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Processo nº 1020912-45.2025.8.26.0577

ID: 319660350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020912-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO RAMOS JANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1020912-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otavio Ramos Janoski - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte aut… Processo 1020912-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otavio Ramos Janoski - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte autora, trata-se de empresário em expansão, além de arcar, só aluguel, o valor de R$ 4.500,00. Ou seja, demonstra condições objetivas para arcar com os custos do processo. A insistência em tal requerimento pode até mesmo ensejar penalidade com recolhimento até o décuplo das custas devidas. Assinalo prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. Para recolhimentos após 13/06/2025, observar o valor atualizado de R$ 34,35, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. processuais iniciais e de citação, sob pena de extinção do processo. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Indefiro o pedido de urgência, ao menos por ora. Com efeito, todo imóvel está sujeito a problemas, especialmente quando submetidos a fortes chuvas, como ocorreu nesse ano passado nessa Comarca. E ninguém está infenso a problemas inerentes à vida moderna. Obviamente que o conjunto de problemas que indiquem que o imóvel não está apto a realizar a finalidade declinada no contrato pode inibir a cobrança da contraprestação. No entanto, em situações como a presente, sendo obrigação do locatário informar os problemas e do locador resolvê-los (Lei de locação, arts. 23, IV e 22, IV), prudente que os requeridos sejam ouvidos previamente, a fim de comprovar que tomaram todas as medidas pertinentes para sanar os vicios indicados. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB 72350/BA)

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Neuza Novais De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 328314580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032572-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BA… Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Disse que o valor do crédito concedido foi de R$ 28.908,81, a ser adimplido em 29 parcelas mensais e fixas de R$ 1.476,08. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,84% ao mês e 39,94% ao ano, mostra-se abusiva por discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano à época da contratação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito mensal da parcela incontroversa, no valor de R$ 1.241,52, afastando a cobrança de qualquer penalidade de mora, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir os seus dados em cadastro de inadimplentes, garantindo-lhe, ainda, a manutenção da posse do veículo. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, com a adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 1,96 % ao mês e 26,19 % ao ano, reconhecendo que o valor da parcela mensal é de 1.241,52. Pediu, ainda, que os valores pagos em excesso em favor da ré sejam abatidos do saldo devedor. Juntou documentos (fls.23/ 37). Às fls. 42, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 47, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 48/65, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, pois não demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, sobretudo diante da contratação de advogado particular. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados. Argumentou que a taxa de juros não é abusiva, pois não supera em 1,5 vez a taxa média de mercado, e que a utilização da média do Bacen como teto configuraria tabelamento de preços. Defendeu a legalidade das tarifas administrativas, bem como dos encargos moratórios. Juntou documentos (fls. 66/202). Não houve réplica (fls. 288). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 292 e 293). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que a autora e a ré firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A controvérsia reside na análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. No caso em tela, a taxa de juros foi estipulada em 2,8% ao mês e 39,25% ao ano, e foram devidamente informados os valores líquido e total do crédito (fls. 27/28). A autora sustenta a abusividade das taxas de juros pactuadas sem juntar documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen, limitando-se a apresentar link que não redireciona para página com os dados pertinentes, ainda que utilizados os códigos indicados na inicial. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que a autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. Diante disso, restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. . P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 1020912-36.2016.8.11.0041

ID: 293635943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020912-36.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON ENORE RAFAELA CRISTINA GANANCIN SM - COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020912-36.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SM - COMERCIAL DE BEBID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020912-36.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SM - COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, RAFAELA CRISTINA GANANCIN, EMERSON ENORE Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de SM - COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 231.096,08 (duzentos e trinta e um mil noventa e seis reais e oito centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20153491. A empresa executada, ingressou com exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA executada sob o fundamento de que a penalidade/infração foi enquadrada no Art. 92, inciso I do RICMS aprovado pelo Dec. 1944/89. Sustentam que a ausência de base legal para a cobrança torna a execução fiscal nula de pleno direito, requerendo, ao final, a extinção da ação executiva com condenação da exequente em honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, afirmou que a pretensão do executado carece de prova pré constituída, demandando dilação probatória, afirmando também que a CDA apresenta todos os pressupostos de sua regular formação. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. No caso em apreço, a análise da Certidão de Dívida Ativa aponta que os débitos executados decorrem de autuações por infrações fiscais formais e materiais, previstas na legislação tributária estadual, sendo: sendo decorrentes de infrações distintas, a saber: omissão de informações econômico-fiscais (GCDI), e falta de emissão de documentos fiscais, sendo esta última a irresignação da excipiente quanto sua ilegalidade. Analisando detidamente o feito, verifico que a inclusão da executada no regime cautelar administrativo se deu com fulcro no art. 17-I da Lei 7.098/98 c/c art. 915 do RICMS/MT, Dec. 2212/14, implicando nas exigências previstas nos incisos I, III, IV, VIII, IX, XI e XIV, § 2º, do art. 916 do Regulamento, em razão de não ter comprovado todas as exportações. Como se vê, a excipiente não vem cumprindo com suas obrigações perante o fisco, razão pela qual teria sido enquadrada no regime cautelar administrativo previsto no artigo 17-I, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.425, de 2 de agosto de 2010: Art. 17-I A inobservância da legislação tributária acarretará ao contribuinte a aplicação de medida administrativa cautelar, na forma prevista em regulamento, para fins de apuração e recolhimento do imposto decorrente das respectivas operações ou prestações de serviço. Art. 216 A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. § 1° A Nota Fiscal Avulsa será emitida nos seguintes casos: I – nas saídas de mercadorias promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS; II – na regularização do trânsito de mercadoria que tenha sido objeto de ação fiscal; III – nas eventuais saídas de mercadorias de repartições públicas, inclusive autarquias federais, estaduais e municipais, quando não obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; IV – em qualquer caso em que não se exija o documento próprio de expedição, inclusive na alienação de bens feita por não contribuinte do imposto. [...] Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010 c/c o art. 47-I da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 10.978/2019) [...] § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado; [...] XI – inclusão em medida cautelar administrativa de todos os estabelecimentos interligados, coligados ou controlados pelo sujeito passivo, sócios, gerentes ou diretores; [...]. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR - INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE - SUBSTITUIÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR AVULSA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública notificou a empresa sobre irregularidades e concedeu prazo para regularização, o que foi ignorado pela agravante, afastando a alegação de que a inclusão no regime cautelar foi unilateral e sem contraditório. 2. Não houve suspensão, mas sim substituição da emissão da nota fiscal, onde a necessidade de recolher o tributo para validação não implica em um impedimento para comercializar, mas assegura que o contribuinte inadimplente arcará com o imposto devido nas operações realizadas, o que é razoável diante dos altos valores devidos. sob pena de homologação tácita do lançamento. 3. Recurso desprovido. (N.U 1000635-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA – PROVIMENTO. Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, o provimento do Agravo interposto é medida que se impõe. (N.U 1020474-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) (Grifou-se). Assim, não se verifica, prima facie, qualquer vício formal ou ilegalidade manifesta que justifique a acolhida da exceção de pré-executividade. Trata-se, portanto, de matéria que demanda instrução probatória e, por conseguinte, deve ser veiculada em sede de embargos à execução, o meio processual adequado para impugnar o crédito tributário quando não presentes os requisitos para a exceção. Ante o exposto, Rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a presente execução fiscal. Isento de custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Willian Jose Da Silva x Carlos Pinheiro e outros

ID: 293576348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001974-40.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS PINHEIRO GUSTAVO BEVILAQUA

Intimação

Advogados:

LAIS ROVARON COSTA

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FERNANDA PALHARES COMISSO

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CAIO VICENZOTTI

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Processo 1001974-40.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Willian Jose da Silva - Carlos Pinheiro - - GUSTAVO BEVILAQUA - Vistos. WILLIAN JOSE DA SIL… Processo 1001974-40.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Willian Jose da Silva - Carlos Pinheiro - - GUSTAVO BEVILAQUA - Vistos. WILLIAN JOSE DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CARLOS BEVILAQUA. Sustentou, em suma, que é vizinho de uma chácara pertencente ao réu, a qual é locada aos finais de semana para eventos, quando então a vizinhança sofre com o excesso de volume do som, além de bagunça e algazarra. Aduziu, ainda, que, não obstante a intervenção da Guarda Municipal, o barulho não cessa, fazendo com que ele e seus vizinhos percam o sossego nos finais de semana. Diante disso, pleiteou que fosse determinado ao requerido, a título de tutela de urgência, que cessasse as festas, bagunças e barulhos em excesso na propriedade vizinha, sob pena de multa, bem como a confirmação da tutela e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 25). O requerente postulou a retificação do polo passivo para constar CARLOS PINHEIRO (fls. 49), emenda que foi recebida (fls. 50). Citado, o requerido apresentou defesa (fls. 63 e seguintes), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, que as atividades realizadas no seu imóvel estão em conformidade com as normais legais e não ultrapassam os limites toleráveis de ruído estabelecidos pela legislação local, não tendo causado incômodos ao autor, pois os ruídos foram gerados no exercício regular do seu direito de propriedade e de uso do imóvel, não tendo o autor sofrido danos morais. Também juntou documentos. Após, foi comunicado o óbito do requerido (fls. 80-81) e o autor requereu a habilitação nos autos do filho do réu, GUSTAVO BEVILAQUA, o qual apresentou defesa com os mesmos argumentos da defesa protocolada anteriormente e menção de falta de provas das alegações iniciais (fls. 94 e seguintes). O autor apresentou réplica (fls. 108-117), juntando novo documento (fls. 118-119). Saneado o feito, foram rechaçadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral solicitada pelo autor (fls. 127-128). Na audiência, após restar infrutífera a tentativa de conciliação, restou prejudicada a colheita da prova testemunhal, em virtude da intempestividade do rol apresentado, tendo sido declarada encerrada a instrução (fls. 134). Por fim, o julgamento da ação foi convertido em diligência para juntada de novo link dos vídeos que instruíram a inicial, o que foi feito pelo autor às fls. 139-140, e para garantia do contraditório pelo requerido em relação ao novo documento que acompanhou a réplica (fls. 141-142). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que o requerido seja compelido a cessar as festas, bagunças e barulhos em excesso no imóvel do qual é proprietário, sob pena de multa, e que ele seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência de sua conduta. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que o requerido Gustavo, na condição de herdeiro do Sr. Carlos Pinheiro, falecido no curso do feito, é proprietário/possuidor do imóvel localizado na Rua Maestro Adelino Menuzzo, 408, Residencial dos Lagos, em Santo Antônio de Posse, que é vizinho do imóvel do requerente. Também é indubitável que o referido imóvel é utilizado para realização de festas, conforme admitido pelo Sr. Carlos em contestação, não obstante tenha destacado que as atividades realizadas no local estariam em conformidade com as normas legais e que não ultrapassariam os limites toleráveis de ruído estabelecidos pela legislação local (fls. 64). De acordo com o Código Civil: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". In casu, verifica-se do boletim de ocorrência de fls. 18-21, do abaixo-assinado de fls. 118-119 e dos vídeos colacionados às fls. 139 que é prática comum do requerido a realização de festas com barulho excessivo, além de tumulto e discussão, inclusive no período noturno, consubstanciando em elementos capazes de permitirem a demonstração dos exageros que têm perturbado o autor e outros moradores que residem ao redor da residência do imóvel. É importante registrar, também, que, em situações de preservação de direitos fundamentais (e a segurança e a propriedade são direitos fundamentais), a tutela inibitória surge com a finalidade de se garantir a tutela dos direitos, efetivando as normas constitucionais. Anoto, nesse ponto, que não é qualquer interferência que legitima uma imposição de restrição ao uso do bem ou a cessação de atividades, mas tão somente aquela interferência que, denotando seu excesso, acaba indo além do ordinário, atingindo a média de toda uma vizinhança. E, como já apontado anteriormente nas provas trazidas aos autos pelo autor, é o que se verifica no caso em tela. Ressalto, ainda, que, embora por vezes não seja o réu o causador direto das perturbações e sucessivas lesões, na condição de locador do imóvel tem que zelar pela adequada utilização dele. É evidente, portanto, que a continuidade das festas implicará em sucessivas e concretas lesões aos direitos fundamentais do autor, além de violação às regras atinentes ao meio ambiente urbano. Destarte, exsurge o dever de cessar tais interferências, proibindo-se a realização de eventos em horário de descanso, com a utilização de som elevado e perturbador à ordem, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de utilização do imóvel em desacordo com os limites legais. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Perturbação de sossego - Acolhimento com base no art. 1.277 do Código Civil - Insurgência dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Direito de vizinhança que determina a prevalência do princípio da primazia da realidade - Polo passivo que deve ser formado pelas pessoas a quem se atribui o mau uso da propriedade - Atividade comercial exercida em área próxima a residências, após as 22 horas, com infração a Lei Municipal - Centro esportivo - Prova testemunhal conclusiva acerca da perturbação do sossego - Dano moral evidenciado - Resistência imotivada dos réus à pretensão do autor, prolongando a situação de perturbação, com reflexos sobre o sono e, consequentemente, à saúde - Ressalva apenas para atividades que realmente perturbem o sossego dos vizinhos e quanto à necessidade de comprovação de novas infrações - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1020912-49.2019.8.26.0482; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. Reconhecida a sucumbência recíproca. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal a que alude o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil que ainda não havia escoado quando do ajuizamento da ação, pois os eventos narrados na inicial ocorreram entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014. Matéria rejeitada. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Prejudicial afastada. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Direito de vizinhança. Controvérsia fundada em transtornos decorrentes de poluição sonora. Barulho excessivo. Caso dos autos em que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial. Condenação do recorrente à obrigação consistente em fazer cessar a perturbação do sossego à vizinhança, produzida pela poluição sonora decorrente de festas e eventos realizados em chácara de sua propriedade, acima dos níveis permitidos pela legislação pertinente. Manutenção que se impõe. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença preservada. Afastadas as preliminares, recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1006242-93.2016.8.26.0099; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). "Direito de vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pleitos cumulados de reparação de danos e de tutela antecipada - Perturbação de sossego atribuída ao réu - Locação de sua chácara para terceiros, que empreendiam festas fora do horário tolerado - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Conjunto probatório apto a comprovar o exercício anormal do direito de vizinhança, em descompasso com a legislação civil - Dano moral - Existência - Quantum indenizatório arbitrado em montante justo e módico - Mitigação - Descabimento. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1005687-47.2014.8.26.0099; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). Anoto, nesse ponto, que apenas as atividades prejudiciais ao sossego é que devem sofrer limitação temporal e que o descumprimento da obrigação, imposta na sentença, dependerá da comprovação de cada ato. Por outro lado, não obstante a perturbação de sossego configure ato ilícito, verifico que, no caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar os danos por ele efetivamente suportados em decorrência da conduta do réu. Com efeito, não é presumível que a esfera moral do autor tenha sido afetada unicamente por conta dos dizeres registrados no boletim de ocorrência de fls. 18. Outrossim, nenhuma outra prova foi produzida nos autos para demonstrar a ocorrência do dano extrapatrimonial relatado na inicial, devendo, portanto, ser rechaçado tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço para condenar o requerido na obrigação de cessar as interferências ao sossego, saúde e segurança do autor, proibindo-se a realização de eventos em horário de descanso, com a utilização de som elevado e perturbador à ordem, no imóvel localizado na Rua Maestro Adelino Menuzzo, 408, Residencial dos Lagos, em Santo Antônio de Posse, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de utilização do imóvel em desacordo com os limites legais. O descumprimento poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença por qualquer meio de prova em direito admitido (art. 369, do Código de Processo Civil), ou seja, fotos, vídeos e etc. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Ademais, cada parte arcará com os honorários do ex adverso, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 em desfavor do réu e em 15% do valor da indenização pleiteada e não concedida em desfavor do autor, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada através do Convênio DPE/OAB (fls. 70), observando sua atuação parcial no feito. A seguir, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP), FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP), LAIS ROVARON COSTA (OAB 470934/SP)

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Cristiane Batista Cardoso x Net Commerce Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 283410060

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide em face da Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, vez que o veículo de sua propriedade possui seguro. No entanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE BATISTA CARDOSO em desfavor de NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se pelas provas contidas nos autos que a colisão entre os veículos das partes litigantes ocorreu em 19/03/2025, quarta-feira, por volta das 18:31 horas (ID 188827078), no cruzamento entre a Avenida General Vale e a Avenida Amarílio de Almeida. Ademais, conforme relatos verifica-se pelos fatos contidos nos autos, o funcionário da parte ré ao realizar o cruzamento da Avenida General Vale, via a qual estava congestionada, não tomou o devido cuidado ao executar sua manobra. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, a referida legislação de trânsito determina também que o condutor que for executar manobra deverá certificar-se que poderá realiza-la sem ensejar perigo aos demais usuários da via. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Cabe ressaltar que, pelas provas contidas nos autos, é possível verificar que a causa preponderante para consumação do acidente de trânsito foi a falta de cautela do funcionário da parte ré ao realizar cruzamento de via preferencial, pois o fato da parte autora trafegar pela faixa de rolamento de ônibus (direita) na via principal (Av. General Vale) não é suficiente para evidenciar sua culpa ou mesmo culpa concorrente, vez que estava na via preferencial, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353737620178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifo nosso) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (grifo nosso) No caso em tela, resta demonstrado que o condutor do veículo da parte requerida não agiu com dever de cuidado, sendo sua conduta fator essencial para ocorrência do acidente de trânsito, no qual a parte requerente foi vítima. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), referente ao conserto do veículo. Diante dos orçamentos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, observa-se que lhe assiste razão ao pedido, devendo a parte ré efetuar a reparação por danos materiais no valor acima referido. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte, casos em que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte requerente não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome, e etc.), não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para parte reclamante o valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1020912-60.2021.8.11.0041

ID: 299861869

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020912-60.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES GIULLIANO RODRIGO GONCALVES E SILVA LUCIULA GONCALVES NONATO REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA

Decisão

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020912-60.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020912-60.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA, GIULLIANO RODRIGO GONCALVES E SILVA, FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES, LUCIULA GONCALVES NONATO Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada REGINA MELO - ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros, pela importância de R$ 225.152,73 representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 20192091880. A executada LUCIULA GONCALVES NONATO, apresentou exceção de pré-executividade, ID. 172369877, na qual aduziu a ocorrência de decadência e ilegalidade na cobrança de ICMS Garantido e ICMS por estimativa e derivados (“DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não se opôs quanto a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa e Garantido Integral, pugnando pelo prosseguimento do executivo em relação à infração “DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010, além de impugnar a ocorrência da decadência. Vieram-me os autos em conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Da ilegalidade dos Tributos Com relação aos débitos oriundos de ICMS por estimativa e Garantido Integral, a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido da excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Da Res. 007/2008 Alega a parte excipiente que a infração “DÉBITOS DE ICMS – Res – 007/2008 c/c DEC. 2686/2010” se tratar de obrigação acessória ao ICMS cobrado antecipadamente sem previsão legal, o qual foi declarado inconstitucional, no entanto, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, acostada sob o ID nº 49478339, não se verifica a relação de dependência alegada. Nota-se que a Resolução 07/2008-SARP dispõe sobre a aplicação de regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do Regulamento de ICMS – RICMS/2014: “Art. 1ºFicam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses (...) I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias II - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, em atraso há mais de 60 (sessenta) dias, em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) da sua arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses, e desde que superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais); III - Possuírem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento a mais de 30 (trinta) dias. IV - Estiverem com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE suspensa ou cassada;” RICMS/2014: “Art. 915Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (...) Art. 916 A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto nos artigos 914-A e 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (...) Depreende-se dos autos que a imposição de regime cautelar administrativo tem origem no reiterado descumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações fiscais a que está legalmente vinculado. Tal medida visa, precipuamente, resguardar a efetividade do cumprimento desses deveres tributários, funcionando como instrumento de proteção ao interesse público na arrecadação. A respeito da matéria, cumpre salientar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a adoção do regime cautelar não implica alteração da regra matriz de incidência tributária. Ao contrário, trata-se de mecanismo que institui um tratamento fiscal diferenciado e justificado em face da inadimplência sistemática do contribuinte, sem, contudo, desnaturar os elementos essenciais do tributo devido. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça “considera legítima a submissão de empresas ao Regime Especial de Fiscalização, excetuando-se apenas a hipótese em que este possua medidas que comprovadamente impliquem indevida restrição à atividade empresarial.”. (STJ - RMS 57.784/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA – PROVIMENTO. Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº.007/2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, e sim, apenas determina o recolhimento antecipado do tributo. Ante a ausência dos requisitos para a concessão de provimento liminar, o provimento do Agravo interposto é medida que se impõe.” (TJMT - N.U 1020474-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida cautelar administrativa sem ouvir, previamente, a contribuinte, não importa em violação ao devido processo legal, por se tratar de hipótese de contraditório diferido. Ausente prova de impedimento do livre exercício das atividades da empresa, em razão de impossibilidade de emissão de nota fiscal, não há direito líquido e certo a ser amparado. Constatada a irregularidade no cadastro fiscal, possível é a suspensão da inscrição estadual da contribuinte até que este proceda à regularização. Recurso provido.” (tjmt - N.U. 1036678-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 16/08/2023). É imperioso assinalar, ademais, que a infração em análise não se confunde, nem tampouco pode ser elidida com os mesmos fundamentos jurídicos aplicáveis à infração por “Falta de Recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada” ou “Falta de Recolhimento do Garantido Integral”, por se tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas. Da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) PELO STF. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO N. 007/2008-SARP. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. ICMS – ENVIO TAD PARA O CCF. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível para a reforma da sentença que reconheceu a nulidade da cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, do ICMS – Envio TAD para o CCF e do ICMS – Resolução n. 007/2008-SARP. II. (...) 6. Quanto ao ICMS - Envio TAD para o CCF, a penalidade aplicada encontra respaldo no artigo 47-E, I, "n", da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098/98 e para a verificação precisa de sua origem, necessário seria analisar o processo administrativo tributário que o crédito decorreu, de modo que a presunção de certeza e liquidez deste não foi ilidida (artigo 3º, da Lei n. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). IV. Dispositivo e tese: 7. Preliminar não acolhida. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da existência de repercussão geral sobre a matéria, não acarreta a suspensão automática dos processos idênticos, pois se trata de determinação discricionária do relator do recurso paradigma. 2. Segundo decisão proferida pelo STF, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de TACIN apresenta efeitos retroativos (ex tunc). 3. O regime cautelar administrativo instituído pela Resolução SEFAZ n. 7/2008-SARP é legal, não configurando em qualquer ilegalidade. 4. O ICMS - Envio TAD para o CCF permanece hígido, visto que não há elementos para afastar sua presunção de certeza e liquidez.”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 150, IV; CPC/2015, art. 1.035, § 5º, Lei 7.098/98, art. 47-E, I, "n"; e Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01.08.2017; STF, ADI n. 2.908/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 11/10/2019, STJ, AgRg no REsp 1273501/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/10/2017; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 1010178-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgado em 24/7/2024. (TJMT - N.U 1026306-19.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) – grifos acrescidos. Assim sendo, ante a ausência de elementos documentais que infirmem a higidez do título executivo, impõe-se a manutenção da exigibilidade da penalidade constante da CDA. Da Decadência. Com relação a alegação decadência, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal para constituição do crédito tributário. Pois bem, a execução fiscal objetiva o recebimento dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram entre 2009/2011. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Não há como analisar nessa fase se houve o escoamento do prazo decadencial, tendo em vista a fragilidade das provas pré-constituídas, e sem a cópia do processo administrativo para respaldar a sua alegação, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA MEDIANTE PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA NULIDADE DA CDA POR IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ” (REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe27/11/2018). 2. A princípio, só se pode analisar a prescrição, tomando como referência a Certidão de Dívida Ativa que, detém presunção relativa de certeza e liquidez, uma vez que a agravante não conseguiu desconstituir a presunção que favorece a CDA, prevalecendo o prazo de cinco (5) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, 3. Na hipótese, ante a ausência da juntada do processo administrativo fica prejudicada a análise da decadência e da nulidade da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Decisão agravada mantida. (TJMT - N.U 1008404-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Ressalto que a ausência de processo administrativo, inviabiliza analisar em fase cognição sumária a alegação da excipiente já que carece de dilação probatória, e não há comprovação nos autos suficientes de que a excipiente diligenciou em busca de resguardar seu direto, uma vez que não trouxe aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Diante do exposto, Acolho Parcialmente a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS por estimativa simplificada e suas derivações. Intime-se o exequente para que proceda a retificação do valor da causa. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Em contínua análise, observo que prossegue a presente execução com a cobrança de crédito tributário, cujo valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. Juíza de Direito ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito CUIABÁ, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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