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Processo nº 1003441-40.2024.8.26.0451

ID: 277341947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003441-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO CPFL ENERGIAS RENOVáVEIS JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

OSCAR GRACA COUTO NETO

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MARCELO DURÃES TUDE

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DANIELA DUTRA SOARES

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CAROLINA HOMEM DE MELLO REINACH

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ALEXANDRE ABBY

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ADV: Oscar Graca Couto Neto (OAB 145266/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Alexandre Abby (OAB 303656/SP), Carolina Homem de Mello Reinach (OAB 329050/SP), Marcelo Durães Tude (OAB 415216/SP)… ADV: Oscar Graca Couto Neto (OAB 145266/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Alexandre Abby (OAB 303656/SP), Carolina Homem de Mello Reinach (OAB 329050/SP), Marcelo Durães Tude (OAB 415216/SP) Processo 1003441-40.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqdo: CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Cpfl Energias Renováveis, Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Vistos. Ao analisar os embargos de declaração opostos às fls. 2913/2919 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, versando sobre a produção de prova testemunhal, verifico que a pertinência de tal modalidade probatória depende fundamentalmente do resultado da prova técnica já determinada. Considerando a evidente complexidade das questões ambientais envolvidas na lide e o caráter eminentemente técnico das controvérsias, afigura-se mais adequado postergar o exame da necessidade da prova oral para momento posterior à conclusão da perícia. A dilação probatória oral poderá ser inócua ou complementar à prova pericial, a depender dos esclarecimentos técnicos que serão prestados pelo expert designado pelo juízo, razão pela qual considero prematura sua apreciação nesta fase processual. No tocante aos embargos declaratórios opostos pela CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA às fls. 2920/2924, quanto à ordem dirigida à CETESB para informar sobre o atendimento das exigências impostas no agravo de instrumento, há efetiva necessidade de esclarecimento. O comando judicial deve ser compreendido no contexto da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento nº 2089096-55.2024.8.26.0000, que reconheceu a competência da autarquia ambiental para avaliar o cumprimento das condicionantes. Assim, cabe à CETESB informar, especificamente: (i) não houve autorização para novo vertimento; (ii) a autorização para novo vertimento segue as mesmas exigências anteriores (e se foram ou não atendidas) ou (iii) a autorização para novo vertimento segue novas exigências (e se foram ou não atendidas). Quanto à questão denominada como "vazão ecológica", não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão no decisum embargado, estando a questão já suficiente esclarecida.. No que concerne aos quesitos relativos à regularidade do licenciamento, apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ficam expressamente indeferidos, em consonância com a delimitação do objeto pericial já estabelecida. A apreciação da regularidade do procedimento administrativo de licenciamento extrapolaria os limites da cognição técnica determinada, além de configurar indevida substituição da análise administrativa pela judicial, conforme já assentado na decisão embargada. Por derradeiro, quanto ao pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à fl. 2958, para que a CETESB preste informações detalhadas sobre o acompanhamento das medidas de controle e remoção de macrófitas no prazo de 30 dias, o indeferimento é medida que se impõe. A exigência de relatórios quadrimestrais já determinada na decisão de fls. 2867/2870 é suficiente para o adequado controle judicial das medidas ambientais implementadas, sendo desnecessária a imposição de obrigação adicional no exíguo prazo pleiteado. A racionalização da atividade processual recomenda a concentração das informações nos relatórios periódicos já estabelecidos, evitando-se a multiplicação de manifestações sobre questões correlatas. Ante o exposto: a) Postergo a apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para momento posterior à conclusão da prova pericial, quando se poderá avaliar com maior precisão a necessidade de complementação probatória pela via oral; b) Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS e JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para esclarecer que a ordem dirigida à CETESB visa a obtenção de informações específicas sobre a existência ou não de autorização para novo vertimento e, em caso positivo, se as exigências anteriores ou novas foram devidamente atendidas; c) Indefiro expressamente todos os quesitos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que versem sobre a regularidade do licenciamento da PCH Americana, em consonância com a delimitação do objeto da perícia estabelecida na decisão de fls. 2867/2870; d) Indefiro o pedido de intimação da CETESB para prestar informações adicionais no prazo de 30 dias, mantendo apenas a obrigação de apresentação de relatórios quadrimestrais conforme já determinado às fls. 2867/2870. Intime-se.

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Processo nº 1502020-26.2022.8.26.0451

ID: 276135712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502020-26.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. S.

Intimação

Advogados:

JOSE SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo … ADV: Jose Silvestre da Silva (OAB 61855/SP) Processo 1502020-26.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. T. S. - Petição retro: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo defensor constituído aduzindo, em apertada síntese, que a decisão proferida às fls 201/202 apresenta uma análise conflituosa e obscura dos pedidos realizados em Resposta à Acusação. Conheço da impetração posto que tempestiva. Verificando o que consta da decisão embargada, não razão ao embargante. Com efeito, alega conflituoso e obscuro os seguintes trechos da decisão: A) INDEFIRO pedido de exame para constatar se o denunciado tem perfil de psicopata ou de quem oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescentes, uma vez que ausentes documentos indicativos de eventual doença mental dele. O pedido será analisado após contato pessoal do magistrado com o acusado". Pleiteia que seja declarado se compete ao Perito Judicial ou ao Magistrado o reconhecimento de perfil de psicopata ou se oferece risco a oferece risco da prática de abuso sexual para crianças ou adolescente. Assim, esclareço ao perito cabe o exame médico legal do acusado com vistas a determinação da imputabilidade (psicopatia/ou se a pessoa oferece risco a sociedade) e ao juiz cabe analisar a pertinência da prova, ou seja, verificar se a prova apresentada é relevante e útil para a decisão do caso, podendo indeferir a prova, caso a considere desnecessária ou inadequada para comprovar os fatos. O deferimento para realização de exame para saber se o réu tem capacidade de entender o caráter ilícito ou oferece risco a sociedade, vem do resultado de análise do contexto probatório dos autos, a revelar a séria ou razoável dúvida a respeito de sua saúde mental. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental do réu se não há dúvida sobre a integridade mental dele. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO . PLEITO FORMULADO PELA MÃE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXAME PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE QUANDO SE MOSTRE IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO ACUSADO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, QUANDO A PERÍCIA É REQUERIDA POR FAMILIARES DO RÉU, SEM A POSTULAÇÃO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental do paciente se não há dúvida sobre a sua integridade mental. Simples informações da família, despidas de qualquer comprovação, sobre circunstâncias reveladoras de desequilíbrio emocional por parte do paciente não justificam a sua realização (RT 527/394). ORDEM DENEGADA . (TJ-PR - HC: 3636140 PR 0363614-0, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 05/10/2006, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7254) Complementando, após contato pessoal do magistrado com o acusado, havendo dúvidas, o exame será deferido. Outro ponto questionado foi: "B) INDEFIRO exame na vítima, eis que já foi ouvida em depoimento especial, onde sua situação já foi analisada". Em relação ao indeferimento desse pedido em questão, requer o defensor, que seja declarado por sentença quando o onde as experts fizeram exame na vítima acerca da esquizofrenia e bipolaridade para realizar o indeferimento. Observa-se que na cautelar de produção antecipada de provas, houve o depoimento especial da vítima, de acordo com o estipulado pela Lei nº 13.431/2017, com o auxílio dos profissionais especializados da área de psicologia, que concluíram que a suposta vítima se mostrou colaborativa e cordial, com boa memória, bom repertório verbal, assertividade, lucidez, boa saúde geral. Também destacou que a vítima tem diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, estando sob medicação psiquiátrica. Não foram identificados elementos apontando para situações fantasiosas, artificiais, falsamente introduzidas na memória da vítima. (processo cautelar nº 1001307-40.2024.8.26.0451, fls 147/151). Por fim, compete ao juiz atribuir a cada prova o valor que entender adequado, fundamentando as razões do seu conhecimento, conforme estabelecido pelo art. 93, inciso IX da CF e art. 155 do CPP de modo quediante as provas colhidas nos autos, não se faz necessária nova avaliação por equipe técnica à vítima. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos em que figura como acusado DIEGO TRINDADE SANTOS, RG: 999431900, devidamente qualificado e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão retro.

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Rosa Maria Brunelli Benato x Havpida Assistência Médica Ltda

ID: 315695163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008027-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BRUNELLI BENATO

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0008027-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1009234-57.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Maria Brunelli Benato - Havpida Assistênci… Processo 0008027-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1009234-57.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Maria Brunelli Benato - Havpida Assistência Médica Ltda - Vistos. Rejeito a impugnação ofertada eis que pretende a parte impugnante rediscutir o mérito que motivou a fixação da multa cominatória ora executada, o que descabe nesta sede de cumprimento provisório, a par do que já houve interposição de recurso contra a decisão que a fixou e ao qual foi negado provimento, mantendo sua fixação, de sorte a restar preclusa tal alegação. No mais, pretende ainda a redução do montante atingido, o que, também, não merece guarida eis que restou incontroverso seu descumprimento da tutela de urgência concedida no processo de conhecimento onde as astreintes foram estipuladas e, diante de sua inércia, motivando ainda a sua majoração e, mesmo assim, permanecendo recalcitrante em obedecer ao comando judicial, denotando menoscabo às determinações judiciais e atentando contra a própria imagem e credibilidade do Judiciário, de sorte a não permitir o reconhecimento de que estaria havendo excesso quando ao valor executado e que só chegou ao montante em questão por tal conduta reiterada e até afrontosa por parte da ora impugnante. Sendo certo ainda que se permite a redução do valor da multa somente quando se mostrar cumprimento parcial ou, ao menos, tentativas para tanto ou justa cauda a motivar o não cumprimento, situações que, nem de longe estão demonstradas. Neste mesmo sentido, em casos semelhantes envolvendo a mesma impugnante: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. RECALCITRÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o bloqueio de valores a título de astreintes em razão do descumprimento de ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de revisão do valor das astreintes fixadas em sentença, diante de alegada desproporcionalidade, e questionamento quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa cominatória foi expressamente fixada na sentença, sem impugnação pela parte à época, operando-se a preclusão e, não obstante a possibilidade de debate a qualquer tempo, não restaram preenchidos quaisquer requisitos que permitissem a diminuição ou afastamento pretendidos pela Executada. 4. A agravante não demonstrou qualquer tentativa de cumprimento da obrigação judicial, limitando-se a pleitear a redução do valor com base em argumentos genéricos. 5. O art. 537, §1º, do CPC autoriza a modulação da multa apenas diante de cumprimento parcial ou justa causa, o que não se verifica no caso concreto. 6. A multa possui natureza coercitiva, sendo legítima sua manutenção integral diante do descumprimento reiterado. 7. Os honorários advocatícios executados decorrem da sentença e não da incidência das astreintes, sendo legítima sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "É incabível a redução das astreintes fixadas em sentença quando a parte executada, regularmente intimada, não demonstra qualquer tentativa de cumprimento da obrigação judicial, tampouco impugna oportunamente o valor fixado" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §1º." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169022-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025); "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Por fim, consigno que, por se tratar de cumprimento provisório de decisão, o levantamento de valor aqui apurado em favor da parte exequente só se dará no caso de oferta de caução enquanto não houver o transito em julgado ou recurso sem eficácia suspensiva. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1001089-70.2024.8.26.0464

ID: 301310238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001089-70.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA HERNANDES VIDóI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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Processo 1001089-70.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ana Laura Hernandes Vidói - Vistos. De início, observo que a parte autora fundamenta seu pedido no cerceamento de defesa rela… Processo 1001089-70.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ana Laura Hernandes Vidói - Vistos. De início, observo que a parte autora fundamenta seu pedido no cerceamento de defesa relativamente a autuação que ensejou a pontuação (fls. 27). Pois bem, em matéria atinente à legislação de trânsito, há litisconsórcio passivo necessário entre o DETRAN-SP e a pessoa jurídica responsável pela lavratura do AIT. No caso, apenas o DETRAN/SP foi demandado, deixando a autora de incluir o DER/SP, responsável pela lavratura do AIT questionado (fls. 12), para que apresentasse o comprovante de notificação em questão. Assim, ainda que não se cogite de ilegitimidade do Detran, uma vez que o pedido da parte autora (transferência de pontos) é afeto à competência dessa autarquia, considerando o fundamento da demanda (ausência de notificação para indicar o condutor), necessária a inclusão do ente responsável pela autuação no polo passivo da ação, como litisconsorte passivo necessário. A propósito, confira-se: APELAÇÃO Ação ordinária. Anulação de auto de infração de trânsito e sustação do processo administrativo que impôs a suspensão para dirigir. Legitimidade passiva do DER. Órgão fiscalizador que lavrou o auto de infração e multa, distinto do Detran, que apenas instaurou processo administrativo derivado da pontuação creditada. Litisconsórcio passivo necessário, em função da relação jurídica controvertida (art. 114 do Código de Processo Civil). Necessidade de retificar-se de ofício o polo passivo da demanda. Art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1005249-16.2015.8.26.0445; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 13/09/2017). Desta feita, a autora deverá providenciar a devida emenda à inicial, com a inclusão do DER no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais se encontra disciplinada pela Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, o art. 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, estabeleceu que em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. A respeito da competência dos Juizados Especiais, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (AgRg no AREsp nº 384.682/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2013). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Recursos interpostos pelo DETRAN-SP e Município de São Paulo contra sentença que determinou a substituição da placa do veículo do autor, exclusão de pontos indevidos, nulidade de multas, pagamento em dobro de valores pagos, abstenção de cobranças e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos, pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta, devendo prevalecer para causas de menor complexidade e valor estimado compatível. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Legislação Citada: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput, §4º; Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 35, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 384.682/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2013; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1030526-58.2022.8.26.0196, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10.01.2025 (Apelação Cível / Sistema Nacional de Trânsito 1015857-40.2024.8.26.0451 Relator(a): Marcelo Semer Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/06/2025 Data de publicação: 11/06/2025). Destarte, acolho a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca, com o aproveitamento dos atos processuais praticados. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

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Processo nº 0002532-78.2025.8.26.0451

ID: 311053000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002532-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IMOVPAGO MEIO DE PAGAMENTOS E SERVICOS DE COBRANCAS INOVADOR E TECNOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JACOBUCCI CARBONARI

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Processo 0002532-78.2025.8.26.0451 (processo principal 1021774-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Imovpago Meio de Pagamentos e Servicos de Cobrancas Inovador e Te… Processo 0002532-78.2025.8.26.0451 (processo principal 1021774-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Imovpago Meio de Pagamentos e Servicos de Cobrancas Inovador e Tecnologico Ltda - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Talita Ferreira Farjado, para pagamento do débito de R$ 20.678,85, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: CAIO JACOBUCCI CARBONARI (OAB 327055/SP)

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Processo nº 0003844-89.2025.8.26.0451

ID: 308645391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003844-89.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MOREIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR HUMBERTO ZOTELI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003844-89.2025.8.26.0451 (processo principal 1013917-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Moreira Rosa - Ordem nº 2… Processo 0003844-89.2025.8.26.0451 (processo principal 1013917-40.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jefferson Moreira Rosa - Ordem nº 2024/002408 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 39, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ARTUR HUMBERTO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 408549/SP)

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Glauco Luiz Mauro Ferraciú x Celia Galvani Antonelli e outros

ID: 293461571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019640-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO LUIZ MAURO FERRACIú

Polo Passivo:

CELIA GALVANI ANTONELLI ESPóLIO DE JOãO JOSé ANTONELLI

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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CRISTIANE MARCON

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CAROLINA DINIZ PAES

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ANA SILVIA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019640-40.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 0009988-51.2003.8.26.0451) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Glauco Luiz Mauro Ferraciú - Celia Galvani Antonel… Processo 1019640-40.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 0009988-51.2003.8.26.0451) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Glauco Luiz Mauro Ferraciú - Celia Galvani Antonelli - - Espólio de João José Antonelli - Vistos GLAUCO LUIZ MAURO FERRACIÚ ajuizou Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência em face de CÉLIA GALVANI ANTONELLI e ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ ANTONELLI, nos autos de cumprimento de sentença, em que figura como executada sua esposa, Maria Cristina Gambaro Ferracciu, alegando ser casado com a executada sob o regime da comunhão universal de bens desde 1985, sendo, portanto, meeiro do veículo Honda Fit LX 1.4/1.4 Flex 8V/16V, ano/modelo 2011, de cor prata, ora constrito. Sustentou que a penhora deve recair apenas sobre a metade ideal pertencente à executada, assegurando-se ao embargante a preservação de sua meação. Demonstrou, ainda, que a avaliação do veículo pela tabela FIPE correspondia a R$ 38.913,00, sendo a meação equivalente a R$ 19.456,50. Requereu, com base no art. 300 do CPC, tutela de urgência para suspensão dos atos de constrição até o julgamento definitivo dos embargos, a fim de evitar prejuízo irreparável com a alienação integral do veículo. Pugnou pelo recebimento e regular processamento dos embargos de terceiro, com apensamento aos autos principais (nº 0009988-51.2003.8.26.0451); concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos de constrição sobre o veículo até decisão final; procedência dos embargos, para que a penhora recaia apenas sobre a metade pertencente à executada, resguardando-se o direito de meação do embargante; condenação dos embargados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 10/36). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 37). Pelos embargados fora apresentada contestação às fls. 44/48, alegando que a ação proposta é desnecessária e inadequada, pois a proteção da meação do cônjuge do executado já está prevista no artigo 843 do Código de Processo Civil. Argumentaram que o próprio embargante reconheceu que a meação está resguardada por lei, o que afasta o interesse de agir e torna a via eleita inadequada para a tutela do direito pretendido. Sustentaram que, tratando-se de bem indivisível, a penhora sobre 100% do veículo é legalmente possível, com posterior resguardo da meação na partilha do produto da arrematação. Assim, defenderam a manutenção da penhora como formalizada nos autos principais, sem necessidade de suspensão ou limitação ao percentual de 50%, já que isso inviabilizaria a alienação do bem. Afirmaram, ainda, que não há risco de dano irreparável, motivo pelo qual se opuseram à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo embargante. Por fim, requereram a extinção dos embargos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, o reconhecimento da concordância com a reserva da meação e a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários, com base no princípio da causalidade. Réplica às fls. 53/59. Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 59 e 60). É o Relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 920, II, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial,motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Deseja o embargante livrar o bem (veículo) da constrição judicial que foi imposta em processo do qual não é parte. O bem penhorado encontra-se nome da executada. Tratando-se de veículo, não comporta cômoda divisão. E, nos termos do CPC, art. 843: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem", ou seja, após a venda do bem em leilão, o equivalente à meação do embargante ser-lhe-á destinado. "EMBARGOS DE TERCEIROPENHORADE BEM INDIVISÍVEL (VEÍCULO)MEAÇÃODO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO ART. 655-B, CPC Tratando-se de bem indivisível, a constrição sobre o quinhão do embargante e a preservação de suameaçãoantes da expropriação do bem não tem eficácia prática, ante a impossibilidade de uso em comum do bem com o terceiro adquirente. Logo, o direito àmeaçãosó se efetiva após a expropriação do bem, resguardada ameaçãodo embargante sobre o produto da alienação Pedido de reserva dameaçãoatendido com ressalvas, impondo-se a procedência parcial dosembargos de terceiroRECURSO PROVIDO" (0009358-83.2013.8.26.0664; Classe/Assunto:Apelação Cível / Duplicata; Relator(a):Sérgio Shimura; Comarca:Votuporanga; Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/08/2014; Data de publicação:18/08/2014). "EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO E QUE SUAMEAÇÃODEVE SER RESGUARDADA NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ART. 843, CAPUT, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. Conquanto a dívida não tenha sido contraída pela embargante, embora na constância do casamento, é possível a constrição do imóvel do casal, bemindivisível, resguardada a suameaçãono produto da alienação do bem. Recurso provido" (1002833-38.2016.8.26.0543; Classe/Assunto:Apelação Cível / Mútuo; Relator(a):Gilberto Leme; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:20/03/2018; Data de publicação:20/03/2018). "Embargos de terceiro-Penhorade totalidade de bem - Insurgência da mulher casada para proteção de suameação- Embargos julgados improcedentes com o reconhecimento de que ameaçãofica resguardada mas incide sobre o produto da alienação - Aplicação do art. 843 do CPC - Decisão acertada - Recurso impróvido" (1000384-30.2017.8.26.0040; Classe/Assunto:Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL; Relator(a):Miguel Petroni Neto; Comarca:Américo Brasiliense; Órgão julgador:2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento:13/12/2018; Data de publicação:19/12/2018). Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro queGLAUCO LUIZ MAURO FERRACIÚ moveu contra CÉLIA GALVANI ANTONELLI e ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ ANTONELLI. Sucumbente o embargante, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Certifique-se nos autos da execução, juntando-se cópia desta. P.R.I Piracicaba, 26 de maio de 2025. - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), ANA SILVIA SOLER (OAB 204023/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP)

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Processo nº 0008803-40.2024.8.26.0451

ID: 296555947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-40.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008803-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1003496-88.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Vera Lucia da Silva Soares - Ordem nº 2024/000869 Vistos. 1. Ante… Processo 0008803-40.2024.8.26.0451 (processo principal 1003496-88.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Vera Lucia da Silva Soares - Ordem nº 2024/000869 Vistos. 1. Ante a concordância dos executados, homologo o cálculo de fls. 199/200, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP)

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