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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Camila Aline Junqueira

ID: 291676115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013303-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CAMILA ALINE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

MORGANA TALITA TRONCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junque… Processo 0013303-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1029680-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Camila Aline Junqueira - Vistos. O pedido de desbloqueio requerido pela parte executada deve ser deferido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC - 2019/0128828-6, 26/05/2021). Sendo caso dos autos (fls. 73/83), defiro o pedido de desbloqueio. Providencie-se a Serventia. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MORGANA TALITA TRONCO (OAB 237251/SP)

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Banco Itaucard S/A x Lucas Santos De Lucena Oliveira

ID: 318714481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041212-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS DE LUCENA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ADOLFO ESCOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041212-18.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041212-18.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Lucas Santos de Lucena Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Por maioria de votos, acolheram os embargos de declaração, tendo sido acompanhado pelos 4º e 5º julgadores. Vencidos os 2º e 3º julgadores. O 3º julgador declara. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DO AUTOR, ORA EMBARGADO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO APELADO, ALEGANDO OMISSÃO POR NÃO TER SIDO FIXADO O ÍNDICE A SER APLICADO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEFENDE A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME LEI 14.905/2024. TAXA SELIC. A RIGOR, A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISARIA REPETIR O QUE JÁ É PREVISTO EM LEI COGENTE. DE TODO MODO, DIANTE DA INSURGÊNCIA DA PARTE, CABE ESCLARECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E QUE OS JUROS SÃO DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SOMENTE PARA ESCLARECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TUDO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; A PARTIR DA REFERIDA LEI, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL (SELIC) ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP) - Rosiane Carina Pratti (OAB: 260253/SP) - Rogerio Adolfo Escochi (OAB: 454470/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022906-18.2023.8.26.0506

ID: 330223680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022906-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO MANOEL DA SILVA EVALDO EUSTáQUIO DE LIMA EZIQUIEL VIEIRA JOãO RIBEIRO DA SILVA FILHO NILSON ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022906-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017272-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1017272-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Ho… Processo 0022906-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017272-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1017272-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Elinaldo Manoel da Silva - - Evaldo Eustáquio de Lima - - Eziquiel Vieira - - João Ribeiro da Silva Filho - - Nilson Antonio Belem - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.297), homologo os cálculos de fls.260/293 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor do exequente, ELINALDO MANOEL DA SILVA, no valor bruto de R$20.197,56, em favor do exequente, EVALDO EUSTÁQUIO DE LIMA, no valor bruto de R$21.280,62, em favor do exequente, EZEQUIEL VIEIRA, no valor bruto de R$25.896,06, em favor do exequente, JOÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO, no valor bruto de R$27.505,61, e, em favor deo exequente, NILSON ANTONIO BELÉM, no valor bruto de R$40.946,12 (atualizados até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Processo nº 1000591-18.2020.8.26.0042

ID: 304624339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000591-18.2020.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DE SOUSA EDNA ABADIA DE SOUZA, ESPOLIO DE JOAQUIM ELMANO DE SOUZA JOãO BENEDICTO PEREIRA JOAQUIM ARMANDO DE SOUZA JOSé PEREIRA MARIA JOANA DE SOUZA OSWALDO PEREIRA ROSELENE APARECIDA DE SOUZA TAILAN PAULINA DE SOUZA VICTOR BENEDICTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - … Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - - João Benedicto Pereira - - Maria Joana de Souza - - Roselene Aparecida de Souza - - Tailan Paulina de Souza - - Edna Abadia de Souza, espolio de Joaquim Elmano de Souza e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Joaquim Elmano de Souza, ao teor de omissão existente na decisão de fls. 2108, que deixou de apreciar o pedido de transferência para o E. Juízo de Ribeirão Preto. Com efeito, trata-se de questão a ser apreciada, razão pela qual, acolho os presentes embargos. Diante da concordância dos demais herdeiros com o pedido (fls. 2091/2092), e já tendo sido pontuado na r. sentença de partilha de fls. 313 e decisão de fls. 331 que a cota parte do herdeiro Joaquim Elmano de Souza seria inventariada em sede própria, autorizo a transferência do valor exato indicado - R$ 7274,37 para os autos 1001830-18.2023.8.26.0506 (fls. 330). Prov. a serventia. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 2108. Int. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), DANIELA DOS REIS SANTOS (OAB 445440/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO)

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Marilene Do Amaral Slva Ferreira x Martins Da Costa & Cia Ldta

ID: 307967853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DO AMARAL SLVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LDTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considera… Processo 1021036-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene do Amaral Slva Ferreira - Martins da Costa & Cia Ldta - Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 43465/GO), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP)

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José Cezário De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309259046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030542-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE OLIVEIRA MARINALVA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON BOMBARDINI FILHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1030542-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinalva Mascarenhas de Oliveira - - José Cezário de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vis… Processo 1030542-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinalva Mascarenhas de Oliveira - - José Cezário de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO SANTANDER S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação movida por MARINALVA MASCARENHAS DE OLIVEIRA e JOSÉ CEZÁRIO DE OLIVEIRA. Alega o embargante que há omissão na sentença, pois o juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de compensação do valor disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, formulado em sede de contestação como pedido contraposto. Sustenta que, embora os valores tenham sido creditados, não foi reconhecida qualquer compensação, razão pela qual se faz necessária a integração do julgado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada. Em sua manifestação, os embargados alegaram que a sentença expressamente reconheceu a devolução dos valores financiados, o que tornaria desnecessária qualquer compensação. Argumentam que os documentos comprobatórios da devolução constam dos autos e foram expressamente analisados na decisão embargada. Sustenta também que os embargos de declaração possuem caráter protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Ao final, requerem o não acolhimento dos embargos de declaração e a condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a pretensão de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidores idosos que alegam vício de consentimento na contratação de financiamentos bancários, bem como a ilegalidade dos descontos continuados em seus benefícios previdenciários, apesar da devolução dos valores recebidos. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente a ação, determinando a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação em danos morais, reconhecendo a condição de semianalfabetismo dos autores, a ausência de informação clara na contratação e a boa-fé demonstrada com a devolução integral dos valores. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença reconheceu que os autores devolveram integralmente os valores que lhes foram creditados, conforme comprovantes constantes dos autos, contexto incompatível com o pedido de compensação de valores. Assim, ainda que a sentença não tenha disposto sobre o pedido de compensação, certo que a pretensão deve ser afastada, deliberando-se neste sentido. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rejeito também o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, por não vislumbrar má-fé evidente na conduta do embargante. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP), NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 277372098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021715-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021715-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021715-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE. INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O FATO, POR SI SÓ, DE NÃO HAVER OCORRÊNCIAS NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282, DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PERÍCIA PREJUDICADA PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OBSERVÂNCIA DA TABELA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC E TEMA 1.076, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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Processo nº 1021036-27.2025.8.11.0001

ID: 316606664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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AUXILIADORA MARIA GOMES

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NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

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Recurso Inominado nº 1021036-27.2025.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: JAIR DE SOUZA SANTOS. Recorrida: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁ… Recurso Inominado nº 1021036-27.2025.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: JAIR DE SOUZA SANTOS. Recorrida: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. O autor alega que celebrou acordo para parcelamento de dívida junto à recorrida, no valor de R$ 4.818,63, comprometendo-se a pagar entrada de R$ 135,00 e 12 parcelas de R$ 699,81, contudo foram emitidas faturas em valores superiores ao acordado, com inclusão de parcelas de compras anteriores. 3. Verifica-se que, de fato, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que todas as suas obrigações foram incluídas no referido parcelamento. Os documentos acostados (faturas e comunicações administrativas) indicam a existência de encargos pretéritos que, pela sua natureza, não foram objeto do acordo e permaneciam em aberto, como parcelas de compras realizadas antes da renegociação. 4. A parte recorrida, por sua vez, apresentou documentação comprobatória da regularidade das cobranças e demonstrou que os valores lançados nas faturas correspondiam as cobranças que dizem respeito a parcelas não abrangidas pelo acordo celebrado. 5. In casu, nenhuma prova foi feita pelo reclamante para demonstrar a abusividade da conduta do requerido, não fazendo, igualmente, qualquer prova do fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do CPC. 6. Desse modo, a restrição ao crédito em nome do devedor durante o seu inadimplemento caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 8. Nesse sentido, verbis: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se a instituição de ensino comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu a litigância de má-fé do autor.” (N.U 1013142-67.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022). 9. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 12. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Luis Eduardo Falcão x Rodrigo Lima Da Silva

ID: 295333475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054307-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FALCãO

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TUPYNAMBÁ MORAES

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Luis Eduardo Falcão - Embargdo: Rodrigo Lima da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VISTORIA UNILATERAL EM IMÓVEL ALUGADO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO PELO QUAL FOI ACOLHIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELOS RÉUS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL APÓS RETOMADA DA POSSE JUDICIAL DE IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DESCONSIDERAR AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO DO IMÓVEL PELOS RÉUS E A VALIDADE DA VISTORIA FINAL REALIZADA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DAQUELES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM TENTATIVA DOS RÉUS DE ENCERRAR FORMALMENTE O CONTRATO, O QUE FOI IMPEDIDO POR CONDUTA DA IMOBILIÁRIA.4. A TURMA JULGADORA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA VISTORIA, CONSIDERANDO INVÁLIDO O LAUDO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE BANDEIRANTE.5. NÃO SE VERIFICOU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO, TENDO A TURMA JULGADORA REVISTO A PREMISSA DE ABANDONO E FUNDAMENTADO A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA VISTORIA UNILATERAL.6. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO DO AUTOR COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VISTORIA FINAL DE IMÓVEL LOCADO, REALIZADA UNILATERALMENTE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO RÉU, ORA LOCATÁRIO, É INVÁLIDA, MESMO QUE OCORRIDA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL DEVE SER RESPALDADA POR ELEMENTOS CONSISTENTES, NÃO SE PRESUMINDO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA FORMAL DAS CHAVES QUANDO HÁ PROVA DE TENTATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL PELOS RÉUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012919-78.2022.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB: 235835/SP) - Allan Aguilar Cortez (OAB: 216259/SP) - Leonardo Tupynambá Moraes (OAB: 459519/SP) - 5º andar

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