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Silene Vieira De Lima x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295723367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019715-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILENE VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019715-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Vieira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado… Processo 1019715-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Vieira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda merece provimento. As fotos carreadas aos autos (fls. 25/28), em conjunto com o RIB de fls. 24, corroboram a alegação de que a mala da autora ficou danificada. Por sua vez, não trouxe a ré qualquer documento que evidenciasse que os danos não foram ocasionados pelos seus prepostos, ônus que lhe incumbia. Ademais disso, não socorre a ré a alegação de necessidade de alteração de malha aérea, pois se trata de circunstância que se insere no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. Assim, restou demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. Portanto, considerando-se que a autora adquiriu uma mala nova, tem esta direito ao dano material perseguido, qual seja, R$ 927,34. E os danos morais também restaram verificados no caso em tela, uma vez que os fatos ensejadores da presente ação causaram transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que a mesma foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa da parte autora. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 927,34, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do ajuizamento e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0012589-70.2023.8.26.0405

ID: 290748243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURíCIO SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012589-70.2023.8.26.0405 (processo principal 0000051-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Soares dos Santos - Vistos. (1) Recebo a manifes… Processo 0012589-70.2023.8.26.0405 (processo principal 0000051-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maurício Soares dos Santos - Vistos. (1) Recebo a manifestação de fls. 79 e seguintes como incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente em sua integralidae. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do suposto débito remanescente apurado, no importe de R$ 3.148,35, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO TEIXEIRA (OAB 329095/SP)

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Processo nº 0010061-92.2025.8.26.0405

ID: 331811846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA SANTOS

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CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO

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Processo 0010061-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1030773-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o pr… Processo 0010061-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1030773-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Aparecido Ferreira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.328,68, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 282936/SP), FERNANDO DA SILVA SANTOS (OAB 450870/SP)

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Processo nº 1019715-57.2025.8.11.0000

ID: 339182060

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019715-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019715-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019715-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (AGRAVANTE), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (AGRAVADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (AGRAVADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (AGRAVADO), ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.916.008/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS INDEFERIDOS. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa, sob o fundamento de que houve reiteração injustificada de pedidos anteriormente indeferidos, especialmente quanto à responsabilização da terceira interessada, ELETRONET S/A, e à ampliação do objeto do Cumprimento de Sentença. A defesa do agravante alegou inexistência de dolo ou intuito protelatório, sustentando que suas manifestações processuais decorreram do exercício regular do direito de petição, com respaldo nos autos e em interpretação plausível do título executivo. Requereu, subsidiariamente, a redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a conduta do agravante caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 e 80 do CPC e estabelecer se o valor da multa fixada mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A reiteração de pedidos já apreciados e indeferidos pode configurar litigância de má-fé, desde que demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, resistir injustificadamente ao andamento do feito ou provocar incidentes infundados. A insistência do agravante em ampliar os limites do cumprimento de sentença, embora imprudente, não revela dolo processual suficiente para justificar a imposição de multa no patamar máximo estipulado. A redução da multa para 2% sobre o valor corrigido da causa atende aos princípios da razoabilidade, da moderação e da função pedagógica da penalidade, sem comprometer o direito de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual. A sanção por litigância de má-fé deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e o valor fixado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da moderação. A multa prevista no artigo 81 do CPC pode ser reduzida quando a conduta processual, embora reprovável, não demonstrar dolo manifesto nem causar prejuízo relevante à parte adversa ou ao andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, 81 e 112. R E L A T Ó R I O O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que deferiu pedido formulado pela terceira interessada Eletronet S/A e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa. Diz que tal decisão é ilegal, pois se antecipou ao julgamento de Agravo de Instrumento anterior (n. 1008100-70.2025.8.11.0000), ainda pendente de apreciação, o qual discute temas diretamente correlatos, como a apuração de danos, lucros cessantes e produção de prova pericial. Alega que a imposição da penalidade ofende os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de ignorar o direito à reparação integral decorrente da não devolução de equipamentos essenciais à sua atividade empresarial. Sustenta que não houve dolo processual capaz de justificar a multa aplicada, visto que seus requerimentos basearam-se em fatos novos e em documentos constantes nos autos, com o objetivo legítimo de dar efetividade à sentença exequenda, especialmente após o trânsito em julgado que determinou a restituição de bens. Defende que os pedidos de responsabilização solidária da Eletronet e inclusão da Eletrobrás no polo passivo da Execução encontram respaldo jurídico, sendo que a Eletronet, por sua própria iniciativa, reconheceu deter a posse de bens que lhe não pertencem. Aduz que a multa imposta é desproporcional diante do elevado valor da causa (superior a R$1,4 milhão), requerendo, subsidiariamente, sua redução para percentual entre 1% e 2%. Efeito suspensivo indeferido (Id 296129394). Por sua vez, a agravada Eletronet S/A, em contraminuta, aponta que o agravante é litigante contumaz, com histórico de reiteradas tentativas de rediscutir matérias já decididas e inserir a Eletronet no polo passivo de demanda da qual nunca participou. Assevera que os pedidos do agravante, especialmente aqueles relativos à devolução de equipamentos, são infundados e distorcem o conteúdo da sentença, a qual determinou apenas a restituição dos bens constantes em auto de retirada específico, e não os mencionados em petições unilaterais do agravante. Afirma, ainda, que a alegada posse confessada em outra Ação não produz efeitos neste feito, por tratar-se de demanda autônoma e sem conexão jurídica vinculante. A Eletronet destaca que já houve pronunciamentos anteriores deste Egrégio Tribunal rechaçando as investidas de Bertolino no sentido de responsabilizá-la indevidamente, inclusive em decisão recente no Agravo n. 1008100-70.2025.8.11.0000. Aduz que a insistência do agravante caracteriza uso indevido do processo, tentativa de modificação da verdade dos fatos e reiterado desrespeito à coisa julgada, o que justifica plenamente a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Por fim, defende que o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e proporcionais à conduta adotada pelo agravante, que busca protelar o andamento da Execução por meios artificiosos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Como já assentado na decisão que apreciou a liminar, os advogados do agravante informaram que renunciaram ao mandato. No entanto não comprovaram o cumprimento do art. 112 do CPC, segundo o qual, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Como não foi demonstrado que houve essa comunicação ao demandante, os advogados continuam representando o agravante. O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: "(...) Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença que julgou extinto o feito, em razão do abandono pelas partes requerentes, ora executadas (id n° 42072888, página 123). Consta, ainda, que a sentença revogou a liminar anteriormente deferida, determinando a devolução dos equipamentos retirados por Marcelo (executado). Ainda, observo que a parte exequente vem reiterando pedidos de apuração de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em face da terceira interessada, que sequer integra a presente lide, especialmente considerando que os equipamentos foram retirados diretamente pelo executado Marcelo, sendo dele a obrigação de devolução, nos termos expressamente fixados na sentença. Além disso, a parte exequente insiste em pleitear a retirada de outros equipamentos, que afirma pertencerem às suas empresas. Contudo, tal pedido já foi indeferido, sendo certo que o E.TJMT manteve a decisão que limitou o cumprimento de sentença exclusivamente aos equipamentos retirados por Marcelo, no cumprimento da liminar que, posteriormente, foi revogada pela sentença, conforme id nº 128391509. Diante desse cenário, não há que se falar em responsabilização da terceira interessada, tampouco em intimação da Eletrobrás, uma vez que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites fixados pela sentença, conforme já decidido reiteradamente nestes autos. Ressalto, ainda, que a conduta da parte exequente, ao insistir de forma reiterada e injustificada em pedidos já apreciados e indeferidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, §1º, e 80 do CPC. Nesse sentido: (...) Assim, considerando que a parte exequente continua retirando pedidos já apreciados, entendo que o pedido de condenação por litigância de má fé formulado pela terceira interessada deve ser deferido. Desse modo, defiro o pedido de id n° 192426909 e, consequentemente, condeno a parte exequente à multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, artigo 81).” (Id 195548561 – autos em primeiro grau).” A decisão agravada considerou que o exequente reiterou pedidos já apreciados e indeferidos, especialmente no que tange à responsabilização da terceira interessada, ELETRONET S/A, e à ampliação do objeto do Cumprimento de Sentença, violando, assim, os deveres de lealdade e boa-fé processual. Reconheceu que a insistência injustificada em pleitos já decididos configura hipótese típica de litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, incisos I e III, do CPC. O agravante, por sua vez, sustenta, em síntese, que a sua conduta processual não revela dolo ou intuito protelatório, tratando-se do legítimo exercício do direito de petição. Aduz que os pedidos formulados têm respaldo em elementos dos autos e em interpretação plausível da sentença exequenda. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, apontando que o montante fixado — 5% sobre causa estimada em R$1.400.000,00 — revela-se excessivo e desproporcional. O artigo 81 do CPC autoriza a imposição de multa ao litigante de má-fé, devendo, contudo, ser observado o limite de até 10% sobre o valor corrigido da causa, com fixação proporcional à gravidade da conduta e ao potencial de prejuízo causado à parte contrária ou ao regular andamento do processo. No caso em exame, embora se reconheça que a insistência do agravante em ampliar os limites objetivos da Execução, mesmo diante de pronunciamentos judiciais anteriores em sentido contrário, possa, em tese, caracterizar conduta imprudente ou temerária, não se vislumbra dos autos a demonstração inequívoca de dolo processual apto a justificar, de forma peremptória, a imposição da multa em grau significativo. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé deve ser criteriosa, exigindo-se prova inequívoca da má-fé, a qual não pode ser presumida, sobretudo quando a controvérsia envolve interpretações jurídicas razoáveis a respeito da extensão do título executivo. Nesse contexto, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$1,4 milhão), reputa-se que a redução da multa ao patamar de 2% sobre o valor corrigido da causa se mostra suficiente e adequada para reprovar a conduta processual do agravante, sem, contudo, incidir em desproporcionalidade. A medida também preserva a função pedagógica da sanção, em conformidade com os princípios da razoabilidade, da moderação e do acesso à justiça. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, mantida no mais a decisão agravada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1019715-57.2025.8.11.0000

ID: 339182065

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019715-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARNEIRO TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019715-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019715-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (AGRAVANTE), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (AGRAVADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (AGRAVADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (AGRAVADO), ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.916.008/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS INDEFERIDOS. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa, sob o fundamento de que houve reiteração injustificada de pedidos anteriormente indeferidos, especialmente quanto à responsabilização da terceira interessada, ELETRONET S/A, e à ampliação do objeto do Cumprimento de Sentença. A defesa do agravante alegou inexistência de dolo ou intuito protelatório, sustentando que suas manifestações processuais decorreram do exercício regular do direito de petição, com respaldo nos autos e em interpretação plausível do título executivo. Requereu, subsidiariamente, a redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a conduta do agravante caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77 e 80 do CPC e estabelecer se o valor da multa fixada mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A reiteração de pedidos já apreciados e indeferidos pode configurar litigância de má-fé, desde que demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, resistir injustificadamente ao andamento do feito ou provocar incidentes infundados. A insistência do agravante em ampliar os limites do cumprimento de sentença, embora imprudente, não revela dolo processual suficiente para justificar a imposição de multa no patamar máximo estipulado. A redução da multa para 2% sobre o valor corrigido da causa atende aos princípios da razoabilidade, da moderação e da função pedagógica da penalidade, sem comprometer o direito de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual. A sanção por litigância de má-fé deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e o valor fixado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da moderação. A multa prevista no artigo 81 do CPC pode ser reduzida quando a conduta processual, embora reprovável, não demonstrar dolo manifesto nem causar prejuízo relevante à parte adversa ou ao andamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, 81 e 112. R E L A T Ó R I O O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que deferiu pedido formulado pela terceira interessada Eletronet S/A e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa. Diz que tal decisão é ilegal, pois se antecipou ao julgamento de Agravo de Instrumento anterior (n. 1008100-70.2025.8.11.0000), ainda pendente de apreciação, o qual discute temas diretamente correlatos, como a apuração de danos, lucros cessantes e produção de prova pericial. Alega que a imposição da penalidade ofende os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, além de ignorar o direito à reparação integral decorrente da não devolução de equipamentos essenciais à sua atividade empresarial. Sustenta que não houve dolo processual capaz de justificar a multa aplicada, visto que seus requerimentos basearam-se em fatos novos e em documentos constantes nos autos, com o objetivo legítimo de dar efetividade à sentença exequenda, especialmente após o trânsito em julgado que determinou a restituição de bens. Defende que os pedidos de responsabilização solidária da Eletronet e inclusão da Eletrobrás no polo passivo da Execução encontram respaldo jurídico, sendo que a Eletronet, por sua própria iniciativa, reconheceu deter a posse de bens que lhe não pertencem. Aduz que a multa imposta é desproporcional diante do elevado valor da causa (superior a R$1,4 milhão), requerendo, subsidiariamente, sua redução para percentual entre 1% e 2%. Efeito suspensivo indeferido (Id 296129394). Por sua vez, a agravada Eletronet S/A, em contraminuta, aponta que o agravante é litigante contumaz, com histórico de reiteradas tentativas de rediscutir matérias já decididas e inserir a Eletronet no polo passivo de demanda da qual nunca participou. Assevera que os pedidos do agravante, especialmente aqueles relativos à devolução de equipamentos, são infundados e distorcem o conteúdo da sentença, a qual determinou apenas a restituição dos bens constantes em auto de retirada específico, e não os mencionados em petições unilaterais do agravante. Afirma, ainda, que a alegada posse confessada em outra Ação não produz efeitos neste feito, por tratar-se de demanda autônoma e sem conexão jurídica vinculante. A Eletronet destaca que já houve pronunciamentos anteriores deste Egrégio Tribunal rechaçando as investidas de Bertolino no sentido de responsabilizá-la indevidamente, inclusive em decisão recente no Agravo n. 1008100-70.2025.8.11.0000. Aduz que a insistência do agravante caracteriza uso indevido do processo, tentativa de modificação da verdade dos fatos e reiterado desrespeito à coisa julgada, o que justifica plenamente a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Por fim, defende que o valor da multa está dentro dos parâmetros legais e proporcionais à conduta adotada pelo agravante, que busca protelar o andamento da Execução por meios artificiosos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Como já assentado na decisão que apreciou a liminar, os advogados do agravante informaram que renunciaram ao mandato. No entanto não comprovaram o cumprimento do art. 112 do CPC, segundo o qual, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Como não foi demonstrado que houve essa comunicação ao demandante, os advogados continuam representando o agravante. O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: "(...) Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença que julgou extinto o feito, em razão do abandono pelas partes requerentes, ora executadas (id n° 42072888, página 123). Consta, ainda, que a sentença revogou a liminar anteriormente deferida, determinando a devolução dos equipamentos retirados por Marcelo (executado). Ainda, observo que a parte exequente vem reiterando pedidos de apuração de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em face da terceira interessada, que sequer integra a presente lide, especialmente considerando que os equipamentos foram retirados diretamente pelo executado Marcelo, sendo dele a obrigação de devolução, nos termos expressamente fixados na sentença. Além disso, a parte exequente insiste em pleitear a retirada de outros equipamentos, que afirma pertencerem às suas empresas. Contudo, tal pedido já foi indeferido, sendo certo que o E.TJMT manteve a decisão que limitou o cumprimento de sentença exclusivamente aos equipamentos retirados por Marcelo, no cumprimento da liminar que, posteriormente, foi revogada pela sentença, conforme id nº 128391509. Diante desse cenário, não há que se falar em responsabilização da terceira interessada, tampouco em intimação da Eletrobrás, uma vez que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites fixados pela sentença, conforme já decidido reiteradamente nestes autos. Ressalto, ainda, que a conduta da parte exequente, ao insistir de forma reiterada e injustificada em pedidos já apreciados e indeferidos, caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, §1º, e 80 do CPC. Nesse sentido: (...) Assim, considerando que a parte exequente continua retirando pedidos já apreciados, entendo que o pedido de condenação por litigância de má fé formulado pela terceira interessada deve ser deferido. Desse modo, defiro o pedido de id n° 192426909 e, consequentemente, condeno a parte exequente à multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, artigo 81).” (Id 195548561 – autos em primeiro grau).” A decisão agravada considerou que o exequente reiterou pedidos já apreciados e indeferidos, especialmente no que tange à responsabilização da terceira interessada, ELETRONET S/A, e à ampliação do objeto do Cumprimento de Sentença, violando, assim, os deveres de lealdade e boa-fé processual. Reconheceu que a insistência injustificada em pleitos já decididos configura hipótese típica de litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, incisos I e III, do CPC. O agravante, por sua vez, sustenta, em síntese, que a sua conduta processual não revela dolo ou intuito protelatório, tratando-se do legítimo exercício do direito de petição. Aduz que os pedidos formulados têm respaldo em elementos dos autos e em interpretação plausível da sentença exequenda. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, apontando que o montante fixado — 5% sobre causa estimada em R$1.400.000,00 — revela-se excessivo e desproporcional. O artigo 81 do CPC autoriza a imposição de multa ao litigante de má-fé, devendo, contudo, ser observado o limite de até 10% sobre o valor corrigido da causa, com fixação proporcional à gravidade da conduta e ao potencial de prejuízo causado à parte contrária ou ao regular andamento do processo. No caso em exame, embora se reconheça que a insistência do agravante em ampliar os limites objetivos da Execução, mesmo diante de pronunciamentos judiciais anteriores em sentido contrário, possa, em tese, caracterizar conduta imprudente ou temerária, não se vislumbra dos autos a demonstração inequívoca de dolo processual apto a justificar, de forma peremptória, a imposição da multa em grau significativo. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé deve ser criteriosa, exigindo-se prova inequívoca da má-fé, a qual não pode ser presumida, sobretudo quando a controvérsia envolve interpretações jurídicas razoáveis a respeito da extensão do título executivo. Nesse contexto, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$1,4 milhão), reputa-se que a redução da multa ao patamar de 2% sobre o valor corrigido da causa se mostra suficiente e adequada para reprovar a conduta processual do agravante, sem, contudo, incidir em desproporcionalidade. A medida também preserva a função pedagógica da sanção, em conformidade com os princípios da razoabilidade, da moderação e do acesso à justiça. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, mantida no mais a decisão agravada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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