributária. IPTU. Entidade sindical. Ação ajuizada pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. A imunidade tributária para entidades sindicais está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que garante isenção de tributos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade. Bem empregado nas atividades finalísticas do sindicato. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art . 194 e seguintes do CTN). O autor comprovou a titularidade do imóvel e a destinação às atividades finalísticas da entidade. O Município, por seu turno, não apresentou provas aptas a contestar a imunidade tributária alegada. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1009251-62.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Beatriz Braga, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 21/08/2024)(grifo nosso) “Apelação. Embargos à execução fiscal. Sindicato de trabalhadores. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel-sede. Manifesta destinação às atividades-fim do ente sindical. Desvio de finalidade cujo ônus da prova competiria à Fazenda. 1. Entidades sindicais representativas dos trabalhadores gozam imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços relacionados às suas finalidades essenciais (art. 150, VI, c, c/c § 4º, CF), como notoriamente é o caso do imóvel-sede da agremiação laboral. 2 . O imóvel seguiria imune ao IPTU ainda que não utilizado diretamente pelo ente sindical, mas locado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis se reverta para a consecução das atividades-fim (Súmula Vinculante nº 52 do Supremo Tribunal Federal); ou ainda que apenas temporariamente ocioso (tese definida no RE 767.323/RG, Tema nº 693-STF). 3. Apurado que determinada pessoa jurídica se constitui em alguma das entidades de que trata o art. 150, VI, c, da CF, presume-se a destinação de seu patrimônio, renda e serviços às suas finalidades essenciais, competindo ao Fisco a prova em contrário. Pacífica jurisprudência do STF. 4. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0092611-71.2017.8.19.0001, Relator.: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Julgamento: 21/04/2021, DECIMA Data de Publicação: 27/04/2021)(grifo nosso) “Apelação. Direito Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Sustação de Protesto julgada procedente. IPTU . Entidades Religiosas. Imunidade. Recurso não provido. 1 . O texto constitucional estatui a imunidade relativa a templos de qualquer culto (artigo 150, VI, b). 2. O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a garantia constitucional da imunidade tributária. 3 . Não é possível considerar que determinado imóvel esteja voltado à finalidade diversa da exigida pelo interesse público apenas pelo fato de, momentaneamente, estar sem edificação ou ocupação. 4. A imunidade tributária também é aplicada aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições religiosas. 5 . Apelo não provido.” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7001912-35.2021.822.0018, Relator.: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 10/11/2023, Gabinete Des. Gilberto Barbosa) (grifo nosso) Em razão da inexistência de prova hábil a afastar os requisitos legais e constitucionais exigidos, não se justifica a cobrança do tributo em debate. Quanto ao prequestionamento, importa esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, reconhecer a imunidade tributária da entidade apelante quanto ao IPTU correspondente aos exercícios de 2013 e 2014. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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