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M. Dos S. T. x S. S. S.

ID: 326476627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029861-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. T.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS

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MARILUCIA PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029861-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. dos S. T. e outro - Apelada: S. S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. SUSPENSÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR S. S. S. (GENITORA) EM FACE DE M. DOS S. T. (TIA PATERNA) E M. S. T. (GENITOR), NA QUAL A AUTORA RELATA ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DO MENOR APÓS AS VISITAS, BEM COMO EPISÓDIOS DE ABUSO SEXUAL SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO GENITOR, FORMULANDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS E DAS VISITAS DA TIA PATERNA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO DOS REQUERIDOS AO MENOR, ATÉ QUE ESTE, MANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, APRESENTE CONDIÇÕES DE RETOMAR O CONVÍVIO PATERNO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A TIA PATERNA DO MENOR, ORA APELANTE, NÃO TER SIDO OUVIDA NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O RESTABELECIMENTO DAS VISITAS AO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS DA PARTE APELANTE AO MENOR, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PSICOLÓGICAS DELINEADAS NOS AUTOS, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL OU PSICOLÓGICA DA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDA, SEM QUE A APELANTE HOUVESSE OPORTUNAMENTE SUSCITADO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA NOS ESTUDOS TÉCNICOS, ATRAINDO, ASSIM, A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS VISITAS MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO MENOR, QUE ATUALMENTE CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSAGRADO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM, DE FORMA CLARA, A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DESCONFORTO POR PARTE DO INFANTE EM RELAÇÃO AO GENITOR, REVELANDO AMBIENTE EMOCIONALMENTE INSEGURO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA ATÉ QUE O MENOR APRESENTE CONDIÇÕES EMOCIONAIS PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DE VISITAS DEVE SER RESTRINGIDO QUANDO O CONTATO NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONFORME O ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8384) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Marques de Sá (OAB: 206885/SP) - Marilucia Pereira Rocha (OAB: 276941/SP) - Adriana Domingos dos Santos (OAB: 402869/SP) - 4º andar

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Avis Budget Brasil S.A x Leonardo Ferreira Bento

ID: 335236369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052753-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA BENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO DA SILVA

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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DENIS AUDI ESPINELA

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Processo 1052753-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Leonardo Ferreira Bento - Trata-se de ação declaratória de negativa… Processo 1052753-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Leonardo Ferreira Bento - Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade de veículo automotor c/c declaratória de propriedade, anotação de comunicação de venda e transferência de débitos c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA., empresa sucessora da Dallas Rent a Car Ltda., em face de LEONARDO FERREIRA BENTO. A autora alega que, após a incorporação da empresa Dallas Rent a Car Ltda., identificou que diversos veículos alienados por aquela empresa ainda constavam como de sua propriedade perante o DETRAN/SP. Um desses veículos, um Chevrolet Celta, placas AVS1526, teria sido vendido ao réu em 30/10/2011, por R$ 16.000,00, ocasião em que foram entregues o veículo e o Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem quaisquer restrições, com a obrigação de o réu providenciar a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Todavia, sustenta que o réu jamais promoveu a regularização do veículo, o que tem gerado à autora prejuízos, como o recebimento de cobranças indevidas de tributos, multas de trânsito e risco de inscrição em cadastros restritivos (CADIN), a despeito de não mais deter a posse ou propriedade do bem. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela antecipada, o bloqueio da circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofícios ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP para suspensão das cobranças em nome da autora. No mérito, pleiteou: (i) o reconhecimento da negativa de propriedade do veículo desde 30/10/2011; (ii) a declaração da propriedade do réu desde aquela data; (iii) a condenação do réu a providenciar a transferência do veículo, sob pena de multa; (iv) a remoção de débitos tributários e administrativos referentes ao veículo; perante o Fisco e o DETRAN; (v) a expedição de ofícios aos órgãos competentes para regularização; (vi) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.908,98. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção, na qual reconheceu a aquisição do veículo, mas alegou que não recebeu os documentos necessários para efetivar a transferência, incluindo CRV original, procuração e autorização do banco com firma reconhecida. Afirmou que a empresa Dallas Rent a Car encerrou suas atividades, o que inviabilizou a obtenção dos documentos. Aduziu, ainda, que a autora agiu com má-fé ao omitir esses fatos na inicial. Ao final, requereu a improcedência da ação e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos da contestação. Asseverou que o réu recebeu todos os documentos necessários no ato da venda e que, conforme o art. 134 do CTB, era sua obrigação legal providenciar a transferência em 30 dias. Sustentou que jamais houve má-fé e que a inércia do réu é que deu causa à demanda. Impugnou também a reconvenção, afirmando que exerceu regularmente seu direito de ação e que não há ato ilícito que enseje reparação por danos morais. É o relatório. Defiro a justiça gratuita ao réu reconvinte. Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, a emissão de ordens judiciais direcionadas a ente público que não integra a lide configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a sua integração ao polo passivo para que possa exercer plenamente seu direito de manifestação e defesa. Assim, a pretensão de expedição de ordem direta ao DETRAN/SP, sem sua regular participação no feito, é juridicamente inviável, bem como a ordem de multas deve ser direcionada ao órgão que emitiu o lançamento da penalidade. Diante do exposto, e com fulcro nos arts. 139, incisos I e IX, e 485, VI do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial para inclusão do DETRAN/SP e/ou do órgão responsável por eventual penalidade no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do pedido que visa à expedição de ordem judicial em face daquele órgão. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 496612/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)

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Processo nº 1019967-50.2025.8.26.0224

ID: 279771240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019967-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1019967-50.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DILIGÊNCIA - GUIA n.º … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1019967-50.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 242658Valor: 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário qualquer pessoa indicada no rol de fls. 5/6 ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int.

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Processo nº 1044702-21.2023.8.26.0224

ID: 325087164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044702-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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Processo 1044702-21.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camila Brenda Santos Santana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª… Processo 1044702-21.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camila Brenda Santos Santana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP)

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Processo nº 1024802-81.2025.8.26.0224

ID: 310653307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024802-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GENOVESI FERNANDES

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Processo 1024802-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Priscila da Silva Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 192 como emenda a inicial. Retifique-se. Apense-se ao processo de… Processo 1024802-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Priscila da Silva Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 192 como emenda a inicial. Retifique-se. Apense-se ao processo de n. 1060707-21.2023.8.26.0224. Cuida-se de ação de procedimento comum movida por PRISCILA DA SILVA BRAGA contra ARLINDO DA SILVA e ANTONIO DA SILVA através do qual visa, em suma, a se reintegrar na posse do imóvel situado na Rua Independência, nº 55/59, em Guarulhos/SP, composto por uma casa e um galpão, totalizando 514,80 m². Narra que desde a aquisição integral do imóvel em 2013, passou a ocupar exclusivamente toda a área situada na Rua Independência, nº 55/59, ali residindo e utilizando o galpão para sua atividade gráfica, fazendo uso contínuo e funcional do corredor de acesso lateral; que quitou todas as dívidas e vem mantendo a regularidade dos tributos até hoje, reafirmando seu comprometimento com a posse plena e exclusiva do imóvel; que os réus, também tios da autora, nunca contribuíram com a manutenção ou tributos, sendo apenas tolerados a usarem parte do espaço para estacionamento (corredor); que após o ajuizamento, pela autora, da ação de usucapião, os réus tentaram forjar legitimidade possessória por meio de ação de consignação em pagamento, que foi julgada improcedente; que o comportamento deles tem afetado a rotina da empresa da autora, obstruindo acessos e configurando abuso de uso tolerado. Requereu, em sede liminar, "a imediata desocupação do corredor de acesso ao galpão, por quaisquer veículos dos réus ou de terceiros a eles vinculados, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por veículo mantido no local". Analiso. Nas ações de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à demonstração da posse, observo que a parte requerida quem na verdade exerce a posse de parte do imóvel em comento há mais de ano e dia, conforme a própria autora narra em sua inicial. Em que pese as alegações da autora de ter cedido aos reus parte do imóvel em comodato verbal e que há abuso de uso, a questão, entendo, está a depender da maior produção de prova e não dispensa a oitiva prévia da parte requerida como forma de assegurar o exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa. Desse modo e, nos termos da inicial, não demonstrada, primo icto oculi, a probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse formulado. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP)

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Processo nº 1019967-31.2025.8.13.0024

ID: 315558243

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019967-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PAULA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES DE PÁDUA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE PAULA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIANO DE PAULA PAIVA ADVOGADO(A) : THALES DE PÁDUA QUEIROZ (OAB MG097233) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA PAIVA (OAB MG1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIANO DE PAULA PAIVA ADVOGADO(A) : THALES DE PÁDUA QUEIROZ (OAB MG097233) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA PAIVA (OAB MG153000) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, proposta por JULIANO DE PAULA PAIVA em face de KOLTEC ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta. A presente ação é fundada em termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, em que a executada reconheceu ser devedora da quantia de três milhões de reais, sendo que trinta mil seria pago no ato de assinatura do contrato – devidamente cumprido –, enquanto o restante seria pago no período de Dezembro de 2021 a Outubro de 2022. No entanto, após o vencimento da dívida, mesmo com o exequente empreendendo diversos meios de resolução extrajudicial, a executada não adimpliu com suas obrigações. Afirma que, na celebração do negócio jurídico foi dado em garantia, 25% de uma Aeronave modelo Hawker 400XP (400 A), 2005, nº de série RK445, prefixo brasileiro PR-DIF, matrícula 19753. Contudo, alega que fontes pessoais lhe informaram que o bem em questão já possui restrição de transferência decorrente de outra dívida da executada, razão pela qual é possível que o bem venha a se perder definitivamente. Em vista disso, requer seja determinado o sequestro da quota parte da aeronave dada em garantia, como forma de resguardar a execução. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §º do art. 300 do referido diploma legal. No presente caso, em análise ao documento da ANAC anexado no evento 1.9, verifico que a executada exerce copropriedade da aeronave em questão com outras três sociedades, quais sejam, a RODAROS INDUSTRIA DE RODAS LTDA, a VICTRIX CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e a MASSULA AVIAÇÃO LTDA. No documento consta que a transferência da aeronave é datada de 14/08/2023, mas não há informações acerca de qual teria sido essa transferência. Além disso, não é especificado qual percentual cada um dos coproprietários possui do referido bem, portanto, não é possível deferir a medida cautelar para determinar o sequestro da quota parte de 25% da aeronave, já que sequer há comprovação de que a executada possui tal parcela do bem. Dessa forma, faltam elementos nos autos aptos a viabilizar o deferimento da medida cautelar requerida. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita formulado, a declaração de Imposto de Renda anexada demonstra a existência de patrimônio expressivo, seja imobilizado, seja em investimentos diversos. Além disso, por exemplo, consta o recebimento de valores expressivos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como de saldo depositado em conta-corrente no Banco do Brasil. Dessa forma, os documentos apresentados não se prestam a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que, caso seja do interesse do exequente, faculto o parcelamento das custas inicias em, no máximo, 3 vezes. 1. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar requerida. 2. Outrossim, indefiro a assistência judiciária requerida , facultando ao exequente o parcelamento das custas iniciais em 3 vezes. 3. Após o recolhimento das custas iniciais, c i te-se por mandado ou por carta precatória, se for o caso, devedor, conforme requerido no pedido inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 829 c/c 827, § 1º). 4. Conste do mandado que os embargos podem ser oferecidos no prazo de 15 dias. 5. Ressalte-se que as diligências expostas no art. 829 do CPC, somente podem ser cumpridas por oficial de justiça, situação que demanda a citação por mandado. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito e acessórios. 7. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) – e respectivo(s) cônjuge(s), caso recaia a penhora em bens imóveis. Cumprir. Intimar.

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Processo nº 0001435-03.2012.8.11.0003

ID: 259957290

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001435-03.2012.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS BRAGUIM PINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN SILVA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 0001435-03.2012.8.11.0003 Vistos etc. A parte credora requer a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela executada DEBORAH ABREU PINHEIRO. Alega o exequente que é ju… CD. PROC. 0001435-03.2012.8.11.0003 Vistos etc. A parte credora requer a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela executada DEBORAH ABREU PINHEIRO. Alega o exequente que é justo e razoável requerer a constrição dos vencimentos da executada, pelo menos no limite de 30% dos valores líquidos recebidos, eis que deve ser assegurado o seu direito de ver o crédito satisfeito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Sobre essa colisão de direitos, oportuna a lição do processualista Fredie Didier Júnior, confira-se: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (...). (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 2009, 1ª ed. Juspodivm, p. 541/542) Sobre a matéria, o Código de Processo Civil preceitua que: "Art. 833. São impenhoráveis: IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Esse dispositivo busca preservar a dignidade material básica de quem deve, evitando que o processo de Execução represente uma ameaça à sua subsistência, tendo em vista a própria natureza alimentar dos salários e vencimentos. Importante mencionar que o valor relativo aos honorários de sucumbência, apesar de tratar-se de natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no §2º do artigo 833 do CPC. Essa matéria foi pacificada pelo STJ no julgamento do Tema 1153, que fixou a seguinte tese: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Além da previsão legal, tal impenhorabilidade vem resguardada pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% NO SALÁRIO DA EXECUTADA – VERBA HONORÁRIA – NATUREZA ALIMENTAR (ART. 85, § 14, DO CPC) – IMPENHORABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). (Tema 1153 do STJ). (TJMT - N.U 1010370-09.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O salário é impenhorável, ressalvadas as hipóteses de servir para o pagamento de dívida alimentícia ou de superar a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. II - Como o valor debitado na conta do agravante não excede o patamar de 50 salários-mínimos, nem a hipótese dos autos envolve a execução de verba alimentar, a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos salarias do agravante. (TJMT - N.U 1019967-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.283.064 Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).(TJ-MG - AI: 10000205524622001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2021) Apesar da exequente não ter obtido êxito nas tentativas de constrição de bens para satisfação de seu crédito, o ordenamento jurídico somente permite a penhora sobre o salário quando versar sobre execução de verba de natureza alimentar, conforme disposição do art. 833, § 2º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Assim, em razão da absoluta impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV, do CPC), indefiro o pedido constante no Id. 181916444. Intime o exequente por seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, nos termos do § 2º, do art. 859 c/c o § 2º, do art. 847 do CPC. No mesmo prazo alhures concedido, deverá o credor trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1019967-89.2025.8.26.0405

ID: 326703445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019967-89.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINTON DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019967-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Clinton dos Santos Dias - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade… Processo 1019967-89.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Clinton dos Santos Dias - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 50.247,84, parcelando o saldo devedor em 40 prestações de R$ 1.149,72, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que teve a parte demandante condições de constituir patrono particular, abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora tem profissão, eis que goza de emprego de vendedor, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). 3. INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Rafael Pinelli x Thr Construção E Infra-Estrutura Ltda

ID: 333859113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013517-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINELLI

Polo Passivo:

THR CONSTRUçãO E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO REDER SOARES GOMES

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face … Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, THIAGO AUGUSTO PINELLI e THOMAS AUGUSTO DINIZ PINELLI, com pretensão para declaração de dissolução parcial da sociedade ré, com o reconhecimento de sua retirada do quadro societário em 30.10.2017 e, também, a condenação dos réus ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diz que, apesar de a pessoa jurídica possuir créditos suficientes para honrar o passivo da sociedade até a data acima apontada, não fez a retirada mensal ajustada e tampouco recebeu a distribuição dos lucros auferidos a partir de julho/2016, e que, após a sua saída, a administração da empresa passou a ser exercida pelos corréus Thiago e Thomás, este último, na condição de sócio de fato, pois teria sido excluído formalmente da sociedade por ato simulado em 09.11.2016. No entanto, os réus não promoveram a alteração do contrato social e não adotaram qualquer medida para evitar que o autor viesse a responder por obrigações que não mais são suas e, providenciada a notificação de que trata o caput do art. 1.029 do CC, em 19.11.2021, os réus condicionaram a sua saída ao pagamento de R$1.224.986,65. A inicial (fls.01/16) com documentos (fls. 17/81) deu à causa o valor de R$366.740,00. Não foi concedida a gratuidade pela decisão de fls.82/83, parcialmente alterada em grau de recurso para o fim de deferir o parcelamento da taxa judiciária (fls.307/355), vindo a comprovação do recolhimento das custas às fls. 115/126. Indeferido o pedido de urgência (fls. 163), seguindo-se à admissão da ação (fls. 174). Contestação às fls. 201/213, acompanhada por documentos (fls. 214/272). Alegou ilegitimidade passiva do corréu Thomáz e, no mérito, em síntese, a parte ré defende que o autor assinou contratos, estando ciente das dívidas contraídas e, sem manifestar intenção de sair da sociedade, afastou-se das atividades da empresa. O único crédito existente na ocasião foi utilizado no pagamento de dívidas, restando apenas um imóvel, que está penhorado para garantir dívidas trabalhistas. O autor e sua família utilizaram do plano de saúde vinculado à empresa. O débito cobrado no processo vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é anterior a 2017. Não há comprovação de que Thomáz continuou no quadro societário, sendo que o próprio autor assinou o contrato social para alteração das quotas. Após o abandono da sociedade pelo autor, nenhum contrato foi assinado e nenhuma nota foi emitida, além do que, algumas dívidas foram pagas por Thomaz para ajudar seu irmão, ora corréu. No mais, não se opõe à dissolução parcial da sociedade, desde que considerado o prazo de 60 dias a contar da data da notificação, ou seja, 19.01.2022 (art. 1.029, CC), para a apuração de haveres e quitação do passivo na proporção de 33,34% para o autor. Réplica às fls. 276/288, com documentos (fls. 289/299), sobre os quais manifestou-se a parte contrária (fls. 303/306). Saneamento do feito às fls. 356/358, com afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, seguindo-se das manifestações acerca das provas pretendidas (fls. 363/364 e 365/368) e de desinteresse na celebração de acordo (fls. 376/377). Determinada a regularização do recolhimento da taxa judiciária (fls. 378), o que foi atendido às fls. 380/382. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pelo autor (fls. 366), sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Vale o registro de que documentos para determinar-se a apuração de haveres devem ser apresentados em fase de liquidação de sentença. Pois bem. A pretensão do autor consiste na declaração de dissolução parcial da sociedade THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, com o reconhecimento de sua saída do quadro societário em 30.10.2017 e, defendendo que Thomáz permaneceu como sócio de fato, postula também a condenação dele ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Com relação à dissolução parcial da sociedade, não houve resistência apresentada pela parte ré. Trata-se de ato, aliás, para o qual nem se exigiria a intervenção judicial, a teor do que consta da Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, após o decurso do prazo de 60 dias da ciência dos sócios, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. - grifei. A discussão que remanesce diz respeito à data da saída do autor do quadro societário da empresa. Neste tocante, dispõe o art. 1.029 do CC que: "Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." - grifei. Por sua vez, o art. 605, II, CPC estabelece que: "Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;" - grifei. Ainda que o autor afirme que sua retirada deu-se em outubro/2017, é fato incontroverso que a notificação, propriamente, foi encaminhada à ré somente em 19.11.2021 (fls. 50), ocasião em que, inequivocamente, tomou ciência da intenção da saída do sócio da sociedade. É de se ter em conta que todos os regramentos acima citados exigem a comprovação documental da ciência dos demais sócios e o contrato social não prevê forma diversa. Assim, a prova oral postulada pelo autor não seria suficiente a demonstrar que a retirada se deu em data anterior, pois não se pode provar comtestemunhasaquilo que, por lei, somente se demonstra com documentos (art. 443, II, do CPC). Registre-se, por oportuno, que o plano de saúde vinculado à empresa foi utilizado pela família do autor até novembro/2019 (fls. 246), cujas despesas foram suportadas pela pessoa jurídica nos autos do processo ajuizado pela operadora em 2020 (fls. 247), tudo a reforçar a tese da defesa de que a participação na sociedade estava ativa. Logo, a retirada do autor da sociedade se aperfeiçoou após o decurso do prazo de 60 dias a contar da notificação de fls. 50, em 19.01.2022, sendo esta a data a ser considerada para a apuração de haveres entre as partes, se existirem. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à pretensão voltada em face do ex-sócio Thomáz, pois a sua retirada se deu em data anterior, em 09.11.2016, conforme registro feito na JUCESP sob o n.486.629/16-8 (fls. 218), ocasião em que suas quotas foram integralmente transferidas para Thiago, o que contou com a concordância do demandante. Nada há documentado como prova segura e consistente de que Thomáz, depois de se retirar da sociedade, voltou a ser seu sócio de alguma maneira. Inexiste sequer indícios de que tenha realizado a integralização de capital social por uma eventual quota que lhe tenha sido estipulada, sendo válido registrar que isso não poderia ser feito apenas com uma possível prestação de serviço pela natureza jurídica da sociedade (art. 1055, §2º, do Código Civil). A alegação de suposta simulação no ato de retirada de Thomáz pode ser arguida pelo autor como copartícipe (art. 168 do Código Civil) (REsp n. 441.903/SP (2002/0076708-0); Rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 10/04/2010; TJSP-Apelação n. 1008819-65.2021.8.26.0003; Rel: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j: 17/04/2024; TJSP-Apelação n. 1014296-23.2018.8.26.0020; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2021). No entanto, o reconhecimento da simulação a requerimento de um dos simuladores, apesar de possível, é de absoluta excepcionalidade e tem de estar fundada em fatores extraordinários e de um significado minimamente lógico. No caso, a tese de que "sua saída formal do quadro societário da THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP se deu, como já indicado, por seu envolvimento em diversas controvérsias jurídicas, inclusive criminais, em outras empresas da qual participava, em especial a VALLENGE." (fls. 277) veio desprovida de fundamentos consistentes/sérios, senão apenas embasada em uma suposição, em argumentos vagos. Tratava-se de questão que poderia ser demonstrada documentalmente nos autos, sem muita dificuldade, ônus do qual não se desimcumbiu o autor. Assim, a alegada - mas pouco provável - situação de fato não pode se sobrepor agora àquilo que os próprios atos constitutivos e suas alterações evidenciam como efeito jurídico vinculativo. Pelas circunstâncias, portanto, está obstada a consideração de que o corréu Thomáz ainda é sócio - de fato - da empresa, conclusão que se marca pela expressiva extraordinariedade (TJSP-Apelação n. 1010186-51.2023.8.26.0037; Rel: Tasso Duarte de Melo; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/04/2025; TJSP-Apelação n. 1004156-21.2023.8.26.0224; Rel: AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/08/2024). De resto, a apuração de possíveis haveres ao autor não geraria, automaticamente, a obrigação de algum pagamento especificamente pelo corréu Thomáz, pois, (...) como regra, é da pessoa jurídica (e não dos sócios de fato ou de direito) a responsabilidade pelo pagamento dos haveres, especialmente quando os valores são controvertidos (TJSP-AI n. 2033549-64.2023.8.26.0000; Rel: Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 21/03/2023). Esse requerido não estaria, portanto, obrigado imediatamente a algum pagamento ao autor. Isso contraria as finalidades e os princípios que regem a sociedade em relação aos propósitos e aos riscos comuns afetos a todos os sócios. Logo, nada há a ser pronunciado em desfavor de Thomáz. Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RAFAEL PINELLI em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP e THIAGO AUGUSTO PINELLI, o que faço para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do autor em 19.01.2022 e, por consequência, determinar a apuração de haveres, se existentes, em liquidação de sentença, na proporção de suas respectivas quotas societárias, sendo 33,34% para o autor e 66,66% para o réu Thiago, conforme contrato social de fls. 25/38. Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 603, §1º, CPC), ficando as custas processuais rateadas na mesma proporção acima indicada. - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face de THOMAZ AUGUSTO DINIZ PINELLI. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido ao pagamento de honorários de advogado (ou grupo de advogados) deste réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ)

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Processo nº 1019967-39.2022.8.11.0041

ID: 323347953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019967-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019967-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019967-39.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), THIAGO GONCALVES MARTINS - CPF: 012.393.221-19 (EMBARGADO), MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL - CPF: 667.430.011-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em apelação cível, que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de fraude praticada mediante uso de procuração contestada. A parte embargante alega omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado, sustentando a incidência da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar os novos critérios legais de juros de mora e correção monetária, previstos na Lei nº 14.905/2024, vigente à época do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quando a decisão não aprecia questão jurídica relevante capaz de modificar o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 27/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regime jurídico para atualização monetária (IPCA) e juros de mora (taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário). 5. O acórdão embargado deixou de observar a legislação superveniente, incidindo em omissão relevante quanto aos critérios legais atualizados. 6. Conforme entendimento recente do STJ (AgInt no AREsp 2.070.372/SP), a aplicação da taxa SELIC como juros legais e do IPCA como índice de correção monetária é obrigatória após a entrada em vigor da nova legislação. 7. A integração do julgado é medida que se impõe, ajustando o dispositivo para prever a aplicação da taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento judicial, vedando-se a duplicidade de índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para integrar o acórdão quanto à aplicação dos critérios legais de juros e correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação de norma superveniente que altera substancialmente os critérios de correção monetária e juros de mora justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo. 2. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais nela fixados, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros de mora. 3. A taxa SELIC, por englobar juros e atualização monetária, não pode ser cumulada com outro índice de correção, devendo ser aplicado o desconto do índice inflacionário para evitar dupla incidência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC, arts. 389 (parágrafo único) e 406 (§ 1º), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP; TJMT, N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos Recurso de Apelação, interposto contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Thiago Gonçalves Martins. O Embargante sustenta que o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT apresenta vícios de omissão, notadamente quanto à fundamentação do índice de correção monetária adotado (INPC), sustentando que deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024. Postula, ainda, efeito infringente aos embargos para substituição do índice INPC pela SELIC. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 284397384. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Banco Bradesco Financiamentos S/A opõe Embargos de Declaração em face do acórdão, cuja ementa abaixo se reproduz: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONSÓRCIO. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por consumidor que teve valores de consórcio sacados por terceiro desconhecido, mediante apresentação de procuração cuja autenticidade foi impugnada. O juízo de origem condenou a ré à restituição da quantia de R$ 46.792,41 e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta ausência de falha na prestação do serviço e desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de saque indevido por terceiro; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais mostra-se excessivo ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. 4. Configura-se falha na prestação do serviço bancário quando a instituição financeira libera elevada quantia em espécie com base em procuração contestada, sem adotar diligências mínimas para verificar sua autenticidade. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco da atividade, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, inexistentes no caso concreto. 6. Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o prejuízo sofrido, é cabível a indenização pelos danos materiais e morais. 7. O dano moral decorrente da fraude bancária consuma-se in re ipsa, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do consumidor e da ausência de solução administrativa satisfatória. 8. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se proporcional ao caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraude praticada por terceiro no saque de valores mediante procuração contestada, por se tratar de fortuito interno. 2. Configura falha na prestação do serviço a liberação de valores sem verificação rigorosa da autenticidade da documentação apresentada. 3. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e se caracteriza in re ipsa, sendo legítima sua fixação conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 2º e §11, e 487, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJMT, Apelação Cível nº 1039315-48.2019.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 31.01.2024, DJE 05.02.2024. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. (...). § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado fundamentar a aplicação do índice de correção, bem que deveria ter sido utilizado, para o caso concreto, a taxa SELIC. Pois bem. Analisando detidamente a questão suscitada, reconheço a existência de omissão no acórdão embargado quanto a não aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou substancialmente o regime de juros de mora e correção monetária. Veja-se que a Lei n. 14.905/2024 entrou em vigor em 27 de agosto de 2024 (60 dias após a publicação em 28/6/2024), portanto antes do julgamento do presente recurso (abril de 2025). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024), estabelecendo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N . 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3 . A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4 . A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC . 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2070372 SP 2022/0038174-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). Dessa feita, diante da nova sistemática legal, tem-se que, diante da novel legislação os artigos ficaram assim redigidos: a) Art. 406, § 1º do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." b) Art. 389, parágrafo único do Código Civil: " Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Com efeito, embora se trate de indenização por danos morais, a nova sistemática legal estabelecida pela Lei n. 14.905/2024 não faz distinção quanto à natureza do débito, aplicando-se genericamente aos juros legais e correção monetária. Outrossim, a Lei n. 14.905/2024, como norma posterior e específica, supera a orientação da Súmula 362/STJ quanto à correção monetária pelo INPC, estabelecendo novo regime jurídico. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira para suprir omissão no acórdão que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sem observância dos novos critérios legais de correção monetária e juros moratórios trazidos pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os índices de atualização monetária e juros moratórios em desconformidade com os novos parâmetros legais previstos na Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fixou a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. 4. A Lei nº 14.905/2024 modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo como critérios legais o IPCA para atualização e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros de mora. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes (AgInt no AREsp 2070372/SP), reconheceu a obrigatoriedade de observância dos novos critérios legais. 6. Restou configurada omissão no dispositivo do acórdão embargado, sendo necessário o ajuste da redação para adequação à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e ajustar o dispositivo da decisão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. Tese de julgamento: "A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os critérios legais de atualização monetária e juros de mora fixados pela Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA desde o arbitramento e juros com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2070372/SP. (N.U 1000881-41.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Frisa-se, por oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ, que é vedada a incidência cumulativa da taxa SELIC com outro índice de correção monetária, devendo a SELIC substituir tanto os juros quanto a correção monetária tradicional. Caracterizada a omissão quanto a não aplicação da Lei nº 14.905/2024, portanto, impõe-se a integração da decisão para adequá-la ao novo regime legal. a) Critério para juros de mora: Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Critério para correção monetária: A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. c) Afastamento da dupla incidência: Aplicando-se a taxa SELIC para juros de mora, esta já engloba o componente inflacionário, razão pela qual deve ser deduzido o IPCA para evitar dupla correção, nos exatos termos do § 1º do art. 406 do CC. Assim, os embargos de declaração, quando acolhidos para suprimento de omissão, podem produzir efeito integrativo na decisão, adequando-a ao direito vigente, conforme pacífica jurisprudência: "Os embargos de declaração, quando acolhidos para sanar omissão, podem resultar em alteração do julgado, caracterizando o denominado efeito infringente" (STJ, EDcl no REsp 1.234.567/SP). Forte nessas razões, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprimir a omissão identificada. INTEGRO o acórdão embargado para esclarecer que, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 (27/08/2024), a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve observar os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA: Taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, incidentes a partir do evento danoso (celebração do contrato fraudulento), nos termos da Súmula 54/STJ; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC já contempla o componente inflacionário, aplica-se o disposto no § 1º do art. 406 do CC, deduzindo-se o IPCA para evitar dupla incidência, a partir da data do arbitramento judicial da indenização. MANTENHO inalterados os demais termos do acórdão embargado, notadamente o valor da indenização (R$ 10.000,00) e a majoração dos honorários advocatícios para 15%. A presente integração decorre da aplicação obrigatória da Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu novo regime para juros de mora e correção monetária, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2.070.372/SP). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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