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Processo nº 1020008-18.2021.4.01.3900

ID: 304703805

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020008-18.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020008-18.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020008-18.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: JOSE RICARDO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: SASHA LUMY FILGUEIRAS XIMENES - PA020986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ivonete Soares Melo Rodrigues

ID: 306026036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004873-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Polo Passivo:

IVONETE SOARES MELO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:IVONETE SOARES MELO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança nos termos da tutela recursal para determinar a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. A sentença foi assim proferida utilizando-se o fundamento de que decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000 antecipou a tutela recursal e a impetrante obteve abertura de prazo para envio de documentos/títulos, tendo restado plenamente satisfeita a pretensão deduzida em juízo. Ressaltou que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando recomendável reverter-se o que foi definido, devendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal, em nome do princípio da estabilidade das relações jurídicas e da teoria do fato consumado. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a EBSERH requer o tratamento equiparado à fazenda pública e o desprovimento do recurso, pois afirma que a impetrante não trouxe aos autos documentos que corroboram de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos/títulos não ocorreu por falha no sistema e que o sistema esteve indisponível durante todo o período de envio estabelecido no Edital. Aduz que a concessão da segurança com base na teoria do fato consumado desconsidera que o próprio mérito do pedido impetrado ainda estava em discussão, havendo controvérsias relevantes sobre a legalidade e a proporcionalidade da decisão que autorizou a reabertura do prazo para envio de documentos/títulos, e a manutenção da situação fática criada pela tutela recursal implica em uma violação da competitividade do certame, ferindo os princípios da igualdade e da ampla concorrência, essenciais nos concursos públicos. Entende que não há ilegalidade nas regras contidas do Edital do Concurso Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de pontuação dos títulos aplicados no certame, pois o Edital é a Lei interna que regula todo o exame, o qual vincula tanto o Poder Público quanto os candidatos. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO Inicialmente, em relação à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas que prestam serviços públicos, não assiste razão à apelante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). Quanto ao mais, o debate estabelecido nos autos versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a etapa referente à avaliação de títulos o via upload dos candidatos do concurso em comento. Tal o contexto, consigno que não é de desconhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Administrativa– Edital nº 01/2023. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somado a isso, também verifiquei, conforme mencionei na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000[1], que foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital. Tal o contexto, a pretensão da EBSERH não merece acolhimento, porquanto as provas acostadas aos autos e a sólida jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da impetrante, no sentido de que o candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO FALTANTE. ATRASO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRF1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AMS 1010723-85.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 12/10/2021). 2. Hipótese em que a impetrante veio a ser excluída, na fase de Concentração Final e Habilitação à Incorporação do Processo Seletivo para Prestação Do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 (QOConTec 3-2021/2022), do Comando da Aeronáutica de Brasília/DF, por não apresentar, dentro do prazo previsto no edital, a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal, nos termos do seu item 5.9.3, "r". 3. Da análise do Calendário de Eventos previsto no Anexo B do edital do certame, verifica-se que o prazo limite para a entrega da documentação em questão era 16 de novembro de 2021; todavia, conforme comprovado nos autos, o site do TRF1 esteve indisponível no período, o que inviabilizou a emissão da certidão em tempo hábil. 4. Assim sendo, embora a impetrante não tenha apresentado uma das certidões necessárias para fins de investigação social dentro do prazo previsto no instrumento convocatório, considerando-se que a falha veio a ser suprida e que a ausência de apresentação do documento não decorreu de fato imputável à candidata, em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1082151-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). IV Apelações da EBSERH e do IBFC desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença remetida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos moldes do §11, do art. 85, do CPC. (AC 1003550-75.2020.4.01.3700, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 23/06/2022) Consoante descrito na inicial, a impetrante, concorrendo ao cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, tentou enviar à banca examinadora, no prazo estabelecido no edital, os documentos relativos à titulação e experiência profissional, necessária à avaliação de títulos, via upload. No entanto, não obteve êxito, pois o sistema apresentou grave instabilidade e travamento do site. Não obstante, a EBSERH alegue que a impetrante não trouxe provas de que foi afetada pessoalmente pela instabilidade do sistema no dia do envio da documentação, certo é que a mencionada instabilidade ocorreu durante o período designado para o envio dos referidos documentos, conforme já noticiado em casos outros envolvendo o mesmo certame, circunstância essa a corroborar os argumentos em que se sustenta a pretensão. Dito isso, entendo pela manutenção da sentença, pois, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessária a prova dos fatos notórios, na medida em que não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] “os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (Decisão em agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: IVONETE SOARES MELO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) LITISCONSORTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 01/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança e determinou a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. 2. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 3. “Os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 102008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 4. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 6. Apelação e remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ivonete Soares Melo Rodrigues

ID: 306026054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004873-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Polo Passivo:

IVONETE SOARES MELO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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LEONARDO SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:IVONETE SOARES MELO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança nos termos da tutela recursal para determinar a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. A sentença foi assim proferida utilizando-se o fundamento de que decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000 antecipou a tutela recursal e a impetrante obteve abertura de prazo para envio de documentos/títulos, tendo restado plenamente satisfeita a pretensão deduzida em juízo. Ressaltou que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando recomendável reverter-se o que foi definido, devendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal, em nome do princípio da estabilidade das relações jurídicas e da teoria do fato consumado. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a EBSERH requer o tratamento equiparado à fazenda pública e o desprovimento do recurso, pois afirma que a impetrante não trouxe aos autos documentos que corroboram de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos/títulos não ocorreu por falha no sistema e que o sistema esteve indisponível durante todo o período de envio estabelecido no Edital. Aduz que a concessão da segurança com base na teoria do fato consumado desconsidera que o próprio mérito do pedido impetrado ainda estava em discussão, havendo controvérsias relevantes sobre a legalidade e a proporcionalidade da decisão que autorizou a reabertura do prazo para envio de documentos/títulos, e a manutenção da situação fática criada pela tutela recursal implica em uma violação da competitividade do certame, ferindo os princípios da igualdade e da ampla concorrência, essenciais nos concursos públicos. Entende que não há ilegalidade nas regras contidas do Edital do Concurso Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de pontuação dos títulos aplicados no certame, pois o Edital é a Lei interna que regula todo o exame, o qual vincula tanto o Poder Público quanto os candidatos. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO Inicialmente, em relação à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas que prestam serviços públicos, não assiste razão à apelante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). Quanto ao mais, o debate estabelecido nos autos versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a etapa referente à avaliação de títulos o via upload dos candidatos do concurso em comento. Tal o contexto, consigno que não é de desconhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Administrativa– Edital nº 01/2023. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somado a isso, também verifiquei, conforme mencionei na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000[1], que foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital. Tal o contexto, a pretensão da EBSERH não merece acolhimento, porquanto as provas acostadas aos autos e a sólida jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da impetrante, no sentido de que o candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO FALTANTE. ATRASO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRF1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AMS 1010723-85.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 12/10/2021). 2. Hipótese em que a impetrante veio a ser excluída, na fase de Concentração Final e Habilitação à Incorporação do Processo Seletivo para Prestação Do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 (QOConTec 3-2021/2022), do Comando da Aeronáutica de Brasília/DF, por não apresentar, dentro do prazo previsto no edital, a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal, nos termos do seu item 5.9.3, "r". 3. Da análise do Calendário de Eventos previsto no Anexo B do edital do certame, verifica-se que o prazo limite para a entrega da documentação em questão era 16 de novembro de 2021; todavia, conforme comprovado nos autos, o site do TRF1 esteve indisponível no período, o que inviabilizou a emissão da certidão em tempo hábil. 4. Assim sendo, embora a impetrante não tenha apresentado uma das certidões necessárias para fins de investigação social dentro do prazo previsto no instrumento convocatório, considerando-se que a falha veio a ser suprida e que a ausência de apresentação do documento não decorreu de fato imputável à candidata, em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1082151-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). IV Apelações da EBSERH e do IBFC desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença remetida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos moldes do §11, do art. 85, do CPC. (AC 1003550-75.2020.4.01.3700, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 23/06/2022) Consoante descrito na inicial, a impetrante, concorrendo ao cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, tentou enviar à banca examinadora, no prazo estabelecido no edital, os documentos relativos à titulação e experiência profissional, necessária à avaliação de títulos, via upload. No entanto, não obteve êxito, pois o sistema apresentou grave instabilidade e travamento do site. Não obstante, a EBSERH alegue que a impetrante não trouxe provas de que foi afetada pessoalmente pela instabilidade do sistema no dia do envio da documentação, certo é que a mencionada instabilidade ocorreu durante o período designado para o envio dos referidos documentos, conforme já noticiado em casos outros envolvendo o mesmo certame, circunstância essa a corroborar os argumentos em que se sustenta a pretensão. Dito isso, entendo pela manutenção da sentença, pois, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessária a prova dos fatos notórios, na medida em que não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] “os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (Decisão em agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: IVONETE SOARES MELO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) LITISCONSORTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 01/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança e determinou a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. 2. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 3. “Os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 102008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 4. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 6. Apelação e remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Ivonete Soares Melo Rodrigues

ID: 306026075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004873-49.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Polo Passivo:

IVONETE SOARES MELO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:IVONETE SOARES MELO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança nos termos da tutela recursal para determinar a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. A sentença foi assim proferida utilizando-se o fundamento de que decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000 antecipou a tutela recursal e a impetrante obteve abertura de prazo para envio de documentos/títulos, tendo restado plenamente satisfeita a pretensão deduzida em juízo. Ressaltou que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não se afigurando recomendável reverter-se o que foi definido, devendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal, em nome do princípio da estabilidade das relações jurídicas e da teoria do fato consumado. Sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Em suas razões recursais, a EBSERH requer o tratamento equiparado à fazenda pública e o desprovimento do recurso, pois afirma que a impetrante não trouxe aos autos documentos que corroboram de forma irrefutável a alegação de que o envio dos documentos/títulos não ocorreu por falha no sistema e que o sistema esteve indisponível durante todo o período de envio estabelecido no Edital. Aduz que a concessão da segurança com base na teoria do fato consumado desconsidera que o próprio mérito do pedido impetrado ainda estava em discussão, havendo controvérsias relevantes sobre a legalidade e a proporcionalidade da decisão que autorizou a reabertura do prazo para envio de documentos/títulos, e a manutenção da situação fática criada pela tutela recursal implica em uma violação da competitividade do certame, ferindo os princípios da igualdade e da ampla concorrência, essenciais nos concursos públicos. Entende que não há ilegalidade nas regras contidas do Edital do Concurso Público, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de pontuação dos títulos aplicados no certame, pois o Edital é a Lei interna que regula todo o exame, o qual vincula tanto o Poder Público quanto os candidatos. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO Inicialmente, em relação à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas que prestam serviços públicos, não assiste razão à apelante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). Quanto ao mais, o debate estabelecido nos autos versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a etapa referente à avaliação de títulos o via upload dos candidatos do concurso em comento. Tal o contexto, consigno que não é de desconhecimento deste Tribunal que pendem inúmeras ações judiciais com o intento de ser possibilitado ao candidato uma nova oportunidade para o envio da documentação exigida nas fases de títulos e de avaliação pela comissão de heteroidentificação do concurso EBSERH Nacional Área Administrativa– Edital nº 01/2023. Sobre a mesma situação aqui tratada, coaduno com o entendimento do Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares que, no agravo de instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000, manifestou-se no sentido de desnecessidade de se provar os fatos notórios e de que a boa-fé do candidato deve ser presumida. Cito trecho da decisão proferida: Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desarrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. (Decisão em agravo de Instrumento nº 1007732-10.2024.4.01.0000. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 12/04/2024) Somado a isso, também verifiquei, conforme mencionei na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000[1], que foi constatado que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos em razão das inconsistências verificadas na plataforma para tanto definida. Por essa razão, entendo estar suficientemente demonstrado que ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento disponibilizado aos candidatos para o envio da documentação, previsto no item 9.2 e seguintes do edital. Tal o contexto, a pretensão da EBSERH não merece acolhimento, porquanto as provas acostadas aos autos e a sólida jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria sustentam o reconhecimento do direito da impetrante, no sentido de que o candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, cito precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO FALTANTE. ATRASO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO TRF1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o edital do concurso público seja considerado "lei entre as partes" e que a Administração se vincule ao instrumento convocatório, sua interpretação deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AMS 1010723-85.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 12/10/2021). 2. Hipótese em que a impetrante veio a ser excluída, na fase de Concentração Final e Habilitação à Incorporação do Processo Seletivo para Prestação Do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022 (QOConTec 3-2021/2022), do Comando da Aeronáutica de Brasília/DF, por não apresentar, dentro do prazo previsto no edital, a Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Federal, nos termos do seu item 5.9.3, "r". 3. Da análise do Calendário de Eventos previsto no Anexo B do edital do certame, verifica-se que o prazo limite para a entrega da documentação em questão era 16 de novembro de 2021; todavia, conforme comprovado nos autos, o site do TRF1 esteve indisponível no período, o que inviabilizou a emissão da certidão em tempo hábil. 4. Assim sendo, embora a impetrante não tenha apresentado uma das certidões necessárias para fins de investigação social dentro do prazo previsto no instrumento convocatório, considerando-se que a falha veio a ser suprida e que a ausência de apresentação do documento não decorreu de fato imputável à candidata, em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1082151-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA OPERACIONAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NÃO GERADO. PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO. RAZOABILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese, não se afigura razoável eliminar o candidato do processo seletivo em exame, mormente no presente caso, em que, por razão de falhas operacionais, houve a emissão do boleto de pagamento da taxa de inscrição, mas o comprovante de inscrição não foi gerado, o que impossibilitou o autor de acessar o sítio eletrônico relativo ao concurso em tela, para o envio dos documentos necessários para concorrer às vagas ofertadas aos candidatos com deficiência, dentro do prazo determinado. II - Sob esse prisma, afigura-se desproporcional e desarrazoada a decisão que indeferiu a inscrição do autor, que já havia, inclusive, efetuado o pagamento da respectiva taxa do certame. III - No tocante à alegada possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública para empresas públicas que prestam serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça afirma que não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (RESP 201303980777, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/11/2014). IV Apelações da EBSERH e do IBFC desprovidas. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença remetida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos moldes do §11, do art. 85, do CPC. (AC 1003550-75.2020.4.01.3700, Rel. Des. Federal Souza Prudente, PJe 23/06/2022) Consoante descrito na inicial, a impetrante, concorrendo ao cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, tentou enviar à banca examinadora, no prazo estabelecido no edital, os documentos relativos à titulação e experiência profissional, necessária à avaliação de títulos, via upload. No entanto, não obteve êxito, pois o sistema apresentou grave instabilidade e travamento do site. Não obstante, a EBSERH alegue que a impetrante não trouxe provas de que foi afetada pessoalmente pela instabilidade do sistema no dia do envio da documentação, certo é que a mencionada instabilidade ocorreu durante o período designado para o envio dos referidos documentos, conforme já noticiado em casos outros envolvendo o mesmo certame, circunstância essa a corroborar os argumentos em que se sustenta a pretensão. Dito isso, entendo pela manutenção da sentença, pois, nos termos do art. 374, I, do CPC, é desnecessária a prova dos fatos notórios, na medida em que não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] “os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (Decisão em agravo de instrumento nº 1020008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004873-49.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: IVONETE SOARES MELO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) LITISCONSORTE: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SOARES LIMA - PI9818-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 01/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança e determinou a imediata abertura de prazo para que a impetrante pudesse entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos relativos à prova de títulos do concurso público para ingresso no cargo de cargo de Analista Administrativo – Administração para unidade HUUFPI - Hospital Universitário do Piauí - EBSERH, EDITAL Nº 01/2023 – EBSERH/NACIONAL – área administrativa, bem como para que fossem devidamente avaliados, procedendo-se a sua reclassificação, de acordo com a pontuação respectiva. 2. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. 3. “Os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema”. (TRF1, Decisão em agravo de instrumento nº 102008-73.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Desnecessidade de provar os fatos notórios - 374, I, do CPC. 4. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à fase de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 6. Apelação e remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1020008-25.2025.8.26.0577

ID: 314482459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020008-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020008-25.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de pl… Processo 1020008-25.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914). Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º). Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA. Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida. Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Marly Cavalcanti Porto x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 332718588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020008-79.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLY CAVALCANTI PORTO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020008-79.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Cavalcanti Porto - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Visto… Processo 1020008-79.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Cavalcanti Porto - ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 178: ante a inércia das partes, arbitro os honorários periciais em R$3.000,00. Fls. 173/174: aprovo os quesitos apresentados pela requerente. Fls. 175/177: segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido" (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. O e-mail apresentado não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há qualquer comprovação de envio e recebimento pelo destinatário, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido" (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). "Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso" (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pela advogada renunciante, determino que ela continue a representar o executado, até a regularização da notificação. No mais, a matéria objeto destes autos foi afetada no Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a referida matéria. Assim, determino a SUSPENSÃO do presente processo até julgamento definitivo do mencionado Tema nº 59 do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou, ainda, determinação de retomada do andamento dos feitos, devendo ser anotado pela serventia o código SAJ nº 75059. Dê-se ciência ao perito. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1012442-12.2024.8.26.0625

ID: 310666375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012442-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MORAES GONçALVES RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MACIEL ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012442-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Moraes Gonçalves Raimundo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por Cristiano Moraes Gonçalves… Processo 1012442-12.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Moraes Gonçalves Raimundo - Trata-se de ação acidentária ajuizada por Cristiano Moraes Gonçalves Raimundo contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O autor informa que trabalhou na empresa GI Group Brasil Recursos Humanos Ltda., na função de auxiliar de logística, de 11 de agosto de 2023 até 23 de janeiro de 2024. Narra que exercia atividades de carregamento e descarregamento de caminhões de mercadorias e que, no dia 20 de setembro de 2023, no desempenho de suas funções, sentiu uma forte dor na panturrilha esquerda, acompanhada de contração muscular. Sustenta que procurou diretamente o pronto atendimento, onde foi medicado e orientado a permanecer em observação por um mês. Em janeiro de 2024, passou por atendimento clínico, sendo diagnosticado com sequela no músculo. Já em maio de 2024, realizou consulta com ortopedista, que não constatou qualquer diagnóstico específico, apenas indicando tratamento com vitamina B12 e alongamento da panturrilha. Diante disso, requer a realização de perícia técnica, bem como a total procedência da ação, para que o réu seja condenado a pagar ao autor 50% de auxílio-acidentário, acrescido de abono anual, a partir da data do acidente. Juntou documentos (fls. 8/28). Determinada a emenda à inicial, o autor se manifestou às fls. 32/33. Às fls.34/36 determinou-se o processamento com isenção de custas, considerou-se presente o interesse de agir, deferiu-se a realização de prova pericial médica, foi nomeado perito e ordenada a citação/intimação do réu, bem como formulados quesitos do Juízo. Quesitos apresentados pelo autor (fls. 77/79) e pelo réu (fls. 41/42). Foi produzida prova pericial de medicina (fls.109/122). O requerido apresentou contestação (fls.130/131) alegando, em síntese, ausência de incapacidade laborativa, tendo em vista as conclusões do laudo pericial produzido em juízo. Réplica às fls. 166/168. Por decisão de fls.169 reputou-se desnecessária a substituição do perito, nova perícia ou complementação, deu-se por encerrada a fase instrutória e concedeu-se prazo para alegações finais. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão ao recebimento de benefício acidentário, afirmando o autor padecer de lesão em musculatura gastrocnêmio, que resultou em um afundamento da panturrilha esquerda, decorrente das condições de trabalho, notadamente do constante deslocamento em rampas de acesso ao interior dos caminhões, para carga e descarga de mercadorias, circunstância que lhe reduziu a capacidade laborativa. A prova de maior relevo para o deslinde da ação é a técnica, que por sua natureza e objeto não pode ser substituída por outra. O que nela se contém é a aplicação do conhecimento especializado, científico ou técnico, que não é suprível por afirmações de leigos, ainda que como testemunhas. Aliás, explicitamente: a prova técnico-pericial só pode ser contrariada, válida e eficazmente, por outra da mesma natureza. Simples alegações a tanto não se prestam. Destarte, críticas endereçadas ao laudo, não se impõem, posto que não se revestem de caráter técnico. A perícia produzida está bem fundamentada e não padece de vícios ou defeitos, internos ou externos. Não há razão para renovação ou complementação. O simples inconformismo não é suficiente nem mesmo para servir como motivo para conversão do julgamento em diligência. Não se deve esquecer que o destinatário da prova é o Juiz. Bem por isso e a teor do estampado no art.480 do Código de Processo Civil/15 nova perícia só deve ser efetuada quando surgirem dúvidas no espírito do julgador, com intensidade tal que impeçam a formação de seu convencimento. Aliás, o simples fato de não ter sido favorável ao autor a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo ou ter deixado o 'expert' de apreciar os fatos como o autor gostaria que fosse não é motivo suficiente a justificar a produção de nova prova pericial. Com o escopo de evidenciar (ou não) a veracidade do fato constitutivo afirmado pelo demandante veio aos autos laudo pericial médico (fls. 109/122) que, além de relatar aquilo que se encontrou em minudente exame clínico e em testes especiais, faz remissão a antecedentes médicos e a exames complementares e à ausência de vistoria no local de trabalho. Seus fundamentos não foram objeto de contrariedade, senão de mero inconformismo. Disse o expert: " Deambulação normal. Panturrilhas normais bilateralmente e alegação de dor leve à extensão do pé esquerdo. Ausência de empastamento nas panturrilhas. Sem derrames nas panturrilhas". O perito concluiu: Do exposto e discutido, concluímos que o Autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 20/09/23, não corroborado por CAT emitida pelo empregador, onde segundo exames de ultrassom mostram lesão muscular do gastrocnemio medial grau I, mas atualmente sem sequelas funcionais ao exame físico. Autor não tratou adequadamente a lesão muscular de panturrilha esquerda, pois não fez fisioterapia que é fundamental para recuperação muscular. Não há como se falar ainda em sequela muscular definitiva. Não há por enquanto incapacidade laborativa. (grifei) Convém destacar que diante dos achados na avaliação clínica, não há necessidade de perícia de engenharia ou nova perícia médica, ressaltando que o Juízo não duvida, nem por mínima hesitação, daquilo que relatou o i.perito. Sua capacidade, experiência e qualificação servem de sustentáculo à fidúcia, isso aliado ao quanto vem sendo constatado por anos. Relembre-se que como de geral sabença, em matéria de infortunística não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida. Por fim, ressalta-se que o Tema Repetitivo 1044 do STJ firmou a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91. Considerando que a Fazenda Estadual não é parte nesta demanda, remanesce ao INSS pleitear o ressarcimento administrativamente ou em ação própria, assegurando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Respeitado eventual entendimento diverso, não há como este Juízo impor obrigação à Fazenda Pública, porque ela não integrou a lide. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Sem ônus de sucumbimento. P.R.I. - ADV: MICHELE MACIEL ALVES FARIA (OAB 215470/SP), MARIA APARECIDA SANTOS MOREIRA (OAB 71941/SP)

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Processo nº 1020008-52.2024.8.11.0003

ID: 315460421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020008-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020008-52.2024.8.11.0003 APELANTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE nº 1020008-52.2024.8.11.0003, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso ressarça o pagamento da perícia médica antecipado pelo INSS, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do médico perito nomeado nos autos.[...] Em suas razões recursais (ID. 292499353), CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, discorda da decisão e alega, em sua apelação, cerceamento de defesa devido à não designação de audiência de instrução e julgamento e à negativa da produção de provas testemunhais e complementação pericial, apesar de expressamente solicitadas. Alega que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a comprovação do acidente, que pode ser feita por outros meios de prova, como testemunhos e laudos médicos. A autora defende que o indeferimento dessas provas comprometeu o contraditório e a ampla defesa. No mérito, Claudia Cristina afirma que a sentença não levou em consideração as provas robustas apresentadas nos autos, como exames médicos, laudos e tratamentos contínuos, que comprovam o nexo entre o acidente de trabalho e as patologias incapacitantes. Destaca que a incapacidade laboral foi reconhecida pela autarquia ao conceder o auxílio por incapacidade temporária, e que o agravamento do quadro clínico, com manutenção das dores e a impossibilidade de realizar esforços físicos, justifica o restabelecimento do benefício. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, a anulação da sentença por cerceamento de defesa com a reabertura da fase instrutória, e a reforma da sentença para reconhecer o nexo causal e restabelecer o Auxílio por Incapacidade Temporária. Caso o pedido principal não seja acolhido, requer a concessão do Auxílio Acidente, além da condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, custas processuais e demais consectários legais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a Autarquia Federal, conforme certidão inserida no ID . 292499354 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296635382 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claudia Cristina da Silva contra a sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária em que foi indeferido o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária e o pedido subsidiário de Auxílio Acidente, ambos pleiteados pela autora. A sentença foi fundamentada exclusivamente no laudo médico pericial, que não considerou o nexo causal entre o acidente e a incapacidade. Da análise dos autos, observa-se que a Autora/Apelante ajuizou Ação Previdenciária, com pedido subsidiário de Auxílio-Acidente, sustentando que exerce atividades de serviços gerais em limpeza, alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2023, durante o qual caiu e utilizou seus braços para amortecer o impacto, resultando em lesões nos ombros. Afirma que as patologias diagnosticadas incluem Lesões no Ombro (CID: M75.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75.1), tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial. Em razão do acidente, a autora recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária entre 14/02/2024 e 04/05/2024, mas o benefício foi indevidamente cessado, o que motivou a presente demanda para o restabelecimento do benefício. A autora sustenta que, devido à natureza do benefício antecipado, não foi possível solicitar a prorrogação, apesar de manter a incapacidade para suas atividades habituais, como trabalho que exige esforço físico e movimentos repetitivos com os ombros. Como pedido subsidiário, a autora requer a concessão do Auxílio-Acidente a partir de 04/05/2024, alegando que as sequelas do acidente causam uma redução permanente em sua capacidade laboral. Além disso, a autora solicita a produção de provas, incluindo perícia médica, para comprovação do nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho. A autora também pede o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e Assim, diante da ausência do restabelecimento do benefício e, ante a incapacidade laboral, não restou outra saída a parte autora, além da via judicial. A perícia médica oficial foi realizada em 30-09-2024 e o Laudo pode ser conferido no ID 292498930 – Págs. 1-5. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a Autora. Do recurso de apelação da Autora Conforme relatado anteriormente, a recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa devido à não designação de audiência de instrução e julgamento e à negativa da produção de provas testemunhais e complementação pericial, embora solicitadas. Ela sustenta que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a comprovação do acidente por outros meios de prova, como testemunhos e laudos médicos, e que o indeferimento dessas provas violou o contraditório e a ampla defesa. A irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque não vislumbro hipótese de cerceamento de defesa, pois não há que se falar em complementação da perícia médica e tampouco a designação de audiência de instrução e oitiva de testemunhas. A disposição do artigo 480 do CPC prevê a renovação da prova somente quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida aos olhos do julgador. O laudo juntado aos autos é consistente sob o ponto de vista técnico e conclusivo o suficiente para formar a convicção do Magistrado, não demandando a prova qualquer renovação ou complementação. Outrossim, a pretendida produção de prova oral, com vistas ao aprofundamento da análise de suposto nexo causal, afigura-se totalmente desnecessária. Em verdade, referida prova não tem o condão de substituir ou complementar a pericial, uma vez que testemunhas, desprovidas de conhecimento técnico, podem atestar a existência de um fato, não estando aptas a informar, por exemplo, se as alegadas patologias foram efetivamente desencadeadas pelo tipo de atividade desenvolvida ou se decorreu do acidente. Por essa razão, a prova pericial se revela indispensável, pois realizada por profissional qualificado para avaliar as condições de saúde da autora e as atividades exercidas. No mais, conquanto o magistrado não esteja restrito ao laudo pericial, no presente caso, não poderia o Juízo a quo deixar de considerar a perícia médica, cujo laudo apresenta parecer embasado em exames físico e documental, mostrando-se referida prova concordante com as demais constantes dos autos. Vale destacar, o julgador, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual quando houver nos autos elementos suficientes para a formação da convicção, consoante princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada (art. 370 e 371 do CPC). Esse é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ementa: [...] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] [...] 3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na via estreita do habeas corpus . [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgR RHC nº 142.982/MG, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, v.u., j. 22.06.2018, Processo Eletrônico, DJe 153). No mesmo sentido: RHC nº 91.691-1/SP, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, v.u., LEXSTF vol. 30, nº 357, 2008, págs. 350/366; MS nº 27.621/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 07.12.2011, RTJ 228-1/326; HC nº 101.698/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.10.2011, DJe 227. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . [...] PROVAS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] [...] 4. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371), o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias . 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . [...] 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 1.704.662/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, v.u., j. 30.08.2021, DJe 03.09.2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 1.803.906/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, v.u., j. 17.05.2021, DJe 20.05.2021; REsp nº 1.798.895/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., j. 16.05.2019, DJe 12.09.2019; AgInt no AREsp nº 1.639.438/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, v.u., j. 10.05.2021, DJe 13.05.2021, RSDF 126/133; AgInt no AREsp nº 1.802.174/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, v.u., j. 26.04.2021, DJe 28.04.2021. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO . AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO . BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1 .044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da autora . PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Pedido de reabertura da instrução processual . Desnecessária a oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal ou concausa. Oitiva de testemunhas não se presta a infirmar as conclusões da prova técnica pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito . ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo . Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Ausente o nexo de causalidade (ou concausa). Prova pericial conclusiva, afastando o liame etiológico da moléstia com o desempenho profissional. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais . Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. 3 . Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1 .044/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. REJEIÇÃO. 4 . Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. RECURSOS DA AUTORA e DO INSS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1071768-38 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2024). [Destaquei] Portanto, os elementos contidos nos autos são convincentes e suficientes para o deslinde do feito, afastando-se a alegação de necessidade de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Com essas considerações, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente. Passo então à análise do mérito. A parte a autora argumenta que a sentença desconsiderou provas robustas, como exames médicos e laudos, que comprovam o nexo entre o acidente de trabalho e as patologias incapacitantes. Ela destaca que a incapacidade laboral foi reconhecida pela autarquia, e que o agravamento do quadro clínico justifica o restabelecimento do benefício. Na espécie, o cerne da controvérsia reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do benefício previdenciário pleiteado de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez-acidentária, ou auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial (ID ID 292498930 – Páginas 1-5.), subscrito pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho - Médico Perito, CRM-MT 4142 / RQE: 3463, observa-se que: [...] LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo nº: 1020008-52.2024.8.11.0003 Local, data e hora: Rondonópolis, 30/09/2024, às 09:40h Nome completo: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA Sexo: Feminino Data de Nascimento: 26/12/1979 Estado Civil: Casada Naturalidade: Ourinhos – SP Endereço: Rua Joana Rosa de Jesus, 3556, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78.746-515 RG: 1915904-8 CPF: 018.722.921-00 Profissão: Serviços Gerais Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto Preâmbulo: Eu, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, médico perito, fui nomeado nos autos para realizar a perícia na autora. A perícia foi designada para o dia 30/09/2024, às 09:40h, na Clínica Gera Med, situada na Av. Bandeirantes, nº 1545, Centro, ao lado do Chuveirão das Tintas. Entrevista: A autora é portadora de síndrome do manguito rotador no ombro direito, com início há 10 meses, e relata queda no trabalho, mas sem documentação sobre o acidente. No exame físico, encontra-se com o braço em tipoia, 25 dias após cirurgia de acromioplastia e bursectomia do ombro direito. A autora tem o lado direito dominante. Quesitos para a Perícia Médica Judicial - Autor 1. A autora possui histórico laborativo como serviços gerais em limpeza, conforme descrito em CNIS para o empregador Angiologia e Cirurgia Vascular. Quais as atividades desempenhadas nesta função? Resposta: Sim. 2. Como se dava a prestação de serviços para a função de limpeza? Resposta: Limpeza e manutenção de clínica. 3. O trabalho é realizado em posição ortostática? Há a necessidade de realizar movimentos de elevação? Há realização de movimentos repetitivos com os ombros e braços? Há sobrecarga de peso? A autora necessita de maior dispêndio físico para realizar as atividades? Resposta: Sim para todos. Todos de forma intermitente. 4. Há incapacidade laborativa para as atividades que exigem o uso de força, movimentos repetitivos, movimentos de elevação, longas jornadas em posição ortostática? Resposta: Sim. 5. Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre as patologias e as funções desenvolvidas como faxineira e serviços gerais em limpeza? Resposta: Não. 6. Em caso afirmativo, qual a data do início da incapacidade? Resposta: fevereiro de 2024, pelos laudos apresentados. 7. A incapacidade é total ou parcial? Resposta: No momento, total. 8. A incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Temporária para total. 9. Em sendo parcial e permanente, a parte autora está apta a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência)? Resposta: Não se aplica. 10. Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se a autora já esteve, em período anterior, incapacitada para o trabalho? Em caso positivo, indicar o período e justificar. Resposta: Não se aplica. 11. Há incapacidade para a atividade laboral habitual da Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual(is) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Resposta: Sim. 12. Há incapacidade para outras atividades laborais exercidas anteriormente pela Requerente? Resposta: Não se aplica. 13. Caso a autora esteja incapacitada, e considerando o aspecto etário e a sua condição social, há possibilidade de reversão do quadro e/ou reabilitação para sua ou outra profissão? Resposta: Não é possível avaliar no momento. 14. Como e quando se deu o acidente de trabalho? Resposta: A autora refere queda há 10 meses, porém não há comprovação documental. 15. Qual a lesão sofrida em razão do acidente? Resposta: Tendinite do ombro direito, CID M75.1. 16. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Resposta: Não. 17. As sequelas do acidente são passíveis de cura? Resposta: A autora está em pós-operatório de cirurgia do ombro. Não é possível avaliar possíveis sequelas irreversíveis. 18. Somente há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida a intervenção cirúrgica? Resposta: Sim. 19. Qual a atividade laboral habitual exercida pela parte autora? Resposta: Serviços gerais. 20. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho da autora? Resposta: Sim. 21. Em caso positivo, indicar se a realização da atividade habitual da autora demanda mais esforço após o acidente, indicando o grau de intensidade. Resposta: Mais esforço. 22. A parte autora é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Resposta: Ainda não é possível determinar, pois está em recuperação de cirurgia. 23. Face às sequelas do acidente, a autora está: Resposta: Não se aplica ao caso. 24. É possível determinar, com base em exames médicos, a data de início da redução da capacidade laboral da autora? Resposta: Pelo documentos, desde fevereiro de 2024. 25. Não sendo possível a aferição exata do início da redução da capacidade, seria possível indicar uma data aproximada? Resposta: Não se aplica. Conclusão: A autora apresenta patologia multicausal no ombro direito. No momento, está totalmente incapaz para atividades. Deve ser reavaliada em 180 dias para determinar a existência de sequelas e suas limitações. [...] [Destaquei] Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora a pericianda tenha diagnóstico de Tendinite do ombro direito, CID M75.1, a origem da enfermidade é multifatorial e não há nexo causal com o labor desempenhado Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que acomete a Apelante e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09) (AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-4-2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NO OMBRO E COLUNA COMPENSADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DECLARADA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NA VISÃO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC). (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir (STJ, Min. Herman Benjamin). A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. (AC n. 0001480-33.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2018). [Destaquei] RECURSO DO AUTOR. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. (TJSC, Apelação n. 5015961-95.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). [Destaquei] Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE SE CONSTITUI EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 12.842/2013, ART. 9º DA LEI 10.876 E ARTS. 42, § 1º, E 60, § 4º, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO FEITO DESDE A PERÍCIA – INCLUSIVE – E ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003234-18.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - REEX: 00032341820208160050 Bandeirantes 0003234-18.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/9/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/9/2021) [Destaquei] Além do mais, os laudos periciais contêm informações técnicas suficientes para o deslinde da causa, pois esclareceram adequadamente quais são as lesões sofridas pela parte autora, se existe nexo etiológico entre a moléstia e o acidente de trabalho ou as condições de trabalho da segurada, bem como se houve redução da capacidade laborativa ou invalidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC. AC n. 0300857-23.2016.8.24.0016, de Capinzal. Relator: Desembargador Cid Goulart. Julgado em 28.11.2017). [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA SEGURA EM SENTIDO OPOSTO - CRÍTICAS INSUBSISTENTES À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o exame seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia; por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse. (TJSC AC n. 5000355-72.2019.8.24.0079/SC. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. j. 9.7.2020). [Destaquei] Ademais, não tendo a autora/apelante logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício de cunho acidentário se a doença incapacitante não é decorrente do exercício das atividades profissionais. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pela recorrente. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Francisco Joao Batista Ribeiro x Maria Rita Ribeiro Da Silva

ID: 332954704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004585-12.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS PASIN CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABUD ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-12.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Joao Batista Ribeiro - Maria Rita Ribeiro da Silva - Vistos. FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO … Processo 1004585-12.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Joao Batista Ribeiro - Maria Rita Ribeiro da Silva - Vistos. FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO ajuizou a presente ação em face de MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA, postulando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, matriculado sob o nº58.667 no CRI local, por ele adquirido em 1995 e cedido em comodato verbal, desde então, à sua genitora, que ali residiu até seu falecimento, em 23.06.2015, acompanhada de sua irmã, ora ré, que agora se recusa a deixar o local e/ou a lhe pagar um locativo, já tendo sido notificada para estes fins. A inicial (fls. 01/08) com documentos (fls. 09/31) deu à causa o valor de R$27.500,00, posteriormente alterado para R$218.148,33 (fls. 38). A liminar foi indeferida (fls. 44/45). Citada por mandado (fls. 54), a ré apresentou contestação (55/61), acompanhada por procuração, históricos de créditos do INSS e certidões positivas de tributos municipais (fls. 62/72). Em síntese, defende tratar-se de ação incorreta e, no mérito, alega que, em 1993, as partes compraram um terreno em nome da irmã, Maria Eugênia Ribeiro da Silva, que era funcionária do sindicato à época, condição esta exigida para que a venda se concretizasse. O referido bem foi vendido, sendo que uma parcela do valor obtido foi utilizado para quitar um empréstimo tomado de um amigo para cobrir os custos de uma cirurgia realizada pela genitora de ambos e o restante para pagamento de parte do preço da casa em questão, que foi integralizado pelo autor. Combinaram as partes que a ré passaria a advogar para o autor, sem receber pelos serviços prestados, o que se deu até 05.04.2012, data esta na qual formalizaram um contrato com previsão de pagamento pelas intervenções judiciais, inadimplido pelo demandante. Postulou, por tudo isso, a improcedência da ação. Réplica às fls. 76/83. Saneamento do feito às fls. 92. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que colhida a prova oral com a oitiva da testemunha Marcelo da Fonseca e dos informantes Maria Francisca Ribeiro da Silva e Paulo José Ribeiro da Silva, ambos irmãos das partes. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A ação é PROCEDENTE. A pretensão da parte autora é a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, objeto da matrícula nº58.667 no CRI local, que teria sido adquirido de Rilton Henrique de Moraes e Cleber Eduardo Ferreira e suas respectivas cônjuges, conforme contrato de fls. 14/16. O referido documento não foi impugnado pela ré, que alega, no entanto, ter contribuído com o pagamento do preço ajustado entre os contratantes e, portanto, seria também proprietária do bem. Sem razão, contudo. A primeira consideração a ser feita é a de que a demandada não apresentou qualquer prova acerca da alegada contribuição no pagamento do imóvel em questão, como seria de rigor. Com efeito, a alegação da contestação (fls. 58) é de que antes da compra da casa em questão, os "irmãos" (fls. 58) adquiriram um terreno em 1993, que foi vendido para cobrir os custos de uma cirurgia realizada pela genitora das partes. Não há, no entanto, a mínima demonstração do nexo de tal fato com a compra do imóvel disputado, pois a ré não trouxe qualquer elemento a evidenciar que teria colaborado na suposta aquisição deste terreno ou, ainda, de que a sobra da venda referida teria sido agregada ao pagamento do preço da nova residência. As questões relacionadas a toda narrativa da contestação estavam ligadas a provas exclusivamente documentais e que, embora a seu pleno alcance, não foram trazidas pela ré, que, neste particular, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório a seu cargo. Por outro lado, as provas produzidas nos autos são suficientes a dar plausibilidade à tese da inicial e, consequentemente, demonstrar a ilegitimidade da ocupação da ré. Com efeito, aliado ao contrato não impugnado de fls. 14/16, tem-se que a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Marcelo da Fonseca, confirma que a compra foi feita por Francisco. No mais, apesar de ouvidos com reservas, os depoimentos dos informantes Sra.Maria Francisca Ribeiro da Silva e Sr.Paulo José Ribeiro da Silva, irmãos de ambas as partes, foram incisivos ao afirmar que o imóvel, de fato, foi adquirido pelo autor, com exclusividade. Nas passagens de maior relevância à análise do caso, o Sr. Paulo José afirmou que: "Primeiro que eu tenho que fazer uma referência à natureza do meu irmão João Batista, sempre foi ligado à família, ajudava a família, tanto que quando nós morávamos no Piauí, ele veio primeiro pra Taubaté e preparou o caminho para que todos os outros viessem naquele movimento migratório que nós tivemos da década de 70 e 80... E sempre preocupado com a família, minha mãe já tinha sido abandonada pelo meu pai e ele trouxe a minha mãe pra cá, foi a última a vir pra cá e... num determinado momento, ele comprou uma casa minha mãe, queria até colocar no nome da minha mãe no documento e ela mesma recusou, talvez até sentindo algum problema futuro e ficou então pra usufruto dela... E ali era o porto seguro pra todos nós, porque os filhos podiam morar ali tranquilo, eu morei mesmo por 2005 a 2009, morei por esse período, tive outras irmãs que moraram lá e... Eu, que eu saiba, sempre que adquiriu esse imóvel, porque ele tinha essa preocupação de ajudar os irmãos e as irmãs" Perguntado se teria acompanhado a negociação da compra do imóvel, respondeu que: "não, esses dados eu não tenho, porque eu morava em São Paulo, eu trabalhava na Corregedoria da PM nesse tempo, mas eu sabia que ele tava adquirindo esse imóvel para a minha mãe morar em 95." Indagado acerca do motivo da compra, disse que: "Ele comprou essa casa porque ele já possuía residência... Então ele comprou para que minha mãe pudesse ter um lugar para morar tranquilo e não ficar pagando aluguel como a gente vinha pagando e mudando de casa em casa... Essa foi uma ação bem altruísta da parte dele..." (...) "A casa definitiva dela foi esta casa que meu irmão comprou pra ela." (...) "Os irmãos, quando precisavam, moravam ali, então ali moramos eu, a minha mãe, a Maria Rita, Maria Francisca, Maria do Socorro morou um tempo, a Maria Eugênia também morou um tempo e eu morei um bom tempo lá, de 2005 acredito que até 2008, 2009". Acerca da suposta colaboração da ré no pagamento do preço do imóvel, afirmou que: "Eu desconheço essa contribuição porque até onde eu saiba, nessa época, quem tinha dinheiro na família era o João Batista..." Maria Francisca, por sua vez, foi firme ao afirmar que "foi o meu irmão quem comprou esta casa..." Muito embora ouvidos como informantes, nada foi trazido a retirar a credibilidade dos depoimentos. Não se despreza o fato de que, sendo a família é constituída por 10 irmãos (fls. 95), estava a ré habilitada a produzir a prova de mesmo valor com a oitiva de outros irmãos, se o caso. Mas nada fez, deixando a ré de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus que lhe cabia. Disso tudo se extrai que a posse da ré, antes justa, porque originária do comodato verbal que mantinha com o autor (art. 1.197, CC), passou a ser injusta a partir da notificação que extinguiu a causa jurídica que legitimava a sua posse direta, configurando o esbulho por abuso de confiança. Consequentemente, conforme estabelece o art. 1.210, CC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Com relação aos locativos postulados, dispõe o art. 582 do Código Civil que: O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. É o caso. Uma vez configurada a mora, é devido o aluguel pela comodatária até que restituída a posse ao comodante. No caso em questão, a mora ocorreu após o decurso do prazo de trinta dias da notificação para desocupação de fls. 26, efetivada em 08.02.2024, data de início da incidência dos locativos, até efetiva reintegração, estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme avaliação de mercado. Assim, restando comprovada a aquisição do imóvel exclusivamente pelo autor e a posse irregular da ré, de rigor a procedência da ação. Eventuais pretensões da ré para reaver valores despendidos no imóvel ou, ainda, para cobrança pelos supostos serviços prestados ao autor devem constituir objeto de ação própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOÃO BATISTA RIBEIRO em face de MARIA RITA RIBEIRO DA SILVA para o fim de DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Rua Dr. Quirino, 388, Estiva, Taubaté-SP, objeto da matrícula nº58.667 no CRI local, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de um locativo mensal ao autor, que incidirá a partir de 30 dias contados desde a data da notificação de fls. 26 (08.02.2024) e até efetiva desocupação, que será apurado em liquidação de sentença. A correção monetária dos locativos dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora serão os legais, nos termos do art. 406 CC, incidindo desde os respectivos vencimentos. Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste momento processual, antecipo a tutela e determino seja a ré intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, deixando-o livre de pessoas e de coisas. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, caso necessários, tudo a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados/abandonados no imóvel pelo(a) réu(ré) deverão, inicialmente, ser depositados em mãos do(a) autor(a) para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação. CONDENO a ré/vencida, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do autor/vencedor, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), THAIS PASIN CALDAS (OAB 367843/SP)

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Processo nº 0002163-95.2017.8.13.0558

ID: 310179507

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002163-95.2017.8.13.0558

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COSTA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHAVES LESSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 0002163-95.2017.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA FARIA CPF: 801.789.446-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. O INSS requer que a autora, Maria do Carmo Costa Faria, seja intimada a devolver os valores pagos a maior durante a vigência de uma tutela antecipada que foi posteriormente reformada, com mudança do termo inicial do benefício previdenciário. Por sua vez, a parte autora requer o pagamento de valores devidos a título de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 2.440,46. Despacho inicial da fase de cumprimento de sentença ao id. 10325080600. O INSS concordou com o valor dos honorários sucumbenciais (id. 10339065911). Maria do Carmo Costa Faria opôs embargos de declaração, manifestando-se de forma contrária à decisão que determinou que ela promovesse a devolução dos valores pagos a maior durante a vigência de uma tutela antecipada que foi posteriormente revogada. Os embargos foram rejeitados. Posteriormente, o INSS impugnou o valor cobrado por Maria do Carmo a título de honorários de sucumbência, aduzindo não haver nada a ser pago (id. 10372025474). Em seguida, Maria do Carmo comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 10390290068). Em petição de id. 10428564196, Maria do Carmo manifestou-se quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte adversa, sustentando que os honorários de sucumbência são devidos no importe de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, incidindo sobre o valor das parcelas que lhe foram pagas entre 19/11/2018 e 14/01/2020, independente se recebidas a título de tutela antecipada. Assim, defende que o valor da condenação, para fins de aferição da verba honorária em ações de natureza previdenciária, deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, incluindo os valores adiantados pelo devedor e eventualmente recebidos administrativamente. Logo, defende que seu procurador faz jus à quantia de R$2.440,46 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo anexada no id. 10317755300, devidamente atualizado até 09/2024. Requer, portanto, o acolhimento de tais cálculos e seja determinada a expedição de RPV para pagamento do valor em questão. Em decisão de id 10437653252, determinada a expedição requisição de pequeno valor em favor da do patrono parte exequente referente ao valor apontado ao id. 10317755511, uma vez que o INSS concordou expressamente com o valor dos honorários sucumbenciais (id. 10339065911). Em id. 10451783446 o INSS manifestou ciência quanto à determinação de pagamento dos honorários. Posteriormente, em petição de id. 10458368069, o a autarquia federal pugnou pelo prosseguimento do cumprimento de sentença com vistas à satisfação de crédito reconhecido judicialmente em seu favor, cujo pagamento não foi realizado voluntariamente pela executada. Assim, requereu a autorização para que o valor atualizado do crédito em execução seja descontado diretamente no benefício previdenciário/assistencial da executada, no limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal. A petição veio acompanhada de planilha de cálculos de ID 10458368621. Em id. 10458372080, o INSS formulou pleito de penhora judicial pelo SISBAJUD, bloqueio pelo RENAJUD e deferimento de inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) no SERASA pelo SERASAJUD, indicando como executada pessoa alheia à presente demanda, qual seja NADIR BRAZ MARTINS. A petição veio acompanhada de planilha de cálculo também estranha ao feito, ID 10458372082. Vieram os autos conclusos. Decido. A princípio, consigne-se que não devem ser analisados aqueles pedidos formulados em id. 10458372080, referentes a parte diversa, que não possui relação com as partes ou com o objeto desta demanda. Assim, determino o desentranhamento dos documentos de id. 10458372080 e id. 10458372082, os quais devem ser tornados indisponíveis, com a devida certificação nos autos. Passo, assim, à análise dos pleitos formulados em id. 10458368069. No caso em análise, a tutela antecipada foi inicialmente deferida em 08/02/2017, determinando a partir daquela data o pagamento de benefício previdenciário auxílio-doença em favor da autora (id. 10184114381, fl. 19). Posteriormente, por ocasião da prolação da sentença (id. 10184144310, fls. 16-17) foi deferido o pagamento do benefício em questão, tendo como termo inicial de pagamento a data de 19/11/2018, constante do laudo médico produzido pelo expert auxiliar do juízo. O referido decisum foi confirmado em acórdão de id. 10304808931 proferido pelo TRF6 ao julgar a Apelação Cível nº 1020008-20.2022.4.01.9999. O acórdão em questão transitou em julgado em 10/09/2024, conforme certidão de id. 310219639, fl. 1. Assim, o INSS vem requerer o cumprimento de sentença com execução inversa em relação às diferenças pagas a maior em favor da Sra. Maria do Carmo Costa Faria entre 08/02/2017 e 19/11/2018. No bojo do presente cumprimento de sentença, o INSS pugna seja autorizada a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário/assistencial da executada, no limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, conforme valor atualizado do crédito em execução. Conforme planilha de id. 10458368621, o valor da execução atualizado em maio/2025 perfaz o importe R$31.892,06. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.401.560/MT (Tema 692) em acórdão publicado no DJe de 13/10/2015, firmou entendimento no sentido de que “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Ao final de 2024 foi julgada Proposta de Revisão de Entendimento em relação ao referido Tema 692/STJ. Nessa ocasião, foram parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pelo INSS propondo a complementação da tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, para incluir a possibilidade de liquidação nos próprios autos. Assim, a tese firmada pelo STJ no Tema 692 passou a vigorar com a seguinte redação: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973).” (EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 – DF, Relator Min. Afrânio Vilela, PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 625, prevê: “CAPÍTULO VII DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS Art. 625. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, podendo o percentual ser reduzido por ato normativo específico, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito; (...) § 1º O beneficiário deverá ser cientificado, preferencialmente por meio digital, dos descontos efetuados com base nos incisos I e II do caput, devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. § 2º Deverão ser compensados no crédito especial ou na renda mensal de benefício concedido regularmente e em vigor, ainda que na forma de resíduo, os valores pagos indevidamente pelo INSS, desde que o recebimento indevido tenha sido pelo mesmo beneficiário titular do benefício objeto da compensação, devendo ser observado os prazos de decadência e de prescrição, referidos nos arts. 593 e 595, respectivamente, quando se tratar de erro administrativo.” Assim, em atenção às balizas estabelecidas pelo STJ, é possível que a liquidação ocorra nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. Conforme a referida IN nº 128/2022, o efetivo desconto pode ser realizado administrativamente pelo INSS por meio de consignação, procedimento disciplinado nos arts. 626 e seguintes, verbis: “Seção I Da Consignação Art. 626. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício. § 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. § 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o IRRF; e IV - a pensão de alimentos. (...) Art. 627. Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício. Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante. Art. 628. O limite para consignação de débitos junto ao benefício, obrigatórios, eletivos ou por determinação judicial, quando acumulados, é de 100% (cem por cento) do valor da renda mensal do benefício, devendo ser observados, para os casos de consignações decorrentes de empréstimos bancários e de valores recebidos indevidamente, os limites estabelecidos pelos normativos vigentes. Parágrafo único. Os pagamentos retroativos, por não versarem obrigações mensais de valor fixo insuscetíveis de cobrança confiscatória, não se sujeitam a qualquer limite percentual no tocante à quitação de débitos do beneficiário para com o INSS, podendo ser, para tanto, retidos em sua integralidade.” (grifa-se) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS para que os valores pagos indevidamente à parte executada MARIA DO CARMO COSTA FARIA, no montante de R$31.892,06 (ID 10458368621) sejam restituídos por meio de desconto mensal no benefício previdenciário atualmente percebido, respeitado o limite de 30% sobre os proventos mensais, conforme autoriza o Tema 692 do STJ e os artigos 625 a 627 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Ressalte-se a necessidade de prévia comunicação dos descontos à beneficiária, nos termos do art. 625, §1º, Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Os descontos, portanto, devem ser realizados direta e administrativamente pelo INSS, em observância do procedimento de consignação, nos termos indicados nos arts. 626 e seguintes, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Cientifique-se o INSS para que proceda à imediata comunicação da parte executada e informe, nos autos, o início dos descontos. Fica suspenso o cumprimento de sentença pelo prazo necessário à conclusão dos descontos, devendo os autos permanecerem em arquivamento provisório, com movimentação de acompanhamento pelo juízo. Em caso de impossibilidade de consignação de débitos junto ao benefício, conforme art. 627, IN nº 128/2022, incumbe à referida autarquia informar tal óbice a este juízo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento deste cumprimento de sentença. Oportunamente, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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