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Processo nº 1019469-58.2025.8.11.0001

ID: 332741813

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019469-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON LIMA LOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019469-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANDERSON LIMA LOBO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019469-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVANDERSON LIMA LOBO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por EVANDERSON LIMA LOBO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a autora que foi contratada de forma temporária para a função de professora no período de 2016 a 2023, através de renovações contratuais sucessivas, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Por isto, pretende o recebimento de FGTS pertinente ao período imprescrito. Citado, o requerido não apresentou contestação. Contudo, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. Pois bem. A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o reclamado, na função de professor, nos seguintes períodos: - 2021 – agosto a novembro (Id. 188209592); - 2018 – março a novembro (Id. 188209188); - 2017 – setembro a dezembro (Id. 188209187). Portanto, inexistem no caso presente as sucessivas contratações que pudessem levar as declarações das nulidades dos contratos, com reconhecimento do direito de percepção de FGTS pela autora. Deste modo, evidencia-se que as contratações se deram por curtos períodos, mediante processos seletivos distintos, e visaram suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) – TEMA 551 STF – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – VERBA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente se deu com a necessária observância do prazo determinado, isto é, duração não ultrapassou dois anos, caracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Recurso conhecido e improvido. (N.U 1075673-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Em resumo, não há como acolher a pretensão autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Claudemir Mendes De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 325225841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003076-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003076-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudemir Mendes de Jesus - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o qu… Processo 1003076-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudemir Mendes de Jesus - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$ 8.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir de 08/05/2023 (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES (OAB 496664/SP)

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Ramon Gervásio De Moura x Lindal Do Brasil Ltda

ID: 327031429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012970-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GERVáSIO DE MOURA

Polo Passivo:

LINDAL DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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FILIPE GONÇALVES BRITO

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Processo 1012970-24.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon Gervásio de Moura - Lindal do Brasil Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à pa… Processo 1012970-24.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon Gervásio de Moura - Lindal do Brasil Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. O artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte requerente o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: FILIPE GONÇALVES BRITO (OAB 404749/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP)

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A & A Clinica Fisioterapica Ss Ltda x Município De Jundiaí

ID: 334779134

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224710-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A & A CLINICA FISIOTERAPICA SS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Despacho

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

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ARLINDO MUNUERA JUNIOR

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ARLENE MUNUERA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2224710-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224710-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: A & A Clinica Fisioterapica Ss Ltda - Agravado: Município de Jundiaí - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado A A Clínica Fisioterápica ss Ltda. no curso de execução fiscal nº1503208-24.2024.8.26.0309 proposta pelo Município de Jundiaí, tendo por objeto a cobrança de débito de parcelamento administrativo firmado em 2019 e descumprido a partir de 20/02/2020, para ISSQN - Eletrônico dos exercícios de 2017 e 2018 (fls.1/8). Naqueles autos, citado por via postal (fls.12), o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que a dívida dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 estava prescrita nos termos do artigo 174 do CTN, tendo em vista que a ação executiva foi proposta somente em 20/08/2024, ou seja, 5 anos após a constituição definitiva dos créditos. Requereu o deferimento da gratuidade processual, liminarmente a suspensão da execução, com baixa do protesto, e, ao final, a extinção da execução nos termos do artigo 487, II, do CPC (fls.13/21). Juntou documentos (fls.22/23). Apresentada impugnação pelo exequente (fls.27/30), o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade (fls.31/32). Discordando da r. Decisão de fls.31/32, o executado interpôs recurso, em síntese, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na exceção de pré-executividade, em especial para a ocorrência da prescrição prevista no artigo 174 do CTN. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão do processo de execução, inclusive de qualquer medida constritiva e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executiva, com a consequente extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. Pugnou, também, pelo deferimento da gratuidade processual (fls.1/16 do agravo). É o Relatório. Há questão preliminar a ser examinada para a admissibilidade do recurso. Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, em síntese, fundado na ausência de condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas processuais do preparo recursal, "sem prejuízo do próprio sustento e de sua família", é necessário que se faça uma interpretação sistemática do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da CF e os artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: "Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral egratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Por sua vez, LF 1.060/50, após a revogação de alguns de seus artigos pela Lei. 13.105/2015, assim determina: "Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Merece destaque também a Súmula 481 do C. STJ, que dispõe sobre os benefícios da justiça gratuita em favor de pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não se desconhece que, excepcionalmente, a gratuidade é conferida em favor de pessoas jurídicas (artigo 98 do CPC), com ou sem fins lucrativos. Contudo, a presunção de insuficiência financeira prevista no §3º do artigo 99 do CPC só se aplica às pessoas físicas, pelo que ineficaz a declaração de fls.23. Em se tratando de pessoa jurídica, especialmente constituída na forma LIMITADA, é necessário o preenchimento de requisitos específicos para tanto, ou seja, faz-se necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, devendo tal requerimento estar acompanhado de documentos contábeis e fiscais contemporâneos ao pedido, pelo menos dos últimos três exercícios fiscais. No caso presente, por ora, não se verifica a presença de elementos que evidenciem efetivamente tais requisitos para concessão pleiteada pela PESSOA JURÍDICA agravante, tendo em vista que não juntou documentos nos autos da execução e, muito menos, no agravo, o que, a princípio, não pode demonstrar a alegada hipossuficiente de recursos financeiros para custear o preparo do recurso que propôs, benefício processual de caráter excepcional. Até em casos de PJ em recuperação judicial, o fato não gera presunção absoluta de hipossuficiência, ausente dispositivo na Lei nº 11.101/05 isentando a recuperanda do pagamento de custas e despesas processuais. Pelo contrário, há dispositivo expresso exigindo o pagamento das custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (art. 5º, II). Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do C. STJ e desta Câmara, v.g.: "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019) A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício degratuidadeda justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que emrecuperação judicial. (AgInt. No AREsp. nº 2.016.100-SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 25/04/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU GRATUIDADE. (...) RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. (...) (TJSP; Agravo Interno Cível 2296236-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Assim, neste momento, observados os limites do pedido excepcional, a fundamentação jurídica e os documentos até aqui apresentados, considero NÃO estar demonstrada a plausibilidade do direito sustentado, pelo que INDEFIRO o benefício da gratuidade processual. Intimem-se o agravante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05(cinco) dias (artigo 1.017, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e na forma prevista no §2,º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o regramento inserto no artigo 932, parágrafo único, também do CPC. Efetuado o preparo ou com o decurso do prazo assinalado de 05(cinco) dias, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Arlene Munuera Pereira (OAB: 137907/SP) - Arlindo Munuera Junior (OAB: 431816/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1019469-22.2024.4.01.3100

ID: 321418879

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019469-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MOREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1019469-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1019469-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS MOREIRA DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por DOMINGAS MOREIRA DE FARIAS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão de benefício por incapacidade permanente, com eventual majoração de 25%, benefício por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, na condição de segurado(a) especial. Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); b) carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; c) existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência encontram-se comprovados. A parte autora foi titular de auxilio por incapacidade temporária – cessado administrativamente em 10-05-2024 (NB 646.510.398-6) (Id. 2154655640). De acordo com o laudo pericial (Id. 2166973244): a parte autora, com cardiopatia isquêmica grave e AVC isquêmico, CID I25.9, I64 e I10 (quesitos 1 e 3), apresenta dores torácicas e dispneia (falta de ar) aos pequenos esforços, como resultado do desenvolvimento de cardiopatia isquêmica grave, com ocorrência de episódio de AVC isquêmico, estando impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico de qualquer natureza, e, por conseguinte, incapaz para sua atividade profissional habitual (quesitos 6 e 7) e para qualquer outra atividade profissional que exija esforço físico (quesito 8). Ainda, registra o perito que não é possível a recuperação para atividade habitual (trata-se de condição permanente) - quesito 12. Registra, no quesito 20, que a autora apresentou laudo médico datado de 13-11-2023, atestando cardiopatia isquêmica grave associada a episódio de AVC isquêmico, ocasionando diminuição importante na sua capacidade física e não reunindo mais condições de exercer as suas atividades laborais, além de hemodinâmica de 07-08-2018 revelando oclusão da artéria coronariana direita. Pelas conclusões periciais, considerando que as limitações funcionais apresentadas pela parte autora em relação à sua ocupação habitual são permanentes e alcançam grande variedade de profissões (uma vez que as limitações por ela apresentadas não lhe permitem exercer quaisquer atividades profissionais que exijam esforço físico), tratando-se de pessoa com 53 anos de idade, com pouca escolaridade (segundo registrado no laudo pericial), o presente caso amolda-se como sendo de incapacidade laborativa total e permanente, enquadrando-a nos parâmetros exigidos à aposentadoria por invalidez. Aplica-se, ao caso, a Súmula n. 47 da TNU (Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.). Portanto, restam preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida desde a cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, caput, da LBPS). No mais, a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% da renda mensal do beneficio, uma vez que o laudo da perícia médica do juízo não aponta a necessidade de auxílio de terceiros. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente (B32) à parte autora, conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( x ) concessão ( ) restabelecimento ( ) revisão NB deverá ser gerado novo NB. ESPÉCIE 32 - aposentadoria por incapacidade permanente DIB 11/05/2024 DIP data deste julgado RMI a ser calculada pelo INSS Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, a título de atrasados, os quais deverão ser pagos por RPV/precatório, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso sobrevenham outros índices. Determino à CEAB/DJ a implantação do benefício concedido por esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que eventual recurso contra esta sentença, no tópico da obrigação de fazer, não é dotado de efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/1995). O cumprimento da decisão deverá ser comprovado nos autos no prazo assinado. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Deixo de majorar a verba honorária por não enxergar no laudo pericial a complexidade aduzida. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 (cinco) dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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André Luiz De Oliveira Portera x Telefônica Brasil S.A

ID: 297919494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA PORTERA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 644,20 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado a partir do arvitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação da requerida após informações equivocadas da consultora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Aline Aparecida Brandão Risso x Diogo Belas Lustosa e outros

ID: 324730501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027714-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA BRANDãO RISSO

Polo Passivo:

DIOGO BELAS LUSTOSA EVOLUçãO CURSOS EM HARMONIZAçãO OROFACIAL LTDA. INSTITUTO DIOGO LUSTOSA CENTRO DE ODONTOLOGIA LTDA. JULIANE GUIOTTI GALVãO

Intimação

Advogados:

MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL GUSTAVO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027714-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Aparecida Brandão Risso - Evolução Cursos Em Harmonização Orofacial Ltda. - - Instituto Diogo Lustos… Processo 1027714-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Aparecida Brandão Risso - Evolução Cursos Em Harmonização Orofacial Ltda. - - Instituto Diogo Lustosa Centro de Odontologia Ltda. - - Juliane Guiotti Galvão - - Diogo Belas Lustosa - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação ao corréu EVOLUÇÃO CURSOS a restituir à parte autora o valor de R$ 6.223,33 relativo ao curso que é objeto dos autos, pelo descumprimento contratual reconhecido acima, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus INSTITUTO, DIOGO e JULIANE. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 199341/MG), MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 199341/MG), MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 199341/MG), MARCEL GUSTAVO FERIGATO (OAB 250482/SP), MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 199341/MG)

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Damiele Medeiros Dos Santos x Jane Maia Dos Santos Silva

ID: 329604969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019469-09.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMIELE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JANE MAIA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAETANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019469-09.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Damiele Medeiros dos Santos - Jane Maia dos Santos Silva e outro - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação … Processo 1019469-09.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Damiele Medeiros dos Santos - Jane Maia dos Santos Silva e outro - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por anos materiais e cobrança de aluguéis proposta por Damiele Medeiros dos Santos em face de Jane Maia dos Santos Silva e Eder Frank da Silva, alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel residencial localizado na Avenida Francisco José da Silva, 910, do loteamento denominado de Residencial São Tomás, nesta cidade de Franca, SP, objeto da matrícula 41.426 do 2º CRI local, que havia sido alienado anteriormente pelo vendedor Marcelo Francisco de Castro aos requeridos, que passaram a residir no imóvel. Estes, no entanto, não obtiveram aprovação do financiamento imobiliário, razão pela qual ingressaram com ação de rescisão de contrato (proc. n. 0027740-73.2013.8.26.0196), que tramitou perante a E. 5ª Vara Cível desta Comarca, obtendo a procedência dos pedidos. Somente em junho de 2020, os requeridos deixaram o imóvel, no entanto, sem qualquer pagamento de aluguel e indenização pelo uso do imóvel. Assim, busca a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 83.830,84 a titulo de danos materiais sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 83.830,84. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 07 usque 66. Devidamente citada (fls. 161), a requerida ofertou contestação (fls. 162/175), aduziu preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito sustentou a prescrição e inexistência de conduta ilícita e ausência de demonstração dos danos no imóvel, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 176/200). Réplica a fls. 204/217. Devidamente citado (fls. 135), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme se nos apresenta a certidão de fls. 218. Em cumprimento a decisão de fls. 219, a requerida desistiu do seu pedido de justiça gratuita (petição de fls. 222). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária, posto que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, como exige o art. 98 da Lei 13.105/15, cuja declaração ou afirmação gera presunção iuris tantum, invertendo em razão da presunção o ônus da prova. Nessa linha de raciocínio, em face da inversão do ônus probatório, a prova competia ao impugnante, o que não logrou, porque se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante à não hipossuficiência do impugnado, ao que se lhe aplica a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio. Ademais, o simples fato de contratar advogado não indica possuísse meios de, sem prejuízo do próprio sustento, arcar com as custas do processo e eventual sucumbência. E, conforme dispõe o § 4º do art. 99 do CPC "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." Do Mérito. Deixo de aplicar os efeitos da revelia, o que fundamento no artigo 345, inciso IV, do CPC. É que a prescrição se faz presente. Vejamos. Verifica-se da inicial que os pedidos da autora somam a quantia de R$ 83.830,84, sendo: R$ 18.083,85 pelo não pagamento do IPTU do imóvel pelos requeridos entre janeiro de 2014 a janeiro de 2020 (planilha de fls. 03); R$ 7.896,99 pela restauração do imóvel em razão do desgaste (fls. 03); e, R$ 57.850,00 referente a locação do imóvel do período de 06/02/2013 a 20/06/2020 (fls. 03). Esta ação somente foi proposta (art. 312, CPC) em 09 de agosto de 2023, portanto, em prazo superior aos 03 (três) anos previstos no art. 206, parágrafo 3º, incisos I, IV e V, do Código Civil que prevê: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; " Assim, acarretou-se a prescrição. É que o termo inicial da prescrição se dá pelos prazos indicados pela autora, que ora destaco para melhor verificação: R$ 18.083,85 pelo não pagamento do IPTU do imóvel pelos requeridos entre janeiro de 2014 a janeiro de 2020 (planilha de fls. 03); R$ 7.896,99 pela restauração do imóvel em razão do desgaste (fls. 03), cujo termo inicial de atualização foi novembro de 2020 (fls. 04); e, R$ 57.850,00 referente a locação do imóvel do período de 06/02/2013 a 20/06/2020 (fls. 03). Não se aplica a interrupção do prazo prescricional estabelecido pelo artigo 240, parágrafos 1º e 2º, do CPC, porque o fato gerador da pretensão da autora diverge daquele discutido nos autos 0027740-73.2013.8.26.0196, que tramitou perante a E. 5ª Vara Cível desta Comarca. Assim, deveria a autora ter buscado o seu direito, antes de decorrido o prazo trienal do fato gerador, não esperando o trânsito em julgado da sentença do processo anteriormente mencionado, o que não foi feito. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo que Damiele Medeiros dos Santos propôs contra a Jane Maia dos Santos Silva e outro, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da vencedora (requerida-contestante), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o o benefício da justiça gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária (salvo e revel) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SOARES (OAB 459423/SP), GILMAR MACHADO DA SILVA (OAB 176398/SP), EDUARDO CAETANO DE CARVALHO (OAB 487927/SP)

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Processo nº 1019469-76.2025.4.01.3200

ID: 332779583

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019469-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA DA DIGITAL COMUNICACOES, PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO LOPES FURTADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019469-76.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASA DA DIGITAL COMUNICACOES, PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019469-76.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CASA DA DIGITAL COMUNICACOES, PRODUCOES E EVENTOS EIRELI IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança em que a impetrante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita obtida com a prestação de serviços, às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que sujeita ao regime do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais acima indicadas. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que suas operações comerciais no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparáveis à exportações para o exterior, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67. O juízo determinou o cancelamento da distribuição, após decurso do prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais. A impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão terminativa que determinou o cancelamento da distribuição (art. 209 do CPC), argumentando que o juízo incorreu em erro, porquanto as custas processuais foram recolhidas e juntadas aos autos. DECIDO. Assiste razão à impetrante. De fato, há comprovação de recolhimento das custas processuais, conforme Id 2186364791. Assim, dou provimento aos embargos para tornar sem efeito a decisão de Id 2192358552 e determinar o prosseguimento do feito. Passo a analisar o pedido de liminar. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em exame prefacial, verifico a presença dos requisitos legais para acolhimento em parte do pleito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os processos correspondentes ao Tema 1.239/STJ, fixou a tese de que "não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus". Confira-se a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp 2613918/AM, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento 11/06/2025, DJEN DJEN 18/06/2025). Trata-se de precedente obrigatório que deve ser observado pelas instâncias ordinárias, conforme determina o art. 927 do CPC. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encapado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, direta ou indiretamente, o PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços, a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações a seu cargo no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade. Dê-se vista ao MPF para apresentação do parecer. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Juiz(a) Federal

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Município De São Paulo x Cte - Centro De Tecnologia De Edificações Ltda

ID: 336814071

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073952-98.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE EDIFICAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

CYNTHIA MORAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS VERDEROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1073952-98.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073952-98.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: CTE - Centro de Tecnologia de Edificações Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1073952-98.2021.8.26.0053 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática nº 11.046 Apelação Cível nº 1073952-98.2021.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante/Apelado: Município de São Paulo Apelante/Apelado: CTE - Centro de Tecnologia de Edificações Ltda. Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES Recursos interpostos contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir a adesão de contribuinte ao programa de regularização de débitos municipais Incompetência deste C. Órgão Fracionário para o julgamento Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público), nos termos do art. 3º, II, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição do feito. Vistos. Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença de fls. 188 a 190, mantida às fls. 224, que, no mandado de segurança impetrado por CTE CENTRO DE EDIFICAÇÕES LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO PAULO, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do cumprimento da liminar concedida para viabilizar a adesão da impetrante ao Programa de Regularização de Débitos PRD, instituído pela Lei Municipal nº 17.557/2021. Inconformado, apela o Município de São Paulo (fls. 227 a 256). Alega que a sentença é nula por reconhecer a perda de objeto sem enfrentar o mérito da controvérsia, especialmente quanto à pretensão da impetrante de adesão intempestiva ao PRD, após expirado o prazo legal. Sustenta que o mandado de segurança não se presta à obtenção de tratamento diferenciado, tampouco à desoneração de verbas legalmente exigidas, como honorários advocatícios relativos a débitos ajuizados. Afirma ainda que a impetrante não comprovou de plano seu direito líquido e certo, tratando-se de matéria que demandaria dilação probatória, hipótese incabível na via mandamental. Busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a ausência de direito líquido e certo ou, alternativamente, seja julgado improcedente o pedido da impetrante, com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelo tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 289 a 306). Contra a r. sentença, apela também a impetrante CTE Centro de Edificações Ltda. (fls. 257 a 270). Alega que a r. sentença é citra petita, pois deixou de apreciar o pedido de exclusão dos honorários advocatícios do cálculo do PRD, valores esses que entende indevidos na esfera administrativa, por ausência de previsão legal e por violação ao Decreto Municipal nº 60.357/2021. Sustenta que, apesar de ter quitado integralmente o débito, no valor de R$ 5.609.625,87, foi compelida a pagar R$ 1.798.112,71 a título de honorários, correspondentes a aproximadamente 33% do débito principal, sem que houvesse execução fiscal válida ou citação, tratando-se de cobrança administrativa ilegal. Argumenta que a Fazenda Municipal, mesmo ciente do interesse da apelante em aderir ao PRD, distribuiu execuções fiscais antes de disponibilizar o canal de acesso para adesão, mas as execuções foram extintas antes da citação, circunstância que, segundo afirma, reforça a nulidade da cobrança de honorários. Busca a reforma da r. sentença para que se afaste a omissão apontada, com concessão da segurança também para determinar a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo do PRD, bem como a restituição do valor indevidamente pago, corrigido desde a data do pagamento. Apelo tempestivo, acompanhado do comprovante de preparo (fls. 271 e 272) e respondido (fls. 282 a 288). Desnecessária a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, diante do parecer do Ministério Público de fls. 132 a 134 no sentido de que não é o caso de sua intervenção (fls. 132 a 134). É o relatório. Em que pese a distribuição livre dos autos a esta C. 7ª Câmara de Direito Público, compete às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras o julgamento das matérias relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. No caso em exame, a contribuinte buscou assegurar direito líquido e certo à adesão ao Programa de Regularização de Débitos PRD, instituído pela Lei Municipal nº 17.557/2021. O programa, instituído pelo Município de São Paulo, é destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (art. 1º). A impetrante alega que, como foi desenquadrada do Regime Especial de Recolhimento de ISS das Sociedades de Profissionais (SUP), não pôde aderir ao programa e, assim, obter redução de juros e multa em relação aos débitos em atraso com o Município. Como se nota, a discussão é afeta às Câmaras Especializadas em tributos municipais, nos termos do art. 3º, II, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP: Art. 3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: [...] II - 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, com competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. A possibilidade de as empresas desenquadradas do regime de sociedade uniprofissional (SUP) aderirem ao programa de parcelamento (PRD) de tributos municipais é discussão amplamente debatida entre os referidos órgãos especializados: MANDADO DE SEGURANÇA- Lei do Município de São Paulo que concedeu a possibilidade de PRD aos contribuintes que tivessem sido desenquadrados do SUP, contudo, não concedendo a remissão, como teria sido feito em lei anterior- Recorrente alega infringência ao princípio da isonomia, já que lei anterior, ao conceder PRD, também remitia os débitos- Descabimento Não há que se falar em violação à isonomia Remissão não é ato obrigatório a ser concedido aos devedores - todos os contribuintes, na mesma situação do recorrente, também não foram agraciados Lei anterior já revogada não tem o condão de fazer que seus efeitos sejam eternos em relação à remissão RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060574-75.2021.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Repetição do Indébito - Município de São Paulo ISS Contribuinte que discute na ação de origem a ilegalidade do seu desenquadramento como sociedade uniprofissional, requerendo a anulação dos lançamentos complementares e retroativos de ISS, bem como a repetição do indébito Contribuinte que, no curso da ação declaratória, requereu a extinção parcial do feito quanto à anulação das CDAs, diante da sua adesão a Programa de Regularização de Débitos (PRD) Decisão agravada que rejeitou os segundos embargos de declaração opostos pelo Município e manteve a deliberação anterior em que recebida a petição da contribuinte como pedido de desistência parcial do feito, determinando, ainda, o arquivamento dos autos Insurgência da Municipalidade aduzindo que a mera desistência não pode ser homologada, já que a manutenção do acordo de parcelamento, nos termos dos artigos 3º e 10 da Lei Municipal nº 17.557/2021, demanda a desistência de ações e embargos à execução ajuizados pelo contribuinte, bem como a renúncia ao direito alegado Desistência parcial da ação, na forma requerida pela contribuinte, que não pode ser homologada sem a anuência do Município, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil Renúncia parcial de direito que, por outro lado, não pode ser imposta à contribuinte, já que se trata de um ato personalíssimo Nesse cenário, deve a ação declaratória prosseguir regularmente, sem arquivamento dos autos como determinado em primeiro grau, cabendo à Municipalidade, diante da inércia da contribuinte em renunciar ao direito em que se funda a demanda, tomar as medidas necessárias ao cancelamento do acordo de parcelamento, na via administrativa, conforme previsto na legislação aplicável Decisão reformada, com acolhimento do pedido subsidiário do Município, a fim de rejeitar o requerimento de homologação da desistência parcial do feito apresentado pela contribuinte e determinar o prosseguimento da ação Questão relativa a honorários advocatícios que fica prejudicada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042158-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022); TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/68. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENSINO. PARTE DAS ATIVIDADES QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS SUBITENS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NO REGIME DIFERENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1000608-75.2023.8.26.0292; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024); APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ISSQN - Impetração para garantir o direito líquido e certo de inclusão de débito em programa de regularização - Lei Municipal nº 16.240/15 que instituiu PRD Previsão na lei de que somente seriam passíveis de regularização débitos ocorridos enquanto o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional Impetrante que nada comprovou acerca da data de seu desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISSQN, afirmando genericamente que tal ato se dera no final de 2008, sem precisar ou indicar por meio de prova documental a exata data do desenquadramento Prevalência do ato administrativo de desenquadramento que indica o dia 05.10.2005 Ausência de comprovação do direito líquido e certo invocado - Comunicado emitido pelo Município para adesão ao programa de parcelamento que não a vincula, a depender do exame do período de apuração previstos nos autos de infração para se identificar quais débitos estariam ou não incluídos no aludido parcelamento, para fins de aplicação do disposto no art. 1º, § 2º da Lei Municipal nº 16.240/15, incluindo-se somente aqueles ocorridos antes do desenquadramento Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-92.2018.8.26.0053; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019); APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança ISS decorrente do desenquadramento do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais Impetrante que aderiu aos Programas de Parcelamento Incentivado nºs 1.850.103-6 e 2.149.892-0, e, posteriormente, transferiu referidas dívidas ao Programa de Regularização de Débitos PRD, instituído pela Lei nº 16.2340/15 Alegação de que as parcelas quitadas no curso do PPI não foram devidamente abatidas no Programa de Regularização de Débitos Inocorrência Débitos ingressos no PRD que foram contabilizados em seu valor originário, sem os benefícios inerentes ao programa de parcelamento incentivado - PPI Valor efetivamente pago pelo aderente que foi corretamente excluído do PRD Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1019469-26.2018.8.26.0053; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 02/12/2019); e APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança ISS Segurança concedida para determinar a adesão da impetrante ao Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituída pela Lei Municipal nº 16.240/2015 Cabimento Impetrante que adotava o regime especial de recolhimento do ISS e foi desenquadrada como sociedade uniprofissional SUP Preenchimento dos requisitos legais para o ingresso no PRD Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010195-33.2021.8.26.0053; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Em casos semelhantes, este E. Tribunal entendeu pela competência das C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para o julgamento dos recursos: Apelação Cível Mandado de Segurança Competência. Inclusão de débitos no Programa de Regularização de Débitos da Municipalidade de São Paulo Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, ex vi da inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com as alterações da Resolução nº 648/2014, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Declinação de competência. Recurso não conhecido, com declinação de competência e remessa a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) deste Egrégio Tribunal de Justiça.(TJSP; Apelação Cível 1058380-78.2016.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018); e Apelação. Mandado de segurança. Ato pelo qual, sob a motivação de inadimplemento, o contribuinte foi excluído do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) promovido pela Prefeitura de São Paulo com relação a débito de IPTU. Sentença concessiva da ordem para reinseri-lo no PPI. Tributo Municipal. Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja realizada a redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1043009-74.2016.8.26.0053; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Ante o exposto, não conheço dos recursos, nos termos do art. 932, III, do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe. Recursos interpostos contra esta decisão estão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/SP) (Procurador) - Cynthia Moraes de Carvalho (OAB: 113913/SP) - 1º andar

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